(DOC. VP 147.7895.3009.3300)

TJSP. Competência. Declaratória. Transação extrajudicial homologada em Juízo Cível da Comarca do Rio de Janeiro. Discussão envolvendo a transação deve ser feita perante o juízo que a homologou. Remessa dos autos mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote