Jurisprudência sobre
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401 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Morte de filho. Transação por alguns beneficiários. Circunstância que não limita a indenização com relação a outros autores. Direito autônomo. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«2. A transação feita pela companheira e pelo filho da vítima com a ré no tocante à indenização por danos morais não limita o direito à indenização dos demais autores, pais da vítima, ao valor ali acordado, pois estes possuem direito autônomo, oriundo da relação afetiva e de parentesco.... ()
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402 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Descabimento. Programa de incentivo à demissão voluntária. Transação extrajudicial. Quitação das parcelas discriminadas no termo de rescisão do contrato.
«A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1/TST).... ()
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403 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Leis nos 8.622/1993 e 8.627/1993. Transação. Honorários advocatícios. Repartição igualitária. CPC, art. 26, § 2º. Aplicação.
1 - Não havendo, na transação, disposição sobre os honorários advocatícios, estes devem ser repartidos pelas partes em proporções iguais, a teor do CPC, art. 26, § 2º. ... ()
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404 - STJ. Recurso especial. Transação. Honorários advocatícios. «Quantum. Necessidade de reexame do quadro fático probatório. Vedação no especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A pretensão de exclusão do «quantum referente aos honorários advocatícios da verba exeqüenda, a partir da análise dos termos da transação homologada em juízo, insula-se no universo fático-probatório, conseqüencializando a necessária reapreciação da prova e dos termos do acordo, o que é vedado nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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405 - STF. I. Transação penal (Lei 9.099/95) : preclusão. 1. «A transação penal de que cogita o art. 76 da Lei é hipótese de conciliação pré-processual, que fica preclusa com o oferecimento da denúncia ou, pelo menos, com o seu recebimento sem protesto, se se admite, na hipótese, a provocação do Juiz ao Ministério Público, de ofício ou a instâncias da defesa (HC 77.216, 1ª T. Pertence, DJ 21.8.98).
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406 - STF. Processo penal. Juizado especial criminal. Suspensão condicional. Transação penal. Admissibilidade. Maus antecedentes. Descaracterização. Reincidência. Condenação anterior. Pena cumprida há mais de 5 (cinco) anos. Impedimento inexistente. HC deferido. Inteligência dos arts. 76, § 2º, III, e 89 da Lei 9.099/1995. Aplicação analógica do CP, art. 64, I. O limite temporal de cinco anos, previsto no CP, art. 64, I, aplica-se, por analogia, aos requisitos da transação penal e da suspensão condicional do processo
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407 - STJ. Execução fiscal. Pagamento da dívida, com abatimento. Reconhecimento do pedido. Transação. Honorários advocatícios. Verba devida. CPC/1973, art. 20.
«A circunstância de o executado haver pago a dívida, aproveitando-se de abatimento autorizado em lei, não configura transação, mas reconhecimento do pedido. A sentença que declarar extinto o processo, em virtude de tal pagamento, deve condenar o executado, em honorários por sucumbência. Decisão que, ao determinar a citação para executivo fiscal, fixa o valor dos honorários a serem pagos pelo devedor. Esta decisão preclui, caso não seja objeto de recurso.... ()
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408 - TJSP. APELAÇÃO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - FRAUDE - RESPONSABILIDADE CIVIL - CABIMENTO.
-Instituição bancária - Transação fraudulenta - Dano ao consumidor - Risco da atividade - Alegação de fato de terceiro ou de culpa exclusiva do consumidor - Acolhimento - Impossibilidade: - De rigor o reconhecimento da responsabilidade civil da instituição bancária quando demonstrada a ocorrência de transação fraudulenta causadora de dano ao consumidor, por se tratar de risco inerente a sua atividade. ... ()
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409 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Transação. Título judicial. Recurso provido.
1. A sentença homologatória de transação constitui título judicial. 2. Se as partes não acordaram a incidência de multa diária para a hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, não há título executivo hábil a amparar a execução de astreintes pretendida pelos agravados. 3. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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410 - TJSP. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -
Regularidade - Razões recursais que impugnam, suficientemente, a sentença - Recurso conhecido. ... ()
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411 - TJSP. Execução Fiscal. ICMS declarado e não pago. Indeferimento de pedido da exequente de garantia. Transação por adesão conforme LE 17843/2023, art. 43 que não obsta a exigência de garantia do Juízo. Art. 100, § 6º, da Lei Estadual 6.374/89. Exigência prevista para pagamentos em mais de 60 parcelas (item 8.1.12.2 do Edital PGE/Transação 01/2024). Decisão reformada. Agravo de instrumento provido
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412 - TST. Estabilidade provisória. Gestante. Transação. Renúncia. Cláusula nula. CLT, art. 9º. ADCT da CF/88, art. 10, II, «a.
