Jurisprudência sobre
qualificacao das testemunhas
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701 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Ausência de desídia do poder judiciário. Feito complexo. Necessidade de atendimento a diversas intercorrências processuais. Ouvida de várias testemunhas. Expedição de inúmeros mandados e cartas precatórias. Análise de incontáveis pedidos de concessão de liberdade provisória aos réus pelo juízo processante. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Sessão do tribunal do Júri já designada. Feito tramitando regularmente. Agravo não provido.
1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes. ... ()
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702 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Superveniência da sentença condenatória. Prejudicialidade da alegação. Presença de requisito do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Ameaça a testemunhas e familiares da vítima. Paciente que REsponde a outras ações penais. Fundamentação suficiente. Condições pessoais favoráveis. Matéria não suscitada perante a corte a quo. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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703 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Insurgência defensiva. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Ausência de perícia técnica. Possibilidade de comprovação por outros meios de prova inconteste. Depoimento de testemunhas e imagens de câmeras de segurança. Súmula 168/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Se o acórdão recorrido não destoa do entendimento jurisprudencial majoritário e prevalecente nesta Corte sobre o tema, revela-se inviável o conhecimento de embargos de divergência, por esbarrarem no óbice da Súmula 168/STJ, segundo o qual, «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acordão embargado.... ()
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704 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o pretório excelso. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentos. Necessidade de se preservar a segurança de testemunhas ameaçadas pelas pacientes. Motivação idônea. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência de pronúncia. Eventual ilegalidade superada. Súmula 21 desta corte. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus não conhecida.
1 - Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, previstas taxativamente na Constituição da República. ... ()
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705 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ameaça a testemunha. Perturbação processual. Aplicação das medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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706 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV). Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial. Tese de que a decisão de pronúncia foi fundamentada exclusivamente nos depoimentos de testemunhas de «ouvi dizer». Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não comprovação da divergência jurisprudêncial. Agravante não realizou o indispensável cotejo analítico entre a decisão recorrida e o acórdão indicado como paradigma. Agravo regimental desprovido.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada» (Súmula 282/STF). «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento» (Súmula 356/STF). 1.1. A tese recursal de que a decisão de pronúncia se baseou exclusivamente nos depoimentos de testemunhas de «ouvi dizer» não foi analisada pelo Tribunal de Justiça sob o viés pretendido pela Defesa e o agravante tampouco opôs embargos de declaração para sanar eventual deficiência na fundamentação do decisum recorrido. ... ()
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707 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado atribuídos a policiais militares. Medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação concreta. Necessidade de assegurar a ordem pública e a instrução do processo. Existência de testemunha não identificada. Relatos de intimidação à mãe da vítima. Excesso de prazo das medidas. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - As medidas cautelares diversas da prisão preventiva são compatíveis com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). ... ()
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708 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Agravante pronunciado em 24/11/2020. Ameaça a testemunhas. Impacto da pandemia da covid-19 nos prazos processuais. Processo na fase do CPP, art. 422. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
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709 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado e organização criminosa. Prisão preventiva. Integrante de grupo criminoso. Especial gravidade da conduta. Reiteração delitiva. Coação a testemunhas. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Tese de falta de contemporaneidade. Supressão de instância. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Demora justificada. Ordem parcialmente conhecida e denegada. Agravo desprovido.
1 - O ora Agravante teve sua prisão temporária decretada em 24/11/2020, no decorrer de investigação criminal para apurar crimes de homicídio e tortura, praticados em contexto de organização criminosa, motivados por disputas relativas ao tráfico de drogas, ocorridos em 30/01/2019. Sua prisão preventiva foi decretada quando do recebimento da denúncia, no dia 31/03/2021 (fls. 139-142), que lhe imputa, junto com onze corréus, a prática dos delitos capitulados no CP, art. 121, § 2º, I, III e IV e na Lei 12.850/2012, art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, I, pois comandaria organização criminosa responsável pela prática de homicídio qualificado, em razão de disputas relativas ao tráfico de drogas. O Réu é apontado como um dos comandantes da organização criminosa permanente destinada ao tráfico de drogas, contando com a participação dos demais denunciados, responsável pelo homicídio praticado com requintes de crueldade e tortura da vítima. ... ()
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710 - TJSP. Apelação - Furto qualificado - Sentença de parcial procedência da ação penal - Inconformismo do réu e do Ministério Público - Réu acusado da prática de dois furtos qualificados, sendo um consumado e um tentado - Apelo defensivo buscando a absolvição do acusado pelo furto qualificado, em sua forma consumada, ocorrido em 01.04.2017 - Não acolhimento - Conjunto probatório robusto - Confissão extrajudicial corroborada pelas declarações da vítima, das testemunhas de acusação, bem como pelas imagens das câmeras de segurança - Qualificadoras do concurso de agentes e do rompimento de obstáculo, demonstradas à saciedade nos autos - Apelo ministerial buscando a condenação do réu pelo furto qualificado, em sua forma tentada, ocorrido em 28.03.2017 - Acolhimento - Confissão do corréu em consonância com o relato do síndico do edifício, bem como as declarações dos policiais civis - Reconhecimento fotográfico - Acusado que deu início a tentativa de furto - Apelante e corréu que já haviam ingressado no condomínio e estavam na escada de acesso ao primeiro andar na posse de três chaves de fendas, quando foram surpreendidos pelos policiais civis - Adoção da teoria objetivo-individual - Condenação do recorrente pelos dois furtos - Dosimetria da pena - Pena-base do furto consumado corretamente fixada acima do mínimo legal - Qualificadora remanescente e maior reprovabilidade da conduta - Atenuante da confissão aplicável - Pena-base do furto tentado fixada no mínimo legal, com redução pela tentativa no patamar máximo - Concurso material - Sentença reformada - Apelo defensivo parcialmente provido e apelo ministerial provido
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711 - TJSP. Apelação criminal - Furto Qualificado - Tentativa - Sentença condenatória pelo art. 155, § 4º, I e IV, do CP, fixando regime inicial aberto.
