(DOC. VP 142.7970.6001.1900)

STJ. Processual civil. Honorários. CPC/1973, art. 26. Ocorrência de transação. Premissa não reconhecida. Revisão do acórdão. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem afastou a aplicação do CPC/1973, art. 26, § 2º, ante a inexistência de transação. 2. Não há como se analisar tese recursal que vai de encontro a essa premissa fática de julgamento, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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