(DOC. VP 199.0975.6870.0842)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que determinou à PGFN e à Receita Federal que permitam o acesso das Recuperandas à transação fiscal, sem que rescisões anteriores impeçam a regularização tributária. II. Razões de Decidir Os créditos tributários são extraconcursais e não se sujeitam ao concurso de credores. CTN, art. 187. A competência do Juízo recuperacional limita-se, no que se refere a créditos tributários, à substituição de atos de constrição sob

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