Jurisprudência sobre
sociedade justa
+ de 2.266 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
651 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa por inexistência de indícios de autoria. Denúncia apta e minuciosa. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Necessária incursão fática. Recurso não provido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
652 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Revogação da custódia preventiva. Supressão de instância. Trancamento da ação penal. Carência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. O pleito de revogação da custódia preventiva não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta o seu exame por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
653 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Justa causa. Recebimento da inicial. Princípio in dubio pro societate. Entendimento consolidado no STJ. Vícios do acórdão recorrido. Omissão. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
654 - STJ. Meio ambiente. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o meio ambiente. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da posição ocupada pelos recorrentes na sociedade empresária por meio da qual o delito teria sido praticado. Nexo causal não narrado. Ampla defesa prejudicada. Constrangimento ilegal evidenciado. Insurgência provida.
«1. A hipótese em apreço cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
655 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime de poluição. Decisão que recebeu a denúncia. Desnecessidade de motivação exauriente. Justa causa verificada. Laudo pericial. Desnecessidade. Crime formal e de perigo abstrato. Recurso não provido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
656 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Permissão de área portuária. Celebração de cláusula compromissória. Arbitragem. Juízo arbitral. Sociedade de economia mista. Possibilidade. Precedentes do STF. Lei 9.307/96. Lei 8.666/93. CF/88, art. 173, § 1º, II.
«Questão gravitante sobre ser possível o juízo arbitral em contrato administrativo, posto relacionar-se a direitos indisponíveis. A doutrina do tema sustenta a legalidade da submissão do Poder Público ao juízo arbitral, calcado em precedente do E. STF, in litteris: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
657 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de exibição de documentos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Compra de imóvel com recursos da sociedade. Escrituração em nome de pessoas físicas. Tema repetitivo 42/STJ. Inaplicabilidade. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Arts. 132, I, 133, e 289, § 5º, da Lei 6.404/1976 e 29 da Lei 8.934/1994. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211 /STJ. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Aplicabilidade.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
658 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Peculato e falsificação de papéis públicos. Descumprimento de decisão anteriormente proferida em sede de habeas corpus. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade na via do writ. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Carência de justa causa para a persecução penal. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
659 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Remoção. Particularidades do caso concreto. Preservação da unidade familiar. Situação sobre a qual o tempo estendeu o amplo manto da sua justa imodificabilidade. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.
1 - Na hipótese vertente, a situação fática está consolidada no tempo, haja vista que, em julho de 2010, por força de antecipação de tutela recursal, a agravada teve deferido seu direito de prestar serviços na Cidade de Arcoverde-PE. Ademais, a sua permanência por si só, não implica prejuízos para a Administração, posto que a Autora continua a prestar seus serviços no Hospital Regional Estadual de Arcoverde-PE. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
660 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estelionato. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade. Necessidade de dilação probatória. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Independência entre as esferas penal e civil. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
661 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Princípio do in dubio pro societate. Justa causa. Indícios mínimos. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
662 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de concorrência desleal. Violação dos arts. 41, 64, 315, § 2º, 395, I, II e III, 619, todos do CPP; 489, § 1º, e 1.013, ambos do CPC; 195 da Lei 9.279/1996 e 935 do cc. Instâncias ordinárias que rejeitaram a queixa- crime. Ausência de justa causa para a ação penal. Carência dos elementos do tipo penal. Revisão de entendimento. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Verificação. Não ocorrência. Matéria devidamente apreciada pela instância ordinária.
1 - O Tribunal goiano dispôs que os querelantes vêm tentado chegar a acordo para a formalização da dissolução do quadro societário, o que ainda não ocorreu, o querelado F L P A integra não apenas formalmente, mas materialmente a «CPV A, impostas todas as obrigações contratuais e estatutárias daí decorrentes, em especial a cláusula da não concorrência, que contém vedação para advogar individualmente e/ou fora do âmbito da sociedade. [...] A peça acusatória de iniciativa privada repudiada não preenche os requisitos do CPP, art. 41, as sociedades de advogados são uniprofissionais simples, não empresariais, o comportamento atribuído aos querelados, ainda que censurável, não se encarta na figura criminosa da Lei 9.279/96, art. 195, que regula direitos e obrigações da propriedade industrial, ausente justa causa para a ação penal. [...], a julgadora singular, de posse dos documentos apresentados, verificou a ausência de qualquer comportamento com correspondência em figura criminosa, a pretensão dos querelantes, na peça acusatória contra os querelados, para a instauração da ação privada, Documento eletrônico VDA41840987 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): SEBASTIÃO REIS JUNIOR Assinado em: 05/06/2024 12:38:31Publicação no DJe/STJ 3880 de 06/06/2024. Código de Controle do Documento: 19eb8edf-9c48-4102-9c33-b3de756b8df3... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
663 - STJ. Processual civil e administrativo. Nulidade de registro de sociedade empresária. Junta comercial do estado do Ceará. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Cabimento. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Recurso de que não se conhece.
«1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que a recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 333, II, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
664 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Aborto, por 37 vezes. Operação herodes. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade. Necessidade de dilação probatória. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Constrangimento ilegal não evidenciado. Revogação da prisão preventiva. Pleito prejudicado. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
665 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes tipificados na Lei 8666/93, art. 90 e no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Ausência de demonstração de prejuízo. Alegação de inépcia da denúncia. Inocorrência. Inicial acusatória que atende ao CPP, art. 41. CPP. Justa causa. Existência. Absolvição sumária. Antecipação de julgamento. Princípio do in dúbio pro societate. Agravo regimental desprovido.
1 - À luz da jurisprudência do STJ, o delito descrito na Lei 8.666/1993, art. 90, é formal, bastando para se consumar a demonstração de que a competição foi frustrada, independentemente de demonstração de recebimento de vantagem indevida pelo agente e comprovação de dano ao erário (HC 341.341/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 30/10/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
666 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Parcelamento irregular de solo. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Arguição de inépcia da denúncia. Não ocorrência. Trancamento do processo por ausência de justa causa. Não cabimento. Análise sobre a materialidade e a autoria do delito que não pode ser feita na via eleita. Agravo desprovido.
1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
667 - STJ. Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular das atividades. Ação de execução de título executivo judicial. Viabilidade da desconsideração da personalidade jurídica. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a desconsideração na hipótese em julgamento. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28. CPC/1973, art. 596.
«... IV – Da hipótese «sub judice»: do encerramento irregular das atividades comerciais da recorrente e da desconsideração de sua personalidade jurídica ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
668 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Arts. 38, 40, c/c o art. 40-A, e 48, todos da Lei 9.605/1998, na forma do CP, art. 69. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Presença da materialidade e dos indícios mínimos de autoria. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via eleita.
«1 - A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos insertos no CPP, art. 41, devendo a denúncia, portanto, descrever os fatos criminosos imputados aos acusados com todas as suas circunstâncias, de modo a permitir ao denunciado a possibilidade de defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
669 - STJ. Comercial, civil e processo civil. Embargos de declaração para fins de prequestionamento. Necessidade de que o acórdão recorrido padeça de omissão, contradição ou obscuridade. Declaração de desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade de comprovação de abuso. Encerramento de atividade sem baixa na junta comercial. Circunstância insuficiente à presunção de fraude ou má-fé na condução dos negócios. CPC/1973, arts. 592, II e 596. Normas em branco, que não devem ser aplicadas de forma solitária. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Ausência de administração irregular e do capital social integralizado. Sócios não respondem pelo prejuízo social. Precedentes.
«- Mesmo se manejados com o intuito de prequestionamento, os embargos declaratórios devem cogitar de alguma hipótese de omissão, contradição ou obscuridade, sob pena de rejeição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
670 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. LEGALIDADE DAS PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MINORANTE PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33. FRAÇÃO DE REDUÇÃO NO QUANTUM MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). INVIABILIDADE. QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Estando o agente em situação de flagrante, por se tratar de crime permanente, possível a mitigação de sua liberdade individual a fim de fazer cessar práticas atentatórias à sociedade, desde que observados os direitos e garantias individuais insculpidas na CF/88. 2. A justa causa a legitimar o procedimento de busca pessoal se consubstanciou, «in casu, na visualização, pelos agentes estatais, de atitude suspeita, que se desenrolou em dispensa de objeto ilícito. 3. Preliminar rejeitada. 4. Comprovado pelas provas orais e documentais que o agente trazia consigo drogas destinadas ao consumo de terceiros, ainda que gratuitamente, e arma de fogo com numeração suprimida, descabida é a absolvição por insuficiência probatória, sendo necessária a manutenção da condenação nas sanções da Lei 11.43/06, art. 33 e Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, I, respectivamente. 4. No caso dos autos, diante da quantidade, natureza e diversidade de drogas apreendidas, adequada a fração de redução no importe de 2/5 (dois quintos), nos termos da Lei 11.343/06, art. 42. 5. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
671 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. 1. «a certidão emitida pelo oficial de justiça, atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial, é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, de acordo com a Súmula 435/STJ (agrg no Resp1.289.471/PE, rel. Ministro herman benjamin, segunda turma, DJE 12/4/2012).
2. Na via especial, não há como se revisar premissa fática segundo a qual o endereço indicado na execução fiscal não corresponde ao da empresa. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
672 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Ausência de justa causa para o exercício da ação penal. Inconformismo ministerial. Acolhimento. Na fase de apreciação da denúncia pelo magistrado, vigora o princípio do «in dubio pro societate. Havendo prova da materialidade delitiva e indícios de autoria, satisfeitos os requisitos legais, deve a denúncia ser recebida. Princípio da Insignificância. Excludente que não encontra amparo na legislação pátria. Não se pode confundir o pequeno valor da coisa subtraída com valor insignificante, sob pena de fazê-lo «contra legem. Recurso provido para determinar o recebimento da denúncia.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
673 - TJSP. «TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que indeferiu o pedido para afastamento liminar da agravante da sociedade, com expedição de ofício à Junta Comercial - Manutenção da decisão, tendo em vista que não demonstrados de forma segura os atos de má gestão e as condutas atentatórias à saúde financeira da empresa imputadas à agravada, sendo necessários maiores esclarecimentos sob o crivo do contraditório e a instrução processual - Além disso, ausentes os requisitos legais - Autora que não comprovou a notificação da sócia remanescente - Inteligência do art. 1.029 do CC - Requisitos do CPC, art. 300, não preenchidos - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
674 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Revolvimento fático-comprobatório. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
675 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Ação civil pública. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CDC, art. 28, § 5º. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 20. Lei 7.347/85, art. 1º, II.
«... Finalmente, o especial enfrenta a questão da responsabilidade dos administradores, com base na desconsideração da personalidade jurídica. Sobre o tema, peço vênia aos eminentes colegas para manifestar algumas considerações. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
676 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça e lesão corporal no contexto das relações familiares. Trancamento. Excepcionalidade na via do writ. Carência de justa causa para a persecução penal. Óbice do revolvimento fático-comprobatório. Exame de corpo de delito. Ausência de vestígios. Possibilidade de a perícia ser suprida por prova testemunhal. CPP, art. 167. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Recurso desprovido.
«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
677 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Trancamento do processo por ausência de justa causa. Não cabimento. Análise sobre a materialidade e a autoria do delito que não pode ser feita na via eleita. Agravo desprovido.
1 - A denúncia apresenta os elementos para a tipificação do crime em tese - Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e IV, c/c o CP, art. 71 (por 19 vezes) -, indica o envolvimento dos Acusados com o fato delituoso, permitindo-lhes, sem nenhuma dificuldade, ter ciência da conduta ilícita que lhes foi imputada, de modo a garantir o livre exercício do contraditório e da ampla defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
678 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Denúncia rejeitada na origem e recebida pelo tribunal em sede de recurso em sentido estrito. Organização criminosa. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal evidenciada. Denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
679 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Denúncia rejeitada na origem e recebida pelo tribunal em sede de recurso em sentido estrito. Organização criminosa. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal evidenciada. Denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
680 - STJ. Habeas corpus. Crimes de responsabilidade de prefeito e dispensa de licitação. Art. 1º, I e II, do Decreta1 Lei 201/67. Lei 8.666/93, art. 89. Trancamento da ação penal. Alegada inépcia da denúncia. Não configurada. CPP, art. 41 atendido. Suposta ausência de justa causa. Não observada. Presença de indícios mínimos de materialidade e autoria. Habeas corpus denegado.