«Nos termos do art. 10, II, «a, do ADCT, a proteção à maternidade foi erigida à hierarquia constitucional, pois retirou do âmbito do direito potestativo do empregador a possibilidade de despedir arbitrariamente a empregada em estado gravídico. ... ()
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413 - STJ. Honorários periciais. Prova pericial. Assistente técnico. Sentença homologatória de transação que não dispôs sobre as despesas processuais. Ação de cobrança. Prescrição. Prazo prescricional de um ano. CCB, art. 178, § 6º, X.
«A ação de cobrança de honorários de perito prescreve em um ano a contar da decisão final do processo (CCB, art. 178, § 6º, X), no caso, a sentença que homologou a transação, não valendo como início do prazo o despacho posterior do Juiz, fixando o valor, porque já não podia dispor sobre o assunto, encerrada a sua atividade jurisdicional.... ()
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414 - STJ. Honorários periciais. Prova pericial. Assistente técnico. Sentença homologatória de transação que não dispôs sobre as despesas processuais. Ação de cobrança. Prescrição. Prazo prescricional de um ano. CCB, art. 178, § 6º, X.
«A ação de cobrança de honorários de perito prescreve em um ano a contar da decisão final do processo (CCB, art. 178, § 6º, X), no caso, a sentença que homologou a transação, não valendo como início do prazo o despacho posterior do Juiz, fixando o valor, porque já não podia dispor sobre o assunto, encerrada a sua atividade jurisdicional.... ()
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415 - STJ. Juizado especial criminal. Porte ilegal de arma. Infração de menor potencial ofensivo. Transação penal. Possibilidade. Lei 9.437/97, art. 10, «caput. Lei 9.099/95, art. 76.
«Tendo-se em conta que o delito imputado ao ora paciente é o capitulado no Lei 9.437/1997, art. 10, «caput, cuja pena é de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e pagamento de multa, tido, pois, como de menor potencial ofensivo, há de se abrir a possibilidade de, consoante o Lei 9.099/1995, art. 76, ser-lhe oferecido o benefício da transação penal.... ()
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416 - STJ. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação indenizatória regressiva movida por seguradora. Anterior transação realizada entre o segurado e a causadora do sinistro. Quitação e renúncia a reivindicações futuras. Sub-rogação da seguradora inexistente. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CCB, art. 988. CPC/1973, art. 267, VI.
«A transação feita entre o segurado e a empresa causadora do acidente põe fim ao litígio, daí não advindo, para a companhia seguradora, direito a sub-rogação para efeito de postular indenização, regressivamente, pelos valores pagos a seu cliente pela cobertura do sinistro.... ()
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417 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Instituição financeira. Transações indevidas realizadas em conta-corrente mantida no banco requerido, que culminaram na transferência dos recursos depositados a terceiros. Existência de transação subscrito pelas partes. Formulada por correntista bancário expressa quitação quanto a desdobramentos futuros relativos a transferências fraudulentas efetuadas em seu nome, não se admite reclame indenização, firmada que foi, por instrumento particular, a transação, isenta de qualquer vício de consentimento. Recurso não provido.
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418 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. Fraude à execução. Reconhecimento. Imóvel transacionado posteriormente à propositura da ação, no curso da qual a transação fraudulenta teve lugar. Irrelevância de não haver penhora registrada. Ausência de verificação pelo adquirente das cautelas comuns da regularidade da transação. Adquirente, que ademais, ao ensejo da escritura, abriu expressamente mão das certidões pessoais do vendedor, depois não podendo se escusar na própria torpeza. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.
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419 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Descabimento. Programa de incentivo à demissão voluntária. Transação extrajudicial. Quitação das parcelas discriminadas no termo de rescisão do contrato.
«A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1/TST).... ()
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420 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Descabimento. Programa de incentivo à demissão voluntária. Transação extrajudicial. Quitação das parcelas discriminadas no termo de rescisão do contrato.
«A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1/TST).... ()
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421 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Descabimento. Programa de incentivo à demissão voluntária. Transação extrajudicial. Quitação das parcelas discriminadas no termo de rescisão do contrato.
«A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1/TST).... ()
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422 - TJSP. Transação. Homologação. Acordo realizado entre as partes. Transação realizada pelo réu sem a presença de seu advogado. Admissibilidade, por se tratar de verdadeiro negócio jurídico celebrado entre pessoas capazes e que versa sobre direito disponível. Hipótese em que o procurador de apenas uma das partes pode requerer a homologação judicial do acordo. Republicação da sentença ou devolução do prazo recursal ao réu. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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423 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada fechada. Transação judicial. Migração de plano de benefícios. Brtprev. Observância aos termos de transação, regulamentos e normas legais. Reconhecimento pela origem do atendimento às normas regulamentares e devida correção dos valores relativos à reserva matemática de transferência. Insindicabilidade. Atração dos enunciados 5 e 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Atração do enunciado 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
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424 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. 1. Sendo a sentença meramente homologatória de acordo e adstrita aos aspectos formais da transação, incabível a ação rescisória. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.
«1. Sendo a sentença meramente homologatória de acordo e adstrita aos aspectos formais da transação, incabível a ação rescisória. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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425 - TST. Cef. Validade da transação. Adesão espontânea à nova estrutura salarial unificada (esu/2008).
«A adesão livre e espontânea à Estrutura Salarial Unificada, em julho de 2008, instituída por negociação coletiva, constitui efetiva transação, com concessões mútuas, diante da existência de cláusula que estabelece o pagamento de uma verba compensatória, mediante a quitação de eventuais direitos decorrentes do plano anterior. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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426 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO - ICMS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - A
adesão ao programa de parcelamento de tributo não tem o condão de afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Edital PGE Transação 01/2024, que trata do procedimento para formalização da transação, afasta honorários apenas nas execuções fiscais e não nas ações autônomas. Precedentes. Sentença reformada - Recurso provido... ()
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427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO - ICMS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - A
adesão ao programa de parcelamento de tributo não tem o condão de afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios - Edital PGE Transação 01/2024, que trata do procedimento para formalização da transação, afasta honorários apenas nas execuções fiscais e não nas ações autônomas - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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428 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação de indenização. Transação financeira desautorizada. Fortuito externo. Culpa da instituição bancária. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, rever a conclusão do Tribunal de origem, de que a realização de transação financeira desautorizada constituiu fortuito externo, sem nexo causal com a atividade da instituição bancária, encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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429 - STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Transação. Acordo. Vício na manifestação da vontade. Inexistência. Elementos circunstanciais do acordo. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. CCB, art. 1.030.
«... Ainda que assim não fosse, no caso dos autos, observo que o alegado erro em que se diz ter incorrido a recorrente (teria aceitado os termos do acordo «movida por um desequilíbrio emocional) não se subsume ao disposto no art. 1030, do CC/16 que reza: «A transação produz entre as partes o efeito de coisa julgada, e só se rescinde por dolo, violência, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. ... ()
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430 - STJ. Família. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, união estável. Não configuração. Transação de direitos disponíveis. Desnecessidade de homologação pelo juízo. Produção de efeitos a partir de sua conclusão. Ato jurídico perfeito e acabado. Arrependimento unilateral. Impossibilidade.
«1. Não há falar-se em ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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431 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Transação realizada na audiência de conciliação ausência. Sem estipulação do ônus da sucumbência. Acórdão em harmonia com jurisprudência dominante no STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que se a transação for realizada entre as pares antes do pronunciamento judicial fixando honorários, como o caso em apreço, tem o patrono direito à verba contratual, mas não à sucumbencial, pois essa ainda encontrava-se na esfera da expectativa de direito. ... ()
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432 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535. Transação. Possível violação de ordem de serviço. Questão interna que não pode prejudicar terceiros que dela não conheciam.
1 - Inexistente a alegada violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido.... ()
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433 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Acesso fraudulento à conta corrente bancária - Transação (transferência via PIX) não reconhecida - Falha na prestação de serviço - Terceiros que, fraudulentamente, obtiveram acesso a dados sigilosos da autora - Vítima que, contudo, voluntariamente, forneceu código token para os terceiros fraudadores, acreditando tratarem-se de prepostos do banco - Processamento da Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Acesso fraudulento à conta corrente bancária - Transação (transferência via PIX) não reconhecida - Falha na prestação de serviço - Terceiros que, fraudulentamente, obtiveram acesso a dados sigilosos da autora - Vítima que, contudo, voluntariamente, forneceu código token para os terceiros fraudadores, acreditando tratarem-se de prepostos do banco - Processamento da transação pelo banco sem observância de todas as cautelas necessárias - Culpa concorrente - Prejuízo que deve ser partilhado entre ela e o banco prestador de serviços - Inteligência do CDC, art. 14 e do art. 945 do Código Civil - Precedentes - Recurso do banco-réu parcialmente provido.
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434 - TJSP. CONSUMIDOR - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE PERPRETADO ATRAVÉS DE MAQUINETA DE CARTÃO DE CRÉDITO - EMBORA EFETUADA A FRAUDE FORA DE ESTABELECIMENTO BANCÁRIO E COM APARENTE DESCUIDO DO AUTOR QUANTO À CONFERÊNCIA DO VALOR DA TRANSAÇÃO (CORRIDA DE TÁXI), NÃO NEGOU O BANCO RECORRENTE QUE FORA DE IMEDIATO ACIONADO, PERMANECENDO INERTE - COM EFEITO, NARROU O AUTOR, FORNECENDO INCLUSIVE NÚMERO DE PROTOCOLO, QUE TÃO LOGO RECEBIDA MENSAGEM NOTICIANDO O VALOR DA TRANSAÇÃO (R$ 2.520,00), MUITO SUPERIOR AO DA CORRIDA (R$ 20,00), ENTROU EM CONTATO DE PRONTO COM O RECORRENTE, INFORMANDO A FRAUDE E REQUERENDO ABERTURA DE PROCESSO DE DISPUTA DE CHARGEBACK, RECUSADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, AO PRETEXTO DE NÃO SER RESPONSÁVEL PELA MAQUINETA - AUSÊNCIA DE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO, PELO BANCO, DE IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENDER A CONCRETIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO, AINDA QUE PROVISORIAMENTE, CONSIDERANDO QUE HOUVE (CONFORME INCONTESTE) COMUNICAÇÃO IMEDIATA DA FRAUDE - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
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435 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços bancários. Transação Pix levada a efeito por equívoco. Pretensão de ressarcimento em face do destinatário do crédito equivocadamente lançado e da instituição financeira depositária. Sentença de procedência. Recurso do réu. Ilegitimidade passiva. Afastamento à luz da teoria da asserção. Falha na prestação do serviço não identificada nas circunstâncias. Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços bancários. Transação Pix levada a efeito por equívoco. Pretensão de ressarcimento em face do destinatário do crédito equivocadamente lançado e da instituição financeira depositária. Sentença de procedência. Recurso do réu. Ilegitimidade passiva. Afastamento à luz da teoria da asserção. Falha na prestação do serviço não identificada nas circunstâncias. Transação instantânea, levada a efeito por equívoco do autor. Valor bloqueado. Aquiescência do destinatário à restituição. Hipótese na qual não se aplica o Mecanismo Especial de Devolução, de alcance restrito a transações fraudulentas ou maculadas por falha operacional. Sentença parcialmente reformada, com determinação. Recurso provido.
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436 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Transação extrajudicial. Legitimidade dos recorridos para impugnar decisão judicial que verse sobre os honorários. Ausência de anuência. Honorários sucumbenciais. Transação. Homologação judicial. Indispensabilidade. Agravo interno não provido.
1 - Conforme entendimento do STJ, «nos termos da Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24, §§ 1º e 4º, do Estatuto da Advocacia, a prestação de serviço profissional assegura ao advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil o recebimento de honorários, sobre os quais possui direito autônomo de exigibilidade, podendo reclamá-los nos mesmos autos em que fixados e não podendo ser prejudicado por eventual transação realizada pelo cliente e a parte adversa, sem a sua anuência» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe de 23/02/2017). ... ()
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437 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Transação não informada. Ausência de interesse recursal. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Acórdão que apreciara todas as questões suscitadas no recurso especial. Alegação a respeito de ocorrência de transação entre as partes. Direitos disponíveis. Fato não informado pelo juízo de origem, tampouco pelas partes, embora tenham sido intimadas da publicação da pauta da sessão em que fora julgado o recurso. Anulação do acórdão embargado. Desnecessidade. Ausência de interesse recursal, já que a transação a respeito de direitos disponíveis pode ser realizada a qualquer tempo. ... ()
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438 - STJ. Transação. Conceito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 1.025. CCB/2002, art. 840.
