(DOC. VP 241.0301.1703.3349)

STJ. Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução. Transação firmada sem participação do advogado. Honorários advocatícios devidos. Inaplicabilidade do CPC, art. 26, § 2º. Incidência dos arts. 23 e 24, § 4º, da Lei 8.906/94. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência.

1 - A Medida Provisória 2.226/2001, que determina a repartição de honorários advocatícios em caso de acordo extrajudicial ou transação entre as partes, somente alcança as situações estabelecidas após sua edição. 2 - O acordo, ou a transação, sem a participação do patrono da causa, implica o afastamento da regra do § 2º do CPC, art. 26, prevalecendo os arts. 23 e 24, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94. 3 - Os honorários advocatícios constituem parcela autônoma, não-pertencen

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