I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
681 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Apropriação indébita em razão de ofício ou profissão. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Carência de justa causa. Tipicidade da conduta imputada à ré. Necessidade de revolvimento fático-comprobatório. Inépcia da inicial acusatória não evidenciada. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
682 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior. Art. 1.003, § 6o. Do código fux. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento, em conformidade com o parecer ministerial.
1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
683 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES. PERÍCIA. PERDA DO OBJETO QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS. REDUÇÃO DA VERBA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. INDEFERIMENTO. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NA APELAÇÃO. MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 468. DECISÃO MANTIDA.
1.Conhecimento em parte. Perda do objeto. Redução dos honorários periciais. Acórdão proferido por esta Relatora, nos autos do agravo de instrumento sob o 0088943-51.2024.8.19.0000, interposto pelo ora agravado, que reduziu os honorários periciais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
684 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. LOTEAMENTO. COTA CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉU QUE POSSUÍA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA COBRANÇA DA COTA CONDOMINIAL, SENDO QUITADA MENSALMENTE PELA SUA EX-MULHER. IMPOSIÇÃO DAS COBRANÇAS QUE NÃO VIOLA O DIREITO À LIVRE ASSOCIAÇÃO (ART. 5º, XX, CF/88), PORQUANTO NÃO SE REVELA JUSTO, TAMPOUCO JURÍDICO, QUE A DEMANDADA SE BENEFICIE DOS SERVIÇOS PRESTADOS E DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO LOCAL SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. NOS TERMOS ACIMA DELINEADOS, TEM-SE, COMO DITO, QUE O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL A COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO OU DE QUALQUER OUTRA ESPÉCIE FEITA POR ADMINISTRADORA DE LOTEAMENTO FECHADO A PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL NELE LOCALIZADO. ADEMAIS, AFASTA-SE A APLICAÇÃO DO TEMA 882 DO STJ, DIANTE DA PECULIARIDADE FÁTICA DO PRESENTE CASO, UMA VEZ QUE O APELANTE TINHA PLENO CONHECIMENTO DO ENCARGO, USUFRUINDO, COMO DITO ALHURES, DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NESSE PRISMA, É O QUE ESTABELECEM OS arts. 884 A 886 DO CÓDIGO CIVIL, QUE, POR SUA VEZ, TEM AMPARO NO ART. 3º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PRIMA COMO FATOR RELEVANTE A FORMAÇÃO DE UMA SOCIEDADE LIVRE, MAIS JUSTA E SOLIDÁRIA, IMPONDO A TODOS O DEVER JURÍDICO DE PROBIDADE E O RESPEITO COLETIVO QUE VISA BENEFICIAR E APRIMORAR O CONVÍVIO SOCIAL. EM VERDADE, O QUE SE VÊ DOS AUTOS É QUE O PROPRIETÁRIO É BENEFICIADO PELOS SERVIÇOS QUE SÃO PRESTADOS PELA ASSOCIAÇÃO E IGUALMENTE SUPORTADOS POR OUTROS PROPRIETÁRIOS/MORADORES. OU SEJA, SE BENEFICIA DA SEGURANÇA (CANCELA COM GUARITA NA PORTARIA), LIMPEZA, JARDINAGEM, MANUTENÇÃO DAS ÁREAS COMUNS, E A PRÓPRIA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL, COMO SE OBSERVA NOS ANÚNCIOS ACOSTADOS PELA AUTORA DE VENDAS DE CASAS NO REFERIDO LOTEAMENTO, DESCREVENDO COM ÁREA RESIDENCIAL EM CONDOMÍNIO FECHADO COM SEGURANÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
685 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Coação, ameaça e injúria contra membros do judiciário e do mp. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Ausência de justa causa. Denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Necessária incursão fática. Impossibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
686 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Ação de indenização. Sociedade. Cisão parcial da companhia ré. Requerimento de citação da sucessora. Apuração da responsabilidade. Decisão que se confunde com o mérito. Acórdão que exclui a empresa que adquiriu o patrimônio cindido. Equívoco. Reforma. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Substituição processual da parte no processo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 6.204/1964, arts. 229 e 233, § 1º. CPC/1973, art. 41,CPC/1973, art. 42 e CPC/1973, art. 43. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 265. CCB, art. 896.
«... III – Mérito: A sucessão no processo decorrente de cisão parcial ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
687 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Denúncia. Conduta omissiva do diretor-executivo da empresa. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Não demonstração de plano de possível constrangimento ilegal. Justa causa verificada. Inépcia. Não ocorrência. Crime formal e de perigo abstrato. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou do inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, inocorrentes na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
688 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime contra o processo licitatório, crime de responsabilidade e lavagem de dinheiro. Trancamento da ação penal. Carência de justa causa do crime de lavagem de capitais. Necessidade de dilação probatória. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
689 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Apropriação indébita. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade na via do writ. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Justa causa para a persecução penal. Ocorrência. Alegada carência de motivação na decisão que recebe a denúncia. Desnecessidade de fundamentação profunda ou exauriente. Teses defensivas. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1. A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
690 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Apropriação indébita. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade na via do writ. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Justa causa para a persecução penal. Ocorrência. Alegada carência de motivação na decisão que recebe a denúncia. Desnecessidade de fundamentação profunda ou exauriente. Teses defensivas. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.
«1. A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
691 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Princípio do in dubio pro societate. Justa causa. Indícios mínimos. Existência no caso dos autos.
1 - A rejeição liminar da petição inicial da ação de improbidade cabe somente para evitar o prosseguimento de lides temerárias ou pretensões condenatórias sem fundamento razoável, o que não é o caso, já que os elementos fáticos constantes no voto condutor do acórdão recorrido levam à conclusão de que há indícios suficientes para recebimento da inicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
692 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude a procedimento licitatório. Recebimento da petição inicial. Princípio do in dubio pro societate. Justa causa. Indícios mínimos. Existência no caso dos autos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
693 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Participação em organização criminosa, fraude em licitação, uso de documento falso, falsificação de documento público e peculato. Alegada omissão no acórdão recorrido. Devida tutela jurisdicional. Trancamento da ação penal. Carência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
«1. A análise pelo Tribunal de origem das teses levantadas pela defesa afasta a alegada negativa de prestação jurisdicional pelo não acolhimento das matérias recursais ali levantadas, evidenciando o mero inconformismo da parte com o julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
694 - STJ. Habeas corpus. Inquérito policial. Prescrição da pretensão punitiva. Falta de elementos para sua verificação. Tese de ausência de justa causa para a instauração de inquérito policial. Denúncia anônima. Admissibilidade. Excesso de prazo para a conclusão. Paciente solta. Inexistência de lesão à liberdade de locomoção. Decretação de quebra do sigilo bancário. Possibilidade. Excepcionalidade devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Lei 11.343/2006, art. 51.
«1. No caso, não se vislumbram, nos autos, elementos suficientes para a análise da tese relativa à prescrição da pretensão punitiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
695 - TJMG. HABEAS CORPUS -HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA - JUSTA CAUSA CARACTERIZADA - CONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA -LIBERDADE PROVISÓRIA - BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO - QUEBRA DE COMPROMISSO - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS - DECISÃO FUNDAMENTADA - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01.
O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar como uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual somente pode ser mitigado havendo fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. 02. Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela discricionariedade de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas à indícios da prática de crime, justificado encontra-se o ingresso no domicílio alheio, não havendo, por essa razão, falar-se em violação de domicílio. 03. Devido à comprovação da materialidade dos delitos e aos indícios de autoria, aliados à necessidade de preservar a ordem e a saúde públicas, especialmente considerando as circunstâncias em que se deram a prisão, a manutenção da prisão cautelar é a medida que impõe. 04. Paciente que quebra anterior compromisso assumido, após haver sido beneficiado com a restituição da liberdade, demonstra completo menosprezo para com a Justiça e a sociedade, eis porque, como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, justifica-se sua prisão processual. 05. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da prisão processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cau telares elencadas no CPP, art. 319.>... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
696 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de indenização c/c obrigação de fazer. Exclusão de sócio da sociedade empresária. Não ocorrência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Acórdão devidamente fundamentado. Ofensa ao CPC/2015, art. 373. Reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
697 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Redução a condição análoga à de escravo, frustração de direito assegurado por Lei trabalhista e perigo para a vida ou a saúde de outro. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Denúncia. Fatos adequadamente narrados. Ocorrência. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Inépcia. Não ocorrência. Alegação de ausência de documentos na incoativa. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.
