(DOC. VP 794.1577.2898.1526)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRUÇÃO A SER ERIGIDA. ATRASO NA ENTREGA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PLEITO RECURSAL VISANDO À INTEGRAL PROCEDÊNCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. VERBAS JÁ CONTEMPLADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face de incorporadora em razão de atraso na entrega do imóvel. 2. A apelante reconhece o acordo extrajudicial que firmou com a ré antes do ajuizamento da ação. 3. Em relação às quantias que a autora pagou, a título de aluguéis, ela assinou o instrumento de transação, beneficiando-se do desconto do saldo devedor, na vultuosa quantia de R$112.020,96. 4. Na cláusula terceira da referida transação consta expressamente que a adquirente dá

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