(DOC. VP 278.7205.2236.9370)

TJSP. Execução Fiscal. ICMS declarado e não pago. Indeferimento de pedido da exequente de garantia. Transação por adesão conforme LE 17843/2023, art. 43 que não obsta a exigência de garantia do Juízo. Art. 100, § 6º, da Lei Estadual 6.374/89. Exigência prevista para pagamentos em mais de 60 parcelas (item 8.1.12.2 do Edital PGE/Transação 01/2024). Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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