(DOC. VP 570.4087.4279.8647)

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo. Inexigibilidade de débito. Reparação por danos morais. Transação não reconhecida. Sentença de procedência. Recurso do réu. Apresentação extemporânea de documentos em sede de apelação. Ausência de justo motivo (parágrafo único do CPC, art. 435). Ilegitimidade da transação. Quanto à inexigibilidade, sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Dano moral configurado. Valor arbitrado reduzido de R$ 7.000,00 para R$ 5.000,00

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