(DOC. VP 116.0870.3297.4928)

TJSP.

Apelação cível. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença que, ante a notícia de acordo extrajudicial firmado entre as partes, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, rejeitando o pedido de homologação da transação. Apelo do banco, credor fiduciário. Divergência. Autor que tem legítimo interesse na formação de título executivo judicial com o acordo celebrado, nos termos do, III do CPC, art.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote