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151 - STJ. Juizado especial criminal. Transação penal. Sentença homologatória. Natureza jurídica condenatória. Eficácia de coisa julgada formal e material. Lei 9.099/1995, art. 89.
«A sentença homologatória da transação penal, por ter natureza condenatória, gera eficácia de coisa julgada formal e material, impedindo, mesmo no caso de descumprimento do acordo pelo autor do fato, a instauração da ação penal.... ()
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152 - STJ. Transação. Homologação em Juízo. Lei 7.244/84, art. 55. Intervenção do Ministério Público.
«Sob a égide do Lei 7.244/1984, art. 55 (JB 93/387) não se exige a intervenção do Ministério Público para a homologação de transação, salvo naqueles casos em que a intervenção é obrigatória, como, por exemplo, havendo interesse de menores.... ()
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153 - TST. Recurso de revista da reclamada interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Indenização de 40% do FGTS. Acordo homologado em reclamação trabalhista anterior, no curso do vínculo de emprego, conferindo quitação ampla ao contrato de trabalho. Reclamação trabalhista posterior ajuizada após a dispensa imotivada. Coisa julgada. Não configuração.
«1. A controvérsia consiste em definir se os efeitos extraprocessuais da transação ocorrida em reclamação trabalhista pretérita alcançam pretensão amparada em fato jurídico ocorrido após o acordo homologado. ... ()
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154 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime previsto na Lei 9.605/1998, art. 55. Proposta de transação penal. Requisitos subjetivos não preenchidos. Agravo regimental desprovido.
1 - Para a concessão da transação penal é necessário, além do preenchimento dos requisitos objetivos, o atendimento às exigências de ordem subjetiva. No caso dos autos, foi apresentada motivação considerada idônea pela jurisprudência desta Corte para a negativa da transação penal, ante a existência de ações penais em trâmite contra os agravantes, revelando que a benesse não se mostrava adequada. Precedentes. ... ()
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155 - STJ. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ação revisional. Sistema financeiro da habitação. Transação homologada. Honorários de sucumbência.
1 - Processo extinto, com julgamento do mérito, em face de transação homologada por decisão judicial transitada em julgado. Desistência do recurso especial do Banco e do agravo de instrumento interposto pelos ex-mutuários também homologada.... ()
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156 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Transação administrativa celebrada antes da edição da Medida Provisória 2.169/2001. Homologação judicial. Desnecessidade. Ausência de demanda individual. Agravo regimental improvido.
«I. «O termo de transação extrajudicial relativo ao reajuste de 28,86% firmado em data anterior à edição da Medida Provisória 2.169/2001 deve ser levado à homologação judicial. Todavia, tal providência é inexequível quando a transação administrativa é celebrada sem que houvesse entre as partes demanda judicial em curso (STJ, AgRg nos EREsp 1.222.699/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJe de 02/02/2012). ... ()
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157 - STJ. Execução. Quantia certa contra devedor solvente. Ação cominatória para cumprimento de obrigação de fazer. Multa em imposta em transação. Hipótese de astreinte não caracterizada. CPC/1973, art. 632. Inaplicabilidade.
«... De fato, a execução da multa prevista na transação, que pôs fim à ação cominatória para o cumprimento de obrigação de fazer, enseja a execução por quantia certa contra devedor solvente, não incidindo o CPC/1973, art. 632. Constatado o descumprimento da transação pode o credor começar a execução pela cobrança da multa nela prevista, não se tratando, no caso, de astreinte, como já visto antes, hipótese que justificaria a citação do devedor para que cumprisse a obrigação no prazo fixado, incidindo a multa cominada após findo aquele prazo. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... ()
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158 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Aplicação em fundos de investimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prejuízos diante da desvalorização cambial ocorrida em janeiro de 1999. Risco. Transação. Interpretação. Coisa julgada.
- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.... ()
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159 - STJ. Juizado especial criminal. Transação penal. Pena de multa. Descumprimento. Oferecimento de denúncia. Impossibilidade. Coisa julgada formal e material. Ressalva de entendimento contrário do relator. Lei 9.099/95, arts. 76 e 89
«(...) 1 - A sentença homologatória da transação penal, por ter natureza condenatória, gera a eficácia de coisa julgada formal e material, impedindo, mesmo no caso de descumprimento do acordo pelo autor do fato, a instauração da ação penal. 2 - Não se apresentando o infrator para prestar serviços à comunidade, como pactuado na transação (Lei 9.099/95, art. 76), cabe ao MP a execução da pena imposta, devendo prosseguir perante o Juízo competente, nos termos do art. 86 daquele diploma legal. Precedentes. (REsp 203.583/SP, DJ 11/12/2000). Ressalva de entendimento contrário do Relator.... ()
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160 - STJ. Embargos à execução. Transação. Acordo administrativo não homologado em juízo e firmado antes da sentença do processo de conhecimento. Extinção da execução. Impossibilidade. Precedentes. CPC/1973, arts. 741, II e 794, II.
«Nos termos do CPC/1973, art. 794, II, extingue-se a execução quando o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida. Todavia, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 741, VI, a transação só obstará a execução se tiver sido celebrada após a prolação da sentença. Na hipótese em apreço, constata-se que o mencionado acordo foi realizado antes de prolatada a sentença na ação de conhecimento e sequer foi homologado em juízo, razão pela qual não tem o condão de extinguir a execução.... ()
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161 - TJSP. Transação judicial. Homologação. Celebração de acordo após a prolação da sentença. Alegação de que o negócio jurídico fora entabulado com vícios de vontade e sem a assistência de advogado. Ato transacional que possui natureza de negócio jurídico. Efeitos imediatos e validade condicionada somente ao preenchimento dos requisitos elencados pelo CCB, art. 104. Homologação judicial que só exige a análise dos requisitos legais. Órgão jurisdicionalvinculado à transação realizada. Intervenção de advogado para validade do ato. Desnecessidade. Ausência de irregularidade no negócio jurídico trazido aos autos. Desistência unilateral e mera alegação de existência de vícios que não se prestam a desconstituir a transação. Homologação do acordo. Cabimento. Recurso prejudicado.
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162 - TST. Adesão a programa de demissão voluntária. Quitação. Efeitos.
«A transação extrajudicial que importa a rescisão do contrato de emprego por força da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária apenas opera efeito de quitação em relação às parcelas discriminadas e recebidas a título de indenização - objeto específico da transação levada a efeito -, não abrangendo as demais prestações decorrentes do contrato findo, em relação às quais a transação não opera os efeitos dos artigos 1.030 do Código Civil de 1916 e 5º, XXXVI, da Constituição da República (Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-I). Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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163 - TRT2. Quitação. Validade adesão a pdv. Transação. A adesão a plano de desligamento voluntário promovido pelo empregador não implica transação de eventuais direitos trabalhistas não satisfeitos, sendo que o incentivo financeiro nele previsto trata-se de mero estímulo para que o empregado se desligue da ré, mesmo porque a transação se destina a prevenir ou terminar «o litígio mediante concessões mútuas (art. 840, cc/2002), importando dizer que alcança as obrigações litigiosas ou duvidosas, devendo seu objeto ser previamente conhecido pelos transatores, mesmo porque não é possível realizar, validamente, concessões sobre direito cuja existência e contornos ainda não se conhece.
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164 - STJ. Processual civil. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que, «conquanto o Agravante insista na tese de transação entre as partes, ressalta-se novamente que não houve a extinção do processo pela desistência ou transação, mas sim pelo pagamento da dívida, na forma do CTN, art. 156, I. A revisão desse entendimento para entender que houve, em verdade, transação, implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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165 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO - EXTRAPOLAÇÃO DOS TERMOS DA TRANSAÇÃO - ERROR IN PROCEDENDO - NULIDADE DA SENTENÇA - SENTENÇA CASSADA.
Énula a sentença que, ao homologar acordo parcial entre as partes, extingue o processo com resolução de mérito quanto a contratos não abarcados pelo termo de transação, extrapolando os limites da manifestação de vontade expressa. ... ()
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166 - TJSP. Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pleito de restituição de despesa decorrente de fraude de terceiro - Transação fraudulenta efetuada mediante utilização do cartão magnético do autor que destoou consideravelmente de seu padrão de consumo - Utilização de chip e senha pessoal na realização da transação impugnada que, por si só, não afasta a responsabilidade da Ementa: Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pleito de restituição de despesa decorrente de fraude de terceiro - Transação fraudulenta efetuada mediante utilização do cartão magnético do autor que destoou consideravelmente de seu padrão de consumo - Utilização de chip e senha pessoal na realização da transação impugnada que, por si só, não afasta a responsabilidade da casa bancária - Ausência de indicativos outros que afastem a boa-fé do consumidor recorrido - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (Art. 14, CDC) - Falha na prestação do serviço verificada - Devolução do valor que se impõe - Recurso improvido.
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167 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ITBI. Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. Presunção de veracidade do valor da transação declarado pelo contribuinte. Tema 1.113 do STJ. Impossibilidade de o município arbitrar previamente e unilateralmente o valor venal a servir como base de cálculo do ITBI. Poder do fisco de afastar o valor de transação declarado é Ementa: RECURSO INOMINADO. ITBI. Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. Presunção de veracidade do valor da transação declarado pelo contribuinte. Tema 1.113 do STJ. Impossibilidade de o município arbitrar previamente e unilateralmente o valor venal a servir como base de cálculo do ITBI. Poder do fisco de afastar o valor de transação declarado é condicionado à instauração de procedimento administrativo regular para apurar o real valor de mercado, oportunizado o contraditório. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
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168 - TRT2. Transação. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Quitação geral. Impossibilidade. Possibilidade de se pleitear títulos não especificamente identifidados.
«... Pretende a Reclamada obstaculizar o direito de ação do Autor no que pertine às verbas elencadas na inicial, alegando que por ocasião do seu desligamento houve uma «transação, onde se reconhece que todas as obrigações do contrato de trabalho já foram satisfeitas pelo empregador. De transação, porém, não se poderá aqui cogitar. Os benefícios satisfeitos naquela oportunidade não podem alcançar a quitação de títulos não especificadamente identificados. No direito laboral a quitação é válida pelo título a que se refere. O eventual «plus com o qual tenha sido contemplado o trabalhador diz respeito tão somente a incentivo para motivar o desligamento. A prevalecer a tese de resistência se estaria afrontando o direito constitucional de petição pela simples colheita pelo empregador de uma declaração de que as obrigações decorrentes do contrato foram cumpridas. O objeto da presente demanda não guarda qualquer afinidade com a «indenização paga na demissão. Não serve portanto como obstáculo para o exercício do direito de ação a invocada «transação. ... (Juiz Sérgio Winnik).... ()
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169 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Cancelamento, supostamente não realizado, em relação à transação desconhecida - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Compra e venda de produto em sítio eletrônico - Alegação de desconhecimento e impugnação em relação à instituição financeira - Banco réu que cancelou inicialmente a cobrança e realizou estorno provisório, mas posteriormente retomou a cobrança em razão da negativa de chargeback - Falha na prestação do serviço do banco réu não verificada - Recusa indevida do pedido de cancelamento da transação (realizado pelo réu Banco Itaucard) levada a efeito pelo corréu Mercadolivre, que enviou relatório informando a legitimidade da transação, sem ressalvar o cancelamento da compra - Dever de ressarcir, em dobro, os valores pagos em razão da inexistência de engano justificável - Dano moral - Inocorrência - Ausência de prejuízo à imagem, subsistência ou negativa de acesso ao crédito - Autor que, igualmente, não atuou de forma clara, pois inicialmente alegou desconhecimento da transação, mas posteriormente afirmou que teria sido realizada por sua esposa - Recurso parcialmente provido... ()
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170 - STF. Recurso extraordinário. Tema 238/STF. Repercussão geral reconhecida. Juizado especial criminal. Ação penal. Transação penal. Condições não cumpridas. Propositura de ação penal. Possibilidade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário improvido. Lei 9.099/1995, art. 76. CF/88, art. 5º, XXXVI, XL, LIV e LXVIII. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 238/STF - Propositura de ação penal por descumprimento das condições estabelecidas em transação penal.
Discussão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, XL, LIV, LV e LVIII, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da propositura de ação penal em razão do descumprimento das condições estabelecidas em transação penal (Lei 9.099/1995, art. 76).» ... ()
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171 - STJ. Recursos especiais. Embargos à execução. Locação. Transação. Fiança. Anuência do cônjuge. Inexistência. Fiadores. Exoneração. CCB/2002, art. 1.647. Súmula 332/STJ. Nulidade. Arguição. Cônjuge subscritor. Ilegitimidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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172 - TJSP. Transação judicial. Homologação. Validade. Reconhecimento. Ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária. Hipótese em que hígida e com firma reconhecida por tabelião, a transação celebrada, que prescinde da presença de advogado dos devedores. Extinção do processo determinada. Recurso provido.
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173 - TJSP. Competência. Foro. Transação extrajudicial discutida pelos agravantes foi homologada em juízo perante a 5ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro. Discussão envolvendo a transação deve ser feita perante o juízo que a homologou. Remessa dos autos mantida. Recurso não provido.
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174 - TJSP. Transação. Homologação. Acordo firmado pelas partes depois de prolatada a sentença. Admissibilidade. Inexistência de termo final para a obtenção de conciliação entre as partes. Agravo de instrumento provido para homologar a transação, com fundamento no CPC/1973, art. 269, inciso III.
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175 - TJSP. Honorários de advogado. Transação. Monitória. Extinção do processo mediante acordo homologado entre o autor e um dos réus. Imputação da verba honorária ao autor. Descabimento. Responsabilidade assumida pelo corréu. Honorários advocatícios fixados de acordo com a transação havida. Recurso desprovido.
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176 - TRT2. Transação. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Ineficácia na hipótese.
«É ineficaz a transação que se consubstancia em verdadeira renúncia de direitos trabalhistas prejudicial ao trabalhador, conforme ocorreu no caso vertente, onde a única beneficiada foi a reclamada, que ofereceu vantagem insuficiente para compensar o longo período de vigência do pacto laboral, e obteve quitação integral do contrato de trabalho. ... ()
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177 - STJ. Honorários advocatícios. Transação. Repartição igualitária. Aplicação exclusivamente às despesas processuais. Inaplicabilidade aos honorários. CPC/1973, art. 26, § 2º. Exegese.
«A regra do § 2º do 26 do CPC/1973, que prevê repartição igualitária quando houver transação entre as partes, destina-se exclusivamente às despesas. Não se aplica aos honorários advocatícios, que delas difere, tendo um tratamento específico na legislação infraconstitucional.... ()
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178 - STJ. Audiência preliminar de conciliação. Direitos insuscetíveis de transação. Nulidade não cominada. CPC/1973, art. 331, § 3º.
«Tratando-se de direitos insuscetíveis de transação, não há obrigatoriedade na designação de audiência preliminar, podendo o juiz, se necessário, sanear o processo por escrito, decidindo eventuais questões pendentes e determinando a produção de provas. Interpretação do CPC/1973, art. 331, § 3º. Doutrina.... ()
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179 - TJSP. Transação extrajudicial. Homologação. Admissibilidade. Desnecessidade de ajuizamento de outra demanda. Art. 57, da Lei nº: 9099/95. Aplicabilidade na norma além do âmbito do juizado especial. Observância do principio da instrumentalidade das formas. Recurso provido para homologar a transação.
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180 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS -
Possibilidade de transação, inclusive após o julgamento da causa - Autocomposição entre as partes - Transação homologada - PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 487, III, «b, do CPC... ()
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181 - STJ. Juizado Especial Criminal. Transação penal. Descumprimento. Oferecimento de denúncia. Impossibilidade. Precedente do STJ. Lei 9.099/95, art. 76.
«Formulada pelo Ministério Público proposta de transação penal e homologado o acórdão por decisão judicial irrecorrível, na forma preconizada no Lei 9.099/1995, art. 76, o descumprimento da obrigação acordada não enseja a reabertura da ação penal, com o oferecimento de denúncia.... ()
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182 - TJSC. Recurso. Transação entre apelantes e apelada. Perda do objeto do recurso. Extinção do procedimento recursal.
««Sendo a transação negócio jurídico bilateral, destinado a prevenir ou auto-compor litígio, mediante concessões mútuas (CCB, art. 1.025), a homologação judicial extingue a relação processual pendente, e, por via de conseqüência, o procedimento recursal. (Ap. Cível 50.253, de Blumenau - Rel.: Des. Pedro Manoel Abreu).... ()
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183 - STJ. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Infração tributária. Autuação. Quebra do diferimento. Comprador irregular. Documentação inidônea. Vendedor de boa-fé.
«À época da transação, o comprador estava regularmente cadastrado e, se posteriormente foi constatada irregularidade na sua constituição, não pode o vendedor, que realizou a transação de boa-fé, emitindo nota fiscal de produtor para fazer acompanhar a mercadoria, ser responsabilizado.... ()
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184 - STJ. Tributário. ICMS. Execução fiscal. Comprador irregular. Documentação inidônea. Vendedor de boa-fé que não pode ser responsabilizado. CTN, art. 136.
«À época da transação, a compradora estava regularmente inscrita e, se posteriormente foi constatada fraude na sua constituição, não pode o vendedor, que realizou a transação de boa-fé, emitindo nota fiscal de produtor para fazer acompanhar a mercadoria ser responsabilizado.... ()
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185 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime do código de trânsito brasiléiro. Nulidade. Ofensa ao direito ao silêncio. Prejuízo não demonstrado. Existência de outros elementos de prova. Pretensão de nulidade da transação penal ou de absolvição. Ausência de interesse. Cumprimento integral. Natureza jurídica de sentença homologatória. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo (HC 614.339/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 11/2/2021).... ()
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186 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Administrativo. Servidor público. 28,86%. Acordo administrativo. Medida Provisória 2.169-43/2001, art. 7º. Ação coletiva. Transação extrajudicial firmada. Prescindibilidade de homologação judicial para sua validade e de procurador da parte no momento da avença.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, da relatoria do i. Ministro Felix Fischer (DJe de 12.03.2010), adotou posicionamento no sentido de que os acordos administrativos firmados em data anterior à da edição da Medida Provisória 2.169/2001 devem ser levados à homologação judicial.... ()
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187 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Administrativo. Servidor público. 28,86%. Acordo administrativo. Medida Provisória 2.169-43/2001, art. 7º. Ação coletiva. Transação extrajudicial firmada. Prescindibilidade de homologação judicial para sua validade e de procurador da parte no momento da avença.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, da relatoria do i. Ministro Felix Fischer (DJe de 12.03.2010), adotou posicionamento no sentido de que os acordos administrativos firmados em data anterior à da edição da Medida Provisória 2.169/2001 devem ser levados à homologação judicial.... ()
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188 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Administrativo. Servidor público. 28,86%. Acordo administrativo. Medida Provisória 2.169-43/2001, art. 7º. Ação coletiva. Transação extrajudicial firmada. Prescindibilidade de homologação judicial para sua validade e de procurador da parte no momento da avença.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, da relatoria do i. Ministro Felix Fischer (DJe de 12.03.2010), adotou posicionamento no sentido de que os acordos administrativos firmados em data anterior à da edição da Medida Provisória 2.169/2001 devem ser levados à homologação judicial.... ()
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189 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA PARCIAL. 1. A nova negativação, embora em valor diverso, decorre do mesmo contrato de financiamento. Desse modo, é certo que tal relação jurídica está abrangida pela transação anterior firmada no Processo 1009807-66.2022.8.26.0451, cabendo ao autor postular naquele feito o cumprimento da avença no que tange à Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA PARCIAL. 1. A nova negativação, embora em valor diverso, decorre do mesmo contrato de financiamento. Desse modo, é certo que tal relação jurídica está abrangida pela transação anterior firmada no Processo 1009807-66.2022.8.26.0451, cabendo ao autor postular naquele feito o cumprimento da avença no que tange à exclusão da restrição. Correta a extinção sem resolução de mérito neste ponto pela verificação da coisa julgada 2. A renúncia ao direito de ação manifestada pelo autor na transação anterior alcançou apenas pretensões relacionadas ao contrato de financiamento. E, no caso, a pretensão de indenização funda-se em ato jurídico diverso, a saber, a alegada negativação indevida. Em outras palavras, ainda que a dívida negativada seja originária do contrato de financiamento, a negativação posterior é ato jurídico autônomo e independente do contrato. Imperiosa a anulação da r. sentença para permitir o prosseguimento da lide neste ponto. 3. Recurso parcialmente provido para anular parcialmente a r. sentença a fim de determinar o processamento do pedido de indenização por danos morais.
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190 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO A TRANSAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE PIX, ENSEJADORA DE SALDO NEGATIVO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA E DA INSCRIÇÃO DO SEU NOME EM ROL DE MAUS PAGADORES. RÉU QUE AFIRMA TER SIDO REALIZADA A TRANSAÇÃO ATRAVÉS DO APARELHO CELULAR DA AUTORA, MEDIANTE A Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO A TRANSAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE PIX, ENSEJADORA DE SALDO NEGATIVO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA E DA INSCRIÇÃO DO SEU NOME EM ROL DE MAUS PAGADORES. RÉU QUE AFIRMA TER SIDO REALIZADA A TRANSAÇÃO ATRAVÉS DO APARELHO CELULAR DA AUTORA, MEDIANTE A INSERÇÃO DA SENHA PESSOAL - SOLICITAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO NO CASO CONCRETO - HIPÓTESE ATÍPICA EM QUE HOUVE UMA ÚNICA TRANSAÇÃO, DE IMPORTÂNCIA DE PEQUENO VALOR - COMPORTAMENTO NÃO CONDIZENTE COM A ATUAÇÃO DE FRAUDADORES - CONTRADIÇÃO DA R. SENTENÇA AO APONTAR QUE A PROVA PLEITEADA PELO RÉU NÃO SE FAZ NECESSÁRIA E, CONCOMITANTEMENTE, JULGAR EM DESFAVOR DELE, POR NÃO TER COMPROVADO SUAS ALEGAÇÕES - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA VERIFICADO - INVIABILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO LEI 9.099/1995, art. 51, INCISO II. RECURSO PROVIDO.
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191 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença que concedeu a segurança para determinar que o ITBI tenha por base de cálculo o valor da transação, corrigido monetariamente pelo IPCA-E e juros com aplicação da remuneração oficial da caderneta de poupança, desde a data da transação e, após 09.12.2021, mediante a aplicação da Taxa Selic, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ de acordo com o Tema 1113 do STJ que adotou o valor da transação - Fato gerador do ITBI que ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Interpretação dos arts. 35 do CTN e 1245 do Código Civil - Possibilidade de atualização monetária do valor da transação - Indevida a cobrança de juros antes do fato gerador do imposto - Valor da transação corrigido monetariamente a partir da data do negócio jurídico até a data do registro de acordo com os índices previstos na legislação municipal, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/1921 que elegeu a SELIC como índice de atualização monetária nas discussões que envolvam a Fazenda Pública - Possibilidade de lançamento complementar mediante procedimento administrativo nos casos do CTN, art. 148 - Sentença parcialmente reformada - Recursos oficial e voluntário dos impetrantes parcialmente providos. ... ()
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192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, III, «B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADVOGADOS DO CONDOMÍNIO AUTOR INTERPÕEM RECURSO ARGUMENTANDO QUE A TRANSAÇÃO NÃO PODERIA SER FIRMADA SEM ESTAREM REPRESENTADAS POR ADVOGADO, MAS PELO SÍNDICO. A TRANSAÇÃO É UM NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO QUE VINCULA AS PARTES. SUA HOMOLOGAÇÃO SÓ PODE SER NEGADA SE HOUVER ILICITUDE NO OBJETO, INCAPACIDADE DAS PARTES OU IRREGULARIDADE NO ATO, O QUE NÃO OCORREU. SÍNDICO LEGITIMADO PARA O ATO PELO art. 1.348, II, CC, ALÉM DE SER ADVOGADO (OAB 19.428). A EXIGÊNCIA DE ADVOGADO PARA A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL, JÁ QUE A PRÓPRIA TRANSAÇÃO PODE SERREALIZADA SEM A PRESENÇA DE ADVOGADOS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PODE SER REALIZADA SEM A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. AGINT NO RESP 1.859.853/PR: ¿A TRANSAÇÃO PODE SER CELEBRADA SEM A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO¿. AGINT NO RESP 2.076.641/MG: ¿A AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS PELA PARTE RÉ NÃO CONSTITUI ÓBICE À HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS¿. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM TODOS OS TERMOS E FUNDAMENTOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO
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193 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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194 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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195 - STF. Recurso extraordinário. Tema 187/STF. Repercussão geral reconhecida. Juizado especial criminal. Transação penal. Repercussão geral reconhecida. Constitucional e penal. Transação penal. Cumprimento da pena restritiva de direito. Posterior determinação judicial de confisco do bem apreendido com base no CP, art. 91, II. Afronta à garantia do devido processo legal caracterizada. CF/88, art. 5º, caput, XXII, LIV, LV e LVII, CF/88, art. 98, I. Lei 9.099/1995, art. 69, parágrafo único, Lei 9.099/1995, art. 76, § 1º, § 2º, I, II e III, § 3º, § 4º, § 5º e § 6º, Lei 9.099/1995, art. 77, Lei 9.099/1995, art. 84, parágrafo único e Lei 9.099/1995, art. 92. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. ( Repercussão geral foi reconhecida no AI 762.146.»)
(mérito julgado no RE 795.567)«Tema 187/STF - Imposição de efeitos próprios de sentença penal condenatória à transação penal prevista na Lei 9.099/1995.
Tese jurídica fixada: - As consequências jurídicas extra penais previstas no CP, art. 91 são decorrentes de sentença penal condenatória. Tal não ocorre, portanto, quando há transação penal (Lei 9.099/1995, art. 76), cuja sentença tem natureza meramente homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequências geradas pela transação penal são essencialmente aquelas estipuladas por modo consensual no respectivo instrumento de acordo.
Descrição: - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, LIV, LVII, XXII e XXXIX, a constitucionalidade, ou não, da possibilidade de imposição de efeitos próprios de sentença penal condenatória à transação penal prevista na Lei 9.099/1995, no caso, a restituição dos bens apreendidos que constituem instrumento ou produto do crime.»... ()
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196 - STJ. Seguridade social. Previdência privada fechada. Agravo interno. Transação para migração de plano de benefícios. Adesão ao plano de benefícios reg/replan. Deve ser respeitado o ato jurídico perfeito e as normas que regem a modalidade contratual da transação. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista do julgamento do AgRg no AResp504.022/SC, afetado à Segunda Seção. Migração que ocorre em um contexto de amplo redesenho da relação previdenciária, contando com a prévia anuência do patrocinador, conselho deliberativo (órgão interno integrado por participantes, assistidos e representantes do patrocinador do plano) e do órgão público federal fiscalizador.
«1. A migração - pactuada em transação - do participante de um plano de benefícios para outro, facultada até mesmo aos assistidos, ocorre em um contexto de amplo redesenho da relação contratual previdenciária, com o concurso de vontades do patrocinador, da entidade fechada de previdência complementar, por meio de seu conselho deliberativo, e autorização prévia do órgão público fiscalizador, operando-se não o resgate de contribuições, mas a transferência de reservas de um plano de benefícios para outro, geralmente no interior da mesma entidade fechada de previdência complementar. (AgRg no AREsp 504.022/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 30/09/2014) ... ()
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197 - TJMG. Juizado especial. Administrativo. Promoção de praça por dez anos de serviço. Indeferimento administrativo respaldado na realização de transação penal pelo militar. Instituto despenalizador que não enseja reconhecimento de culpa. Direito ao benefício. Lei 9.099/1995, art. 79.
