Jurisprudência sobre
qualificacao das testemunhas
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651 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO (CP, ART. 157, § 2º-B) - APELO DA DEFESA VISANDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO VISANDO A REDUÇÃO DA PENA-BASE E O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO OU PROIBIDO.
RECURSO CONHECIDO NO TOCANTE À MATÉRIA DEVOLVIDA (CPP, ART. 599), APLICANDO-SE O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PRECEDENTES. ROUBO QUALIFICADO - MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA INEQUÍVOCAS, ANOTANDO-SE OS RELATOS DE TESTEMUNHAS POLICIAIS E DAS VÍTIMAS ALÉM DA ADMISSÃO DOS FATOS PELO ACUSADO - CONDENAÇÃO PELO ROUBO MANTIDA, SENDO NECESSÁRIO DESCLASSIFICAR A CAUSA DE AUMENTO PARA ARMA DE FOGO USO PERMITIDO, UMA VEZ QUE VEDADA A EQUIPARAÇÃO AOS TERMOS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO POR INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DOSAGEM DAS REPRIMENDAS QUE MERECE REPARO PARCIAL PARA REDUZIR-SE A PENA-BASE APLICADA DIANTE DO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DE PREJUÍZO ECONÔMICO REDUZIDO, INERENTE AO TIPO PENAL - NECESSIDADE DE REDUZIR AINDA O PERCENTUAL DE MAJORAÇÃO PELA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, COMPENSANDO-A COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO QUE SE CONSTITUI EM ÚNICA RESPOSTA PENAL ADEQUADA E SUFICIENTE NO CASO, DESCABIDA A CONCESSÃO DE BENESSES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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652 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Roubo qualificado. Defesa devidamente intimada da expedição de carta precatória. Ausência de nulidade. Súmula 273/STJ. Não comparecimento do réu à audiência de inquirição de testemunhas. Nulidade afastada. Prejuízo não demonstrado. Alegações finais apresentadas como mera formalidade. Ausência de defesa devidamente reconhecida. Recurso especial parcialmente provido.
«1. Segundo o entendimento cristalizado no enunciado da Súmula 273/STJ: Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado. ... ()
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653 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Feito complexo. Várias intercorrências no curso da ação penal, tais como a ausência de testemunhas e a necessidade de se aguardar o retorno de carta precatória. Ausência de ilegalidade. Processos do tribunal do Júri, que demandam maior delonga dos atos processuais. Situação excepcional da pandemia da covid-19. Suspensão de prazos processuais e cancelamento da realização de sessões e audiências presenciais, por motivo de força maior. Feito tramitando regularmente. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo não provido.
1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado (RHC 58.140, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 58.854, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015). ... ()
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654 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretensão de reconhecimento de nulidade da condenação. Ilegalidade do exame de corpo de delito e alegação de coação de testemunhas. Debate dos temas pelo tribunal estadual. Ausência. Supressão de instância. Negativa do protesto por novo Júri. Sentença condenatória proferida após a Lei 11.689/2008. Ausência de quesito específico quanto à tese de legítima defesa. Entendimento do STJ no sentido de que inexiste nulidade após o advento do referido diploma legal que prevê o quesito genérico da absolvição. Constrangimento ilegal. Ausência. Pretensão subsidiária de redução da pena-base. Sentença corroborada pelo acórdão que logrou justificar concretamente a consideração negativa das circunstâncias judiciais. Coação ilegal. Inexistência.
«1 - Evidenciado que as alegações de ilegalidade do exame de corpo de delito e ocorrência de coação de testemunhas não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo, delas não se conhece, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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655 - TJSP. Apelações criminais - Furto qualificado pelo emprego de fraude e concurso de pessoas e associação criminosa - Sentença condenatória - Preliminares de conversão do julgamento em diligências, nulidade do interrogatório policial e ilicitude de provas - Rejeição - No mérito, recurso defensivo buscando a absolvição por atipicidade da conduta ou ausência de provas - Inadmissibilidade - Apelo ministerial objetivando a exasperação da pena-base, o afastamento da atenuante de confissão espontânea e a fixação de regime semiaberto - Admissibilidade parcial - Materialidade, autoria e qualificadoras suficientemente demonstradas - Palavras dos representantes da vítima e das testemunhas assaz valiosas e importantes no esclarecimento dos fatos e na identificação dos criminosos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas redimensionadas - Básicas aumentadas em razão da presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis - Regime alterado para o semiaberto - Suficiência. Preliminares afastadas, recurso defensivo desprovido e ministerial parcialmente provido
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656 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA E AFASTAMENTO DA ESCALADA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELAS DAS TESTEMUNHAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - RECONHECIMENTO DO CRIME TENTADO - RÉU QUE FOI SURPREENDIDO PELA VÍTIMA AINDA NO QUINTAL DO IMÓVEL, TENDO SAÍDO APENAS POR INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - QUALIFICADORAS DA ESCALADA E DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO BEM DEMONSTRADAS PELA PROVA ORAL E PERICIAL COLHIDAS - PENA ALTERADA DIANTE DO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, COM REDUÇÃO MÍNIMA - OBSERVÂNCIA AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - REGIME ABERTO FIXADO COM CRITÉRIO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS - ALTERAÇÃO, CONTUDO, DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA - RÉU QUE SE DECLAROU EM SITUAÇÃO DE RUA - ATENDIMENTO À RAZOABILIDADE E À SUFICIÊNCIA - DADO PARCIAL PROVIMENTO
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657 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e constituição de milícia privada (arts. 121, § 2º, I e IV, 211, 288-A, na forma do CP, CP, art. 29, todos). 3. Prisão temporária convertida em preventiva. 4. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade da causa (quatro acusados com defensores distintos, sendo registrada a necessidade de expedição de cartas precatórias para oitiva das testemunhas arroladas pela defesa). 5. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 6. Alegação de denúncia genérica. Insubsistente. Peça acusatória que descreve de forma pormenorizada a conduta de cada um dos envolvidos. 7. Recurso a que se nega provimento. Recomendação de celeridade ao Juízo no julgamento da ação penal.
