(DOC. VP 210.8150.7954.6807)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Remoção. Particularidades do caso concreto. Preservação da unidade familiar. Situação sobre a qual o tempo estendeu o amplo manto da sua justa imodificabilidade. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

1 - Na hipótese vertente, a situação fática está consolidada no tempo, haja vista que, em julho de 2010, por força de antecipação de tutela recursal, a agravada teve deferido seu direito de prestar serviços na Cidade de Arcoverde-PE. Ademais, a sua permanência por si só, não implica prejuízos para a Administração, posto que a Autora continua a prestar seus serviços no Hospital Regional Estadual de Arcoverde-PE. 2 - Sendo assim, é um caso excepcional, em que a restauração da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote