Jurisprudência sobre
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101 - STJ. Execução. Transação.
«Homologada transação, com a extinção do processo com julgamento do mérito, na forma do CPC/1973, art. 269, III, tem-se outro título, não sendo dado prosseguir, no caso de inadimplemento posterior, na execução de título originário, como se de suspensão de execução se tratasse.... ()
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102 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada fechada. Transação para migração de plano de benefícios. Migração que ocorre em um contexto de amplo redesenho da relação previdenciária, contando com a prévia anuência do patrocinador, conselho deliberativo (órgão interno integrado por participantes, assistidos e representantes do patrocinador do plano) e do órgão público federal fiscalizador. Deve ser respeitado o ato jurídico perfeito e as normas que regem a modalidade contratual da transação. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista do julgamento do AgRg no AResp504.022/SC, afetado à Segunda Seção.
«1. A migração - pactuada em transação - do participante de um plano de benefícios para outro ocorre em um contexto de amplo redesenho da relação contratual previdenciária, operando-se não o resgate de contribuições, mas a transferência de reservas de um plano de benefícios para outro. E a sentença apurou que, por meio do facultativo «Termo de Transação Extrajudicial e Opção de Migração ao Plano Benefício BrTPREV, houve a migração de plano, com a concordância do requerente, que aderiu às novas regras impostas, recebendo, inclusive, incentivo no valor correspondente a 30% do Salário de Participação, em única parcela. ... ()
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103 - TJSP. Transação extrajudicial. Homologação. Descabimento. Ocorrência de meras tratativas para a celebração de eventual transação. Ausência de força vinculante a sujeitar a exequente à proposta do executado. Recurso desprovido.
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104 - 2TACSP. Alienação fiduciária. Mora. Transação extrajudicial. Falta de notificação suprida. Decreto-lei 911/69, art. 2º, § 2º.
«A transação extrajudicial celebrada nos autos da busca e apreensão, reconhecendo o débito, supre eventual notificação não recebida pessoalmente pelo devedor fiduciário, na exegese do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º.... ()
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105 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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106 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TÁXI INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA - PRETENSÃO DE LUCROS CESSANTES. Transação extrajudicial com a seguradora da ré, referente aos lucros cessantes do sinistro indicado na inicial, com cláusula expressa de quitação ampla, geral e irrestrita (pag. 74). Validade plena. Ausência de vício de consentimento. Transação é negócio Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TÁXI INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA - PRETENSÃO DE LUCROS CESSANTES. Transação extrajudicial com a seguradora da ré, referente aos lucros cessantes do sinistro indicado na inicial, com cláusula expressa de quitação ampla, geral e irrestrita (pag. 74). Validade plena. Ausência de vício de consentimento. Transação é negócio jurídico que visa a prevenir ou terminar litígio, meiante concessões mútuas. Entendimento do CCB, art. 840. Observância do princípio da boa-fé objetiva. Recurso provido para julgar improcedente a ação".
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107 - TJSP. Recurso inominado. Embargos de terceiro interpostos pela genitora da executada alegando impenhorabilidade de veículo que adquiriu de sua filha. Valor pago pela transação com suposto empréstimo datado de quatro anos antes da venda, que não pode ser reconhecido. Aplicação da Súmula 375/STJ e do art. 792, IV do CPC. Ação de conhecimento em trâmite quando da transação com sentença proferida. Ementa: Recurso inominado. Embargos de terceiro interpostos pela genitora da executada alegando impenhorabilidade de veículo que adquiriu de sua filha. Valor pago pela transação com suposto empréstimo datado de quatro anos antes da venda, que não pode ser reconhecido. Aplicação da Súmula 375/STJ e do art. 792, IV do CPC. Ação de conhecimento em trâmite quando da transação com sentença proferida. Reconhecida fraude na alienação do veículo e declarada ineficácia da venda. Sentença mantida. Recurso não provido.
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108 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO EVIDENCIADA. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDADO. GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO POR FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO. BANCO RÉU NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Ementa: RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO EVIDENCIADA. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDADO. GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO POR FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO. BANCO RÉU NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL BEM CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE, FRENTE AO DANO E GRAVIDADE DO CASO. DEVER DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR ESTES E SEUS FUNDAMENTOS.
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109 - TJRJ. Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de inspetor de segurança e administração penitenciária classe III. Investigação social. Juizado especial criminal. Transação penal. Candidata eliminada. Ordem concedida. CF/88, art. 37, II. Lei 9.099/95, art. 76.
«Malgrado a investigação social esteja ungida pela presunção da legitimidade dos atos administrativos, vez que prevista no edital, necessária a observância do princípio da proporcionalidade ou razoabilidade. A transação penal constitui medida despenalizadora, que conserva a primariedade da autora do fato, desaparecendo por completo de sua vida o objeto do procedimento, vez que não constará de certidão de antecedentes criminais, não importando em reincidência. A simples existência de procedimento da Lei 9.099/95, em que houve transação penal, decorrente de uma briga entre a impetrante e a ex-esposa de seu companheiro, não constitui fato capaz de ensejar a exclusão da candidata do concurso público. O desligamento da impetrante do concurso público com base na existência de transação penal ocorrida há cerca de dez anos, contraria os efeitos reconhecidos pela lei ao instituto, ferindo direito líquido e certo da recorrente.... ()
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110 - STJ. Administrativo. Servidor público. 28,86%. Transação. Acordo firmado antes da edição da Medida Provisória 2.169/2001. Comprovação. Siape. Impossibilidade. Necessidade de homologação judicial. Não apresentação do termo de transação. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Conforme a orientação jurisprudencial do STJ, a União deverá apresentar termo de transação homologado pelo juiz para provar a realização de acordo realizado em época anterior à vigência da Medida Provisória 2.169/2001, já que era impossível suprir a apresentação de homologação judicial por meio da apresentação de documento do Siape. ... ()
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111 - TJSP. CONTRATO -
Promessa de compra e venda de imóvel - Transação - Concessão de crédito para aquisição de outro imóvel pelos adquirentes com os valores pagos - Fim do prazo contratual sem exercício do direito - Pretensão ao ressarcimento dos valores - Prescrição - Inocorrência - Percentual de retenção - Aplicação do valor previsto para fins da transação - Descabimento - Regime contratual, por sua vez, com percentual superior a 34% dos valores pagos, que se revela abusivo - Limitação da retenção a 15% dos valores pagos, considerados os limites definidos pela jurisprudência e as peculiaridades do caso concreto - Juros de mora - Contagem a partir do trânsito em julgado ou do vencimento do prazo da transação - Descabimento - Transação que resolveu o negócio jurídico originário - Pretensão de ressarcimento de valores que deve observar a constituição de mora «ex persona - Juros moratórios contados da citação - Sentença parcialmente reformada - Ré continua responsável pelos encargos sucumbenciais diante da sucumbência mínima dos autores - Recurso parcialmente provido... ()
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112 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença que concedeu parcialmente a segurança para que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor da transação, em detrimento do valor de referência calculado unilateralmente pelo ente tributante, com incidência exclusiva de correção monetária entre a data do negócio e do registro. No tocante ao pedido relativo aos emolumentos, julgou extinto o processo sem apreciação do mérito - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ de acordo com o Tema 1113 do STJ que adotou o valor da transação - Valor da transação que deve ser corrigido monetariamente desde a transação até o fato gerador do ITBI, que que se dá no momento da transferência da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Interpretação dos arts. 35 do CTN e 1.245 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso oficial não provido.... ()
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113 - TJRJ. Tóxicos. Substância entorpecente. Posse para consumo próprio. Juizado especial criminal. Transação penal. Acordo. Cumprimento parcial. Denúncia pelo delito de tráfico. Oferecimento. Impossibilidade. Lei 11.343/2006, art. 28. Lei 9.099/95, art. 75.
«O Promotor de Justiça, com atuação junto ao Juizado Especial Criminal, ao receber o inquérito policial, aceitando a classificação dada aos fatos pela autoridade policial, formulou proposta de transação penal aos agentes, que foi aceita, mas não totalmente cumprida. Não tendo sido homologada por sentença a transação penal, é cabível a instauração de ação penal contra o autor do fato que deixou de cumprir as obrigações assumidas, eis que não se pode cogitar de eventual execução, ante a falta de título judicial. No entanto, sem que nenhum elemento novo tenha vindo aos autos, não pode um outro membro do Ministério Público, ao ser cientificado do descumprimento parcial da transação penal, dar nova definição jurídica aos fatos, imputando aos agentes infração penal mais grave, com os mesmos elementos que seu colega dispunha. Ordem parcialmente concedida.... ()
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114 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Etapa de investigação social. Não-recomendação para o cargo. Transação penal. Fundamento único. Lei 9.099/1995, art. 76, §§ 4º e 6º. Ilegalidade. Recurso provido.
«I. A transação penal aceita por suposto autor da infração não importará em reincidência, nem terá efeitos civis, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício, conforme Lei 9099/1995, art. 76, §§ 4º e 6º. ... ()
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115 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Agravo. Recurso especial. Previdência privada. Migração de plano de benefícios. Transação. Nulidade das cláusulas. Impossibilidade. Ato jurídico perfeito. Omissão. Existência.
«1 - Na hipótese de transação, «o exame do juiz deve se limitar à sua validade e eficácia, verificando se houve efetiva transação, se a matéria comporta disposição, se os transatores são titulares do direito do qual dispõem parcialmente, se são capazes de transigir - não podendo, sem que se proceda a esse exame, ser simplesmente desconsiderada a avença (AgRg no ARESP. Acórdão/STJ). ... ()
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116 - TRT2. Quitação. Validade adesão ao pdv. Transação. Limites e efeitos. A adesão ao pdv destinava-se a estimular o empregado a demitir-se do emprego, mediante uma indenização, porém não há como reconhecer nisso a transação com eficácia liberatória ampla, geral e irrestrita. A doutrina e jurisprudência convergem no sentido de que a figura jurídica da transação é de ato jurídico bilateral, pelo qual as partes estabelecem concessões recíprocas, verdadeiras renúncias de ambos os lados, para se chegar a uma composição amigável, prevenindo ou já solucionando obrigações duvidosas ou litigiosas, como admite o art. 840 do cc. Se as partes ainda não haviam instaurado uma lide, ou seja, uma relação jurídica litigiosa ou, no mínimo, duvidosa, no campo do direito material, não está configurada a transação propriamente dita. Inteligência e aplicação das orientações jurisprudenciais 270 e 356 da SDI-I do TST. Recurso patronal a que se nega provimento, no particular.
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117 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL FORMULADO PELAS PARTES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 487, III,
b, do Código DE PROCESSO CIVIL CONTRA QUAL SE INSURGE O AUTOR. ... ()
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118 - TJSP. Extinção do processo. Transação. Recurso. Apelante. Proponente. Vinculação aos termos da oferta. Adesão integral dos apelados. Transação homologada por sentença. Satisfação do crédito que deve ser buscada em sede adequada. Recurso improvido.
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119 - STJ. Honorários advocatícios. Despesas. Transação. CPC/1973, art. 26, § 2º. Exegese.
«A regra do § 2º do 26 do CPC/1973, que prevê repartição igualitária quando houver transação entre as partes, destina-se exclusivamente às despesas. Não se aplica aos honorários advocatícios, que delas difere, tendo um tratamento específico na legislação infraconstitucional.... ()
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120 - STJ. FGTS. Transação. Lei Complementar 110/2001, art. 6º. CCB/2002, art. 842. Inaplicabilidade.
«A transação prevista na Lei Complementar 110/2001 não se submete à forma prevista no CCB/2002, art. 842, e sim à forma prescrita pela lei que regula a hipótese específica, que, observada, autoriza a sua homologação judicial.... ()
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121 - TAPR. Seguro. Consumidor. Contrato de adesão. Transação que nitidamento prejudica o hipossuficiente. Aplicação do CDC.
«Sendo o contrato de seguro tipicamente de adesão, submetido às regras do Código de Defesa do Consumidor, a transação que, nitidamente prejudica o hipossuficiente não pode ser aceita, eis que os direitos do consumidor são indisponíveis.... ()
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122 - STJ. Advogado. Honorários advocatícios. Transação. Verba decorrente da sucumbência. Falta de aquiescência do procurador. Invalidade do acordo no particular. Lei 8.906/94, arts. 23 e 24, § 4º.
«A verba honorária constitui direito autônomo do advogado, integra o seu patrimônio, não podendo ser objeto de transação entre as partes sem a sua aquiescência.... ()
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123 - STJ. Juizado especial criminal. Furto. Pena de 1 a 4 anos. Transação penal. Inaplicabilidade. Lei 9.099/95, art. 76. CP, art. 155.
«O furto tem sua pena, abstratamente, cominada na reclusão de um a quatro anos, estando, assim, excluído da possibilidade de transação penal, concedida aos crimes de menor potencial ofensivo.... ()
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124 - TJSP. Transação extrajudicial. Homologação. Impossibilidade. Recusa por vincular terceira pessoa ao pagamento de parte do débito, que não fez parte da transação. Ausência dos requisitos indispensáveis para homologação do acordo. Decisão mantida. Recurso não provido.
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125 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÃO BANCÁRIA NÃO RECONHECIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE DA TRANSAÇÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação em que se buscava a declaração de inexistência de débito decorrente de transação bancária impugnada, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, sob alegação de desconhecimento da operação e falha na prestação do serviço pela instituição financeira ré. ... ()
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126 - TRT3. Ação rescisória. Vício de consentimento. Ação rescisória. Transação. Vício de consentimento improcedência.
«Segundo dispõe o inciso VIII do CPC/1973, art. 485, autoriza-se a rescisão da coisa julgada quando houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença. É pressuposto da validade da conciliação, a livre manifestação de vontade das partes acordantes. Não se inferindo vício na transação, à falta de prova de que o então reclamante não tivesse plena ciência de seus móveis e de seus efeitos, impõe-se a improcedência da presente ação rescisória.... ()
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127 - STJ. Recurso. Remessa necessária. Ausência. Sentença homologatória de transação. Omissão quanto ao reexame necessário. Nulidade. Atuação do Ministério Público. CPC/1973, art. 475 (redação original).
«Transação judicial celebrada perante Município e particular, em ação de danos morais, com obrigação de pagar quantia certa. Ato sem participação do Ministério Público e sentença sem remessa necessária. Nulidade detectada pelo Tribunal de Apelação. Considerando que o caso é anterior à Lei 10.352, de 26/12/2001, a interpretação do art. 475,CPC/1973, deve ser feita à luz de sua redação primitiva. A necessidade de reexame obrigatório, o antigo recurso ex officio, nessas condições, abrange as sentenças que resolvam o mérito da causa, o que incluiria homologação de transação.... ()
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128 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Locação comercial - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de ativos financeiros da fiadora - Transação firmada em sede de ação de despejo por falta de pagamento - Fiadora que, embora não tenha integrado o polo passivo da relação processual, tomou parte da transação - Possibilidade de se exigir da fiadora o cumprimento da sentença homologatória dessa transação - Impugnação corretamente rejeitada - Montante de R$ 7.742,64 bloqueado que não pode ser considerado irrisório, não se aplicando ao caso, portanto, o CPC, art. 836 - Agravo de instrumento não provido... ()
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129 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO.
Trata-se de remessa necessária em face da sentença que concedeu a ordem para autorizar o recolhimento do ITBI, tomando como base de cálculo o valor da transação. O Órgão Especial reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 7º-A e 7º-B da Lei Municipal 11.154/1991. O STJ, no Tema 1.113, reafirmou que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação, não podendo o Município arbitrar previamente a base de cálculo. Sentença mantida. Remessa necessária improvida... ()
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130 - STJ. Menor. Pátrio poder. Família. Administração pelos pais dos bens dos filhos. Transação. Negócio jurídico que implica concessões recíprocas. Ato que extrapola a mera administração. Autorização judicial. Cita doutrina. CCB/1916, art. 385 e CCB/1916, art. 386.
«A transação, por ser negócio jurídico bilateral, que implica concessões recíprocas, não constitui ato de mera administração a autorizar o pai a praticá-la em nome dos filhos menores independentemente de autorização judicial. Realizada nestes moldes não pode a transação ser considerada válida, nem eficaz a quitação geral oferecida, ainda que pelo recebimento de direitos indenizatórios oriundos de atos ilícitas.»... ()
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131 - STJ. Menor. Pátrio poder. Administração pelos pais dos bens dos filhos. Transação. Negócio jurídico que implica concessões recíprocas. Ato que extrapola a mera administração. Autorização judicial. Cita doutrina. CCB/1916, art. 385 e CCB/1916, art. 386.
«A transação, por ser negócio jurídico bilateral, que implica concessões recíprocas, não constitui ato de mera administração a autorizar o pai a praticá-la em nome dos filhos menores independentemente de autorização judicial. Realizada nestes moldes não pode a transação ser considerada válida, nem eficaz a quitação geral oferecida, ainda que pelo recebimento de direitos indenizatórios oriundos de atos ilícitas.»... ()
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132 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95, art. 76. Transação penal. Prestação de serviços à comunidade. Descumprimento do acordo pelo autor do fato. Oferecimento de denúncia pelo MP. Inadmissibilidade. Sentença homologatória. Natureza jurídica condenatória. Eficácia de coisa julgada formal e material.
«A sentença homologatória da transação penal, por ter natureza condenatória, gera a eficácia de coisa julgada formal e material, impedindo, mesmo no caso de descumprimento do acordo pelo autor do fato, a instauração da ação penal. ... ()
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133 - TJRS. Direito criminal. Transação penal. Homologação. Ausência. Denúncia. Possibilidade. Prosseguimento da ação. Prestação de serviço à comunidade. Exclusão. Medida alternativa. Habeas corpus. Lei 9.503/97. Trânsito. Art. 306 e 305. Conduzir veículo automotor, na via pública, sob influência de álcool. Fugir do local. Transação penal. Lei 9.099/95. Lei dos juizados especiais. Não cumprimento.
«Diante da ausência de homologação da transação penal não é gerada coisa julgada formal e material, viabilizando, portanto, o oferecimento de denúncia e desenvolvimento da ação penal. É possível o diferimento da homologação para depois de comprovado o cumprimento do que foi acordado.... ()
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134 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada. Apreciação de matéria constitucional. Inviabilidade. Transação para migração de plano de benefícios. Deve ser respeitado o ato jurídico perfeito e as normas que regem a modalidade contratual da transação. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista do julgamento do AgRg no AResp504.022/SC, afetado à Segunda Seção. Migração que ocorre em um contexto de amplo redesenho da relação previdenciária, contando com a prévia anuência do patrocinador, conselho deliberativo (órgão interno integrado por participantes, assistidos e representantes do patrocinador do plano) e do órgão público federal fiscalizador.
«1. A migração - pactuada em transação - do participante de um plano de benefícios para outro administrado pela mesma entidade de previdência privada ocorre em um contexto de amplo redesenho da relação contratual previdenciária, operando-se não o resgate de contribuições, mas a transferência de reservas de um plano de benefícios para outro, geralmente no interior da mesma entidade fechada de previdência complementar. (REIS, Adacir. Curso básico de previdência complementar. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 76). ... ()
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135 - STJ. Agravo regimental. Direito civil e processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Pactuação de transação, após a prolação da sentença. Não há falar em preclusão para o órgão julgador da corte local apreciar os termos da avença, com vistas a observar o que fora pactuado. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Transação. Negócio jurídico que tem por característica a concessão de vantagens recíprocas. Em observância ao ato jurídico perfeito e à autonomia privada, o exame do Juiz deve ser limitar à validade e eficácia da transação.
«1. É bem de ver que, como houve pactuação de transação entre as partes litigantes - o que, ademais, é reconhecido pela própria recorrente - , negócio que tem por fim solucionar litígios, evidentemente, não há falar em preclusão para o Órgão julgador apreciar os termos da avença, com vistas a observar o que fora pactuado. Igualmente, é bem de ver que nessa modalidade contratual há «[...] ... ()
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136 - TJSP. Competência. Declaratória. Transação extrajudicial homologada em Juízo Cível da Comarca do Rio de Janeiro. Discussão envolvendo a transação deve ser feita perante o juízo que a homologou. Remessa dos autos mantida. Recurso não provido.
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137 - TJSP. Transação extrajudical. Homologação. Indenização securitária. Apelação interposta pela seguradora fundada em vício de consentimento. Homologação da transação formalmente em ordem. Ausência de apriorística demonstração da existência do vício. Acordo e sentença homologatória mantidos. Recurso não provido.
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138 - STJ. Transação. Sentença homologatória. Título executivo judicial. Execução nos mesmos autos da ação de conhecimento. CPC/1973, arts. 575, II e 584, III.
«A sentença homologatória da transação constitui título executivo judicial, devendo a execução preferencialmente, processar-se nos próprios autos da ação de conhecimento. CPC/1973, arts. 575, II e 584, III.... ()
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139 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão do feito; pedido esse deduzido em virtude do deferimento do processamento da recuperação da ora agravante. Insurgência. Reforma necessária A transação havida entre as partes teve lugar antes do pedido de recuperação judicial. De fato, muito embora a sentença homologatória do acordo tenha sido publicada em 27/03/2024, é bem de ver que a transação aconteceu em data anterior. Com efeito, a petição, que informou a transação e pleiteou a homologação, foi protocolada em 19/02/2024, ou seja, em data anterior ao pedido de recuperação judicial deduzido pela executada, que ocorreu em 21/03/2024. Dispõe a Lei 11.101/05, art. 49, que «estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". Destarte, face à redação do dispositivo legal, forçoso convir que o crédito do agravado está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, pelo que, deve ser habilitado naquele feito, sendo irrelevante que a r. sentença homologatória da transação havida entre as parte, tenha sido publicada em data posterior. Realmente, na medida em que o decisum, apenas reconheceu a transação já efetuada pelas partes. Precedentes jurisprudenciais, inclusive desta C. Câmara. Recurso provido, para suspender o andamento do feito de origem
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140 - TJSP. Extinção do processo. Transação. Pedido de homologação judicial de contrato de prestação de serviços. Instrumento particular que não ostenta natureza de transação. Extinção evidenciada. Inteligência do CPC/1973, art. 475-N, V. Sentença mantida. Recurso improvido.
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141 - TJSP. Transação. Homologação. Acordo homologado por sentença irrecorrida. Migração de título executivo extrajudicial para título executivo judicial. Alegada ausência de título executivo afastada. Prosseguimento da execução, ante a inadimplência e o descumprimento da transação homologada. Recurso parcialmente provido.
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142 - STJ. Transação extrajudicial. Execução. Liberação. Homologação judicial. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 795.
«A transação extrajudicial, para surtir efeito liberatório de execução de título executivo judicial já iniciada, deve ser levada à homologação do juiz (CPC, art. 795), ato que exige capacidade postulatória e, por conseguinte, que as partes estejam devidamente representadas por seus advogados.... ()
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143 - STJ. Honorários advocatícios. Despesas. Transação entre as partes. Repartição. CPC/1973, art. 26, § 2º. Exegese.
«A regra do § 2º do 26 do CPC/1973, que prevê repartição igualitária quando houver transação entre as partes, destina-se exclusivamente às despesas. Não se aplica aos honorários advocatícios, que delas difere, tendo um tratamento específico na legislação infraconstitucional.... ()
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144 - STJ. Honorários advocatícios. Transação. Acordo entre as partes. Verba devida. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 26, § 2º.
«O pagamento da verba honorária não pode ser afastado em decorrência de acordo firmado entre as partes, sobretudo porque consiste em parcela autônoma pertencente exclusivamente ao advogado e porque o patrono não participou da transação.... ()
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145 - STJ. Honorários advocatícios. Despesas processuais. Medida cautelar. Ação de consignação em pagamento. Transação extrajudicial no processo principal. Extinção do processo acessório. Consectários. CPC/1973, art. 26, § 2º. Aplicação.
«Afirmado no acórdão que houve transação que pôs fim ao processo consignatório, correta a aplicação do CPC/1973, art. 26, § 2ºdiante da extinção da cautelar de sustação do leilão.... ()
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146 - STJ. Juizado especial. Transação penal. Pena restritiva de direito. «Habeas corpus. Remédio inidôneo.
«O «habeas corpus é um instrumento processual de dignidade constitucional que tem por objeto a garantia do direito de locomoção, não se prestando para discutir a legalidade de decisão homologatória de transação penal na qual o paciente obrigou-se a realizar prestação social à comunidade.... ()
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147 - STJ. Juizado Especial Criminal. Contravenção penal. Benefício da transação. Acusado que responde a processo. Lei 9.099/1995, art. 89.
«A suspensão do processo para que o Ministério Público proponha a transação, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 89, só é possível se não há condenação contra o acusado e se ele não responde a outro processo criminal.... ()
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148 - STJ. Juizado especial criminal. Transação penal. Sentença homologatória. Natureza jurídica condenatória. Eficácia de coisa julgada formal e material. Lei 9.099/1995, art. 89.
«A sentença homologatória da transação penal, por ter natureza condenatória, gera eficácia de coisa julgada formal e material, impedindo, mesmo no caso de descumprimento do acordo pelo autor do fato, a instauração da ação penal.... ()
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149 - STJ. Transação. Homologação em Juízo. Lei 7.244/84, art. 55. Intervenção do Ministério Público.
«Sob a égide do Lei 7.244/1984, art. 55 (JB 93/387) não se exige a intervenção do Ministério Público para a homologação de transação, salvo naqueles casos em que a intervenção é obrigatória, como, por exemplo, havendo interesse de menores.... ()
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150 - TST. Recurso de revista da reclamada interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Indenização de 40% do FGTS. Acordo homologado em reclamação trabalhista anterior, no curso do vínculo de emprego, conferindo quitação ampla ao contrato de trabalho. Reclamação trabalhista posterior ajuizada após a dispensa imotivada. Coisa julgada. Não configuração.
«1. A controvérsia consiste em definir se os efeitos extraprocessuais da transação ocorrida em reclamação trabalhista pretérita alcançam pretensão amparada em fato jurídico ocorrido após o acordo homologado. ... ()
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