(DOC. VP 140.2052.7000.5800)

STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Etapa de investigação social. Não-recomendação para o cargo. Transação penal. Fundamento único. Lei 9.099/1995, art. 76, §§ 4º e 6º. Ilegalidade. Recurso provido.

«I. A transação penal aceita por suposto autor da infração não importará em reincidência, nem terá efeitos civis, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício, conforme Lei 9099/1995, art. 76, §§ 4º e 6º. II. Em decorrência da independência entre as instâncias, no entanto, é possível a apuração administrativa do fato objeto da transação penal e, por conseqüência, a aplicação da sanções correspondentes. Precedente do c. STJ. III. In casu, por

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