Jurisprudência sobre
transacao

201 - STJ. Juizado especial criminal. Hermenêutica. Crime de porte de arma. Transação penal. Possibilidade. Aplicação do Lei 10.259/2001, art. 2º. Derrogado o Lei 9.099/1995, art. 61. Ampliação do rol dos crimes de menor potencial ofensivo. Precedente do STJ.

«Consoante precedentes firmados por este Tribunal, o Lei 10.259/2001, art. 2º (Juizados Especiais Federais) derrogou o Lei 9.099/1995, art. 61 (Juizados Especiais Estaduais), de modo a ampliar os crimes de menor potencial ofensivo. «In casu, correspondendo a infração cuja pena máxima não ultrapassa dois anos, é totalmente aplicável os benefícios da nova lei, inclusive quanto ao direito de ver conduzida proposta de transação penal. Ordem concedida para anular a ação em curso perante os Juizados Especiais, permitindo ao Paciente o direito à proposta de transação penal.... (Continua)

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202 - TRT15. Transação. Parcelas contratuais. Inexistência de prova de erro, dolo ou coação. Valor considerável e empregado qualificado. Efeitos de coisa julgada. Validade do acordo. CCB, art. 1.030.

«A inclusão de parcelas contratuais envolvidas na negociação não importou em renúncia de direito trabalhista, mas sim em direitos disponíveis. A transação produz efeito jurídico, podendo ser anulada nas hipótese de erro, dolo, coação e outros, como previsto no CCB, art. 1.030, ao passo que a transação válida, por força de lei produz entre as partes o efeito e a eficácia próprios da coisa julgada; inexistindo prova de que tenha havido vício de vontade, sendo que o ato rescisório foi assistido, constando do termo a indenização paga, cujo valor é bastante considerável e tratar-se de empregado qualificado, com pleno conhecimento dos atos praticados.... (Continua)

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203 - STJ. Transação. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Consumidor. Ação de indenização. Atraso de vôo. Transação realizada em audiência, por preposto da companhia aérea. Não comparecimento do advogado. Ausência que não invalida o ato. Inexistência de ato privativo de advogado. Lei 8.906/94, art. 4º. Audiência. Prazo mínimo. Questão despicienda. CPC/1973, art. 241, I e 277.

«Salvo situações excepcionais, em que se identifique ter havido vício de vontade da parte, legalmente presumível ou concreto, é válida a transação realizada em audiência, no curso de ação indenizatória, ainda que ao ato não haja comparecido o advogado da empresa ré, e independentemente da discussão sobre a fluição integral ou não do prazo de dez dias para a realização da mesma, previsto no art. 277 c.c. 241, I, do CPC/1973.... (Continua)

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204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Pretensão de que débitos tributários objetos de parcelamento sejam inscritos em dívida ativa - Inclusão em transação tributária prevista no Edital PGE/TR 01/2024 - Decisão que indeferiu o pedido liminar - Irresignação da impetrante - A Lei Estadual 17.843/23 (art. 9º, I) e o próprio Edital PGE/TR 01/2024 vedam expressamente a transação tributária envolvendo débitos não inscritos em dívida ativa - Transação que somente pode ser admitida relativamente a débitos devidamente inscritos, o que não abrange o caso dos autos, pois estes se encontram em parcelamento - Precedentes desta Corte de Justiça - Manutenção da decisão recorrida - Não provimento do recurso interposto... (Continua)

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205 - TJSP. Apelação - Nulidade de escritura pública de compra e venda - Sentença terminativa, por falta de legitimidade da autora - Irresignação da autora que aduz ser caso de reconhecimento da nulidade na transação - Descabimento - Autora se separou do réu em 04/02/2013 - Transação que se pretende anular, validaria outro negócio jurídico, havido em 01/07/2013 - Ainda em virtual caso de anulação da transação, por simulação, o bem integraria o patrimônio exclusivo do réu, seu ex-marido, carecendo a autora de interesse no litígio - Proibição de se pleitear direito alheio em nome próprio - Art. 18, «caput, do CPC - Sentença mantida - Apelo desprovido

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206 - TST. Transação judicial. Concessões recíprocas. Quitação do extinto contrato de trabalho. Coisa julgada reconhecida. CCB, art. 1.026.

«Não havendo limitação legal para a manifestação de vontade das Partes, no processo, sendo defeso ao Juízo a investigação do mérito, não se poderá invalidar, parcialmente, acordo celebrado, pois poderá ocorrer que a concessão ali feita, por um dos transatores, dependesse, exatamente, daquele benefício, que recebeu e que se pretende extinguir. Assim é que a nulidade de uma das cláusulas da transação a todo o instrumento contaminará (CCB, art. 1.026). Capazes as partes e lícito o objeto, válida é a transação que alcance direitos decorrentes de extinto contrato de trabalho, não se podendo ignorar aspecto que integra o negócio jurídico e que equilibra, por vontade das partes, as concessões recíprocas. Coisa julgada que se reconhece.... (Continua)

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207 - 2TACSP. Transação. Coisa julgada. Execução no próprio Juízo que a proferiu. Possibilidade. Competência funcional. CPC/1973, arts. 269, III, 575, II e 584, I.

«A sentença homologatória de transação faz coisa julgada material (CPC, art. 269, III), devendo ser executada no mesmo Juízo que a proferiu (CPC, art. 575, II), sendo hipótese de competência funcional, portanto absoluta. ... (Continua)

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208 - STJ. Juizado especial. Habeas corpus. Lei 9.279/1996. Crime de concorrência desleal. Ação penal privada. Transação penal. Cabimento. Ordem concedida. Lei 9.279/1996, art. 195, XI. Lei 9.099/1995, art. 61. Lei 9.099/1995, art. 76. Lei 9.099/1995, art. 89.

«1. Enquanto resposta penal, a transação penal disciplinada na Lei 9.099/1995, o art. 76 não encontra óbice de incidência na Lei 9.099/1995, art. 61, devendo, como de fato deve, aplicar-se aos crimes apurados mediante procedimento especial, e ainda que mediante ação penal exclusivamente privada (Precedente da Corte). ... (Continua)

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209 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Transação administrativa celebrada quando inexistente demanda judicial em curso entre as partes transigentes. Homologação judicial. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

«- A Terceira Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, embora o termo de transação extrajudicial relativo ao reajuste de 28,86% firmado em data anterior à edição da Medida Provisória 2.169/2001 deva ser levado à homologação judicial, referida providência é dispensada quando a transação administrativa for celebrada sem que haja entre as partes demanda judicial em curso, como ocorre in casu. ... (Continua)

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210 - TJSC. Recurso em sentido estrito. Crime de dano qualificado (CP, art. 163, parágrafo único, IV, do CP). Irresignação do querelante contra a extinção da punibilidade do querelado, em razão da transação penal homologada. Descabimento. Inexistência de decisão judicial que, expressamente, tenha decretado a extinção da punibilidade, certificando-se do cumprimento das obrigações impostas. Outrossim, existência de meio próprio para impugnar sentença que homologa a proposta de transação. Recurso não conhecido.

«Tese - Não merece conhecimento o recurso em sentido estrito interposto pelo querelante com a finalidade de obter a anulação de decisão homologatória de transação penal, em razão da inadequação da via eleita e da inviabilidade de ser presumida a extinção da punibilidade.... (Continua)

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211 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. 1. ADESÃO AO ACORDO PAULISTA. PERDA DE OBJETO. DESISTÊNCIA E RENÚNCIA. HOMOLOGAÇÃO.

Apelante que, antes do julgamento da apelação, protocolou pedido de desistência da ação em razão da adesão ao Programa de Transação - Edital PGE/TR 1/2024. Possibilidade. Homologação que deve ser efetivada e o processo deve ser extinto, nos termos do CPC, art. 487, III, «c. Edital PGE Transação 01/2024, que trata do procedimento para formalização da transação, afasta honorários apenas nas execuções fiscais e não nas ações autônomas. Precedentes. Extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «c.... (Continua)

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212 - TJSP. FRAUDE BANCÁRIA - FORTUITO INTERNO - VAZAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS - TRANSAÇÃO NÃO REALIZADA PELO CORRENTISTA - CIÊNCIA DO BANCO SOBRE A EXISTÊNCIA DE GOLPES - TRANSAÇÃO FORA DO PADRÃO DO CLIENTE - DANO MATERIAL DEVIDO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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213 - TJSP. HABEAS CORPUS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NÃO RECONHECIDA - PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL QUE FOI NEGADA PELO ACUSADO - CORRETA APLICAÇÃO DE INSTITUTOS DESPENALIZADORES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO- SUMULA 696 DO STF - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA

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214 - TJSP. Transação penal. Descumprimento do acordo. Oferecimento da denúncia para instauração da ação penal. Inadmissibilidade. Homologação da transação penal por sentença que gera eficácia de coisa julgada formal e material. Cabimento, apenas, da execução da obrigação assumida pelo agente. Denúncia rejeitada. Recurso ministerial improvido.

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215 - TJSP. Transação. Homologação. Execução por título extrajudicial. Acordo celebrado por patrono sem poderes especiais para transigir. Ausência de manifestação de vontade da parte. Negócio jurídico inexistente. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Inexistência de violação à boa-fé objetiva. Ineficácia da transação reconhecida. Recurso não provido.

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216 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Transação. Quitação. Homologação. Coisa julgada. CPC/1973, art. 467.

«Quem, por meio de transação homologada judicialmente, dá quitação relativamente ao objeto litigioso e renuncia «a quaisquer outros eventuais direitos que tenha ou venha a ter em razão do acidente noticiado na petição inicial não pode ajuizar nova ação acerca do mesmo fato; a coisa julgada impede o bis «in idem.... (Continua)

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217 - STJ. Honorários advocatícios. Embargos à execução. Transação sobre os honorários sem aquiescência do advogado. Lei 8.906/94, arts. 23 e 24, § 4º. CPC/1973, art. 20.

«Em se tratando de título executivo judicial com arbitramento de honorários, não pode a transação das partes dispor a respeito, por se tratar de direito autônomo do advogado, o qual pode, inclusive, executar de forma autônoma e em nome próprio.... (Continua)

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218 - STJ. Prestação de contas. Consumidor. Banco. Conta corrente. Transação celebrada nos autos da execução. Falta de interesse de agir reconhecida. CCB, art. 1.025 e CCB, art. 1.030. CPC/1973, arts. 267, VI e 914.

«Tendo a transação produzido como efeito o término do litígio, mediante concessões mútuas entre as partes, não mais subsiste o interesse do correntista em pedir contas à instituição financeira.... (Continua)

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219 - 2TACSP. Ação rescisória. Sentença simplesmente homologatória de transação. Cabimento da ação anulatória de ato jurídico. Carência da rescisória. CPC/1973, art. 486. (Com doutrina).

«Quando existe uma sentença judicial que reconheceu a transação, cabe a rescisória; mas quando a sentença se limita tão-só a homologar a manifestação de vontade das partes sem qualquer outra indagação, cabe a ação anulatória de ato jurídico.... (Continua)

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220 - TJSP. Transação. Homologação. Ação Civil Pública. Meio ambiente. Obrigação de realização de obras necessárias à implantação do sistema de tratamento de esgotos sanitários. Município de Monte Alto. Acordo judicial homologado. Alegação de nulidade. Descabimento. Prova da autorização administrativa para a transação. Formalização regular. Recurso não provido.

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221 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Transação. Ação anterior. Afirmação na sentença homologatória que a indenização alcançava a reparação moral. Coisa julgada caracterizada. Extinção do processo. CF/88, art. 5º, V e X.

«Afirmando a sentença que homologou a transação, transitada em julgado, que a indenização alcançava também a reparação moral, não há como dar expansão ao que pede a inicial a mesmo título.... (Continua)

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222 - STJ. Família. Casamento. Ação de separação judicial e conversão em divórcio. Transação não homologada. Denúncia de uma das partes. Arrependimento. Nulidade decretada. Vício no consentimento. Ausência de vício de vontade ou de defeito insanável. Homologação da transação. Extinção do processo com julgamento do mérito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 1.030. CCB/2002, art. 849, «caput. Lei 6.015/1973. CCB/2002, art. 1.571. CPC/1973, art. 269, III. CPC/1973, art. 475-N, V.

«Da declaração de nulidade de transação não homologada (violação aos arts. 1.029 do CPC/1973; 134, 145, 1.030 do CC/16; e dissídio jurisprudencial) ... (Continua)

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223 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO POR SUPOSTA SUB-ROGAÇÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA SOLIDÁRIA ENTRE AS PARTES. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pelo BANCO SANTANDER S/A contra sentença que julgou improcedente a ação movida em face da PAGSEGURO INTERNET S/A, na qual o autor buscava reparação por sub-rogação de crédito, por força de fraude bancária, ocorrida após transação realizada entre o banco e o consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se a transação entre o BANCO SANTANDER e o consumidor, envolvendo pagamento por suposta fraude, pode gerar direito de sub-rogação em desfavor da PAGSEGURO. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A sub-rogação de crédito, conforme o art. 346, III, do Código Civil, exige que o terceiro interessado pague dívida pela qual seja ou possa ser responsável, o que não se verificou no presente caso, pois a transação judicial realizada entre BANCO SANTANDER e o consumidor foi baseada em concessões mútuas e não no reconhecimento de responsabilidade por ato ilícito. (ii) Não há dívida solidária entre o BANCO SANTANDER e PAGSEGURO que justifique o direito de regresso nos termos do CCB, art. 285. A relação jurídica estabelecida entre o banco e o consumidor, por meio de transação, não pode ser imposta contra a ré, que não participou da transação com o consumidor. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

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224 - TJSP. Habeas Corpus. Pretendido trancamento da ação penal sob argumento de atipicidade, oferecimento da proposta de transação penal e autorização de cultivo e posse/porte de maconha. Ausência de constrangimento ilegal a ser reconhecido. O não oferecimento de proposta de transação penal e suspensão condicional do processo, desde que concretamente motivado, não caracteriza ilegalidade, mostrando-se Ementa: Habeas Corpus. Pretendido trancamento da ação penal sob argumento de atipicidade, oferecimento da proposta de transação penal e autorização de cultivo e posse/porte de maconha. Ausência de constrangimento ilegal a ser reconhecido. O não oferecimento de proposta de transação penal e suspensão condicional do processo, desde que concretamente motivado, não caracteriza ilegalidade, mostrando-se ausentes no caso concreto, os requisitos previstos nos arts. 76, § 2º, III e 89 da Lei 9.099/95. Inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão da quantidade da droga. Constitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28. Carece qualquer justificativa legal ou fundamento fático, o pedido de autorização de cultivo e posse/porte de 200 gramas maconha, sendo que a Turma Criminal do Colégio Recursal firmou entendimento uníssono quanto ao não cabimento dos pleitos dessa natureza. Ordem denegada.

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225 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da corré Mastercard. Legitimidade passiva que deve ser reconhecida, ante a Teoria da Asserção. Compra de alto valor, realizada através de cartão de crédito e não reconhecida pela autora. Transação que foge ao perfil de gastos da requerente, o Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da corré Mastercard. Legitimidade passiva que deve ser reconhecida, ante a Teoria da Asserção. Compra de alto valor, realizada através de cartão de crédito e não reconhecida pela autora. Transação que foge ao perfil de gastos da requerente, o que justifica a responsabilidade do corréu Banco Bradesco, o qual não realizou o bloqueio da transação fraudulenta. Ausência de responsabilidade da recorrente Mastercard, já que a providência pertinente para impedir a realização da transação fraudulenta não caberia a ela, de forma que não houve falha de sua parte que pudesse justificar a sua condenação solidária. Recurso provido para julgar a ação improcedente em relação à recorrente.

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226 - STJ. Fiança. Fiador. Exceção de pré-executividade. Transação entre credor e devedor sem anuência dos fiadores. Parcelamento da dívida. Extinção do contrato de fiança. Exoneração dos fiadores. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 1.031, § 1º, CCB/1916, art. 1.483 e CCB/1916, art. 1.503, I. Súmula 214/STJ. CCB/2002, art. 838, I e CCB/2002, art. 844, § 1º.

«1. A transação e a moratória, conquanto sejam institutos jurídicos diversos, têm um efeito em comum quanto à exoneração do fiador que não anuiu com o acordo firmado entre o credor e o devedor (CCB/1916, art. 1.031, § 1º e CCB/1916, art. 1.503, I). Assim, mesmo existindo cláusula prevendo a permanência da garantia fidejussória, esta é considerada extinta, porquanto o contrato de fiança deve ser interpretado restritivamente, nos termos do CCB/1916, art. 1.483, ou seja, a responsabilidade dos fiadores restringe-se aos termos do pactuado na avença original, com a qual expressamente consentiram. Inteligência da Súmula 214/STJ. ... (Continua)

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227 - TJPE. Embargos de declaração em sede de apelação cível que reformou a sentença do juízo a quo e afastou a condenação da apelante em honorários advocatícios em processo no qual foi homologada transação firmada pelas partes. Advogado beneficiário da verba sucumbencial que já havia sido desconstituído anteriormente por sua constituinte.

«1. Preliminar de coisa julgada suscitada em contra-razões. Omissão. Constatação. Matéria não apreciada em sede de apelo. Pretensão firmada com base na renúncia do prazo recursal consignada no instrumento de transação. Verba honorária sucumbencial arbitrada na sentença homologatória. Matéria estranha ao instrumento de transação. Recurso de apelação. Possibilidade. Renúncia ao prazo recursal que diz respeito apenas e tão somente às matérias que foram objeto da transação firmada pelos litigantes. Conhecimento da preliminar, porém, rejeitada a pretensão. ... (Continua)

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228 - TJPE. Ementa. Embargos de declaração em sede de apelação cível que reformou a sentença do juízo a quo e afastou a condenação da apelante em honorários advocatícios em processo no qual foi homologada transação firmada pelas partes. Advogado beneficiário da verba sucumbencial que já havia sido desconstituído anteriormente por sua constituinte.

«1. Preliminar de coisa julgada suscitada em contra-razões. Omissão. Constatação. Matéria não apreciada em sede de apelo. Pretensão firmada com base na renúncia do prazo recursal consignada no instrumento de transação. Verba honorária sucumbencial arbitrada na sentença homologatória. Matéria estranha ao instrumento de transação. Recurso de apelação. Possibilidade. Renúncia ao prazo recursal que diz respeito apenas e tão somente às matérias que foram objeto da transação firmada pelos litigantes. Conhecimento da preliminar, porém, rejeitada a pretensão. ... (Continua)

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229 - TJPE. Embargos de declaração em sede de apelação cível que reformou a sentença do juízo a quo e afastou a condenação da apelante em honorários advocatícios em processo no qual foi homologada transação firmada pelas partes. Advogado beneficiário da verba sucumbencial que já havia sido desconstituído anteriormente por sua constituinte.

«1. Preliminar de coisa julgada suscitada em contra-razões. Omissão. Constatação. Matéria não apreciada em sede de apelo. Pretensão firmada com base na renúncia do prazo recursal consignada no instrumento de transação. Verba honorária sucumbencial arbitrada na sentença homologatória. Matéria estranha ao instrumento de transação. Recurso de apelação. Possibilidade. Renúncia ao prazo recursal que diz respeito apenas e tão somente às matérias que foram objeto da transação firmada pelos litigantes. Conhecimento da preliminar, porém, rejeitada a pretensão. ... (Continua)

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230 - TJPE. Embargos de declaração em sede de apelação cível que reformou a sentença do juízo a quo e afastou a condenação da apelante em honorários advocatícios em processo no qual foi homologada transação firmada pelas partes. Advogado beneficiário da verba sucumbencial que já havia sido desconstituído anteriormente por sua constituinte.

«1. Preliminar de coisa julgada suscitada em contra-razões. Omissão. Constatação. Matéria não apreciada em sede de apelo. Pretensão firmada com base na renúncia do prazo recursal consignada no instrumento de transação. Verba honorária sucumbencial arbitrada na sentença homologatória. Matéria estranha ao instrumento de transação. Recurso de apelação. Possibilidade. Renúncia ao prazo recursal que diz respeito apenas e tão somente às matérias que foram objeto da transação firmada pelos litigantes. Conhecimento da preliminar, porém, rejeitada a pretensão. ... (Continua)

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231 - TJPE. Embargos de declaração em sede de apelação cível que reformou a sentença do juízo a quo e afastou a condenação da apelante em honorários advocatícios em processo no qual foi homologada transação firmada pelas partes. Advogado beneficiário da verba sucumbencial que já havia sido desconstituído anteriormente por sua constituinte.

«1. Preliminar de coisa julgada suscitada em contra-razões. Omissão. Constatação. Matéria não apreciada em sede de apelo. Pretensão firmada com base na renúncia do prazo recursal consignada no instrumento de transação. Verba honorária sucumbencial arbitrada na sentença homologatória. Matéria estranha ao instrumento de transação. Recurso de apelação. Possibilidade. Renúncia ao prazo recursal que diz respeito apenas e tão somente às matérias que foram objeto da transação firmada pelos litigantes. Conhecimento da preliminar, porém, rejeitada a pretensão. ... (Continua)

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232 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

São Paulo. ISS sobre serviços postais. Exercício de 2016. Inclusão, pelo Município, de tributo que se encontrava com a exigibilidade suspensa, por força de parcelamento mediante PPI (CTN, art. 151, VI), em transação na cobrança da dívida ativa. Pretensão autoral de adesão a tal transação, apenas no que se refere aos débitos tributários exigíveis, sem a abrangência do ISS em comento, para evitar bis in idem. Sentença de procedência. Insurgência do ente público réu exclusivamente quanto à sua condenação nas verbas de sucumbência. Descabimento. Hipótese dos autos em que o débito tributário incluído na transação já vem sendo incontroversamente pago em PPI e se encontra, fato igualmente incontroverso, com a exigibilidade suspensa. Negativa extrajudicial do Município em decotar tal débito do objeto da transação. Insistência no arrastamento de todos os débitos tributários para nova cobrança. Ônus de sucumbência corretamente atribuídos a cargo do Município. Princípio da causalidade que incide em desfavor do ente público. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 11% do valor da causa, ex vi do art. 85, §11, CPC. Recurso não provido... (Continua)

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233 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Transação administrativa celebrada antes da edição da Medida Provisória 2.169/2001. Homologação judicial. Desnecessidade. Ausência de demanda individual. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante a jurisprudência, «o termo de transação extrajudicial relativo ao reajuste de 28,86% firmado em data anterior à edição da Medida Provisória 2.169/2001 deve ser levado à homologação judicial. Todavia, tal providência é inexequível quando a transação administrativa é celebrada sem que houvesse entre as partes demanda judicial em curso (STJ, AgRg nos EREsp 1.222.699/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJe de 02/02/2012). Em igual sentido: STJ, EREsp 1.082.526/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 13/03/2010; STJ, REsp 1.318.315/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/09/2013. ... (Continua)

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234 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de vencimentos/PRoventos de 28,86%. Transação administrativa celebrada antes da edição da Medida Provisória 2.169/2001. Homologação judicial. Desnecessidade. Ausência de demanda individual. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante a jurisprudência, «o termo de transação extrajudicial relativo ao reajuste de 28,86% firmado em data anterior à edição da Medida Provisória 2.169/2001 deve ser levado à homologação judicial. Todavia, tal providência é inexequível quando a transação administrativa é celebrada sem que houvesse entre as partes demanda judicial em curso (STJ, AgRg nos EREsp 1.222.699/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJe de 02/02/2012). Em igual sentido: STJ, EREsp 1.082.526/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 13/03/2010; STJ, REsp 1.318.315/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/09/2013. ... (Continua)

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235 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO CELEBRADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CPC, art. 485, VI. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO À HOMOLOGAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame: Trata-se de execução de título extrajudicial em que foi requerida a homologação de acordo antes da citação. ... (Continua)

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236 - TJSP. Transação judicial. Homologação. Efeitos. A transação judicial, enquanto não homologada pelo juiz, gera efeitos entre as partes e não perde o caráter de título executivo extrajudicial, adquirindo, após a homologação, contornos de título judicial seguindo o rito próprio. Princípio da instrumentalidade das formas. Observância. Recurso dos réus desprovido.

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237 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Transação. Impugnação oferecida ante a realização de contrato particular com alegado caráter novativo. Rejeição. Mantença. Cuidando-se de direitos contestados em juízo, a adoção de mero instrumento particular revela-se insuficiente a veicular eventual transação. Inteligência do CCB, art. 842, segunda parte. Recurso improvido.

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238 - TJSP. Transação. Homologação. Inexistência. Obrigação assumida pelos litigantes em transação penal. Inadimplemento da ré (codevedora). Pagamento integral do valor acordado efetuado pelo autor coobrigado. Direito de ressarcimento da metade do montante desembolsado. Cabimento. Aplicação dos artigos 259 e 304, ambos do novo Código Civil. Recurso desprovido.

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239 - TJSP. Transação. Homologação. Inexistência de interposição de recurso contra a sentença homologatória. Trânsito em julgado caracterizado. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 486. Indeferimento do pedido de suspensão do processo de execução. Questão preclusa. Eventuais vícios na transação podem ser discutidos em ação ordinária de rescisão homologatória de sentença. Embargos improcedentes. Recursos improvidos.

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240 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Hermenêutica. Fazenda Pública. Reajuste de 28,86%. Transação extrajudicial. Medida Provisória, 1.962-28/2000, art. 7º. Repartição dos honorários advocatícios. Admissibilidade após a Medida Provisória 2.226/2001. Lei 9.469/97, art. 6º, § 2º (Medida Provisória 2.226/2001) .

«A Medida Provisória 2.226/2001, que determina a repartição de honorários advocatícios em caso de acordo extrajudicial ou transação entre as partes, somente alcança as situações estabelecidas após sua edição.... (Continua)

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241 - TAMG. Transação. Acordo realizado entre um dos réus e o autor. Inexistência de coisa julgada em relação aos demais. CCB, art. 1.031. CPC/1973, art. 467.

«A transação realizada entre um dos réus e o autor não aproveita aos demais, segundo o art. 1.031, «caput, do CC/1916, não se podendo falar em coisa julgada, que só afeta as partes que transacionaram, independentemente de o pedido ser ou não indivisível.... (Continua)

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242 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA QUE ASSEGUROU O RECOLHIMENTO DE ITBI CONSIDERANDO COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DA TRANSAÇÃO - MANUTENÇÃO DO JULGADO - A BASE DE CÁLCULO DEVE CORRESPONDER AO VALOR DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO OFICIAL NÃO PROVIDO

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243 - STJ. Transação. Negócio jurídico. Rescisão unilateral. Impossibilidade. Homologação. Obrigação do Juiz. Arrependimento. CCB, art. 1.025. CCB/2002, art. 840. CPC/1973, art. 475-N, V.

«Efetuada e concluída a transação, é vedado a um dos transatores a rescisão unilateral, como também é obrigado o juiz a homologar o negócio jurídico, desde que não esteja contaminado por defeito insanável (objeto ilícito, incapacidade das partes ou irregularidade do ato).... (Continua)

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244 - TJSP. Usucapião. Transação anterior, em outro processo, na qual o autor reconhece o caráter precário de sua posse, a título de comodato. Renúncia expressa e válida à prescrição aquisitiva. Pretensão só admissível se restaurados os elementos para novo usucapião. Improcedência. (Com doutrina).

«Quem, sem ter ainda invocado eficazmente, em Juízo, suposto domínio, confessa - em transação homologada - o caráter precário de sua posse, a título de comodato, renuncia à prescrição aquisitiva.... (Continua)

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245 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Quitação. Transação extrajudicial entre um dos devedores solidários e o credor. Extinção da dívida em relação aos demais co-devedores. CCB, art. 1.031, § 3º.

«A transação extrajudicial efetuada entre um dos devedores solidários e o credor, vindo a extinguir a dívida, repercute em relação aos demais co-devedores que também ficam desobrigados pelo pagamento dos danos sofridos, em vista da solidariedade passiva.... (Continua)

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246 - 2TACSP. Locação. Fiança. Transação. Concessão de moratória pelo locador. Extinção da fiança decretada. CCB, art. 1.503, I.

«A outorga de novo prazo pelo credor ao devedor, após o vencimento da obrigação, máxime através de acordo judicial do qual não participou o fiador e que lhe agravou a situação, é circunstância suficiente para configurar a concessão da moratória e ensejar a extinção da fiança a partir da celebração daquela transação.... (Continua)

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247 - TST. Transação. Quitação. Valor global especificado. Homologação sem ressalvas pelo sindicado. Validade em relação às parcelas especificadas. Enunciado 330/TST.

«Recibo de quitação com efeito de transação, homologado pelo Sindicato de classe sem qualquer ressalva, contendo especificado um valor global e discriminadas as parcelas a que refere, embora não contenha o valor de cada parcela, tem efeito liberatório, nos termos do Enunciado 330/TST em relação às parcela que discrimina.... (Continua)

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248 - STJ. Juizado especial criminal. Descumprimento de acordo firmado e homologado em transação penal. Oferecimento de denúncia. Impossibilidade. Sentença homologatória. Coisa julgada material e formal. Lei 9.099/95, art. 76.

«A sentença homologatória da transação penal, prevista no Lei 9.099/1995, art. 76, tem natureza condenatória e gera eficácia de coisa julgada material e formal, obstando a instauração de ação penal contra o autor do fato, se descumprido o acordo homologado.... (Continua)

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249 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Homologação de transação. Pretensão do exequente de estender cláusula penal prevista numa obrigação constante do título para outra, por via de interpretação. Descabimento. Título executivo que se interpreta literalmente. Transação, aliás, que se interpreta restritivamente, nos termos do CCB, art. 843. Decisão reformada. Recurso provido.

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250 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção, em razão de falta de interesse processual. Recurso da parte exequente.

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