«1 - A transação penal, como prevista na Lei 9.099/1995, art. 79, não constitui assunção de culpa, mas mera anuência à imposição de restrições ao acordante, que, uma vez cumpridas, resulta extinta a punibilidade do particular. ... ()
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198 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução Fiscal. ICMS. Pretensão de anulação de auto de infração e consequente extinção da Execução Fiscal. Adesão ao Acordo Paulista de Parcelamento - Edital PGE/TR 1/2024, que resultou em pedido da autora de extinção dos embargos à execução na fase instrutória. Decisão que acolheu o pedido e deixou de condenar a embargante em honorários sucumbenciais, diante dos honorários previstos no próprio parcelamento celebrado. Recurso da Fazenda Estadual, buscando a condenação da embargante em honorários advocatícios. Possibilidade. Honorários advocatícios incluídos no Parcelamento de Transação que não se confundem com os honorários sucumbenciais devidos em sede de embargos à execução. Transação celebrada com o Fisco na esfera administrativa que implicou confissão irrevogável e irretratável do débito tributário, bem como a obrigação de promover as desistências de ações e/ou recursos relativamente a débitos ajuizados, obstou expressamente aos devedores a rediscussão atual e futura dos créditos tributários, condição que também abarca os acessórios da condenação (art. 3º, IV e V, da Lei Estadual 17.843/2023). Item 8.1.9 do Edital PGE/Transação 1/2024 que obriga o confessionário do débito tributário ajuizado a suportar o pagamento dos honorários advocatícios devidos pela celebração da transação, sem prejuízo daqueles devidos aos respectivos patronos e dos arbitrados na esfera judicial, ressalvadas as execuções fiscais, cujos honorários foram expressamente incluídos no débito consolidado transacionado, a par do disposto no item 2 do instrumento de confissão de dívida. Observância do princípio da causalidade. Inteligência do CPC, art. 90 e do Edital PGE/Transação 01/2024. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Recurso provido, com observação de que a honorária devida nesta ação seja limitada a vinte por cento (20%) do valor do débito aceito pelo Fisco e pelo contribuinte na transação tributária. Recurso provido
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199 - STF. Recurso extraordinário. Tema 187/STF. Julgamento do mérito. Juizado especial criminal. Transação penal. Repercussão geral reconhecida. Constitucional e penal. Transação penal. Cumprimento da pena restritiva de direito. Posterior determinação judicial de confisco do bem apreendido com base no CP, art. 91, II. Afronta à garantia do devido processo legal caracterizada. CF/88, art. 5º, caput, XXII, LIV, LV e LVII, CF/88, art. 98, I. Lei 9.099/1995, art. 69, parágrafo único, Lei 9.099/1995, art. 76, § 1º, § 2º, I, II e III, § 3º, § 4º, § 5º e § 6º, Lei 9.099/1995, art. 77, Lei 9.099/1995, art. 84, parágrafo único e Lei 9.099/1995, art. 92. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. ( Repercussão geral foi reconhecida no AI 762.146.»)
«Tema 187/STF - Imposição de efeitos próprios de sentença penal condenatória à transação penal prevista na Lei 9.099/1995.
Tese jurídica fixada: - As consequências jurídicas extra penais previstas no CP, art. 91 são decorrentes de sentença penal condenatória. Tal não ocorre, portanto, quando há transação penal (Lei 9.099/1995, art. 76), cuja sentença tem natureza meramente homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequências geradas pela transação penal são essencialmente aquelas estipuladas por modo consensual no respectivo instrumento de acordo.
Descrição: - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, LIV, LVII, XXII e XXXIX, a constitucionalidade, ou não, da possibilidade de imposição de efeitos próprios de sentença penal condenatória à transação penal prevista na Lei 9.099/1995, no caso, a restituição dos bens apreendidos que constituem instrumento ou produto do crime.» ... ()
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200 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada. Transação para migração de plano de benefícios. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista do julgamento do AgRg no AResp504.022/SC, afetado à Segunda Seção. Migração que ocorre em um contexto de amplo redesenho da relação previdenciária, contando com a prévia anuência do patrocinador, conselho deliberativo (órgão interno integrado por participantes, assistidos e representantes do patrocinador do plano) e do órgão público federal fiscalizador. Como bem observado pelas instâncias ordinárias, deve ser respeitado o ato jurídico perfeito.
«1. A migração - pactuada em transação - do participante de um plano de benefícios para outro administrado pela mesma entidade de previdência privada ocorre em um contexto de amplo redesenho da relação contratual previdenciária, operando-se não o resgate de contribuições, mas a transferência de reservas de um plano de benefícios para outro, geralmente no interior da mesma entidade fechada de previdência complementar. (REIS, Adacir. Curso básico de previdência complementar. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 76). ... ()
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