(DOC. VP 267.1703.3574.2964)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO CELEBRADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CPC, art. 485, VI. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO À HOMOLOGAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. PROVIMENTO DO RECURSO. I -

Caso em exame: Trata-se de execução de título extrajudicial em que foi requerida a homologação de acordo antes da citação. II - Questão em discussão: Cinge-se a controvérsia à possibilidade de homologação judicial de transação extrajudicial, após o ajuizamento da ação e antes da citação, sem a presença de advogado constituído pela parte ré. III - Razões de decidir: O acordo celebrado é formalmente regular. A transação extrajudicial exige capacidade da parte, sendo ir

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