(DOC. VP 220.5111.1628.1418)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Transação realizada na audiência de conciliação ausência. Sem estipulação do ônus da sucumbência. Acórdão em harmonia com jurisprudência dominante no STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que se a transação for realizada entre as pares antes do pronunciamento judicial fixando honorários, como o caso em apreço, tem o patrono direito à verba contratual, mas não à sucumbencial, pois essa ainda encontrava-se na esfera da expectativa de direito. 2 - É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da transação, porquanto demandaria reexame de provas, o que é

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote