(DOC. VP 908.6246.4067.6640) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. MODIFICAÇÃO FEITA PELO MUNICÍPIO SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.    AÇÃO DECLARATÓRIA EM QUE A PARTE DEMANDANTE BUSCA QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI SEJA O VALOR DA TRANSAÇÃO DO IMÓVEL, ENQUANTO O MUNICÍPIO REQUERIDO DEFENDE QUE A BASE DE CÁLCULO SEJA O VALOR ESTIMADO PELA ADMINISTRAÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO QUE O IMPOSTO INCIDA SOBRE O VALOR DA VENDA PACTUADA ENTRE AS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.    A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR QUAL O VALOR

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