Jurisprudência sobre
qualificacao das testemunhas
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801 - TJSP. Apelação criminal. art. 129, §1º, I, art. 129, caput, por duas vezes; e art. 163, § 1º, I, na forma do art. 69, todos do CP. Recurso defensivo.
Preliminares. Inépcia da denúncia. Não configurada. Inicial acusatória que atendeu plenamente aos requisitos previstos no CPP, art. 41. Exposição das condutas criminosas atribuídas ao apelante, com todas as suas circunstâncias. Tese superada com a prolação de sentença condenatória. Nulidade do laudo de exame de corpo de delito. Não ocorrência. Natureza das lesões suportadas pelas vítimas bem comprovadas por prova pericial. Exame pericial complementar indireto certificou a natureza grave das lesões corporais causadas à vítima F. caracterizada por incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 dias. Preliminares afastadas. Mérito. Pretensão absolutória diante de demonstração probatória de que o apelante não concorreu para as infrações penais e/ou precariedade probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Lesões corporais condizentes com as dinâmicas da violência empregada pelo réu, como relatado pelas ofendidas. Prova pericial que também comprovou o crime de dano qualificado. Condenação mantida. Dosimetria. basilares fixadas no mínimo legal. Escorreito o reconhecimento da agravante prevista no CP, art. 61, II, h aos delitos de lesão corporal leve e dano qualificado, praticados contra a vítima M. de F. que era maior de sessenta anos idade na data dos fatos. Penas cumuladas, por força da regra inserta no CP, art. 69. condutas independentes, resultaram de desígnios autônomos e atingiram bens jurídicos diversos. Regime aberto não impugnado pelas partes. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Vedação legal contida no CP, art. 44. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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802 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Alegação de legítima defesa. Matéria não apreciada pelo tribunal local. Supressão de instância. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e da aplicação da Lei penal. Risco de reiteração delitiva. Paciente com condenação anterior transitada em julgado. Ameaça a testemunhas. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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803 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Precedentes. Roubo triplamente majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Excesso de prazo. Feito complexo, com 5 (cinco) réus, 3 (três) vítimas e diversas testemunhas. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Interrogatórios dos acusados já realizado. Abertura da instrução por força de pedido de perícia da defesa do paciente. Processo que vem tendo trâmite regular, sem desídia do juízo processante. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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804 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE ¿ IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORAAÇÃO POSSESSÓRIA ¿ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO art. 561, S I AO IV, DO CPC ¿ CONSENTIMENTO AO POSSUIDOR DOS MEIOS DE DEFESA À SITUAÇÃO DE FATO. IMÓVEL QUE HAVIA SIDO HERDADO DA ESPOSA DO APELANTE, QUE RECEBEU, DE COMUM ACORDO, A TITULARIDADE DAS COMPOSSUIDORAS. AUTOR QUE RECEBEU POSSE JURÍDICA EM RAZÃO DA TRANSMISSÃO OPERADA COM A HERANÇA E ACOSTOU AOS AUTOS PROVA DOCUMENTAL DE TER BUSCADO COMPRADORES PARA O TERRENO, LOCALIZADO EM ARARUAMA, NO ANO DE 2018. AFIRMAÇÃO DE TER EXERCIDO ATOS CONSERVATÓRIOS NO ANO DE 2019 ¿
POSSE JURÍDICA TRANSMITIDA PELA SAISINE, art. 1784 DO CC/02. CABIMENTO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA CONTRA EVENTUAIS ATOS DE TURBAÇÃO ESBULHO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO DESNATURA A NECESSIDADE DE EXERCÍCIO DA POSSE, DE CARÁTER DINÂMICO E QUE DEMANDA A PRÁTICA DE ATOS DE CONSERVAÇÃO DA POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE ATUAL, EXERCIDA PELO AUTOR, CONSISTENTE NO EMPREGO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA E FUNÇÃO SOCIAL AO BEM ¿ ESTADO DE ABANDONO POR OCASIÃO DA OCUPAÇÃO PELO RÉU QUE FOI CORROBORADO PELA TESTEMUNHA DE VISO, VIZINHA AO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO NA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL, ANTE A AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DA TESTEMINHA, QUE COMPARECEU REGULARMENTE À AUDIÊNCIA ¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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805 - STF. Penal e processual penal militar. Agravo regimental no habeas corpus. HC substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Rol taxativo. Não cabimento de novo habeas corpus contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus. Concussão, extorsão e roubo qualificado. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Ameaça a testemunhas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo regimental em habeas corpus a que se nega provimento.
«1. A periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, e o fundado temor provocado nas vítimas e nas testemunhas constituem motivação idônea para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes: HC 113.793, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/05/13; HC 110.902, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje de 03/05/13; HC 112.738, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje de 21/11/12; HC 111.058, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Dje de 12/12/12; HC 108.201, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje de 30/05/12. ... ()
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806 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, resistência qualificada e dano qualificado. Sentença que condenou os réus como incursos no art. 155, § 4º, IV, e § 4º-B, no art. 163, parágrafo único, III, e no art. 311, § 2º, III, e no art. 329, caput e § 1º, todos na forma do art. 69 e art. 29, caput, todos do CP.
Recurso defensivo de Brayan buscando, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade em razão da ausência de fundamentação da r. sentença. No mérito, requer o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, afastando-se a aplicação da Súmula 231 do C. STJ. Pleito de fixação de regime inicial mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso defensivo de Matheus buscando a absolvição dos delitos de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, resistência e dano, por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea e a imposição de regime inicial mais brando. Preliminar afastada - sentença condenatória que restou suficientemente fundamentada - atendidos os preceitos legais. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Apreensão dos objetos subtraídos em poder dos acusados. Firmes e coesos depoimentos da vítima e das testemunhas, corroborados pelos relatos dos réus. Manutenção da condenação de rigor. Furto - Qualificadora do concurso de agentes - Delineada pela prova oral. Qualificadora do emprego de fraude por meio de dispositivo eletrônico - Comprovada pelo laudo pericial e pela prova oral. Resistência qualificada - Abordagem e prisão em flagrante não foi realizada em razão das condutas dos réus, que se opuseram a estas com emprego de violência contra o policial militar. Dano qualificado - Laudo pericial que comprovou os danos na motocicleta do policial que realizou a abordagem dos acusados. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Veículo que ostentava placa diversa - Placas originais encontradas no veículo e examinadas através de laudo pericial. Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal, com exceção do delito de resistência, cuja pena restou exasperada em virtude da violência empregada contra o policial militar. Na segunda fase, circunstância atenuante da confissão espontânea não pode reduzir as penas aquém do mínimo legal - Súmula 231 do C. STJ - Na terceira fase, sem causas especiais de aumento ou diminuição - Concurso material de delitos. Manutenção do regime inicial semiaberto para o delito apenado com detenção e fechado para o delito apenado com reclusão, diante do quantum da pena e das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou a concessão de sursis, por falta de amparo legal. Preliminar afastada. Recursos desprovidos. Determinação de expedição de mandado de prisão, oportunamente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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807 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e coação no curso do processo. Prisão preventiva. (i) fundamentação. Indicação de elementos concretos. Periculosidade concreta do acusado, conhecido como chefe do tráfico na região, temido pelas testemunhas, que, inclusive, foram ameaçadas. Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública. Demonstração. (ii) excesso de prazo. Feito com trâmite regular. Informação nos autos dando conta de que o paciente permaneceu foragido por quase dois anos, contribuindo para a demora no impulsionamento do feito. Desídia do judiciário na condução da ação penal. Ausência. Razoabilidade. Observância. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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808 - STF. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Inépcia da denúncia. Peça acusatória que descreve todo o fato criminoso apta a permitir o exercício da ampla defesa. Nulidade processual. Alegada deficiência na defesa, em razão da desistência da oitiva de testemunhas arroladas na defesa prévia e falta de oferecimento de alegações finais. Estratégia defensiva válida. Excesso de linguagem na sentença de pronúncia. Inocorrência. Inclusão de qualificadoras na sentença de pronúncia devidamente fundamentada. Inviabilidade de reexame de fatos e provas em sede mandamental. Quesitação. Legítima defesa. Tese devidamente considerada. Ordem denegada.
«1. Não há que se falar em inépcia da denúncia, se essa descreve como teriam ocorrido e em que circunstâncias se deu o fato criminoso, ainda que sucintamente, possibilitando a mais ampla defesa. CPP, art. 41. ... ()
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809 - STJ. Processual civil e previdenciário. Trabalhador rural. Não reconhecimento. Alteração. Impossibilidade. Reexame de provas.
1 - Esta Corte, por meio do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C(Primeira Seção), reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos.... ()
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810 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO CULPOSO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.
O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, cabível quando comprovadas, de forma inequívoca, a ausência de materialidade e de indícios de autoria, a existência de causa de extinção da punibilidade ou a atipicidade da conduta. Não pode ser considerada inepta, em sede de habeas corpus, a denúncia que contém exposição clara do fato delituoso, com todas as circunstâncias, assim como a correta qualificação do denunciado, a classificação do crime e o rol de testemunhas, conforme dispõe o CPP, art. 41. A decisão que recebe a denúncia, por apresentar natureza interlocutória, não exige maior fundamentação.... ()
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811 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Mentor intelectual do delito. Contumaz na prática de admoestar testemunhas. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Réu que responde a outros processos criminais. Risco de reiteração delitiva. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Alegação de inovação de fundamentos pelo tribunal. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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812 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Homicídio duplamente qualificado. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Multiplicidade de réus, defensores e testemunhas. Necessidade de expedição de ofícios e mandados. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de celeridade ao julgamento.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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813 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Conhecimento como writ substitutivo. Processual penal. Lesão corporal e coação no curso do processo. Réu advogado que, utilizando-se da função, divulgou o nome de testemunhas protegidas pelo sigilo de dados a parentes do réu, que as agrediram e ameaçaram para que não depusessem. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão. Vedação de atividade profissional. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário conhecido como habeas corpus substitutivo e denegado.
«1. Ainda que intempestivo o recurso ordinário, na esteira da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admissível o seu recebimento como writ substitutivo. ... ()
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814 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - MATERIALIDADE E AUTORIA E DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA DAS PENAS - EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - REDUÇÃO DAS SANÇÕES BASILARES - NECESSIDADE - CRITÉRIO DO INTERVALO - RAZOABILIDADE AO CASO CONCRETO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - VIABILIDADE. 01.
Demonstradas a materialidade e autoria do delito de furto qualificado, notadamente por meio das seguras declarações da vítima e prova testemunhal, a condenação da ré, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe. 02. Se a acusada, com nítido vínculo subjetivo com o comparsa, deu cobertura à ação criminosa, aguardando, do lado de fora, o coautor escalar o muro de três metros de altura e subtrair diversos bens do interior da residência das vítimas, deixando o palco dos fatos, em seguida, juntamente com o corréu, a quem ajudou no transporte da res furtivae, improsperável o decote das qualificadoras do concurso de pessoas e da escalada. 03. Em razão do silêncio do legislador quanto ao tema, a jurisprudência passou a reconhecer como ideal o aumento na fração de um oitavo, pela incidência de cada circunstância judicial desfavorável, calculada sobre o intervalo entre as penas mínimas e máximas cominadas, que bem atente aos princípios da individualização das penas e da razoabilidade. 04. Diante do quantum de pena privativa de liberdade imposta - inferior a quatro anos - e a primariedade da ré, deve ser o regime prisional abrandado para o aberto, com âncora na exegese do art. 33, §2º, «c, do CP. 05. Preenchidos os requisitos insculpidos no CP, art. 44, imperiosa a substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direito.... ()
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815 - TJRJ. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) AS IMAGENS OBTIDAS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA E O CONSISTENTE DEPOIMENTO JUDICIAL DE TESTEMUNHAS OCULARES HAR-MONIZAM-SE COM A CONFISSÃO DO CORRÉU, FELIPE D. P. DOS SANTOS, OBTIDA NA FASE INQUISITORIAL. O ACERVO PRO¬BATÓRIO, RO¬BUSTO E CRISTALINO, EVIDENCIA, COM GRAU DE CERTEZA, QUE OS ACUSADOS-RECORRENTES PRATICARAM O CRIME PATRIMONIAL DESCRITO NA DE¬NÚNCIA; 2º) A ILÍCITA SUBTRAÇÃO SE DEU MEDIANTE FRAUDE, VEJAMOS: COUBE A UM DOS AGENTES, FELIPE D. P. DOS SANTOS, DISTRAIR A ATENÇÃO DA VENDEDORA, ENQUANTO SEUS COMPARSAS, OS RÉUS-APELANTES, ENCARREGAVAM-SE DO FURTO DAS PULSEIRAS DE OURO; 3º) IDENTIFICANDO EXCESSIVO INCREMENTO, AS PENAS INICIAIS SÃO REDUZIDAS A PATAMAR QUE SATISFAZ OS BINÔMIOS CONTIDOS NO CP, art. 59, CAPUT (AUMENTO DE UM QUARTO); 4º) O ACUSADO PAULO V. LEITÃO É PRIMÁRIO COM BONS ANTECEDENTES. DESTARTE, SENDO SUFICIENTE, SUA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, INFERIOR A TRÊS ANOS, É SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (AR¬TIGO 44, S I E III, DO CP), MITIGANDO-SE O RE¬GIME PRISIONAL (ABERTO ¿ art. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO MESMO DIPLOMA); 5º) ALÉM DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁ¬VEIS, O RÉU ANTÔNIO C. DE PAULO OSTENTA MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊN¬CIA, QUE IMPOSSIBILITAM O REGIME ABERTO. TODAVIA, CON-SIDERANDO QUE PENA RECLUSIVA É INFERIOR A TRÊS ANOS, O SEMIABERTO REVELA-SE MAIS ADEQUADO; 6º) AINDA QUE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, O CONDENADO ES¬TÁ OBRIGADO A PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS (CPP, art. 804). PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
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816 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame.... ()
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817 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. «PROFISSIONAL QUALIFICADO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, registrou que havia previsão em instrumento coletivo, quanto ao piso salarial dos «profissionais qualificados. Anotou que restou comprovado que a Demandada « pagava o piso salarial do profissional não qualificado ao autor . Destacou que as provas documental e testemunhal demonstraram que o Autor ocupava «cargo de qualificação, nos exatos termos previstos na norma coletiva. Nesse cenário, emerge das premissas fáticas consignadas no acórdão regional, insuscetíveis de reanálise nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST), que o Reclamante enquadrava-se como «profissional qualificado, nos termos do disposto no instrumento coletivo (cláusula terceira), fazendo jus ao piso salarial previsto para os referidos profissionais. Correto, portanto, o acórdão regional, na qual mantida a sentença, em que determinado o pagamento das diferenças salariais postuladas, em razão da inobservância pela Reclamada do piso salarial previsto em norma coletiva. Não há falar em suspensão do processo, tampouco em violação do art. 7º, XXVI, da CF, porquanto, contrariamente ao alegado pela parte, não houve invalidação da norma coletiva, mas sua correta aplicação. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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818 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal culposa qualificada. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Apelante conduziu o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, de forma imprudente, causando o acidente que provocou lesões corporais de natureza grave na vítima. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas, pelos laudos periciais e pelas demais provas produzidas nos autos. Estado de embriaguez demonstrado pela realização do teste do etilômetro. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal, em razão da circunstância judicial desfavorável. Incidência da atenuante da confissão. Pena de suspensão da habilitação para condução de veículo automotor reduzida. Fixação com observância dos mesmos parâmetros utilizados para a pena privativa de liberdade. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Diminuição do valor da prestação pecuniária. Mantido o regime prisional inicial aberto, na hipótese de descumprimento da benesse. Condenação ao pagamento de indenização para reparação dos danos causados à vítima mantida. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.
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819 - TJSP. Furto qualificado - art. 155, §4º, II, do CP - Absolvição por insuficiência probatória - Incabível - A vítima apresentou relatou coeso, que foi corroborado pelos depoimentos das testemunhas, principalmente de Yago, que informou que recebeu o cheque furtado do apelante. Réu que não foi ouvido na delegacia e não compareceu em juízo, sendo declarado revel. A Defesa não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação. Condenação mantida - Afastamento da qualificadora do abuso de confiança - Incabível - O apelante tinha uma empresa de lazer, que prestava serviços para o hotel em que a vítima trabalhava e circulava livremente pelo local, sem limitações, demonstrando que o ofendido acreditava que o acusado não o prejudicaria - Penas - Reconhecimento do furto privilegiado - A qualificadora do abuso de confiança, por ser de ordem subjetiva, inviabiliza o reconhecimento da figura privilegiada do crime de furto, conforme a Súmula 511/STJ. Em consequência, com o não reconhecimento do crime privilegiado, não há que se falar na aplicação somente da pena de multa - Pena e regime mantidos - Recurso defensivo desprovido
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820 - TJSP. Apelação. Tribunal do Júri. Homicídio tentado qualificado. Recurso da defesa. Decisão manifestamente contrária a prova dos autos (CPP, art. 593, III, «d).
1. Materialidade comprovada pelo exame de corpo de delito. Autoria delitiva comprovada. Depoimentos apresentados pelas testemunhas aliados à prova técnica. Veredicto de acordo com o conjunto probatório. 2. Condenação adequada. Acusado que disparou na direção do ofendido, depois de uma briga motivada por uma dívida anteriormente contraída. Vítima que não foi atingida por circunstâncias alheias à vontade do réu. 3. Qualificadoras demonstradas. Recurso que dificultou a defesa. Vítima que foi alvo de disparos de inopino, por agente que portava uma arma de fogo. Qualificadora corretamente reconhecida. 4. Privilégio. Injusta provocação não evidenciada. Presença de elementos indicativos de que o réu iniciou as hostilidades. Domínio de violenta emoção não demonstrado. Reconhecimento do homicídio privilegiado que foi afastado pelo Conselho de Sentença. Soberania das decisões do Tribunal do Júri. 5. Recurso restrito à hipótese prevista no CPP, art. 593, III, «d. Inexistência de insurgência contra a pena imposta. 6. Recurso conhecido e improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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821 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Conjunto probatório hábil e robusto. Autoria e materialidade comprovadas. Palavras da vítima e de testemunhas, seguras e consistentes. Suficiência para a comprovação dos fatos. Condenação mantida. Alegação de atipicidade pela insignificância. Inaplicabilidade. Reprovabilidade da conduta. Empreitada criminosa revelando expertise naquele tipo de prática delituosa. Não preenchimento dos requisitos mínimos admitidos pela orientação jurisprudencial. Furto privilegiado. Inadmissibilidade. Valor considerável, para fins de adequação ao art. 155, § segundo, do CP. Bens e reparos no portão e na porta danificados não podem ser tidos como de pequeno valor, de forma que as circunstâncias em que perpetrado o delito evidenciam maior potencialidade lesiva da infração, personalidade desvirtuada e acentuada culpabilidade. Condenação mantida. Pena e regime prisional fixados dentro dos limites legais e de forma fundamentada, que não comporta modificação. Justiça gratuita. A aferição da possibilidade de o recorrente arcar com os valores de eventuais custas e despesas processuais deve ser feita pelo Juízo das Execuções, tendo em vista a possibilidade de alteração da situação financeira do apelante. Recurso não provido
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822 - TJSP. Apelação Criminal - FURTO QUALIFICADO - Tese defensiva buscando o reconhecimento do crime de bagatela - Inadmissibilidade, na espécie - Autoria comprovada pelos depoimentos das testemunha - Prisão em flagrante na posse da res furtivae - Penas e regime prisional incensuráveis - NEGADO PROVIMENTO.
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823 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado. Sentença que condenou o réu pelo delito do art. 155, §4º, IV, do CP.
Recurso defensivo buscando, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade com relação às imagens das câmeras de segurança. No mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade material da conduta. Pleito subsidiário de reconhecimento de participação de menor importância e fixação de regime inicial semiaberto. Preliminar afastada - Não vislumbrada a nulidade apontada- Imagens das câmeras de segurança são suficientemente claras para evidenciar a dinâmica dos fatos, corroborando as demais provas constantes nos autos. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Firmes e coesos depoimentos da representante da empresa vítima e das testemunhas. Manutenção da condenação de rigor. Princípio da insignificância- Mantido o afastamento - Inexistência de previsão legal. Tese do crime de bagatela que equivale a conceder perdão judicial em hipótese não prevista na lei penal, ou a conceder indevida abolitio criminis, decretada por quem não tem poderes para tanto. Qualificadora do concurso de agentes - Delineada pela prova oral - Divisão de tarefas entre os réus - Todas as condutas foram necessárias para o sucesso da empreitada criminosa, não cabendo o reconhecimento de participação de menor importância. Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal, em virtude das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na segunda fase, exasperação em razão da reincidência do réu. Na derradeira etapa, sem alterações. Manutenção do regime inicial fechado para o réu - Acusado reincidente e portador de maus antecedentes. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, uma vez que se trata de réu reincidente. Não cabe a concessão de sursis, por falta de amparo legal. Preliminar afastada. Recurso da Defesa desprovido. Determinação de expedição de mandado de prisão, oportunamente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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824 - TJSP. Furto qualificado.
Autoria e materialidade bem demonstradas - Confissão judicial corroborada por provas testemunhais e periciais - Condenação mantida - Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância - Valor dos bens subtraídos, recuperados apenas parcialmente, e prejuízo causado pelo arrombamento da porta do imóvel que geram conduta incompatível com o delito bagatelar. Rompimento de obstáculos confirmado por prova pericial, diferentemente da escalada - Insuficiência da prova testemunhal e não apresentação das imagens de segurança que as confirmariam - Qualificadora afastada - Inversão da posse e recuperação parcial dos bens, em data posterior, que torna inviável o reconhecimento da tentativa. Afastamento do critério dosimétrico adotado, em respeito à proporcionalidade e à lógica implícita à fixação de penas mínimas pelo legislador - Repouso noturno que não pode justificar aumento das básicas - Violação do critério trifásico e desobediência indireta ao Tema 1087 do STJ - Não especificadas as condenações supostamente configuradoras de maus antecedentes - Pena-base mantida no patamar mínimo - Não especificação das condenações consideradas para fins de reincidência e incerteza quanto à quantidade de condenações que configuravam a agravante - Situação que permite a compensação integral com a atenuante da confissão espontânea - Alterações dosimétricas que permitem a fixação do regime semiaberto, ante a Súmula 269/STJ - Multiplicidade de condenações, inclusive por crimes patrimoniais, que justifica o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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825 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva determinada durante sessão do tribunal do Júri. Segregação fundamentada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Modus operandi. Justificado temor impingido por meio de ameaças às testemunhas. Periculosidade social. Periculum libertatis evidenciado. Custódia criminal fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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826 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia baseada apenas em testemunhos indiretos. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com o entendimento desta Corte, «muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho indireto (por ouvir dizer) como prova idônea, de per si, para submeter alguém a julgamento pelo Tribunal Popular (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 12/12/2017), o que ocorreu no presente feito. ... ()
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827 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Inexistência. Testemunhos judiciais de ouvir dizer. Fonte apontada foi ouvida somente durante o inquérito. Ônus da prova da acusação. Despronúncia o réu. Agravo regimental provido.
1 - A decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. ... ()
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828 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. «testemunha sigilosa». Ausência de acesso à qualificação. Possibilidade. Lei 9.807/1999, art. 7º, IV. 2. Receio de represálias. Análise realizada na origem. Impossibilidade de reexame. 3 - Acesso à qualificação ao advogado da defesa. Precedentes do STF e do STJ. Existência de distinção. Pessoa não arrolada como testemunha pelo MP. Mero informante. 4. Situação que se assemelha à denúncia anônima. Desnecessidade de qualificação. Precedentes. 5. Direitos constitucionais. Preservação da identidade. Ausência de prejuízo ou benefício à defesa. 6. «testemunha sigilosa» arrolada pela defesa. Pleito de nulidade do depoimento. Comportamento contraditório. 7. Contraditório e ampla defesa assegurados. Ausência de prejuízo. 8. Necessidade de responsabilização do informante. Argumentação genérica. Não configuração, por ora, de ilícito cível ou penal do informante. 9. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.
1 - «Aplica-se a medida de preservação da identidade, da imagem e dos dados pessoais de testemunhas quando justificada pela gravidade e circunstâncias do caso (Lei 9.807/1999, art. 7º, IV)». (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 18/11/2020). ... ()
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829 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS E PENA DE MULTA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.
I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública em favor de réu condenado por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas, nos termos do art. 155, §4º, I e IV, do CP. A defesa alegou a ilicitude da prova em razão da ausência de perícia, nulidade do auto de avaliação indireta dos bens subtraídos, insuficiência probatória para a condenação, bem como pleiteou o afastamento das qualificadoras, a revisão da dosimetria da pena e a retirada da pena de multa.... ()
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830 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO DE PRONÚNCIA PELO CRIME DE ESTUPRO E HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. arts. 213 C/C 226, INC. I E ART. 121 §2º, INCS. III E IV, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. PLEITO DEFENSIVO OBJETIVANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A INAUGURAL SERIA ABERTA E GENÉRICA, EM PROPOSIÇÃO QUE SE AFASTA. POIS, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO, A DENÚNCIA É EXPLÍCITA E ATENDE AOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41, EXPONDO OS FATOS CRIMINOSOS, O LOCAL EM QUE SE DERAM, SUAS CIRCUNSTÂNCIAS E MEIO DE EXECUÇÃO, VIABILIZANDO O DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. ADEMAIS, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, «NOS CRIMES DE AUTORIA COLETIVA, REPUTA-SE PRESCINDÍVEL A DESCRIÇÃO MINUCIOSA E INDIVIDUALIZADA DA AÇÃO DE CADA ACUSADO, BASTANDO A NARRATIVA DAS CONDUTAS DELITUOSAS E DA SUPOSTA AUTORIA, COM ELEMENTOS SUFICIENTES AO AVANÇO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL E HÁBEIS A GARANTIR A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO (AGRG NO ARESP 1.333.052/PR, REL. MINISTRA LAURITA VAZ, 6ª T. DJE 01/4/2019).
NO TOCANTE À SEGUNDA PRELIMINAR, VOLTADA AO RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, SOB O FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE CRIME SEXUAL, VERIFICA-SE QUE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME DE ESTUPRO, É DE SER APRECIADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, UMA VEZ QUE CONEXO AO CRIME DE HOMICÍDIO, SENDO O JÚRI COMPETENTE PARA DECIDIR SOBRE A MATÉRIA, EM OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA ESTATUÍDA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUE LEVA A AFASTAR O PLEITO DEFENSIVO. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DEFENSIVO EM QUE REQUER A DESPRONÚNCIA, SOB A ALEGAÇÃO DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ALTERNATIVAMENTE, PUGNA PELA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INDÍCIOS QUANTO À MATERIALIDADE E AOS DE AUTORIA - DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, QUER EM SEDE POLICIAL, QUER EM JUÍZO. TESTEMUNHAS, OUVIDAS EM JUÍZO, TRAZEM INDÍCIOS QUANTO À PRESENÇA DOS RECORRENTES NA SITUAÇÃO FÁTICA. HAVENDO INFORMAÇÃO DE QUE OS TRÊS APELANTES ESTAVAM USANDO DROGAS E FAZENDO USO DE BEBIDA ALCOÓLICA JUNTO COM A VÍTIMA, TODOS NA CASA DO APELANTE MÁRCIO, NO DIA DO CRIME, SENDO A VÍTIMA ENCONTRADA MORTA HORAS DEPOIS. CONSTANDO QUE OS APELANTES CONSTRANGERAM A VÍTIMA CINTIA A TER COM ELES CONJUNÇÃO CARNAL E A PRATICAR OU PERMITIR QUE COM ELES SE PRATIQUEM ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS, MEDIANTE VIOLÊNCIA. TESTEMUNHA JULIANA, AO SER OUVIDA EM JUÍZO, RELATOU QUE ESTEVE NA MESMA CASA COM O GRUPO. PORÉM, FOI EMBORA ANTES DA VÍTIMA, QUE FICOU COM OS APELANTES. MOSTRA ORAL, DENTRE ELES O DEPOIMENTO DO DELEGADO CLÁUDIO INDICA QUE UM DOS RECORRENTES TERIA ADMITIDO O CRIME NA FASE POLICIAL, DETALHANDO A CONDUTA DE CADA AGENTE NA DINÂMICA DELITIVA. PLEITO DEFENSIVO VOLTADO À NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL PRESTADA PELO APELANTE ALAN, NA DELEGACIA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CONSTAM OUTROS ELEMENTOS ALÉM DESTE, QUE LEVARAM O MAGISTRADO A CONCLUIR PELA DECISÃO DE PRONÚNCIA, CABENDO AO TRIBUNAL DO JÚRI A ANÁLISE DE TODO O MOSAICO PROBATÓRIO. AUTOS QUE FORMAM O SUPORTE MÍNIMO À PRONÚNCIA, O QUE LEVA A SUA MANUTENÇÃO, INCLUSIVE QUANTO ÀS QUALIFICADORAS DO HOMICÍDIO PRATICADO POR MEIO CRUEL (POR ESPANCAMENTO E APEDREJAMENTO), E COM RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (APELANTES QUE TERIAM AGIDO EM SUPERIORIDADE NUMÉRICA, SUBTRAINDO A CAPACIDADE DA VÍTIMA DE SE DEFENDER). QUALIFICADORAS QUE SE MANTÊM, EIS QUE NÃO SE APRESENTAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. TESES DEFENSIVAS QUE DEVERÃO SER ANALISADAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI - COMPETENTE PARA A ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS, E DAS PROPOSIÇÕES SUSTENTADAS PELAS PARTES - PRONÚNCIA QUE SE MANTÉM, PELOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 213 C/C 226, INC. I E ART. 121 §2º, S III E IV, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69, RESTANDO O EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS E TESES DE AMBAS AS PARTES, AO TRIBUNAL DO JÚRI. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DESPROVIDO O RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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831 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. TIPICIDADE MATERIAL. CONSTATAÇÃO. CONDUTA QUALIFICADA PERPETRADA POR CRIMINOSO HABITUAL. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA TESTEMUNHAL. AGENTE VISUALIZADO PRATICANDO O CRIME. DOSIMETRIA. QUALIFICADORAS PERTINENTES. FIGURA PRIVILEGIADA. REDUÇÃO DA PENA NECESSÁRIA. APELO PROVIDO EM PARTE. 01.
É típica a conduta de furto qualificado que foi perpetrada por agente que se envolve habitualmente em delitos semelhantes. 02. Visualizada a prática delitiva, por testemunha que indicou o agente como um dos autores da transgressão penal, ratifica-se a condenação do réu, detido com parte da res furtiva em seu poder. 03. O ingresso incomum dos envolvidos no imóvel, por meio de escalada que suplanta muro de dois metros e sessenta centímetros de altura, aspecto pericialmente atestado, converge para o reconhecimento das circunstâncias qualificadoras respectivas. 04. Necessário conferir fundamentação idônea à escolha do benefício adotado em razão da figura privilegiada do delito de furto. ... ()
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832 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Ameaça à testemunha e gravidade concreta do delito. Fundamentos idôneos. Sobrestamento do feito. Desentranhamento das provas ilegítimas. Excesso de prazo na instrução criminal. Matérias não analisadas pela corte a quo. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu, antes de transitado em julgado o édito condenatório, deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos do CPP, art. 312. ... ()
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833 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA, COM REDUÇÃO DAS PENAS.
I.Caso em exame ... ()
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834 - TJRS. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE AMEAÇA QUALIFICADA (art. 147, PARÁGRAFO 1º, C/C art. 121-A, PARÁGRAFO 1º, I, AMBOS DO CP), DANO QUALIFICADO (art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, C/C O art. 61, II, ALÍNEA F, AMBOS DO CP) E VIAS DE FATO NA FORMA QUALIFICADA (DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, PARÁGRAFO 2º). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. FUMUS COMISSI DELICTI CARACTERIZADO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA, BEM COMO POR PROVA IRREPETÍVEL (PRINTS E VÍDEO). PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO PELA GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS E PELA REITERAÇÃO DELITIVA POR PARTE DO PACIENTE, QUE APRESENTA EXTENSO HISTÓRICO CRIMINAL ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DE GÊNERO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR.
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835 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver, roubo circunstanciado e organização criminosa. Prisão preventiva. Custódia fundamentada no CPP, art. 312. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Embaraço à colheita de provas. Ameaça a testemunhas. Evasão do distrito de culpa. Necessidade de assegurar a instrução processual e a aplicação da Lei penal. Constrição justificada. Desprovimento do reclamo.
1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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836 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menor. Citação editalícia. Nulidade. Não ocorrência. Produção antecipada das provas. Medida justificada. Corréu preso. Recurso desprovido.
«1. É assente que, para a realização da citação editalícia, é imperioso que se esgotem os outros meios disponíveis, em louvor da garantia da mais ampla defesa. Na espécie, o oficial de justiça compareceu ao endereço do recorrente, por duas vezes, e encontrou sua genitora, que informou não saber do seu paradeiro. Ela deixou certo que o recorrente residira ali, mas tomou rumo desconhecido. Daí a correta conclusão de que ele estava em local incerto e não sabido. ... ()
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837 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico e associação. Recurso defensivo por único causídico para ambos os réus. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Improcedência. Materialidade e autoria comprovadas. Idoneidade dos testemunhos dos guardas, ausente qualquer elemento concreto que os infirme, roborados no caderno acusatório, especialmente por admissão de um dos corréus e depoimento testemunhal. Manutenção da condenação. Penas bem dosadas e individualizadas, fixadas acima do mínimo, pela natureza nociva de parte das substâncias apreendidas (cocaína), bem como quantidade exacerbada, com reconhecimento de atenuante para Eder, mesmo que admitida a confissão qualificada. Negativa do privilégio, tendo em vista a comprovação nos autos de que os acusados se dedicam à atividade criminosa, fazendo do tráfico meio de vida. Regime fechado adequado pela periculosidade concreta, dadas as circunstâncias anotadas. Inviabilidade de qualquer beneplácito liberatório imediato. Desprovimento
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838 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal qualificada, resistência e tráfico de drogas. arts. 129, § 12º, e 329, ambos do CP e art. 33, «caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III. Recurso defensivo. Absolvição com fundamento na nulidade da busca pessoal efetuada por guardas municipais inviável. Entendimento diverso prevalente - Precedentes - Prova válida. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade dos testemunhos dos guardas municipais em consonância com as demais provas colhidas. Desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Circunstâncias da prisão a indicar traficância. Delitos de lesão corporal qualificada e resistência comprovados por prova testemunhal e atendimento médico. Condutas típicas. Dosimetria. Tráfico de drogas. Beneficiado o réu pela manutenção da base no mínimo legal, em que pese a quantidade, variedade e alto poder lesivo das drogas apreendidas, bem como favorecido pela fração módica de aumento em face da recidiva específica. Regime fechado para o crime de tráfico impositivo em razão gravidade do delito e reincidência específica, e semiaberto para os delitos apenados com detenção, ante a reincidência, tais que não comportam abrandamento. Inviabilidade da concessão de benefícios legais. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Afastada a preliminar e, no mérito, negado provimento ao recurso.
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839 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Furto qualificado mediante fraude (art. 155, § 4º, II, do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.
I. Caso em exame. 1. Apelação defensiva contra sentença que condenou a ré pelo crime previsto no art. 155, § 4º, II, do CP. II. Questão em discussão. 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há provas suficientes de materialidade e autoria delitiva; e (ii) se é cabível a desclassificação para a modalidade tentada do delito. III. Razões de decidir. 4. Materialidade e autoria delitiva devidamente comprovadas pela confissão extrajudicial da ré e pelas declarações das testemunhas. 5. Inviável a desclassificação para a modalidade tentada do delito, vez que a consumação do crime de furto dá-se com a simples inversão da posse, ainda que em curto espaço de tempo e seguida de perseguição, não havendo necessidade de que o bem saia da esfera de vigilância da vítima ou que haja posse mansa e pacífica. Precedentes. 6. Dosimetria e regime bem estabelecidos. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso defensivo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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840 - TJSP. Apelação. Violência doméstica. Ameaça e Invasão de domicílio.
Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida ante a prova oral. Crime de violação de domicílio absorvido pelo delito de ameaça. Extrai-se da narrativa fática que o delito de violação de domicílio ocorreu no mesmo contexto do delito de ameaça, tendo sido a violação domiciliar o meio utilizado pelo réu para perpetrar a ameaça. Nos crimes de violência doméstica ou familiar contra a mulher a palavra da vítima tem especial relevância, ainda mais quando roborada por depoimentos de testemunhas oculares. Dano qualificado. Insuficiência probatória. Absolvição. Ausência de laudo comprovando o delito. Dosimetria. Ajuste das básicas. Exasperação desproporcional a quantidade de circunstâncias judiciais negativas. Reconhecimento da agravante do CP, art. 61, II, f. Regime aberto. Ausentes os requisitos, impossibilidade da substituição por restritiva de direitos. Afastamento do sursis que se impõe em razão de ser mais prejudicial do que a própria pena corporal aplicada a ser cumprida em regime aberto. Valor mínimo de reparação. Possibilidade. Dano moral in re ipsa ante a violência doméstica ou familiar contra a mulher. Recurso a que se dá parcial provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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841 - TJSP. Apelação criminal - Tentativa de furto qualificado. Sentença que condenou o réu pelo delito do art. 155, §4º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do CP.
Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários de reconhecimento do furto privilegiado, e aplicação da pena exclusivamente de multa. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Firmes e coesos depoimentos das testemunhas. Acusado detido ainda no local dos fatos. Provas francamente incriminadoras. Manutenção da condenação de rigor. Princípio da insignificância - não acolhimento. Escola Pública. Precedentes do C. STJ.Qualificadoras da escalada e do rompimento de obstáculo - Bem comprovadas pelo laudo pericial e pela prova oral. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal, a despeito dos maus antecedentes e da existência de duas circunstâncias qualificadoras. Na segunda fase, sem alterações. Na derradeira etapa, redução em razão da tentativa - Inviável o reconhecimento do privilégio. Manutenção do regime inicial aberto. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade - circunstâncias demonstram se tratar da pena mais adequada ao caso dos autos. Recurso da Defesa desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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842 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pelo abuso de confiança - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas pela declaração da vítima e pelos depoimentos das testemunhas de acusação - Impossibilidade de desclassificação da conduta para o delito de apropriação indébita - Parcela dos bens que foi efetivamente subtraída pelo réu - Inaplicável o princípio da insignificância - Elevado grau de reprovabilidade do comportamento do apelante - Bens subtraídos que alcança valor superior a 10 % do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos - Inaplicabilidade do arrependimento posterior previsto no CP, art. 16 - Res que foi devolvida de forma parcial à vítima - Ato de devolução que não foi espontâneo, havendo a devolução parcial apenas mediante o confrontamento da vítima, que assegurou que registraria a ocorrência - Circunstância qualificadora de natureza subjetiva que impede o reconhecimento do privilégio insculpido no CP, art. 155, § 2º - Súmula 511 do C. STJ - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Ausentes circunstâncias modificadoras - Regime aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido
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843 - TJSP. Furto qualificado tentado - Recurso defensivo buscando a absolvição ou o abrandamento da pena - Nulidade processual arguida pela PGJ não verificada - Réu Edilson não localizado no endereço que declinou como sendo seu - Revelia bem decretada - Irrelevância, para fiz de regularidade do ato judicial, ter sido ele encontrado no endereço por ocasião da intimação da sentença - Preliminar rejeitada - Prova frágil quanto ao réu Edilson - Local dos fatos abandonado e utilizado por usuários de drogas - Guardas municipais que não informaram qual teria sido a participação de Edilson no crime - Condenação de Edilson afastada - Prova segura quanto ao réu Leivi - Confissão judicial corroborada pelos relatos das testemunhas de acusação - Qualificadora do concurso de agentes afastada - Inexistência de prova da comparsaria - Condenação de Leivi, mas por furto simples, mantida - Dosimetria - Condenação pretérita por porte de drogas para uso próprio que não se presta para negativar os antecedentes do agente - Precedente - Pena inicial reduzida ao mínimo legal - Tentativa mantida - Regime semiaberto suficiente - Preliminar da Procuradoria de Justiça Afastada e recurso defensivo parcialmente provido, expedindo-se alvará de soltura clausulado em favor do apelante Leivi
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844 - STJ. Recurso especial. Penal. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Ocultação de cadáver e furto. Denúncia. Não inclusão de todos os coautores no polo passivo da ação penal. Arquivamento implícito do inquérito policial. Impossibilidade. Princípio da indivisibilidade. Não incidência. Aditamento. Processo em avançado andamento processual. Ré presa. Nova exordial e desmembramento dos feitos. Possibilidade. Inépcia da exordial. Inquirição de testemunhas. Inversão. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Diligência protelatória. Indeferimento. Decisão fundamentada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
«1. Não obstante a ação penal pública seja pautada, em geral, pelo princípio da obrigatoriedade, o oferecimento de denúncia em desfavor de alguns dos investigados em inquérito policial não gera arquivamento implícito em relação aos não denunciados, para os quais os elementos probatórios se mostram, inicialmente, insuficientes. Pode o Ministério Público, como dominus litis, aditar a denúncia, até a sentença final, para inclusão de novos réus, ou ainda oferecer nova denúncia a qualquer tempo. ... ()
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845 - TJSP. Apelação criminal. Crimes de lesão corporal grave e ameaça, praticados em concurso material. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Lesões corporais condizentes com a dinâmica da violência relatada pela vítima e atestadas pela prova pericial produzida. Lesão grave caracterizada pelo perigo de vida. Arguição da ocorrência da excludente de ilicitude da legitima defesa. Não acolhimento. Inexistência de elementos probatórios que evidenciem a ocorrência dos requisitos previstos no CP, art. 25. Ônus da Defesa. CPP, art. 156. Pleito de aplicação do princípio da consunção entre os crimes. Impossibilidade. Ameaça não constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do crime de lesão corporal. Precedentes. Condenação mantida.
Dosimetria. Basilar de cada crime fixada no dobro do mínimo legal, em razão da culpabilidade do agente, das circunstâncias e das consequências do delito. Perigo de vida considerado como circunstância judicial negativa, que deve ser afastado, uma vez que inerente ao próprio tipo penal, que caracteriza bis in idem. Aumento da pena-base de cada crime (dobro) mostrou-se excessivo. Redução para 1/2, mais adequado e proporcional. 2ª Fase. Pena atenuada no percentual de 1/6 pela menoridade relativa. Pretensão de reconhecimento da confissão espontânea. Descabimento. Versão apresentada pelo réu não retratou a verdade real dos fatos. Confissão qualificada que não justifica o reconhecimento da atenuante em questão. Precedentes. 3ª Fase. concurso material de crimes justificou a somatória das penas. Delitos autônomos e resultantes de condutas independentes e que violaram bens jurídicos diversos. Regime prisional semiaberto não comporta abrandamento e está justificado pelas circunstâncias judiciais negativas consideradas por ocasião fixação das basilares (CP, art. 33, § 3º). Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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846 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTAVA, ABRANDAMENTO DE PENA E REGIME, ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO RESSARCIMENTO DA VÍTIMA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - CRIME CONSUMADO - O BEM FOI RETIRADO DA ESFERA DA ESFERA DA DISPONIBILIDADE E VIGILÂNCIA DA VÍTIMA - QUALIFICADORAS DA ESCALADA E DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO BEM DEMONSTRADAS PELA PROVA ORAL E PERICIAL COLHIDAS - PENA AJUSTADA - EXASPERAÇÃO DA PENA BASE BEM JUSTIFICADA PELA DUPLICIDADE DE QUALIFICADORAS E PELOS MAUS ANTECEDENTES OSTENTADOS PELO RÉU - ADEQUAÇÃO DO AUMENTO A FIM DE ATENDER AOS PARÂMETROS DA SUFICIÊNCIA E DA REPROVABILIDADE - COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NESTA OPORTUNIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE VALORAR A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DE FORMA DIVERSA, DADA A TESE REPETITIVA FIXADA NO TEMA 585 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REPARAÇÃO DOS DANOS À VÍTIMA DEVIDAMENTE REQUERIDA NA PEÇA INCOATIVA E OBJETO DE PROVA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - DESCABIMENTO DA RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA E DO SURSIS PENAL DADA A EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL AOS REINCIDENTES ESPECÍFICOS - PELOS MESMOS MOTIVOS E PELO LONGO PASSADO DELITIVO DO RÉU, MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO - CUSTAS DEVIDAS - APENAS O JUÍZO DA EXECUÇÃO PODERÁ DISPENSÁ-LA DO PAGAMENTO, APÓS AFERIR SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA - DADO PARCIAL PROVIMENTO
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847 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado e comandar organização criminosa armada com participação de funcionário público. Negativa de autoria. Veracidade das declarações prestadas por colaborador e aspectos que envolvem o instituto da colaboração premiada. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Decisão de pronúncia. Prisão preventiva mantida. Fundamentação idônea. Agravante apontado como líder de organização criminosa armada e densamente estruturada, bem como o mandante do crime de homicídio motivado por antagonismo político-sindical. Garantia da ordem pública. Necessidade de interromper a participação em organização criminosa. Intimidação a testemunhas. Coveniência da instrução processual. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria, de veracidade das declarações prestadas por colaborador e dos aspectos que envolvem o instituto da colaboração premiada, sobretudo se considerando a prolação de sentença de pronúncia. ... ()
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848 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO MAJORADO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROVA TESTEMUNHAL EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CONDENAÇÃO IMPOSTA - MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS - RECONHECIMENTO NECESSÁRIO - UTILIZAÇÃO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO PARA A PENA-BASE - NECESSIDADE - INCOMPATIBILIDADE COM A FORMA QUALIFICADA DO FURTO - PRECEDENTE STJ - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - PENAS-BASE - INCORREÇÃO DO JUÍZO PRIMEVO QUANDO DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REESTRUTURAÇÃO NECESSÁRIA.
A segura prova testemunhal, aliada ao exame detido dos demais elementos colhidos durante a instrução criminal, é suficiente para a condenação pelo crime de furto. Estando comprovado que o crime foi praticado por mais de um agente é imperioso o reconhecimento da majorante do concurso de pessoas em relação a ambos os réus. Considerando a incompatibilidade da majorante do repouso noturno no crime de furto qualificado, consoante entendimento firmado pela Terceira Seção do colendo STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia . 1.888.756/SP, 1.890.981/SP e 1.891.007/RJ (Tema 1.087), ao ser reconhecida a qualificadora do concurso de pessoas, deve a referida causa de aumento incidir na aplicação da pena-base. Registrando o acusado múltiplas condenações, não se deve compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, impondo-se a preponderância da primeira. Verificada a incorreção do Juízo sentenciante quando da análise das circunstâncias judiciais, a reestruturação das penas é medida que se impõe. V.V. Praticado o furto durante o período noturno, imperiosa se faz a aplicação da causa de aumento prevista no art. 155, §1º, do CP, para sancionar aqueles que se aproveitam do período de menor vigilânci a sobre o patrimônio para realizar a subtração, sendo irrelevante que a ela tenha ocorrido em estabelecimento comercial monitorado por câmeras de segurança.... ()
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849 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal grave. Cerceamento de defesa. Ausência de oitiva de testemunha não localizada. Diversos adiamentos do ato para oportunizar o declínio do endereço correto ou a apresentação do testigo pela defesa. Policial civil. Domicílio funcional. Intimação via superior hierárquico. Certidão atestando que não ocupa mais o cargo. Ilegalidade não evidenciada.
«1. Não obstante seja direito do acusado arrolar testemunhas para que, em juízo, prestem declarações comprobatórias das teses declinadas no seu interesse, é certo incumbe à defesa a fiel individualização da pessoa a ser inquirida, conforme preceitua o caput do CPP, art. 396-A, colaborando, assim, com a formação do devido processo legal. ... ()
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850 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Homicídio qualificado tentado. Recurso desprovido. I. Caso em Exame: Apelação interposta por Pedro Henrique Ferreira Luiz contra sentença que, em respeito ao decidido pelo Conselho de Sentença, condenou o réu à pena de 11 anos e 8 meses de reclusão por tentativa de homicídio qualificado, em regime inicial fechado. A defesa busca anulação do julgamento por alegar que a decisão dos jurados foi contrária às provas dos autos. Subsidiariamente, requer ajuste na dosimetria da pena. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária às provas dos autos e (ii) avaliar a adequação da dosimetria da pena aplicada. III. Razões de Decidir: 3. A decisão do Tribunal do Júri não se mostra manifestamente contrária às provas, pois a materialidade e autoria do crime estão devidamente comprovadas pelas declarações da vítima sobrevivente, pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em Plenário e por laudos periciais. 4. O cálculo da pena não comporta reparos, tendo sido consideradas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu na primeira fase e a tentativa na derradeira etapa. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A hipótese de anulação de Júri por decisão contrária à prova dos autos é excepcionalíssima. 2. Circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu não podem ser desconsideradas, em respeito ao princípio da individualização das penas. Legislação Citada: CP, art. 121, §2º, IV, §2º-A, I, art. 14, II; CPP, art. 483, art. 593, III; CF/88, art. 5º, XXXVIII
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