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658 - TJSP. Júri. Homicídio qualificado por meio cruel e recurso que dificultou a defesa do ofendido (art. 121, § 2º, III e IV, do Cód. Penal). Preliminar. Apelo em liberdade. Impossibilidade. Execução provisória da pena. Princípio constitucional da Soberania dos Veredictos. Inteligência do art. 492, I, c/c § 4º, do CPP. Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal. Mérito. Pleito defensivo de anulação do julgamento, com base no CPP, art. 593, III, d. Decisão perfeitamente conforme à evidência dos autos. Impossibilidade de sua modificação. Decisão que somente se anula quando o julgamento não encontra amparo algum nos elementos dos autos, coisa inocorrida, por aqui. Autoria certa e materialidade indiscutível. Palavras coerentes e incriminatórias das testemunhas. Qualificadoras caracterizadas. Resultado integral e absolutamente alicerçado nas provas, que são fortes e firmes. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Apelo improvido, rejeitada a preliminar
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659 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tentativa de homicídio triplamente qualificado. Excesso de prazo. Tese já debatida nesta corte na análise do RHC 72.921/MS. Aplicação da Súmula 21/STJ. Mera reiteração de pedido. Prisão preventiva. Superveniência da sentença de pronúncia. Ausência de prejudicialidade. Nova decisão que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Idoneidade da fundamentação. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi do delito. Necessidade de evitar a reiteração delitiva. Maus antecedentes e ações penais em curso. Preservação das testemunhas e da vítima. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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660 - TRT3. Prova testemunhal. Depoimento. Impedimento / suspeição. Testemunha. Suspeição.
«É majoritário no TST o entendimento de que não torna suspeita a testemunha o fato de demandar contra o mesmo empregador, ainda que ambos formulem pedidos semelhantes e estejam representados pelo mesmo patrono. A mera simultaneidade das ações não induz, por si só, a qualificação dos respectivos depoimentos como ato de favorecimento recíproco. Desta sorte, somente por impedimento ou suspeição (arts. 134, 135, 405, do CPC/1973) a testemunha poderá deixar de cumprir seu munus público.... ()
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661 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - MANUTENÇÃO.
A realização dos disparos em via pública e próxima à testemunha, por apresentar risco a terceiros, pode ser utilizada como fundamento para exasperar a pena-base em razão da maior gravidade das circunstâncias do crime. Os danos físicos acometidos ao ofendido autorizam a exasperação da pena-base a título de consequências da ação delitiva, notadamente quando demonstrada a dependência de cuidados de terceiros para os cuidados básicos.... ()
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662 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e associação criminosa majorada. Negativa de autoria. Reexame do conjunto fático probatório. Via eleita inadequada. Prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia que não agrega novos fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade concreta do delito. Réu reincidente. Modus operandi. Crime motivado por disputa de tráfico de entorpecentes. Autoria intelectual. Delito cometido com participação de menores. Temor das testemunhas. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - O habeas corpus é via inapropriada para afastar as conclusões das instâncias ordinárias em relação à prova da materialidade e aos indícios suficientes da autoria delitiva, uma vez que tal procedimento demanda a análise aprofundada do contexto fático probatório. ... ()
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663 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Recurso ordinário intempestivo. Prisão preventiva. Alegada negativa de autoria. Reexame fático-probatório. Inviável na via eleita. Constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação do Decreto prisional. Testemunhas atemorizadas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da instrução criminal. Recurso ordinário não conhecido.
«I - verifica-se que o v. acórdão objurgado foi publicado em 27/11/2015 e o presente recurso interposto apenas em 14/12/2015, portanto, quando já expirado o prazo de 5 (cinco) dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 30. Daí, o recurso ordinário não pode ser conhecido, pois manifestamente intempestivo. Também não pode ser recebido como habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em conformidade com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Terceira Seção desta Corte. ... ()
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664 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretensão de reconhecimento de nulidade. Alegação de que a defesa não foi intimada para se manifestar nos termos do CPP, art. 422. Informações constantes dos autos. Defesa e acusação devidamente intimadas para arrolar testemunhas, requerer diligências e apresentar documentos. Defesa do recorrente que obteve acesso aos autos na fase do referido dispositivo legal, optando por impetrar habeas corpus no tribunal de origem, a fim de buscar o reconhecimento da suposta nulidade. Princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Aplicabilidade.
«1. Busca o recorrente a anulação da ação penal em que foi condenado como incurso no crime de homicídio qualificado, ao argumento de nulidade absoluta, decorrente da ausência de intimação da defesa para se manifestar nos termos do CPP, art. 422. ... ()
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665 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Pronúncia. 1) violação ao CPP, art. 210. Quebra de incomunicabilidade de testemunhas. Ausência de prejuízo. CPP, art. 566. 2) violação ao CPP, art. 384, caput. Inocorrência. Aditamento antes da sentença de pronúncia. 2.1) intempestividade. Aplicação do CPP, art. 569. 2.2) arquivamento implícito inadmitido. 3) violação ao CPP, art. 413, caput. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. 4) violação ao CP, art. 121, § 2º, I e IV. Decote de qualificadoras da sentença de pronúncia que também esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 5) agravo regimental desprovido.
1 - No caso, três testemunhas visuais do delito presenciaram o depoimento em juízo de testemunha não visual do delito, acarretando a quebra de incomunicabilidade. Contudo, não houve prejuízo para a apuração dos fatos, pois não é crível que uma testemunha que sequer presenciou o delito tenha influenciado os demais a respeito do que visualizaram. ... ()
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666 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Alegação de legítima defesa e de que os agentes não se encontravam foragidos. Supressão de instância, matérias não analisadas pela corte estadual. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade dos agentes. Modus operandi. Intimidação das testemunhas. Agentes foragidos por um ano. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Excesso de prazo. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
«1 - Quanto às alegações de que os recorrentes agiram em legítima defesa, bem como de que não se encontravam foragidos, não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte Superior impedida de manifestar-se sobre os temas, uma vez vedada a supressão de instância. Ademais, tal análise demanda o exame aprofundado de todo conjunto probatório como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, sobre a existência de provas suficientes para ensejar uma possível condenação dos recorrentes, bem como a respeito de suas participações na empreitada criminosa, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, que não admitem dilação probatória. ... ()
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667 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e utilização de recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Dissimulação. Prisão preventiva. Superveniência de pronúncia. Manutenção da custódia. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade e personalidade violenta do agente. Reiteração delitiva. Réu que permaneceu preso durante toda a primeira fase do processo. Garantia da ordem pública. Temor de testemunhas. Agente integrante de violenta gangue da região. Conveniência da instrução criminal. Medidas cautelares. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva do delito em tese praticado e da periculosidade social dos agentes envolvidos, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, notadamente quando o réu assim permaneceu durante toda a primeira fase do processo afeto ao Júri. ... ()
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668 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Motivo fútil. Emprego de recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Prisão preventiva. Manutenção da custódia em sede de pronúncia. Mesmos fundamentos. Prejudicialidade afastada. Réu que permaneceu preso durante toda a primeira fase do processo. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Periculosidade. Acautelamento da ordem pública. Ameaça a testemunhas. Custódia justificada e necessária. Medidas cautelares. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Quando os motivos que levaram à manutenção da constrição na sentença de pronúncia foram os mesmos apontados por ocasião da decisão primeva, sem o acréscimo de novos fundamentos, não há o que se falar em prejudicialidade do reclamo nesse ponto. Precedentes. ... ()
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669 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade de prova pela usurpação de função da polícia civil pela polícia militar - Não acolhimento - Castrenses que atuaram de forma legítima e imediata objetivando garantir a ordem e a segurança pública, tanto que as drogas foram apreendidas e a prisão em flagrante efetuada - Atividade que não usurpa função de polícia judiciária, caracterizando-se como mera atividade investigativa, que não é exclusiva das Polícias Federal e Civis - Precedentes do STJ - Mérito - Tráfico de drogas - Presença de indícios suficientes de prática de ilicitude, culminando em diligência frutífera relativa a crime permanente - Absolvição por insuficiência probatória para o tráfico - Impossibilidade - Robustos indícios de traficância - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes - Intuito mercantil evidenciado - Desclassificação da imputação para uso (Lei 11.343/2006, art. 28) - Descabimento - Condição de usuário que, por si só, não elide a possibilidade de dedicação do acusado ao comércio ilegal de entorpecentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima no mínimo legal - Delito cometido durante cumprimento de pena - Segunda fase - Reincidência específica - Confissão parcial e qualificada não é hábil à mitigação da reprimenda - Terceira fase - Inaplicação do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 - A multa mínima prevista na Lei 11.343/06, art. 33 é opção legislativa legítima para a quantificação da pena, não cabendo ao Poder Judiciário substituir o Legislativo - Constitucionalidade - Repercussão geral do Recurso Extraordinário 1347158 (Tema 1.178) - Regime inicial fechado de rigor - Detração prevista no § 2º do CPP, art. 387 não operada na sentença - Competência do Juízo das Execuções - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis penal - Recurso improvido
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670 - TJSP. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO (art. 155, § QUARTO, I
e II, ambos do CP). Escalada e rompimento de obstáculos para subtração de bens em estabelecimento comercial. APELAÇÃO DA DEFESA que questiona a autoria delitiva. Condenação devidamente fundamentada. Relatos da vítima e das testemunhas policiais seguros e consistentes. Prova oral e pericial robustas para comprovação da forma qualificada do delito. Causa de aumento de repouso noturno. Nenhum óbice a valoração como circunstância negativa. Penas bem dosadas. Basilar devidamente elevada pela dupla qualificação do delito e circunstâncias negativas com antecedentes desabonadores. Regime devidamente fixado. Sentença mantida. Prequestionamento. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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671 - TJSP. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO (art. 155, § QUARTO, I
e II, ambos do CP). Escalada e rompimento de obstáculos para subtração de bens em local em obra. APELAÇÃO DA DEFESA que não questiona a autoria delitiva. Condenação devidamente fundamentada. Relatos da vítima e das testemunhas policiais seguros e consistentes. Prova oral e pericial robustas para comprovação da forma qualificada do delito. Causa de aumento de repouso noturno. Nenhum óbice a valoração como circunstância negativa. Penas bem dosadas. Basilar devidamente elevada pela dupla qualificação do delito e circunstâncias negativas com antecedentes desabonadores. Regime devidamente fixado. Sentença mantida. Prequestionamento. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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672 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIME DE DANO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA OU GRAVE AMEAÇA ¿ ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO ¿ REFORMA PARCIAL SENTENÇA ¿ PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 13 DIAS-MULTA ¿ APLICADO SURSIS PELO PERÍODO DE 02 ANOS ¿ EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NO VALOR DE 5.000,00 REAIS - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ¿ BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DECLARAÇÃO DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS E FOTOGRAFIAS DO BEM DANIFICADO - LAUDO PERICIAL QUE PODE SER SUBSTITUÍDO POR OUTROS MEIOS DE PROVA -DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A APELANTE DANIFICOU O CARRO DA VÍTIMA ¿ QUALIFICADORA DEMONSTRADA NOS AUTOS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DO OFENDIDO EM CRIMES PATRIMONIAIS ¿ PENA CORRETAMENTE FIXADA ¿ MODIFICAÇÃO DO REGIME DE PENA PARA O ABERTO, CONSIDERANDO O QUANTUM DE PENA.
1)Materialidade devidamente comprovada. Os fatos narrados pelas testemunhas e ofendido, corroborados pelas fotografias do veículo danificado no doc. 259/260, que mostram o vidro dianteiro do veículo com dois grandes sinais de danificação. Acresça-se que os fatos ocorreram em 15/12/2019, ou seja, há mais de 4 anos, de modo que os vestígios desapareceram, o que, aliado à certeza da situação, atestada por diversas testemunhas e fotografias, torna prescindível o exame pericial, nos termos do CPP, art. 167. ... ()
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673 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Pleito de nulidade por violação do direito de presença em audiência. Segurança do réu, testemunhas e transeuntes do fórum. Entrevista pessoal com a defensora pública. Não demonstração de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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674 - TJSP. Roubo em concurso de agentes e com restrição à liberdade da vítima, mais extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, majorados pelo concurso de agentes, tudo em concurso formal (art. 157, § 2º, II e V, e art. 158, §§ 1º e 3º, tudo na forma do art. 69, todos do CP). Preliminares inconsistente. Inocorrência de nulidade. Validade do reconhecimento pessoal realizado em Delegacia de Polícia. Eventual observância parcial do CPP, art. 226 que não implica a nulidade da condenação, porquanto corroborado aquele reconhecimento por outros elementos de prova. Precedentes. Inépcia da denúncia não caracterizada. Peça inaugural que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Narrativa completa e alinhada às imputações. Ciência do acusado a respeito das infrações penais imputadas. Alegada ausência de fundamentação da r. sentença. Inocorrida. Decisório de origem bem fundamentado e que analisa os argumentos e reclamos defensivos. Ampla defesa preservada. Argumentação bem elaborada e que aborda os elementos de prova com precisão e atenção. Preliminares rejeitadas. Mérito. Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, com dúplice reconhecimento, e de testemunhas policiais. Versão exculpatória inverossímil e contraditória às narrativas de testemunhas defensivas. Álibi não caracterizado. Inexistência de fragilidade probatória. Condutas típicas, plenamente. Impossibilidade de desclassificação para o crime de furto. Vis compulsiva caracterizada. Participação de menor importância rechaçada. Concurso formal inviabilizado. Condutas distintas e ações diversas, com desígnios autônomos típicos para cada infração. Qualificadoras presentes. Palavra da vítima. Circunstâncias factuais que corroboram a caracterização das circunstâncias mais gravosas. Responsabilização inevitável. Condenação necessária. Apenamento criterioso. Base no mínimo legal. Impossibilidade de redução aquém do mínimo por atenuantes. Majorações bem aplicadas pelas causas de aumento. Fundamentações calcadas em elementos concretos. Dosimetria escorreita. Critérios da origem respeitados. Tentativa inocorrente. Extorsão caracterizada pela exigência e pelo atendimento, pela vítima. Regime inicial fechado único possível. Substituição da corporal obstada. Gratuidade judiciária que não implica isenção da pecuniária ou das custas. Apelo em liberdade inviabilizado. Apelo desprovido, rejeitadas as preliminares
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675 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Ausência de insurgência defensiva nesse ponto. Condenação mantida.
Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Agravante da reincidência justificou o incremento da reprimenda na fração de 1/6. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Versão apresentada pelo réu caracterizou «confissão qualificada, que não possui o condão de atrair a benesse pretendida. Impossibilidade de reconhecimento da figura privilegiada prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Réu reincidente pelo mesmo crime. Quantidade de droga apreendida reveladora de habitualidade criminosa. Regime inicial fechado não comporta abrandamento. Ausência dos requisitos legais para acolhimento do pedido de prisão domiciliar, previstos no art. 117, caput, e, I, II e III da LEP. matéria de competência do juízo das execuções criminais. Detração penal. Pretensão Defensiva que também deverá ser apreciada pelo Juízo das execuções criminais. Guia de execução provisória já expedida e encaminhada ao Juízo competente. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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676 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de justa. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Requisitos do CPP, art. 321. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade do delito. Pluralidade de réus. Ouvida de várias testemunhas. Inexistência. Aplicação da Súmula 21/STJ. Pandemia. Motivo de força maior. Agravo desprovido.
1 - É incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandar o reexame do conjunto fático probatório dos autos. O mesmo entendimento aplica-se à discussão da justa causa como (in)suficiência para a prisão preventiva. Precedentes. ... ()
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677 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Temor da vítima e de testemunhas. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal motivação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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678 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado e formação de quadrilha. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Multiplicidade de réus, defensores e advogados. Expedição de mandados e ofícios para oitiva de testemunhas. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de celeridade ao julgamento do feito.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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679 - TJSP. Extorsão qualificada por emprego de arma, comparsaria e restrição à liberdade das vítimas (art. 158, §§ 1º e 3º, do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas, de testemunha e dos Policiais envolvidos nas investigações. Versões exculpatórias inverossímeis. Desclassificação para o crime de estelionato. Impossibilidade. Constrangimento das vítimas caracterizado. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Regime prisional benevolente. Inaplicabilidade da detração penal. Inviabilidade de substituição das corporais por penas alternativas. Apelos improvidos
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680 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Homicídio qualificado. Manutenção da constrição cautelar pela sentença de pronúncia. Fundamentação necessária. Periculosidade da réu. Ameaça as testemunhas. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Desaforamento. Excesso de prazo justificado. Necessidade de imparcialidade do julgamento popular. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1.O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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681 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Crime praticado por policial militar. Colheita da prova iniciada. Necessidade de adiamento da audiência de instrução e julgamento para ouvida de testemunha imprescindìvel para forma intimidação de testemunha. Necessidade para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. Revogação. Impossibilidade. Aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Incabimento. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Inexiste coação ilegal decorrente de excesso de prazo quando eventual atraso não é atribuído a atos praticados pelo juiz sumariante ou pelo Promotor de Justiça, mas da necessidade de observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, máxime considerando-se o fato de haver sido realizada audiência de instrução e julgamento, onde foi iniciada a colheita da prova de acusação, restando designada data que se avizinha para continuação do referido ato instrutório, com vistas a ouvida de uma testemunha faltante, circunstância que afasta, ao menos até o presente momento processual, a alegação de coação ilegal por excesso prazal aventada na inicial. II - . «(...) Imprescindível se mostra a manutenção da prisão também quando há temor de ameaça contra as testemunhas, o que dificultaria o esclarecimento dos fatos perante o juízo competente (...) Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem. (HC 226.036/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 01/08/2012) III - Afigura-se incabida a aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art.319, do CPP, quando preenchidos os requisitos da prisão preventiva. ... ()
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682 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar aplicação da Lei penal. Alegação de deficiência de fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Ilações vagas sobre o risco de fuga e de ameaças a testemunhas. Ilegalidade. Precedentes. Liminar deferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - A prisão preventiva somente pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, para a garantia da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada explicitando o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, nos termos do CPP, art. 311, CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 314, CPP, art. 315, CPP, art. 316 ... ()
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683 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimentos das testemunhas coerentes e harmônicos, corroborados pela confissão da recorrente e pelas demais provas presentes nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena - Regime aberto mantido - Substituída a pena privativa de liberdade, na origem, por duas restritivas de direitos - Apelo defensivo pleiteando que seja aplicado o sursis penal em detrimento de penas restritivas de direitos - Impossibilidade - Inteligência do CP, art. 77, III - Não é facultado à ré escolher a pena que melhor lhe convier - Discricionariedade do julgador - Penas restritivas em harmonia com as diretrizes dos arts. 44 e seguintes do CP - Reparação do dano à vítima (art. 387, IV, do CPP) - Recurso improvido.
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684 - TJSP. Habeas Corpus. Extorsão qualificada tentada, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e usurpação da função pública. Pedido de concessão de liberdade provisória. Hipótese, nos limites da discussão, que justifica a revogação da prisão preventiva, não obstante a gravidade da conduta. Caso de alta complexidade e circunstâncias pessoais favoráveis do paciente. Suficiência da medida cautelar de comparecimento mensal em juízo, proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária à instrução e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. Deverá, também, recolher-se nos finais de semana e feriados a sua residência, assim como no período noturno, das 21 às 6 horas da manhã, além da proibição de se aproximar ou manter contato com as vítimas, familiares e testemunhas, fixando limite mínimo de 300 metros de distância entre eles. Ordem concedida
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685 - TJSP. Habeas Corpus. Extorsão qualificada tentada, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e usurpação da função pública. Pedido de concessão de liberdade provisória. Hipótese, nos limites da discussão, que justifica a revogação da prisão preventiva, não obstante a gravidade da conduta. Caso de alta complexidade e circunstâncias pessoais favoráveis do paciente. Suficiência da medida cautelar de comparecimento mensal em juízo, proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária à instrução e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. Deverá, também, recolher-se nos finais de semana e feriados a sua residência, assim como no período noturno, das 21 às 6 horas da manhã, além da proibição de se aproximar ou manter contato com as vítimas, familiares e testemunhas, fixando limite mínimo de 300 metros de distância entre eles. Ordem concedida
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686 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado, tortura, ocultação de cadáver e organização criminosa. Recurso defensivo.
Preliminar. Arguição de nulidade da prova produzida, derivada da alegada quebra da cadeia de custódia. Nulidade não arguida no momento processual oportuno, seja na resposta à acusação, seja na audiência, ou, ainda, por ocasião da apresentação de memoriais. Questão sequer enfrentada na r. decisão de pronúncia. Discussão veiculada apenas em sede de recurso em sentido estrito. Matéria preclusa. Precedentes das Cortes Superiores. Preliminar que, de qualquer forma, foi suscitada de forma genérica, sequer havendo menção ao momento em que teria ocorrido a suposta eiva. Preliminar afastada. Mérito. Pleito de reforma da r. decisão, visando à impronúncia. Impossibilidade. Materialidade comprovada pelas declarações prestadas pelas testemunhas, somadas à prova pericial produzida. Indícios de autoria suficientes para esta fase procedimental. Qualificadoras que encontram razoável suporte probatório. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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687 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (por três vezes, em concurso formal de crimes). Subtração de objetos que guarneciam um escritório de engenharia, cuja res furtiva pertencia aos três sócios do estabelecimento. Insurgência defensiva. Pleito objetivando a absolvição por falta de provas. Viabilidade. Fragilidade do acervo probatório produzido em juízo. Inexistência de reconhecimento do réu por testemunhas ou de apreensão de parte da res furtiva em sua posse. Condenação escorada em elementos frágeis de prova, sustentada exclusivamente pela confissão judicial, que há tempos deixou de ser a rainha das provas, não podendo, de per si, sustentar o édito condenatório. Dúvidas acerca da autoria não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Absolvição como medida de rigor, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso provido
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688 - TJSP. Recursos em Sentido Estrito - Crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil, com a finalidade de assegurar a impunidade e vantagem de outro crime e praticado contra agentes de segurança pública - Recursos defensivos objetivando a nulidade ou a impronúncia - Preliminar de nulidade por alegação de inobservância da regra da incomunicabilidade das testemunhas - Alegação isolada - Não comprovação de quebra da incomunicabilidade e de demonstração do prejuízo para as Defesas - Nulidade de afastada - Estado flagrancial devidamente verificado - Ato de prisão legítimo - Mérito - Existência de indícios de autoria e prova da materialidade - Réus reconhecidos na fase policial - Vítimas que confirmaram o reconhecimento em juízo - Prevalência do «in dubio pro societate nesta fase processual - Inexistência de nulidade do reconhecimento fotográfico, que obedeceu fielmente ao disposto no CPP, art. 226 - Qualificadoras não manifestamente improcedentes, que devem ser submetidas à apreciação do Corpo de Jurados - Preliminares rejeitadas e recursos improvidos.
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689 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio qualificado - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão temporária, bem como de provas de autoria Inadmissibilidade - Descabida a pretendida discussão aprofundada, nos angustos lindes do remédio heroico, acerca da prova da prática do crime - Demonstrada a presença de indícios de autoria e materialidade do grave e hediondo crime contra a vida e imprescindibilidade da prisão para viabilidade das investigações, visando-se o esclarecimento dos pormenores do delito e oitiva de outras testemunhas com conhecimento dos fatos, a evidenciar a presença dos requisitos da custódia cautelar, previstos no art. 1º, I e III, «a, da Lei . 7.960/89 - Decisum objurgado, portanto, em perfeita consonância com o CF/88, art. 93, IX. Hipótese em que não se vislumbra ilegalidade no reconhecimento fotográfico que observou os ditames do CPP, art. 226. Writ parcialmente conhecido e ordem denegada
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690 - TJSP. Apelação. Roubo impróprio. Recurso defensivo pretendendo a desclassificação da conduta para o delito de furto. Princípio da insignificância. De maneira subsidiária, requeridas modificações na dosimetria das penas.
Da condenação. Conjunto probatório suficiente para ensejar a condenação. Autoria e materialidade delitiva bem demonstradas. Relato da vítima e testemunhas conforme ao conjunto probatório. Confissão do réu. Prova oral firme e que demonstra a prática do crime. Condenação mantida. Da qualificação jurídico-penal. Conduta patrocinada pelo réu que aperfeiçoa hipótese de roubo impróprio. Acusado que se valeu de violência, investindo agressivamente em desfavor de três vítimas, para o fim de assegurar sua impunidade. Dinâmica fática que restou bem desenhada pelo ofendido. Prática da violência após domínio dos itens que se pretendia subtrair. Conduta do roubo impróprio devidamente comprovada. Suficiência do conjunto probatório para essa conclusão. Da aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Conduta praticada mediante o emprego de violência contra três vítimas. Efetiva lesão aos bens jurídicos tutelados. Da individualização das penas. Penas-base entabuladas nos patamares mínimos. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Inviabilidade de condução das penas intermediárias aquém do mínimo legal, a despeito da aplicação da atenuante. Reprimendas mantidas. Tentativa afastada. Regime mais brando adequado às circunstâncias do caso em apreço. Pena de multa mantida, com valor do dia-multa fixado no mínimo legal. Recurso defensivo conhecido e parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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691 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos justificadores da custódia cautelar. Inocorrência. Fundamentação idônea visando a garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do acusado demonstrada pelo modus operandi. Recorrente que verificou o paradeiro da vítima, buscou e levou o corréu até o local do crime, incentivando-O a cometer o homicídio. Notícias de ameaças às testemunhas. Circunstâncias pessoais favoráveis que não impedem a prisão antecipada. Recurso desprovido.
«- A decisão que determinou a segregação provisória foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, como forma de acautelamento do meio social, em razão das circunstâncias do caso concreto que retratam a periculosidade social do paciente, considerando, sobretudo, o modus operandi do delito, no qual o acusado, em concurso com outro agente, teria verificado o paradeiro da vítima, ligado e buscado o corréu até o local do crime, além de incentivar o cometimento do homicídio, demonstrando ousadia e total desrespeito às regras de convívio em sociedade e à vida alheia, existindo, ainda, menção sobre ameaças contra as testemunhas. ... ()
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692 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e associação criminosa majorada. Negativa de autoria. Reexame do conjunto fático probatório. Via eleita inadequada. Prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia que não agrega novos fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade concreta do delito. Réu reincidente. Modus operandi. Crime motivado por disputa de tráfico de entorpecentes. Autoria intelectual. Delito cometido com participação de menores. Temor das testemunhas. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - O habeas corpus é via inapropriada para afastar as conclusões das instâncias ordinárias em relação à prova da materialidade e aos indícios suficientes da autoria delitiva, uma vez que tal procedimento demanda a análise aprofundada do contexto fático probatório. ... ()
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693 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - art. 121, §2º, I e III, c/c art. 29, ambos do CP, e art. 288, parágrafo único, do CP. R. decisão que pronunciou os réus para serem submetidos a julgamento pelo E. Tribunal do Júri.Recursos Defensivos buscando, preliminarmente, o reconhecimento de inépcia da denúncia. No mérito, requerem a despronúncia dos réus. Subsidiariamente, pede-se o afastamento das circunstâncias qualificadoras.
Preliminar rejeitada - Inépcia da denúncia - Inocorrência. Denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41, com a devida exposição dos fatos criminosos e suas circunstâncias, qualificação dos réus e rol de testemunhas. Réus que se defenderam dos fatos imputados. Materialidade comprovada e presença de indícios de autoria diante das provas produzidas em juízo - Inteligência do CPP, art. 413, § 1º - Decisão de pronúncia que configura juízo de admissibilidade da acusação e que apenas submete o caso à apreciação de seu Juiz Natural, que é o Tribunal do Júri, para julgamento com a soberania que lhe atribui a CF/88 - Momento em que vigora o princípio in dubio pro Societate. Qualificadoras não manifestamente improcedentes, devendo ser submetidas ao crivo dos Srs. Jurados.Preliminar afastada e recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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694 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Modus operandi. Asseguração da instrução criminal em plenário do Júri. Ameaça às testemunhas. Motivação idônea. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Atraso atribuível à defesa. Súmula 64/STJ. Princípio da razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1. As decisões impugnadas demonstraram a existência dos crimes e de indícios suficientes de autoria e a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, a partir de dados concretos extraídos dos autos, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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695 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Motivo torpe e emprego de recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Prisão preventiva. Requisitos. Presença. Negativa de autoria. Inviabilidade de exame na via eleita. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Condição de policiais militares. Acautelamento da ordem pública. Temor de represálias contra a vítima e as testemunhas. Obstáculo à elucidação do fato. Conveniência da instrução criminal. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. ... ()
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696 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA COM REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS.
Furto qualificado. Autoria e materialidade bem demonstradas. Provas suficientes à condenação. Confissão do réu corroborada pelos depoimentos da vítima e das testemunhas e laudo pericial. ... ()
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697 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pelo emprego de chave falsa e Dano qualificado contra o patrimônio público municipal - Recurso ministerial - Sentença absolutória - Pleito para a condenação do acusado nos termos da denúncia - Possibilidade - Legalidade na atuação dos guardas municipais - Agentes públicos que, como qualquer outro cidadão, têm o poder de prender quem quer que se encontre em flagrante delito, nos termos do CPP, art. 301 - Condição de agentes de autoridade, legitimados, dentro do princípio de autodefesa da sociedade, a fazer cessar prática criminosa - Afastada a prejudicialidade - Declarações firmes e coerentes das testemunhas - Materialidade e autoria dos delitos suficientemente comprovadas - Furto qualificado - Laudos periciais descrevendo as ferramentas usadas para a prática do furto com emprego de chave mixa, além dos danos no carro subtraído e na viatura da Guarda Municipal - Dano ao patrimônio público - Acusado que ao encetar fuga, em periclitante circunstância, abalroou seu veículo contra a viatura da Guarda Municipal visando se evadir - Dolo genérico que basta para a caracterização do crime - Condenação decretada - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal ante os maus antecedentes e a prática delitiva do furto durante o repouso noturno - Segunda fase - Reincidência - Inexistência de bis in idem por não haver dupla valoração de uma mesma condenação na primeira e segunda fase da dosimetria - Confissão parcial em situação de flagrante, nada acrescentando para esclarecimento dos fatos - Terceira fase - Impossibilidade de aplicação da causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno - Incompatibilidade com a figura qualificada do delito (§4º) - Julgamento do Tema 1087 do STJ - Precedentes do TJSP - Regime mais gravoso que é justo e proporcional para reprovação dos delitos praticados e ante as circunstâncias pessoais desfavoráveis do réu - Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos ou sursis penal - Recurso Ministerial provido
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698 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado e dois homicídios tentados. Prisão preventiva. Disputa de gangues rivais. Necessidade de resguardar a integridade física de testemunhas e da vítima sobrevivente. Motivação idônea. Garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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699 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II), dano qualificado (CP, art. 163, parágrafo único, II), resistência (CP, art. 329, §§ 1º e 2º), corrupção ativa (CP, art. 333, parágrafo único), falsidade ideológica (CP, art. 299), lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, VII), domínio de mercado e concorrência desleal (Lei 8.137/1990, art. 4º, I, alínea «a e, V e VI), adulteração de combustível (Lei 8.176/1991, art. 1º, I) e formação de quadrilha (CP, art. 288). Pedido de anulação da audiência de instrução e julgamento arguindo ausência de intimações pessoais dos réus e inobservância do estabelecido nos CPP, art. 400 e CPP, art. 402. Impossibilidade. Prejuízo não demonstrado pela defesa. Precedentes STJ. Acolhimento parcial do pleito de nulidade processual, diante da ausência de intimação das testemunhas arroladas pela defesa. Cerceamento configurado. Ordem parcialmente concedida. Decisão por maioria.
«I - O fato dos pacientes não terem sido intimados pessoalmente para a audiência de instrução e julgamento e não estarem presentes durante a realização deste ato processual, não lhes acarretou prejuízo, pois todos estavam representados em juízo pelo advogado constituído. Assim, de acordo com o CPP, art. 563, não se admite o reconhecimento de nulidade sem a demonstração do efetivo prejuízo à defesa, observando-se o princípio pas de nullité sans grief. Ademais, os impetrantes foram devidamente intimados, por meio de publicação no DJE, sendo incluídos os nomes de todos os acusados, possibilitando o comparecimento ao ato processual, respeitando-se o estabelecido no CPP, art. 370, § 1º. ... ()
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700 - STJ. Habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Ameaças a testemunhas. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Paciente que permaneceu foragido após a decretação da custódia. Periculosidade concreta. Existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Complexidade do feito. Pluralidade de réus e delitos. Inexistência de desídia do magistrado. Ordem denegada.
«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. ... ()
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