(DOC. VP 103.1674.7399.9200)

TAPR. Seguro. Consumidor. Contrato de adesão. Transação que nitidamento prejudica o hipossuficiente. Aplicação do CDC.

«Sendo o contrato de seguro tipicamente de adesão, submetido às regras do Código de Defesa do Consumidor, a transação que, nitidamente prejudica o hipossuficiente não pode ser aceita, eis que os direitos do consumidor são indisponíveis.»

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