(DOC. VP 103.1674.7267.8500)

STJ. Juizado especial. Transação penal. Pena restritiva de direito. «Habeas corpus». Remédio inidôneo.

«O «habeas corpus» é um instrumento processual de dignidade constitucional que tem por objeto a garantia do direito de locomoção, não se prestando para discutir a legalidade de decisão homologatória de transação penal na qual o paciente obrigou-se a realizar prestação social à comunidade.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote