(DOC. VP 210.7131.0111.0761)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Princípio do in dubio pro societate. Justa causa. Indícios mínimos. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - No que diz respeito ao Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 6º e 8º, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatóri

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