«1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
698 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NO CASO DOS AUTOS, A SOCIEDADE-RÉ NÃO VEM EFETUANDO CONVOCAÇÕES E COMUNICAÇÕES AO PROCURADOR DO SÓCIO, POR ENTENDER QUE EXISTE JUSTO IMPEDIMENTO E CONFLITO DE INTERESSES NO SEU ATUAR. NO PROCESSO PRINCIPAL RESTOU ASSENTADO QUE EMBORA A CESSÃO POR COTAS TENHA INOBSERVADO O CONTRATO SOCIAL, SUA INVALIDADE NÃO ATINGE A OUTORGA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO CONCEDIDA AO PROCURADOR PELOS SÓCIOS. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO OU CONFLITO DE INTERESSES QUE, DE TÃO GRAVE, SERIA CAPAZ DE IMPEDIR A NOMEAÇÃO DO MANDATÁRIO PARA ATUAR FRENTE À SOCIEDADE-RÉ. RESSAI DO ACERVO PROBATÓRIO A CIÊNCIA DA RÉ QUANTO À REPRESENTAÇÃO DOS AUTORES PELO MESMO PROCURADOR. ASSIM, OS ATOS PRATICADOS AO ARREPIO DO SÓCIO PRETERIDO, OU SEJA, QUE LHE TENHAM CAUSADO PREJUÍZO, DEVEM SER ANULADOS, RESSALVANDO DIREITOS DE TERCEIROS DE BOA-FÉ, COMO DETERMINADO NA SENTENÇA. A RÉ DEVE DISPENSAR O MESMO TRATAMENTO DADO AOS DEMAIS SÓCIOS, PROMOVENDO AS NOTIFICAÇÕES, COMUNICADOS E CONVOCAÇÕES DE INTERESSES DOS SÓCIOS AO MANDATÁRIO DO AUTOR, A FIM DE PERMITIR SUA PARTICIPAÇÃO NAS DELIBERAÇÕES SOCIAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE DEVE SER MANTIDA, PORQUE DECORRE DA PRÓPRIA VALIDADE DA PROCURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
699 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ FRAUDE EM LICITAÇÃO, PECULATO DESVIO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSIDADE IDEOLÓGICA ¿ LEI 8.666/1993, art. 90, DECRETO-LEI 201/1967, art. 1º, I; arts. 288 E 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES ¿ PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ¿ DENÚNCIA QUE DESCREVE OS FATOS DELITUOSOS, PERMITINDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ATENDENDO O PREVISTO NO art. 41-CPP ¿ PRESENTE A JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL ¿ INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1.A denúncia deve conter a qualificação do acusado ou qualquer meio que possa identificá-lo, a exposição do fato imputado com suas circunstâncias, a classificação do crime e, se necessário, o rol de testemunhas, nos termos do CPP, art. 41. Tais exigências visam, além de delimitar a imputação, proporcionar ao denunciado o direito ao princípio da ampla defesa, assegurado pela Constituição da República federativa do brasil em seu art. 5º, LV. O trancamento da ação penal só é possível em casos excepcionais, desde que evidenciada visível atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou até mesmo comprovada inexistência de autoria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
700 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Seguridade social. Contribuição destinada ao INCRA. Adicional de 0,2%. Não extinção pelas Lei 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991. Legitimidade. CF/88, art. 150, I e CF/88, art. 184. CTN, art. 97. Lei 2.613/1955, art. 6º, § 4º. Decreto-lei 1.146/1970, art. 1º e Decreto-lei 1.146/1970, art. 3º. Lei Complementar 11/1971, art. 15, II. Lei 7.787/1989, art. 2º, Lei 7.787/1989, art. 3º e Lei 7.787/1989, art. 13. Lei 8.212/1991, art. 11, Lei 8.212/1991, art. 22, Lei 8.212/1991, art. 23 e Lei 8.212/1991, art. 105. Lei 8.213/1991, art. 138. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 83/STJ - Questão referente à exigibilidade da contribuição adicional destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, criada pela Lei 2.613/1955, cobrada no importe de 0,2% sobre folha de salário.
Tese jurídica firmada: - A parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) - destinada ao Incra não foi extinta pela Lei 7.787/1989 e tampouco pela Lei 8.213/1991.
Anotações Nugep: - ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote