(DOC. VP 535.1330.6289.3075)

TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSAÇÃO FRAUDULENTA COM USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de transação fraudulenta com cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da ocorrência de fraude envolvendo uso de cartão, é cabível a condenação da instituição financeira por falha na segurança do serviço prestado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidad

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