«... Traçado o silogismo dialético desenvolvido no acórdão recorrido, que acena para a possibilidade de simples renúncia ou desistência da transação, independente de justificativa, desde que não levada à homologação judicial, necessário encetar algumas considerações a respeito do referido instituto jurídico. Para Pontes de Miranda a transação conceitua-se como «negócio jurídico bilateral, em que duas ou mais pessoas acordam em concessões recíprocas, com o propósito de pôr termo a controvérsia sobre determinada, ou determinadas relações jurídicas, seu conteúdo, extensão, validade, ou eficácia. Não importa o estado de gravidade em que se ache a discordância, ainda se é quanto à existência, ao conteúdo, à extensão, à validade ou à eficácia da relação jurídica; nem, ainda, a proveniência dessa, se de direito das coisas, ou de direito das obrigações, ou de direito de família, ou de direito das sucessões, ou de direito público. (in Tratado de Direito Privado, parte especial, Tomo XXV, 3ª ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1971, p. 117). ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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439 - TJSP. Transação extrajudicial - art. 840 do Código Civil - Desistência - Impossibilidade - Homologação judicial - Regra legal - Natureza de negócio jurídico bilateral e cumprido o ajustado - Ato jurídico perfeito de natureza contratual - Desfazimento sujeito à observância da regra legal - Possibilidade de transação sobre direitos disponíveis de caráter privado a qualquer momento e grau de jurisdição e partes, maiores e capazes para transigir, em especial a assinatura do representante legal do recorrente com poderes para transigir - Incidência do art. 104, do Código Civil - Vedação legal ao Juízo de controverter sobre a expressão de vontade de agentes capazes, quando licito o objeto, possível, determinado, e tem a forma prescrita em lei, atendendo, portanto, aos requisitos de validade do negócio jurídico - Natureza formal da homologação judicial e delimitado seus efeitos processuais que apenas certifica (chancela) o ajustado - Desconstituição de transação extrajudicial que impõe a instauração do contraditório e da ampla defesa em procedimento próprio - art. 966, VIII, § 4º, do CPC.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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440 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - «GOLPE DA MAQUININHA - TRANSAÇÃO ATÍPICA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - FORTUITO INTERNO -
Preliminares de ilegitimidade passiva, litisconsórcio necessário e denunciação da lide afastadas - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou em transação indevida no cartão de crédito do autor - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caso em que realizada transação em valor fora do perfil da consumidora - Evidente falha na prestação de serviço do banco - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Danos materiais caracterizados - Correção monetária que deve incidir desde a data do prejuízo efetivo - Súmula 43/STJ - Ônus sucumbenciais que devem ser distribuídos, diante da sucumbência recíproca - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()
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441 - TST. Transação. Conciliação homologada. Alcance. Coisa julgada. Parcelas que não compõem a petição inicial. Possibilidade. Partes capazes. Validade do acordo. CPC/1973, arts. 158, 269, III, 449 e 584, III. CCB, art. 1.025. CLT, art. 831, parágrafo único. Súmula 259/TST.
«Não havendo limites para as concessões efetivadas em transação (CPC, art. 158; CCB, art. 1.025), lícita a chancela que alcance parcelas diversas daquelas que compõem a petição inicial (CPC, art. 584, III), a homologação judicial, enquanto ato complexo e irrecorrível, atrai efeitos da coisa julgada e empresta igual «status ao conteúdo do ajuste (CLT, art. 831, § 2º;CPC/1973, arts. 269, III, e 449). ... ()
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442 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Migração. Transação extrajudicial. Plano de benefícios primitivo. Inaplicabilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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443 - TJRS. Direito privado. Cartão de crédito pré-pago. Transação. Inocorrência. Débito. Lançamento. Estorno. Demora. Serviço. Falha. Reconhecimento. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Cartão de crédito. Travelcard. Visa travelmoney. Transação não efetuada. Débito lançado. Estorno tardio. Falha na prestação do serviço configurada.
«Há falha na prestação do serviço quando a instituição financeira subordina o creditamento de transação não realizada no TravelCard (Visa TravelMoney) da parte autora ao estorno do lojista ou a manifestação expressa deste acerca da não realização do negócio. Caso dos autos em que mesmo após a reclamação efetuada pelo consumidor, o numerário permaneceu indisponível no cartão pré-pago dos demandantes, vindo a ser creditado apenas quando a viagem ao exterior já findara. Se porventura o lojista não estornasse o valor, tampouco oferecesse documentação comprobatória da falha da operação, o cliente da instituição financeira ré nada poderia fazer, o que subverte a responsabilidade do fornecedor do serviço de certificar-se se a operação com seu cartão efetivamente ocorreu.... ()
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444 - TRT2. Conciliação comissões de conciliação prévia comissão de conciliação prévia. Comparecimento espontâneo. Pagamento prévio de valores rescisórios incontroversos. Presença dos elementos constituintes da transação. Possibilidade. Vício. Ônus de demonstrar. Validade da transação, com efeitos liberatórios. O comparecimento do trabalhador à comissão de conciliação prévia é, como já assentou o Supremo Tribunal Federal, em decisão com efeitos vinculantes, mera faculdade. Uma vez exercida, mister que se retirem do ato as consequências jurídicas pertinentes. A transação pode prevenir ou extinguir litígios, desde que assentada em dois elementos conhecidos. (1) a concessão recíproca sobre (2) direitos duvidosos (res dubia). Se o trabalhador, dispensado sem justa causa, recebe oportuna e integralmente seus haveres rescisórios e, somente depois disso, suscita a parte contrária para tentativa de conciliação, impõe-se reconhecer a eficácia liberatória geral do termo firmado após o acordo. Apenas a demonstração de coação, ônus processual do trabalhador, poderia infirmar tal conclusão. Recurso a que se nega provimento.
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445 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática e jurídica.
«1. Pretende-se discutir o cabimento de Embargos Infringentes (CPC, art. 530) contra acórdão que, por maioria, acolhe Embargos de Declaração com efeito modificativo para anular sentença homologatória de transação em Ação de Rescisão Contratual. ... ()
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446 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que ficou consignado que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que, «conquanto o Agravante insista na tese de transação entre as partes, ressalta-se novamente que não houve a extinção do processo pela desistência ou transação, mas sim pelo pagamento da dívida, na forma do CTN, art. 156, I. A revisão desse entendimento para decidir que houve, em verdade, transação, implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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447 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ALEGAÇÃO DE QUE A TRANSAÇÃO HOMOLOGADA NÃO CORRESPONDEU AO ACORDO VERBAL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A parte alega que o a transação homologada não correspondeu ao que havia sido acordado verbalmente entre as partes. 2. No entanto, verifica-se que o acordo foi devidamente assinado pelas partes, motivo pelo qual se presume que concordaram integralmente com as disposições nela contidas. 3. A jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido da impossibilidade de arrependimento e de rescisão unilateral da transação, salvo se comprovado dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. 4. De qualquer forma, indispensável a propositura de ação anulatória para tal fim, sendo impossível a pretendida retificação de acordo por meio de apelação interposta em face da sentença que o homologou. 5. Recurso desprovido.... ()
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448 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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449 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. INDEFERIMENTO. TRANSAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. EFEITOS SOBRE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO IMEDIATA. DECISÃO MANTIDA. I -
Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou o pedido de homologação do acordo celebrado entre as partes. II - A controvérsia do recurso reside em verificar a possibilidade e a possível ocorrência de prejuízos a terceiros, no caso de homologação do acordo. III - Embora a transação seja uma forma legítima de composição de litígios, nos termos do CCB, art. 840, ela não pode prejudicar terceiros, conforme estabelece o art. 844 do mesmo diploma. IV - A decisão de indeferir a homologação levou em consideração a necessidade de preservar os direitos de terceiros que poderiam ser impactados pela nulidade de contratos vinculados à transação, exigindo uma análise mais aprofundada da situação. V - Recurso conhecido e não provido.... ()
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450 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. FRAUDE EM TRANSAÇÃO ELETRÔNICA. «DELIVERY". RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do corréu. ... ()
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