Recurso defensivo - pleito de absolvição, por falta de provas, ou de redução da pena-base fixada, com reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Acusados detidos em flagrante delito no local dos fatos, em posse dos objetos que seriam subtraídos - Palavra das testemunhas que é firme e coerente - Provas francamente incriminadoras. Qualificadoras do concurso de agentes e do rompimento de obstáculo devidamente comprovadas pelo laudo pericial e pela prova oral. Dosimetria - Pena-base justificadamente exasperada. Na segunda fase, sem alterações. Na terceira fase, redução na fração mínima pela tentativa. Regime inicial aberto mantido. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e multa. Recurso Defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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712 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado pela escalada - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou por aplicação do princípio da insignificância - Descabimento - Depoimentos das testemunhas policiais coerentes e harmônicas ao conjunto probatório - Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Condições pessoais do agente - Réu criminoso habitual - Caso concreto em que não seria atingida a finalidade do princípio da insignificância - Bens cujo valor supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos - Afastada inexpressividade material da res - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal, apesar dos maus antecedentes do apelante - Segunda fase - Reincidência específica - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Pleito de reconhecimento do delito em sua forma tentada - Impossibilidade - Inversão da posse da res bem configurada - Teoria da apprehensio (ou amotio) - Manutenção do regime prisional semiaberto - Inocuidade da detração penal, in casu - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido
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713 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio doloso duplamente qualificado e lesão corporal, em concurso material - Excesso de prazo para o parquet apresentar memoriais e para a disponibilização nos autos da gravação da audiência de instrução - Prejuízo - Link contendo o backup da audiência disponibilizado nos autos pela serventia, que certificou existência de dificuldades de ordem técnica para fazê-lo anteriormente, e memoriais já apresentados pelo órgão ministerial - Entraves superados - Pedido de substituição da cautelar prisional por medidas diversas da segregação de liberdade - Impossibilidade - Higidez da prisão preventiva que já foi devidamente analisada nos autos do habeas corpus 2007529-02.2024.8.26.0000, resultando na denegação da ordem - Não conhecimento da Ordem nesses pontos - Alegação de cerceamento de defesa que não merece provimento - Decisão que indeferiu a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa lastreada em idônea fundamentação - Direito à produção de provas não é absoluto - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem parcialmente conhecida e, nesse âmbito de cognição, denegada
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714 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pelo concurso de agentes e comunicação falsa de crime - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas pelos depoimentos das testemunhas e relatório de investigação, bem como pelo boletim de ocorrência registrado pelo réu após a subtração do veículo - Circunstância qualificadora bem sustentada e delineada - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena-base do delito de furto fixada acima do mínimo legal à razão de 1/6 - Circunstâncias do crime e valor do patrimônio subtraído - Pena-base para o delito de comunicação falsa de crime reajustada de ofício - Segunda fase - Ausência de agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou diminuição da pena - Regime aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos mantida - Recurso improvido - Pena e dispositivo da r. sentença retificados de ofício
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715 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO (CP, ART. 157, § 2º, II).
APELO DA DEFESA VISANDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA REDUZIR A PENA-BASE, COMPENSANDO INTEGRALMENTE AGRAVANTES E ATENUANTE, EXCLUINDO-SE A CAUSA DE AUMENTO E ESTIPULANDO-SE REGIME INICIAL ABERTO. RECURSO CONHECIDO NO TOCANTE À MATÉRIA DEVOLVIDA (CPP, ART. 599), APLICANDO-SE O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PRECEDENTES. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA INEQUÍVOCAS, ANOTANDO-SE OS RELATOS DE TESTEMUNHAS POLICIAIS E DA VÍTIMA ALÉM DA ADMISSÃO DOS FATOS PELO ACUSADO - CONDENAÇÃO PELO ROUBO EM COMPARSARIA QUE NÃO SOFREU IMPUGNAÇÃO RECURSAL - DOSAGEM DAS REPRIMENDAS CORRETA, FIXADA A PENA-BASE ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO E DESCABENDO COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E DUAS AGRAVANTES - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO QUE SE CONSTITUI EM ÚNICA RESPOSTA PENAL ADEQUADA E SUFICIENTE NO CASO, DESCABIDA A CONCESSÃO DE BENESSES - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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716 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Pleito de absolvição por insuficiência de provas - Inviabilidade - Depoimentos firmes da vítima e das demais testemunhas, respaldados pelas demais provas amealhadas nos autos - Autoria plenamente demonstrada - Tentativa - Inocorrência - Agente que teve a posse do bem, ainda que por breve lapso temporal - Teoria da apprehensio, segundo a qual considera-se consumado o furto no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva - Afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo - Descabimento - Qualificadora demonstrada pelo laudo pericial juntado aos autos, bem como pela prova oral - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Aumento da pena base do crime de furto em razão dos maus antecedentes do apelante - Segunda e terceira fases - Sem causas modificativas - Regime aberto mantido - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos uma vez que não preenchidos os requisitos legais (art. 44, III, do C.P.) - Recurso defensivo improvido
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717 - TJSP. Apelação criminal - Furto duplamente qualificado - Rompimento de obstáculo e escalada - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição, seja por fragilidade probatória, seja por atipicidade da conduta, sob alegada incidência do princípio da insignificância ou, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o abrandamento do regime prisional - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria e qualificadoras suficientemente demonstradas - Palavras da vítima e testemunhas assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Réu confesso, ademais - Inviável o reconhecimento do crime de bagatela - Óbices consistentes em não ser ínfimo o valor atribuído às coisas subtraídas e ser o réu reincidente - Condenação bem editada, com base em convincente acervo probatório - Penas-bases inalteradas - Compensação integral entre a reincidência e a confissão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em virtude dos maus antecedentes e da recidiva - Regime fechado mantido. Recurso desprovido
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718 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia baseda em testemunhos indiretos. Agravo desprovido.
1 - A decisão de pronúncia consiste em um simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória, porém deve haver um conjunto mínimo de provas a autorizar um juízo de probabilidade da autoria ou da participação.... ()
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719 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS.
Pretendida a absolvição por insuficiência de provas (ambos os réus). Subsidiariamente, a fixação da pena-base no patamar mínimo legal (réu VALMOR). Descabimento.... ()
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720 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pressupostos. Motivo provas fútil. Prisão preventiva. Da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Presença. Superveniência de pronúncia admitindo a acusação. Negativa de autoria. Inviabilidade de exame na via eleita. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Ameaça e temor de testemunhas. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes, especialmente em se considerando que a acusação já foi admitida em sentença de pronúncia. ... ()
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721 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Fragilidade dos indícios de autoria. Matéria cuja análise demanda revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Segregação fundada nos termos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Risco para a efetividade da instrução criminal. Ameaça a testemunhas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Inadequação e insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
«1 - Inviável o exame via estreita do recurso ordinário em habeas corpus da tese de ausência de autoria, por demandar o reexame aprofundado das provas coletadas curso da instrução criminal. ... ()
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722 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Fragilidade dos indícios de autoria. Matéria cuja análise demanda revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Segregação fundada nos termos do CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Risco para a efetividade da instrução criminal. Ameaça a testemunhas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Inadequação e insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo parcialmente conhecido e, extensão, desprovido.
«1 - Inviável o exame via estreita do recurso ordinário em habeas corpus da tese de ausência de autoria, por demandar o reexame aprofundado das provas coletadas curso da instrução criminal. ... ()
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723 - TJSP. Apelação criminal. Extorsão qualificada em continuidade delitiva. Recurso defensivo. Pretensão absolutória, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Acusado que, mediante grave ameaça e violência, que resultou em lesão corporal grave na ofendida - sua avó - a constrangeu a lhe entregar dinheiro. Qualificadora comprovada pela prova pericial produzida. Desnecessidade de confecção de laudo pericial complementar. Precedentes. Condenação mantida.
Dosimetria. Basilar fixada na fração de 1/6 acima do mínimo. Apelante ostenta antecedentes criminais. Pretensão de readequação do coeficiente de exasperação da pena-base para 1/8. Descabimento. Fração adequadamente fundamentada, em estrita observância ao entendimento do C. STJ. Critério adotado pelo CP que, de qualquer forma, não é meramente aritmético e/ou vinculado ao número de circunstâncias judiciais desfavoráveis, máxime em atenção aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Exasperação mantida. Regime inicial fechado que não comporta abrandamento. Detração penal. matéria cuja análise compete ao Juízo das Execuções Penais. Concessão da justiça gratuita. Inviabilidade. Competência do Juízo das Execuções Criminais para a análise do pedido. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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724 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Trânsito em julgado. Pretensão revisional. Usurpação da competência do tribunal de origem. Nulidade. Alegada violação da plenitude de defesa. Inexistência. Pleito de ouvida de testemunha na sessão plenária. CPP, art. 422. Agravo desprovido.
1 - No caso, a condenação do paciente transitou em julgado em 21/2/2024, razão pela qual a utilização do presente habeas corpus com o fim de se desconstituir as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, e 108, I, b, ambos, da CF/88.... ()
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725 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS OBTIDOS NA PROVA JUDICIALIZADA - CREDIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - QUALIFICADORA DA ESCALADA - LAUDO PERICIAL - PRESCINDIBILIDADE - OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS À COMPROVAÇÃO - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - READEQUAÇÃO DAS PENAS - NECESSIDADE - ERRO MATERIAL VISLUMBRADO. 01.
Demonstradas a autoria e a materialidade do delito de furto qualificado, notadamente pelo seguro reconhecimento do réu por testemunha, a mantença da condenação é necessária. 02. Testemunhalmente comprovado que o agente rompeu obstáculo para a subtração da coisa, ainda que constatada a inexistência de laudo pericial, impõe-se reconhecer a causa qualificadora insculpida no art. 155, § 4º, I, do CP. 03. Ante a ocorrência de erro material no cálculo das penas, deve ser promovida sua readequação, em benefício do recorrente.... ()
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726 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação idônea. Ameaça à testemunha e alteração das provas. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
«1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consistente na tentativa de adulteração de provas com o intuito de induzir a perícia em erro, além de ameaças à testemunha, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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727 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Revisão fático-probatória. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do crime. Motivação. Divergências em relação ao tráfico de drogas. Crime praticado em local público. Ameaça a testemunhas. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Substituição por medida cautelar alternativa. Impossibilidade. Excesso de prazo não configurado. Incidência da Súmula 21/STJ. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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728 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (CP, ART. 129, § 9º) E AMEAÇA (CP, ART. 147).RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS QUE DEVE SER CONSIDERADA COM PRIMAZIA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. RELATO DAS VÍTIMAS CORROBORADO PELA NARRATIVA DA TESTEMUNHA. CONDUTAS TÍPICAS CARACTERIZADAS. DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, ESTIPULANDO-SE REGIME INICIAL ABERTO ADEQUADO. CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
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729 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Produção antecipada de provas. Testemunha policial. Feito que tramita para corréu. Fundamentação idônea. Ausência de violação do entendimento sedimentado na Súmula 455/STJ. Precedentes. Ordem denegada. Agravo desprovido.
1 - No caso, a produção antecipada de prova oral foi determinada nos termos da jurisprudência da Terceira Seção do STJ, no julgamento do RHC 64.086 (Rel. p/ acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 23/11/2016), que considera ser admissível a produção antecipada de prova testemunhal nas hipóteses em que a testemunha, em razão de seu ofício, possua contato direto com situações delitivas frequentes e similares, como é o caso das testemunhas policiais. ... ()
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730 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, CP), Extorsão qualificada majorada (158, § 3º, CP) e Corrupção de Menores (art. 244-B, ECA) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas pelas declarações das vítimas e depoimentos das testemunhas policiais, tudo corroborado pelos demais elementos de prova constantes dos autos, dentre eles a confissão do apelante - Pleito de absolvição pelo delito de corrupção de menores - Impossibilidade - Circunstâncias que apontam prévia ciência do acusado acerca da idade do adolescente - Pleito de desclassificação para o delito de furto - Impossibilidade - Graves ameaças e intensa violência que impedem a desclassificação - Vítima alvejada por uma arma de fogo pelos roubadores - Pleito de afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo - Descabimento - Declarações da vítima aptas a atestarem a utilização de armas de fogo, corroboradas pela apreensão do armamento e pelo alvejamento de uma das vítimas - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-bases fixadas acima dos mínimos legais - Intensa violência empregada - Vítima alvejada que foi abandonada em plena via pública - Modus operandi que demanda maior recrudescimento - Segunda fase - Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa - Terceira fase - Pena do delito de roubo majorada pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes - Concurso material de crimes - Regime inicial fechado mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Dispensa do pagamento das custas processuais - Pleito a ser deduzido na fase de execução da sentença - Recurso improvido
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731 - TJSP. Revisão Criminal. Homicídio simples. Pedido revisional objetivando nulidade das provas testemunhais, eis que baseadas no testemunho indireto (ou «hearsay testimony) e o reconhecimento da legítima defesa. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação para o delito de lesão corporal seguida de morte, a redução da pena-base ao mínimo e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com consequente compensação integral com a reincidência. Procedência em parte.
Testemunhas não oculares cujo depoimento é admitido, devendo ser valorado com o restante do conjunto probatório. Elementos suficientes para embasar condenação. O próprio peticionário admitiu haver matado a vítima. Legítima defesa que não restou demonstrada. Impossibilidade de desclassificação para conduta menos grave. Decisão dos jurados que acolheu linha de interpretação razoável. Respeito à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. Exclusão, na primeira fase da dosimetria, da exasperação pela maior culpabilidade, vez que o fundamento invocado não encontra lastro probatório. Imperioso reconhecimento da confissão considerando que o peticionário, ao ser interrogado no Plenário do Júri, admitiu a autoria delitiva, embora ressalvando que agiu em legítima defesa. Precedente do STJ encimado com a seguinte tese: «o réu fará jus à atenuante do CP, art. 65, III, d quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada". Pedido revisional em parte deferido, para reduzir a pena(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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732 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Nulidade. Interrogatório deficiente. Não ocorrência. Ordem do interrogatório. Regramento anterior. Nomeação de defensor dativo. Legalidade. Suficiência. Presença da defesa em interrogatório de testemunhas. Não obrigatoriedade. Defesa insuficiente. Alegações finais sucintas. Legalidade. Ausência da defesa no sorteio dos jurados. Preclusão. Impossibilidade de prejuízo presumido. Agravo regimental desprovido.
1 - «A nova redação do CPP, art. 400, exigindo o interrogatório ao final da audiência, entrou em vigor 60 dias após a publicação da Lei 11.719, de 23/6/08. Essa regra não causa prejuízo aos atos processuais realizados sob o rito procedimental anterior (AgRg no HC 430.514/AM, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 2/10/2018.) ... ()
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733 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro praticados, especialmente, contra instituições bancárias e com uso da internet. Prisão preventiva. Organização criminosa responsável por prejuízos de, aproximadamente, um milhão de reais. Possibilidade de fuga. Provável ameaça às testemunhas. Necessidade de garantia da ordem pública, da aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal inexistente.
1 - Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória - são medidas de índole excepcional, as quais somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação.... ()
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734 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Exercício arbitrário das próprias razões. Excesso de prazo. Inocorrência.
1 - Não se detecta manifesta ilegalidade apta a ensejar o provimento do recurso ora interposto, em se considerando o tempo de prisão cautelar, desde 23/2/2021, tratando-se de feito complexo, com pluralidade de réus e testemunhas, que esteve em constante movimentação, não se verificando desídia por parte do Estado persecutor. ... ()
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735 - TJRJ. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, §2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO MERITUM CAUSAE QUE SÃO INCABÍVEIS NESTA SEDE. PRISÃO QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, QUE ATINGIU O BEM MAIS VALIOSO MAIS VALIOSO PROTEGIDO POR NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO (A VIDA). PACIENTE JÁ PRONUNCIADO, POR ATINGIR A VÍTIMA COM DISPARO DE ARMA DE FOGO (DE PORTE ILEGAL) PELAS COSTAS, APÓS DICUSSÃO POR CAUSA DE VAGA DE ESTACIONAMENTO. NECESSIDADE DE GARANTIR-SE A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E A LIVRE OITIVA DAS TESTEMUNHAS NO PLENÁRIO DO JÚRI. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE GARANTIR-LHE, DE PLANO, A LIBERDADE PROVISÓRIA, SE PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS E PREVISTOS EM LEI QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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736 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA DESTREZA, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE TENTADA, REDUÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - RÉU ENCONTRADO LOGO APÓS O CRIME NA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO - QUALIFICADORA DEMONSTRADA - RELATO DA VÍTIMA QUE NÃO PERCEBEU O FURTO, SÓ SE ATENTANDO À SUBTRAÇÃO APÓS SER INDAGADA PELO AGENTE DE SEGURANÇA - CRIME CONSUMADO - O BEM FOI RETIRADO DA ESFERA DA DISPONIBILIDADE E VIGILÂNCIA DA VÍTIMA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - EXASPERAÇÃO DA PENA BASE BEM JUSTIFICADA PELOS MAUS ANTECEDENTES EM 1/5 (UM QUINTO), SEGUINDO-SE DE AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) PELA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA OU DE SUA SUSPENSÃO CONDICIONAL POR SER O RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO - REGIME INICIAL SEMIABERTO QUE O BENEFICIOU - RÉU QUE FAZ DE CRIMES PATRIMONIAIS SEU MEIO DE VIDA - NEGADO PROVIMENTO
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737 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a pessoa. Lesão corporal seguida de morte, circunstanciada pela violência doméstica (CP, art. 129, §§ 3º e 10). Acusado que jogou o veículo em cima da sua ex-companheira. Dolo de lesionar a vítima evidenciado pelos depoimentos de testemunhas, pelas declarações dos irmãos da ofendida e do filho dos envolvidos, e pelos diversos registros de ocorrência da vítima contra o acusado, sempre dando conta das ameaças e perseguições que sofria. Pleitos absolutório e desclassificatório para o delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor afastados. Dosimetria. Segunda fase. Pretendida a compensação entre a agravante do motivo torpe e a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Dicção do CP, art. 67. Confissão reconhecida na sentença, ademais, que foi qualificada, não merecendo maior valoração. Pedido repelido. Terceira fase. Majorante da violência doméstica. Incidência que se faz devida. Acusado que conviveu com a vítima por mais de vinte anos, embora estivessem separados quando dos fatos. Exegese do § 9º, c/c o § 10 do CP, art. 129. Requerimento inacolhido. Recurso defensivo desprovido.
«Tese - Pratica o crime de lesão corporal seguida de morte, circunstanciada pela violência doméstica, o acusado que ?joga? o veículo na direção da sua ex-companheira, e, tem o dolo de lesionar evidenciado pelos depoimentos de testemunhas e pelos diversos registros de ocorrência da vítima contra o acusado.... ()
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738 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, §4º, III, do CP, em regime inicial fechado.
Recurso Defensivo buscando o afastamento da qualificadora do emprego de chave falsa, a redução da fração de exasperação da pena-base, bem como a aplicação da detração penal, com a consequente fixação de regime inicial mais brando.Furto qualificado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Réu que confessou a prática criminosa em juízo - Depoimentos da vítima e das testemunhas comprovam a prática criminosa - Réu que usou uma chave falsa para subtrair o motociclo da vítima - Manutenção da condenação como medida de rigor.Qualificadora do emprego de chave falsa devidamente comprovada pelas provas pericial e oral colhidas. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal - Na segunda fase, reconhecida a circunstância agravante da reincidência, a qual foi compensada com a atenuante da confissão espontânea - Na terceira etapa, ausentes causas modificativas. Regime inicial fechado mantido, eis que justificado. Detração penal - matéria a ser mais bem analisada em sede de execução penal.Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso Defensivo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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739 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Inocência do réu. Reexame de fatos e provas. Providência incabível em sede de habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Não acolhimento. Sanadas as dificuldades de localização de testemunhas. Audiência de instrução designada. Decreto prisional devidamente fundamentado. Garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta dos fatos imputados ao paciente. Circunstâncias pessoais favoráveis insuficientes para ensejar a revogação da custódia preventiva. Súmula 86, TJPE. Mandamus parcialmente conhecido e denegado.
«1. Deixo de conhecer do presente writ no tocante à alegação de inocência do paciente, tendo em vista que, para tanto, faz-se necessário o reexame de fatos e provas, providência incabível em sede de habeas corpus, por se tratar de instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de plano, que não admite dilação probatória. ... ()
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740 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado pelo concurso de agentes e escalada - Pleitos de absolvição - Insuficiência de provas - Inviabilidade - Depoimentos firmes das vítima e das demais testemunhas, respaldados pelas demais provas amealhadas nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Aumento da pena base em razão da pluralidade de qualificadoras, que se coaduna com a jurisprudência do STJ ( STJ - HC: 463769 SP 2018/0203616-8,) - Maus antecedentes do acusado Diego aptos a majorar a pena basilar - Segunda Fase - Agravante da multireincidência parcialmente compensada com a atenuante da confissão - Multireincidência que impede a compensação integral com a confissão - Terceira fase sem causas modificadoras - Fixado o regime aberto quanto ao apelante João Guilherme, primário, sendo sua pena substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - Regime fechado imposto para o cumprimento da pena do apelante Diego - Único adequado, tendo em vista os maus antecedentes e a dupla reincidência do acusado - Inteligência dos arts. 33 §2º, «a e §3º do C.P - Diante da reincidência, descabe a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (art. 44, II e III, c/c o § 3º, do CP) e sursis penal (art. 77, I e §1º, do CP) - Recursos improvidos
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741 - TJSP. Habeas corpus - Roubo majorado, extorsão qualificada e associação criminosa - Pretensão de revogação da prisão preventiva, alegando excesso de prazo na formação da culpa - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Gravidade concreta dos delitos - Impossibilidade, nesta via, de se estimar os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Irrelevância de ser o Paciente primário - Precedentes - Inocorrência de excesso de prazo para formação da culpa - Ausência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário ou do titular da ação penal na condução do processo - Complexidade dos autos envolvendo vários réus e vários crimes que justifica maior tempo para a instrução, que está próxima de se encerrar - Audiência de instrução realizada com oitiva das vítimas e boa parte das testemunhas - Diligências remanescentes que se mostram imprescindíveis - Decisão recente que reavaliou a necessidade da custódia cautelar - Observância do prazo nonagesimal do art. 316, parágrafo único, do CPP - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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742 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado e vias de fato. Pleito objetivando a revogação da custódia preventiva, ante a ilegalidade da decisão que prolatou sentença de pronúncia em desfavor do réu, além de aduzir ocorrência de excesso de prazo de sua segregação provisória. Parcial Viabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, verifica-se que entre o crime e a pronúncia se passou mais de um ano, restando evidente a ocorrência de excesso na instrução processual, especialmente levando em consideração a imputação de homicídio tentado, além das condições pessoais favoráveis do paciente, que é primário e não registra antecedentes, elementos esses que revelam a desnecessidade de sua custódia cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) Comparecimento mensal da paciente em juízo; (ii) Proibição de manter contato com as vítimas e, com seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação, bem como a proibição de se aproximar das vítimas, com distância inferior a 100 metros e (iii) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem parcialmente concedida. Expeça-se alvará de soltura clausulado
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743 - TJRJ. E M E N T A
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. SUBMISSÃO DOS RÉUS AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSOS DEFENSIVOS REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, A ANULAÇÃO DO PROCESSO, ANTE A VIOLAÇÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS, PREVISTA NO ART 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO MÉRITO, BUSCA A IMPRONÚNCIA DOS RECORRENTES, ANTE A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. PRELIMINAR QUE MERECE PRONTA REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 212. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. APESAR DA NOVA REDAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 212 TENHA ESTABELECIDO UMA SEQUÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS, A NÃO OBSERVÂNCIA DESSA REGRA ACARRETA, NO MÁXIMO, NULIDADE RELATIVA, SENDO NECESSÁRIO A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE MERA INVERSÃO, UMA VEZ QUE NÃO FOI ELIMINADA DO JUIZ A POSSIBILIDADE DE EFETUAR PERGUNTAS, AINDA QUE DE FORMA SUBSIDIARIA - PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA, SENDO A PRONÚNCIA DECORRENTE DE IMPOSIÇÃO LEGAL. NO CASO, NÃO SE FAZ ALUSÃO AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, JÁ QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO LOGROU PRODUZIR AS PROVAS DA MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DE AUTORIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NA DENÚNCIA, SENDO A PRONÚNCIA FRUTO DE IMPOSIÇÃO LEGAL. GIZE-SE QUE O PROCEDIMENTO COMPLEXO DO TRIBUNAL DO JÚRI CONTA COM FASE PRÓPRIA, ETAPA CONDUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO EM QUE AO MAGISTRADO É DADO ANALISAR SE A ACUSAÇÃO É ADMISSÍVEL, PARA QUE SEJA DECIDIDA PELO SEU JUÍZO NATURAL. ESTANDO APENAS EVIDENCIADOS OS INDÍCIOS DA AUTORIA E A MATERIALIDADE PROVADA, É O QUE BASTA PARA QUE O CONSELHO DE SENTENÇA, POR FORÇA DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NA CARTA MAGNA, DECIDA SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS CONFIGURAM PROVA DA AUTORIA. ASSIM, CABERÁ AO CONSELHO DE SENTENÇA O ACOLHIMENTO OU NÃO DAS TESES DEFENSIVAS DE NEGATIVA DE AUTORIA E ABSOLVIÇÃO, NO MOMENTO OPORTUNO PARA TAL, NA MEDIDA EM QUE A PRESENTE DECISÃO SE TRATA, TÃO SOMENTE, DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. QUALIFICADORAS QUE SE APRESENTAM TECNICAMENTE VIÁVEIS, EIS QUE COMPATÍVEIS COM A PROVA ATÉ ENTÃO PRODUZIDA, SÓ PODENDO SER AFASTADAS QUANDO, DE MODO INCONTROVERSO, SE MOSTRAREM ABSOLUTAMENTE IMPROCEDENTES, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. QUESTÃO IGUALMENTE A SER SUBMETIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito de 0000572-53.2013.8.19.0047, em que são Recorrentes DIEGO DA CONCEIÇÃO AMORIM e ELIEZIA JOVELINO GONZAGA Recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ... ()
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744 - TJSP. Apelação da Defesa - Tribunal do Júri - Nulidade do julgamento - Afronta ao CPP, art. 479 - Rejeição - Juntada de documentos cujo teor já constava dos autos - Hipótese que não configura surpresa à Defesa - Não demonstrado o prejuízo concreto - Mérito - Homicídio qualificado por motivo torpe e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Concurso material - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inocorrência - Acolhida a tese acusatória de que o réu efetuou um disparo de arma de fogo contra a vítima - Consistentes depoimentos do ofendido, das testemunhas e do policial militar - Laudos periciais que bastaram a demonstrar as lesões sofridas pela vítima e os vestígios de disparos de arma de fogo e de sangue no local do crime - Confissão do acusado quanto à imputação do crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 14 - Qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima bem reconhecidas pelo Conselho de Sentença - Pena-base do crime contra a vida adequadamente fixada em 1/6 acima do mínimo legal, com fundamento na segunda qualificadora - Circunstância atenuante da confissão espontânea quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo que não ensejaria a redução da pena aquém do patamar mínimo, a teor da Súmula 231/STJ, a despeito de se tratar de confissão qualificada, o que fica mantido, ante a resignação da acusação - Redução em 1/2 pela tentativa, adequada ao «iter criminis percorrido - Soma das penas, em razão do concurso material de delitos - Regime inicial fechado adequado à quantidade de pena imposta e à gravidade concreta dos crimes - Recurso desprovido
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745 - TJSP. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE EM SUA MODALIDADE TENTADA - (ART. 121, § 2º, I, C.C. ART. 14, II, TODOS DO CP).
RECURSOS INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO, TERCEIRA INTERESSADA E ACUSADO. REQUERIMENTO LIMINAR, PELO ACUSADO, PARA A CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - A R. DECISÃO QUE NEGOU A POSSIBILIDADE DE APELAR EM LIBERDADE ENCONTRA-SE BEM FUNDAMENTADA, DEMONSTRANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, NOTADAMENTE A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E A PERICULOSIDADE DO ACUSADO PRESENTES O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS - ACUSADO QUE PERMANECEU SEGREGADO PREVENTIVAMENTE NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, DEVENDO SER MANTIDO ATÉ O JULGAMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS, POIS PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. PRELIMINARES ARGUIDAS PELO ACUSADO VISANDO A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA PROFERIDA E REMESSA AO PRIMEIRO GRAU PARA REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI, CONSISTENTES EM: SUSPEIÇÃO DO MM. MAGISTRADO A QUO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE QUE NÃO POSSUI BASE SÓLIDA, POIS A PRESENÇA DO MAGISTRADO EM PLENÁRIO NÃO EVIDENCIA PARCIALIDADE, TAMPOUCO HÁ INDÍCIOS DE INFLUÊNCIA PREJUDICIAL. LOGO AS ILAÇÕES SUBJETIVAS NÃO DEMONSTRAM A PARCIALIDADE DO MAGISTRADO, VALIDANDO O JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DOS JURADOS QUE COMPUSERAM O CONSELHO DE SENTENÇA - A DEFESA NÃO IMPUGNOU A LISTA DE JURADOS OPORTUNAMENTE E AS ALEGAÇÕES SOBRE CONVERSAS DO PROMOTOR DE JUSTIÇA SÃO INFUNDADAS, POIS NÃO SÃO PROIBIDAS POR LEI. INEXISTEM PROVAS DE QUE O PROMOTOR INFLUENCIOU OS JURADOS. ALEGADA QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS - A INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS FOI ASSEGURADA DURANTE O JULGAMENTO, CONFORME REGISTRADO NA RESPECTIVA ATA. SUPOSTAS CONVERSAS PROIBIDAS MENCIONADAS PELA DEFESA NÃO COMPROVADAS DE FORMA ADEQUADA. A FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA E A AUSÊNCIA DE OBJEÇÃO OPORTUNA IMPEDEM QUALQUER RECONHECIMENTO NESTA FASE, ESTANDO A MATÉRA PRECLUSA CONFORME O CPP, art. 571, VIII. ALEGAÇÃO DE FALSO TESTEMUNHO EM PLENÁRIO DA TESTEMUNHA TEN/PM ANDRÉ MARIO DESTRO - NÃO HÁ NULIDADE NOS RELATOS DA TESTEMUNHA, POIS OS JURADOS ANALISARAM AS INFORMAÇÕES E CONCLUÍRAM QUE ELA NÃO MENTIU, RESULTANDO NA CONDENAÇÃO DO ACUSADO. AS PEQUENAS DIFERENÇAS NOS DEPOIMENTOS SÃO IRRELEVANTES, POIS HÁ OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, COMO A PALAVRA DA VÍTIMA, DO RÉU E IMAGENS, QUE EMBASAM A AÇÃO PENAL SEM DEPENDER APENAS DOS TESTEMUNHOS. A NÃO INCLUSÃO DO QUESITO SOBRE FALSO TESTEMUNHO NÃO TORNA A SENTENÇA NULA. ALEGAÇÃO DE FALSO TESTEMUNHO EM PLENÁRIO DA TESTEMUNHA JACKSON CESAR BATISTA, DELEGADO DE POLÍCIA - INEXISTE VÍCIO NO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA EM QUESTÃO, POIS OS JURADOS ANALISARAM AS INFORMAÇÕES E CONCLUÍRAM PELA SUA VERACIDADE, RESULTANDO NA CONDENAÇÃO DO ACUSADO. AS VARIAÇÕES NOS DEPOIMENTOS SÃO IRRELEVANTES DEVIDO À ROBUSTEZ DAS DEMAIS PROVAS, COMO A PALAVRA DA VÍTIMA, DO ACUSADO E AS IMAGENS DO CRIME, QUE FUNDAMENTARAM A CONDENAÇÃO SEM DEPENDER EXCLUSIVAMENTE DA PROVA TESTEMUNHAL. NÃO QUESITAÇÃO DA APLICAÇÃO OU NÃO DO PRIVILÉGIO OU DA ATENUANTE GENÉRICA DE IGUAL TEOR - NÃO HOUVE INCLUSÃO DO QUESITO SOBRE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO DEVIDO À FALTA DE ARGUIÇÃO PELA DEFESA NO TRIBUNAL DO JÚRI, O QUE NÃO CONFIGURA NULIDADE. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA CONTRA A QUESITAÇÃO LEVOU À PRECLUSÃO DA MATÉRIA - PRECEDENTES. NÃO QUESITAÇÃO EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA ATENUANTE RELATIVA À CONFISSÃO ESPONTÂNEA - A DEFESA NÃO APRESENTOU A QUESTÃO DA CONFISSÃO AO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI, O QUE IMPEDIU SEU RECONHECIMENTO COMO ATENUANTE. A CONFISSÃO EM PLENÁRIO, NECESSÁRIA PARA A ATENUANTE DO ART. 65, III, «D DO CP, NÃO FOI MENCIONADA NA ATA, INVIABILIZANDO SUA APLICAÇÃO. MESMO QUE ATENUANTES E AGRAVANTES OBJETIVAS POSSAM SER CONSIDERADAS SEM MENÇÃO EM PLENÁRIO, ISSO SERIA INCONSTITUCIONAL AO CONTORNAR A SOBERANIA DOS VEREDITOS. ENTREMENTES, EFETIVAMENTE NÃO HOUVE CONFISSÃO SOBRE O CRIME, TORNANDO INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. DA INOVAÇÃO DAS QUESITAÇÕES APRESENTADAS AOS JURADOS EM RELAÇÃO À TESE DE DOLO EVENTUAL - A DEFESA ARGUMENTOU CONTRA A INCLUSÃO DA TESE DE DOLO EVENTUAL NA QUESITAÇÃO POR NÃO TER SIDO OBJETO DA DENÚNCIA. A PRESIDÊNCIA DO JÚRI ESCLARECEU DOUTRINARIAMENTE AOS JURADOS A DISTINÇÃO ENTRE DOLO DIRETO E EVENTUAL, RESULTANDO NO RECONHECIMENTO, PELO CONSELHO DE SENTENÇA, DO ANIMUS NECANDI DO ACUSADO, SEM ALTERAÇÃO NA ACUSAÇÃO INICIAL. TODAS AS PRELIMINARES FORAM AFASTADAS. MÉRITO - DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - OPÇÃO DOS JURADOS POR FORMAR O CONVENCIMENTO PELA ALA DA PROVA QUE ENTENDERAM ISENTA E INCRIMINADORA - CONVENCIMENTO DE QUE O RÉU AGIU COM INTENÇÃO HOMICIDA, POR MOTIVO TORPE - RESPEITO À SOBERANIA DO VEREDICTO DOS JURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - O QUANTO PRODUZIDO NOS AUTOS NÃO INDICOU QUE O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO TENHA AGIDO DE FORMA QUE ATUAVA DE MODO TEMERÁRIO, PROVOCANDO INCIDENTES MANIFESTAMENTE INFUNDADOS - NÃO DEMONSTRADO O DOLO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PLEITO DEFERIDO NESTE PONTO. PEDIDO DA TERCEIRA INTERESSADA PARA LIBERAÇÃO DA RESTRIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - DESNECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DA APREENSÃO DO BEM, POR NÃO INTERESSAREM MAIS ÀS INVESTIGAÇÕES. PLEITO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, A TEOR DO CPP, art. 387, IV - ARBITRAMENTO QUE RECLAMA, ALÉM DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA, A INDICAÇÃO DE SEU VALOR E SUA DISCUSSÃO PELAS PARTES DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS - APESAR DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NA PEÇA ACUSATÓRIA, NÃO HOUVE INDICAÇÃO DE VALOR. PRECEDENTES. REDIMENSIONADA A PENA-BASE - EXASPERAÇÃO DE 1/3 SUFICIENTE - INEXISTENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES - AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO - TENTATIVA BRANCA OU INCRUENTA CONSIDERADA - FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO - CABIMENTO DA REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 - PRECEDENTES - REPRIMENDA DEFINITIVA FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO - REGIME PRISIONAL ABRANDADO (SEMIABERTO). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL - DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA TERCEIRA INTERESSADA - DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVO E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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746 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINARMENTE A NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OBJETIVANDO, NO MÉRITO, A DESPRONÚNCIA SOB AS TESES DE AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA DE AUTORIA DELITIVA, INSUFICIÊNCIA DE MEROS TESTEMUNHOS DE OUVIR DIZER E PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS.
1.Preliminar que se rejeita. Decisão de pronúncia que se apresenta motivada, e na presente situação limitou-se corretamente a indicar a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria a fim de justificar a submissão dos acusados a julgamento pelo Plenário do Tribunal do Júri. CPP, art. 413, § 1º, e art. 93, IX, da Constituição Republicana. ... ()
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747 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ ROUBO EM RESIDÊNCIA TRIPLAMENTE QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - 157, §2º, II E V, §2º-A, I (4 VEZES, NA FORMA DO CP, art. 70) E ART. 158, §§1º E 3º, NA FORMA DO CP, art. 69 ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA ¿ ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRISÃO EM FLAGRANTE EM 04/12/2023, CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 06/12/2023 PELO JUÍZO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA ¿ DENÚNCIA OFERTADA EM 18/12/2023 E RECEBIDA EM 19/12/2023 ¿ RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA EM 30/01/2024 ¿ AIJ REALIZADA EM 09/05/2024, COM OITIVA DAS TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO DO RÉU ¿ REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DEFERIDO PELO JUÍZO ¿ DILIGÊNCIAS, TODAS, AO QUE PARECE, ATENDIDAS ¿ FEITO QUE ORA AGUARDA A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS DAS PARTES PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA ¿ INSTRUÇÃO ENCERRADA - OBSERVÂNCIA DA SUMULA 52, DO EG. STJ ¿ INJUSTIFICÁVEL A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA ¿ JULGAMENTO QUE SE APROXIMA ¿ RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE AO JUÍZO -
1.Conquanto a instrução criminal esteja praticamente encerrada já há algum tempo, não se verifica desídia ou inércia do juízo na condução do feito, ou seja, o processo não ficou paralisado. Todas as diligências requeridas pelo Ministério Público foram atendidas. Demais disso, segundo informações do Juízo de 1º grau, o feito ora aguarda a apresentação das alegações finais pelas partes para a prolação da sentença. ... ()
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748 - TJSC. Apelação criminal. Crimes contra a dignidade sexual. Crime de favorecimento da prostituição qualificado pela idade das vítimas cometido com o fim de lucro e casa de prostituição (CP, art. 228, §§ 1º e 3º e CP, art. 229). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito pela absolvição pela insuficiência de provas. Favorecimento da prostituição qualificado pela idade das vítimas cometido com o fim de lucro. Inacolhimento. Vítimas menores de idade. Materialidade e autoria delitivas comprovadas pela prova testemunhal e certidão de nascimento de uma das menores. Manutenção da condenação. Crime de casa de prostituição. Acolhimento. CP, art. 229 com nova redação dada pela lei 12.015/2009.
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749 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (CODIGO PENAL, art. 339). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL (IP 913-00147/2020) CONTRA A VÍTIMA, SEU IRMÃO, IMPUTANDO-LHE FALSAMENTE A PRÁTICA DE CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE SABIA SER INOCENTE. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE MANTÉM INTEGRALMENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS, ESPECIALMENTE PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 06, 38, 43 E 46), TERMO DE DECLARAÇÕES DA RÉ EM SEDE POLICIAL (ID. 08), PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS (ID. 12), LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DA RÉ (ID. 36), ALÉM DA PROVA ORAL COLHIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ESPECIALMENTE OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, INDICANDO QUE A APELANTE, COMPROVADAMENTE, DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, IMPUTANDO FALSAMENTE AO SEU IRMÃO, ORA VÍTIMA, A PRÁTICA DE UM CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TODAS AS TESTEMUNHAS FORAM UNÍSSONAS EM AFIRMAR QUE CARLOS NÃO AGREDIU SUA IRMÃ. NA VERDADE, HOUVE UMA DISCUSSÃO EM FAMÍLIA, ONDE A RÉ AGREDIU SUA MÃE VERBALMENTE, DEIXANDO-A NERVOSA E COM PRESSÃO ALTA, SENDO O MOTIVO PELO QUAL CARLOS PEDIU PARA QUE ELA SE RETIRASSE DA CASA DA GENITORA. DIANTE DA NEGATIVA DA RÉ, ELE A SEGUROU PELO BRAÇO E A LEVOU ATÉ A VARANDA. ATUAR DESVALORADO PERPETRADO PELA RÉ QUE VERDADEIRAMENTE SE AMOLDA AO DELITO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. RECORRENTE QUE TINHA PLENA CONSCIÊNCIA DE QUE SEU IRMÃO ERA INOCENTE EM RELAÇÃO À IMPUTAÇÃO DE LESÃO CORPORAL E, AINDA ASSIM, REQUEREU CONTRA O ELE MEDIDAS PROTETIVAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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750 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo triplamente majorado (concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma branca) e extorsão qualificada, majorada pelo concurso de agentes e emprego de arma. Recursos defensivos e ministerial. Associação criminosa. Insuficiência para responsabilização. Absolvição por falta de provas mantida. Condenação dos réus pelos dois delitos (roubo majorado e extorsão qualificada majorada) em concurso material acertada. Autoria e materialidade comprovadas. Prova concatenada, roborada pelos relatos da vítima e das testemunhas acusatórias. Responsabilização dos três réus mantida. Impossibilidade de reconhecimento de crime único ou de concurso formal. Precedentes. Dosimetria que comporta reparos. Afastamento da causa de aumento referente a restrição da liberdade da vítima - elemento utilizado para configuração da extorsão qualificada. Necessidade de evitar-se indevido bis in idem. Regime fechado adequado para todos os réus. Desprovimento do apelo ministerial e parcial provimento dos reclamos defensivos, restando as sanções definitivas 18 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão, mais 34 dias-multa, unidade no piso, em relação ao réu Bruno e em relação aos acusados Lucas e José Luiz em 16 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, mais 30 dias-multa, unidade no piso
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