(DOC. VP 241.0280.5873.6978)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime do código de trânsito brasiléiro. Nulidade. Ofensa ao direito ao silêncio. Prejuízo não demonstrado. Existência de outros elementos de prova. Pretensão de nulidade da transação penal ou de absolvição. Ausência de interesse. Cumprimento integral. Natureza jurídica de sentença homologatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo» (HC 614.339/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 11/2/2021). 2 - In casu, a recorrente foi alertada de que o preenchimento do Termo Circunstanciado de Ocorrência era facultativo. Além disso, a infração (CTB, art. 310) restou demonstrada por outros elementos, n�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote