Jurisprudência sobre
qualificacao das testemunhas
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901 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado. Motivo torpe. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Negativa de autoria, necessidade de indicação de testemunhas e de realização de perícia. Argumentos não analisados pelo tribunal de origem. Impossibilidade de exame na via eleita. Supressão de instância. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento delituoso. Gravidade diferenciada. Garantia da ordem pública. Segregação fundamentada e necessária. Desproporcionalidade da custódia. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas à prisão. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo desprovido.
«1 - Não há como se analisar as teses de ausência de provas e necessidade de indicação de testemunhas e de realização de perícia, já que tais questões não foram objeto de exame pela Corte de origem no acórdão ora impugnado, o que impede a apreciação diretamente por este Superior Tribunal, dada sua incompetência para tanto e sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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902 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes. Materialidade e autoria comprovadas. Reconhecimento fotográfico por uma das vítimas e por uma testemunha. Delação e reconhecimento por menor participante da prática dos delitos. Furtos consumados na sequência. Crime continuado. Reconhecimento. Condenação devida. Dosiometria correta. Alteração de ofício para o regime aberto, eis que adequado ao tempo da pena. Recurso parcialmente provido.
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903 - STJ. «Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. (i) Pronúncia. Requisitos. Preenchimento. (ii) Inocência. Inviabilidade de exame na via eleita. (iii) inépcia da denúncia. Não ocorrência. Observância do CPP, art. 41. (iv) Prisão preventiva. Juízo manifestamente incompetente. Supressão de instância. (v) Ofensa ao CPP, art. 413, § 3º e ausência dos fundamentos da prisão cautelar. Reiteração de pedidos. (vi) Réu preso. Ausência de citação pessoal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. (vii) Audiência de oitiva de testemunhas em juízo. Ausência de requisição de réu preso. Nulidade. Inexistência. Necessidade de comprovação de prejuízo. (viii) Laudo necroscópico. Nulidade. Supressão de instância. (ix) Pronúncia. Ausência de fundamentação quanto à admissão das qualificadoras do delito de homicídio. Nulidade. Concessão parcial da ordem nesse ponto.
«1. Para a pronúncia, é desnecessário um juízo de certeza a respeito da autoria do crime, bastando que haja um convencimento do magistrado sobre a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, por se aplicar, nessa fase, o princípio do in dubio pro societate. ... ()
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904 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado tentado e associação criminosa (art. 155, § 4º, I e IV, c/c art. 14, II, e art. 288, caput, todos do CP). Recursos Recíprocos.
Recursos defensivos. furto. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela representante da empresa vítima e testemunhas policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive pela minudente confissão dos três réus. Qualificadoras do concurso de agentes e do rompimento de obstáculo bem demonstradas nos autos, pela prova testemunhal, fotografias e laudo pericial. Crime tentado. Aplicação do redutor no mínimo (1/3). Extenso iter criminis percorrido. Crime de associação criminosa. Condenação acertada. Demonstração de vínculo associativo, em caráter estável e permanente, entre os acusados. Circunstância que se extrai do alto grau de especialização do grupo criminoso, com integrantes de outro estado da federação, e divisão de tarefas. Condenação mantida. Recurso do Ministério Público. Pretensão de reconhecimento da majorante do repouso noturno. Impossibilidade, por se tratar de furto qualificado. Tema Repetitivo 1.087 do C. STJ. Dosimetria. Furto: Penas-base corretamente exasperadas no dobro, em razão da prática do crime durante o repouso noturno, do elevado valor da res furtiva (R$ 500.000,00 dentro da casa-forte), do profissionalismo e especialização do grupo criminoso, audácia dos réus (provenientes de outro estado da federação) e da qualificadora remanescente, bem como pela presença de um quarto indivíduo dando cobertura em um carro e munido de fuzil. Basilares pelo crime de associação criminosa aumentadas na fração de 1/3, que não comporta alteração. Grupo com mais de três integrantes, com elevado grau de expertise e oriundos de outro estado da federação. 2ª Fase. Reconhecimento da confissão espontânea em relação ao crime de furto. Redução das penas de Tiago e Jhonatan em 1/6. Compensação integral com a reincidência de Gabriel para o delito de furto e aumento de 1/6 com relação a associação criminosa. 3ª Fase. Redução da reprimenda do furto pela tentativa na fração mínima de 1/3. Concurso material reconhecido, com somatória das penas. Regime fechado fixado com critério. Gravidade concreta dos delitos e potencial nocivo do grupo criminoso, altamente profissional e especializado, justificam o tratamento mais rigoroso. Ausência dos requisitos legais para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e concessão do sursis. Medidas não se mostram socialmente recomendáveis. Correção, de ofício, da pena de multa de cada um dos réus, diante de pequeno erro aritmético no cálculo elaborado. Recursos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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905 - TJPE. Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Pedido de absolvição sumária. Impossibilidade. Materialidade e indícios suficientes de autoria demonstrados. Inexistência de quaisquer das hipóteses do CPP, art. 415. Decisão mantida. Recurso não provido de forma uníssona.
«1. Estando presentes os requisitos de materialidade do fato e indícios de autoria demonstrados, no caso, pelos depoimentos das testemunhas de acusação, a pronúncia do acusado é medida que se impõe. ... ()
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906 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (art. 158, §§ 1º E 3º (PRIMEIRA PARTE), E art. 288, PARÁGRAFO ÚNICO (PRIMEIRA PARTE), AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR: I) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA; II) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, UMA VEZ QUE O CUSTODIADO É PRIMÁRIO, EXERCENDO ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA E POSSUINDO RESIDÊNCIA FIXA; III) O DENUNCIADO NÃO PRATICOU AS CONDUTAS DESCRITAS NA INICIAL ACUSATÓRIA; IV) O PACIENTE SEMPRE COLABOROU COM AS SOLICITAÇÕES DA AUTORIDADE POLICIAL PARA A ELUCIDAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES; V) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AINDA QUE COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, PREVISTAS NO art. 319, S I, III, IV, V E IX DO CPP, QUE SE NEGA. DECISÃO IMPUGNADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ESPECIALMENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CPP, art. 312, E EM OBSERVÂNCIA AO CF/88, art. 93, IX, RESTANDO PRESENTES E BEM DEMONSTRADOS O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. OFENSA EM CONCRETO DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO PACIENTE, UMA VEZ QUE O DELITO DE EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA É GRAVÍSSIMO E CLASSIFICADO COMO HEDIONDO, NOS TERMOS Da Lei 8.072/90, art. 1º, III, TENDO SIDO PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E NO BOJO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. A NECESSIDADE DE INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONSTITUINDO FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA E SUFICIENTE PARA A PRISÃO PREVENTIVA, NA LINHA DO POSICIONAMENTO DO STJ SOBRE O TEMA. OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS, AINDA EM SEDE POLICIAL, EM ESPECIAL OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS, O AUTO DE RECONHECIMENTO DO ACUSADO E O RELATÓRIO ELABORADO PELA DELEGACIA ANTISSEQUESTRO - DAS, APONTAM PARA A EFETIVA ATUAÇÃO DO PACIENTE NOS DELITOS EM APURAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL EXISTEM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE A JUSTIFICAR O DECRETO DE PRISÃO EM SEU DESFAVOR. AS ALEGAÇÕES RELACIONADAS À PRÁTICA DOS ILÍCITOS PENAIS CONFUNDEM-SE COM O MÉRITO E NECESSITAM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA MELHOR APURAÇÃO, AFIGURANDO-SE, INVIÁVEL, PORTANTO, A APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, TAMBÉM NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE QUANDO EXISTEM OUTROS DADOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA RESGUARDAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL, DE MODO A GARANTIR QUE A VÍTIMA E TESTEMUNHAS POSSAM PRESTAR DEPOIMENTOS SEM TEMOR OU CONSTRANGIMENTO PARA RELATAR A DINÂMICA DOS FATOS. O ATUAR DESVALORADO IMPUTADO AO PACIENTE POSSUI PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS, O QUE PERMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NA FORMA DO CPP, art. 313, I. DEVE SER RECHAÇADA A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, UMA VEZ QUE INERENTE AO EXAME DE MÉRITO A SER REALIZADO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SENDO INCOMPATÍVEL, POIS, COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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907 - TJSP. Direito penal. Apelações criminais. Roubo qualificado. Nulidade de provas. Condenação mantida. I. Caso em exame 1. Apelações Criminais interpostas por FRANCINALDO DIAS DA SILVA e SAMUEL LOPES DOS SANTOS contra sentença que os condenou por seis vezes pelo crime de roubo qualificado, com penas de 9 anos de reclusão e 90 dias-multa, em regime inicial fechado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se há nulidade das provas decorrente de busca domiciliar sem mandado; (ii) alegação de cerceamento de defesa por não informação do direito ao silêncio; (iii) ilicitude da prova por ingresso dos policiais sem mandado de busca; (iv) alegação de ausência de identificação dos réus pelas vítimas; e (v) fragilidade das provas e a possibilidade de desclassificação para receptação culposa. III. Razões de decidir 3. A busca domiciliar foi realizada em situação de flagrância, evidenciada a presença de fundadas razões para tanto. 4. O reconhecimento das vítimas foi seguro e realizado pouco tempo após os fatos, além de ter sido confirmado em juízo, não havendo vício a ser reconhecido. 5. As provas são robustas e lastreadas nos testemunhos e na apreensão dos bens roubados. 6. A condenação por roubo qualificado foi devidamente fundamentada, com a presença de concurso de agentes. 7. As alegações de nulidade e desclassificação não se sustentam diante da robustez das provas. 8. As penas foram corretamente fixadas, considerando a gravidade do crime e a periculosidade dos réus. IV. Dispositivo e Tese 9. Recursos improvidos, afastada a matéria preliminar. 10. Tese de julgamento: «1. A nulidade das provas não se verifica. 2. O reconhecimento das vítimas é válido e seguro. 3. A condenação por roubo qualificado é mantida. Legislação CP Art. 157, § 2º, II; 71; CPP 226, II
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908 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS.
Pretendida a absolvição do apelante GABRIEL por insuficiência de provas, com fulcro no art. 386, VII do CPP. Subsidiariamente, busca-se, em síntese, a diminuição das penas aplicadas para ambos os réus (GABRIEL e HERICK).... ()
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909 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Materialidade e autoria comprovadas. Reconhecimento por testemunha presencial. Suficiência do conjunto probatório para ensejar a condenação. Adoção do princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor do bem furtado não irrisório. Circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Afastamento das qualificadoras. Impossibilidade. Comprovação tanto pela prova oral quanto pela pericial. Sentença mantida. Recurso não provido.
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910 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Indeferimento motivado de produção de parte das provas requeridas pelo réu. Possibilidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa.
«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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911 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Ausência de lastro probatório produzido em juízo. Despronúncia. Agravo regimental não provido.
1 - A CF/88 determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus vereditos. ... ()
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912 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. art. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO CPP, art. 226. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO.
1. Atentando-se ao objetivo da norma, tem-se por relevante o descumprimento do CPP, art. 226, ocasionando nulidade, quando o respectivo reconhecimento é prova absolutamente isolada nos autos, caso em que se mostra inválido para sustentar condenação. Se outras evidências existem, e são capazes de incutir segurança sobre a autenticidade do reconhecimento, a desconsideração das formalidades legais torna-se insignificante, não ensejando a invalidade da prova. ... ()
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913 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado. Afastamento das qualificadoras. Indevido revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, bem como à reanálise dos pressupostos fáticos de incidência das qualificadoras, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()
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914 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Fragilidade das provas para a imputação delitiva. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade dos agentes. Testemunha protegida. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Pluralidade de réus. Expedição de precatórias. Competência para processamento e julgamento. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Ordem denegada.
«1 - A aferição sobre a negativa de autoria e a fragilidade probatória para a imputação demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... ()
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915 - TJPE. Penal. Processo penal. Roubo qualificado. Absolvição por ausência de provas. Improcedência. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Desconsideração da qualificadora do CP, art. 157, § 2º, I, e da agravante, art. 61, II, «h, ambos. Inacolhimento. Comprovado o concurso de agentes e a avançada idade das vítimas. Sentença mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.
«1. Hipótese em que o crime de roubo qualificado restou demonstrado através do depoimento das vítimas e da confissão do correu, que estão em consonância com a prova testemunhal coligida nos autos. ... ()
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916 - TJSP. Apelação Criminal - FURTO QUALIFICADO - Conjunto probatório suficiente para a manutenção da condenação. Declarações do representante da empresa-vítima. Prova testemunhal coesa e harmônica. Prisão em flagrante delito. Qualificadora do concurso de agentes devidamente comprovada. - Reprimendas bem aplicadas e regimes prisionais adequados. - Substituição das sanções corporais ou sursis. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais. - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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917 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Citação por edital. CPP, art. 366. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Ausência de constrangimento ilegal na determinação da produção antecipada da prova testemunhal. Decisão fundamentada. Súmula 455/STJ. Precedentes deste STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.
1 - Da exegese do CPP, art. 366 resulta a possibilidade de o julgador determinar a produção antecipada da prova, inclusive testemunhal, na hipótese de estar suspenso o processo em decorrência da revelia do acusado, devidamente demonstrada a urgência da medida, diante das peculiaridades do caso concreto.... ()
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918 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Excesso de prazo. Incorrência. Anterior concessão da liberdade provisória. Descumprimento das condições impostas. Fuga do distrito da culpa. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem denegada.
«I- Não há que se falar em excesso de prazo para a conclusão do Sumário. Primeiramente, porque o paciente não se encontra segregado desde 2005, mas sim, desde 2012. O mandado de prisão, inclusive, decorreu do descumprimento das obrigações impostas por ocasião da concessão da Liberdade Provisória. Além disso, o feito possui relativa complexidade, sendo necessária a expedição de cartas precatórias para a oitiva de testemunhas. II- Também não há possibilidade de aplicação de quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que o acusado já foi anteriormente beneficiado e as descumpriu. III- Ordem denegada. Decisão unânime.... ()
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919 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma e concurso de agentes. Autoria e materialidade comprovadas. Credibilidade das declarações da vítima e dos depoimentos testemunhais. Absolvição inadmissível. Modificação para regime fechado, adequado para as circunstâncias concretas do delito. Pequeno reparo na pena de multa, cujo aumento deve guardar proporcionalidade com o da pena privativa de liberdade. Provimento do recurso ministerial, parcialmente provido o do réu.
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920 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. RECURSOS DEFENSIVOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. VALIDADE. ATENUANTE DA MENORIDADE. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS E DA DOSIMETRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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921 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. QUADRILHA OU BANDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA1. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. PREMILIMINAR DE QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE. OCORRÊNCIA. REGISTRO EM ATA. NULIDADDE RECONHECIDA. JULGAMENTO ANULADO. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS, QUANTO AO CRIME DE HOMICÍDIO, MANTIDA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DA REFORMATIO IN PEJUS. PRISÕES MANTIDAS. COMPLEXIDADE DO FEITO E GRAVIDADE DOS CRIMES IMPUTADOS. AUSÊNCIA DE PRAZO ALONGADO.
Preliminarmente, todos os recorrentes pedem o reconhecimento de nulidade superveniente à sentença de pronúncia, alegando que uma testemunha disse conseguir ouvir as perguntas formuladas pela acusação e pelas defesas, quando da antessala do plenário. ... ()
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922 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO. PRESENÇA DE SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PERTINÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. PRISÃO CAUTELAR NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. DECISÃO MANTIDA.
1.O princípio da identidade física do juiz (cf. art. 399, §2º, do CPP) não é absoluto e comporta exceções, como no caso, em que o i. magistrado foi promovido. ... ()
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923 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Primeira fase do procedimento escalonado do tribunal do Júri. Oitiva de testemunha. Requerimento a destempo. Preclusão. CPP, art. 565. Possibilidade de arrolamento na fase do CPP, art. 422. Ausência de prejuízo. Indeferimento justificado. Recurso desprovido.
«1. Na primeira fase dos processos submetidos ao rito do Tribunal do Júri, a defesa, por ocasião do oferecimento da resposta à acusação, deve arrolar as testemunhas que pretenda sejam ouvidas, requerer diligências e alegar tudo o que interesse à sua defesa, sob pena de preclusão, conforme disposição do CPP, CPP, art. 406, § 3º. ... ()
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924 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88. Art. 102, I, «d e «i. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Fundado temor provocado nas testemunhas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal e que teve os fundamentos da prisão cautelar convalidados na sentença. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita.
«1. A superveniência de acórdão condenatório - novo título prisional - prejudica a controvérsia a respeito da ausência de base concreta para a segregação cautelar. Precedentes: HC 103.020, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 06/05/11; HC 100.567, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 06/04/11; RHC 95.207, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 15/02/11; HC 99.288, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 07/05/10; HC 93.023, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 24/04/09. ... ()
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925 - TJRJ. APELAÇÃO - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, § 2º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENA DE 15 ANOS DE RECLUSÃO - REGIME FECHADO - RECURSO DEFENSIVO - DECISÃO DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS E ÍNTIMAS CONVICÇÕES DOS JURADOS - SOBERANIA DOS VEREDITOS - PROVAS CONVINCENTES - RESPOSTAS POSITIVAS QUANTO AOS QUESITOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA - RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E DO MOTIVO FÚTIL - PROVA TESTEMUNHAL EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TÉCNICA - NÃO OCORRÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - ACOLHIMENTO DE CONCLUSÃO DEVIDAMENTE DEBATIDA EM PLENÁRIO - REFORMA DA DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA BASE - REFORMA DA SENTENÇA
1)No dia 08 de novembro de 2021, por volta das 02:30h, na «Feirinha do Alto, localizada na Rua Mello Franco, Alto, em Teresópolis, o apelante e o corréu agrediram gravemente a vítima, com socos e chutes, causando-lhe lesões, as quais foram a causa eficiente da sua morte. O delito foi cometido mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, uma vez que os réus a espancaram de forma desmedida, dando-lhe inicialmente uma rasteira, o que fez com que esta caísse ao chão e não mais conseguisse se levantar ou se defender dos atos perpetrados pelos réus, que passaram a lhe desferir diversos socos e chutes. Ainda, o crime foi cometido por motivo fútil, haja vista que se deu em razão de um desentendimento anterior entre os envolvidos, ocorrido num evento de «forró em que todos estavam. ... ()
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926 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Decisão que deferiu liminarmente a reintegração de posse do imóvel aos autores, bem como determinou a emenda da inicial - Insurgência dos agravantes - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção ao princípio da celeridade, economicidade e efetividade da prestação jurisdicional - Elementos apresentados na inicial, aliados aos depoimentos das testemunhas na audiência de justificação que são suficientes à demonstração da posse dos autores e o esbulho praticado pelos réus, há menos de ano e dia - Réus que confessam o esbulho, com justificativas para o exercício da posse da área em questão que estão relacionadas ao direito de propriedade e metragem do imóvel, matéria diversa da ação possessória - Precedentes deste E. Tribunal - Determinação de emenda da inicial após a citação dos réus - Possibilidade quando não forem acrescentados novos fatos e não houver alteração do pedido ou na causa de pedir - Caso dos autos que a douta magistrada determinou a quantificação dos danos materiais e morais - Pedidos já inclusos no pedido inicial - Precedentes do C. STJ - Necessidade de intimação dos réus para apresentação de contestação após a realização da emenda - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID
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927 - TJSP. Direito Penal. Revisão Criminal. Roubo Qualificado. Pedido indeferido.
I. Caso em exame 1. Pedido de revisão criminal apresentado por Diego Henrique da Silva, com base no CPP, art. 621, I, alegando nulidade no reconhecimento pessoal e insuficiência de provas para condenação por roubo qualificado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade do reconhecimento fotográfico e (ii) a suficiência das provas para a condenação pelo crime de roubo. III. Razões de decidir 3. A prova de acusação foi considerada segura, com testemunhos e reconhecimentos que não deixam dúvida sobre a autoria. 4. Não há nulidade no reconhecimento, pois as vítimas reconheceram o peticionário, e a formalidade do CPP, art. 226 é facultativa. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido revisional indeferido. Tese de julgamento: 1. A formalidade do reconhecimento pessoal é facultativa. 2. A prova testemunhal e os reconhecimentos são suficientes para a condenação. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I; CPP, art. 621, I, e CPP, art. 226. Jurisprudência relevante citada: TACRIM - Apelação 1.239.167/1 - 7ª Câmara; STJ, HC 620.363, Rel. Min. Felix Fischer, j. em 16/11/2020(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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928 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. CPP, art. 212. Observância. Testemunha. Depoimento. Indução. Ausência. Crime doloso contra a vida. Desclassificação. Descabimento. Animus necandi. Ocorrência. Qualificadora. Afastamento. Impossibilidade. Rse. Júri. Tentativa de homicídio qualificado. Preliminares. Desrespeito à ordem prevista no CPP, art. 212. Inocorrência.
«A nova redação do CPP, art. 212 não vedou ao juiz fazer questionamentos às testemunhas durante a instrução, limitando-se a, tão somente, retirar sua intermediação nas perguntas das partes, as quais podem formulá-las diretamente ao depoente. É evidente que, em sendo papel do Juiz a busca pela verdade real e possuindo ele o poder para, inclusive de ofício, determinar, em qualquer fase processual antes da sentença, a produção de provas que considerar relevantes, não foi objetivo do CPP, art. 212 retirar-lhe a possibilidade de fazer às testemunhas os questionamentos que entender necessários para criar seu convencimento, sendo que a ordem destes questionamentos é irrelevante e em nada prejudica o acusado.... ()
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929 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado pela escalada e pelo rompimento de obstáculo - Pleito de recorrer em liberdade - Descabimento - Ré que permaneceu presa durante toda instrução processual - Quadro fático inalterado Materialidade e autoria comprovadas - Confissão corroborada pelos depoimentos seguros da vítima e da testemunha - Qualificadoras bem delineadas - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Pluralidade das qualificadoras que justifica a exasperação das reprimendas - Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão - Regime fechado bem estabelecido diante da recidiva - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou suspensão condicional da pena, por expressa vedação legal - Recurso desprovido
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930 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos da vítima e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos, inclusive a minudente confissão do réu. Acusado detido na posse da res. Inversão do ônus probatório. Ausência de insurgência defensiva nesse aspecto. Pretensão de reconhecimento da figura tentada do crime. Inviabilidade. Acusado obteve a posse tranquila e desvigiada da res furtiva, e foi detido em ponto distante do local dos fatos. Condenação mantida.
Dosimetria. Basilar fixada com critério e motivadamente dosada (1/6 acima do piso), pelos péssimos antecedentes do acusado e maior reprovabilidade da conduta, ante o elevado valor da res furtiva. Ausência de bis in idem no reconhecimento dos maus antecedentes. Condenações distintas valoradas em cada etapa do cálculo dosimétrico. Pleito de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Inadmissibilidade. Réu registra mais de uma condenação caracterizadora da agravante em questão. Operada, na origem, a compensação parcial entre a agravante e a atenuante referidas, em consonância com a tese fixada no Tema 585 do C. STJ. Regime inicial fechado não comporta abrandamento. Réu portador de maus antecedentes e multirreincidente. Detração penal. Matéria cuja análise compete ao Juízo das Execuções Penais. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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931 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (art. 121, § 2º, S I E IV, DUAS VEZES), N/F DO art. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DENUNCIADO QUE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM OS CORRÉUS, DE FORMA VOLUNTÁRIA E CONSCIENTE, COM VONTADE DE MATAR, PRATICOU ATOS AGRESSIVOS CONTRA AS VÍTIMAS, PROVOCANDO-LHES LESÕES QUE FORAM A CAUSA EFICIENTE DE SUAS MORTES. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. CPP, art. 414. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE. RÉU QUE TERIA PARTICIPADO DA EMPREITADA CRIMINOSA, FACILITANDO A EMBOSCADA DAS VÍTIMAS. PRETENSÃO À REFORMA DA SENTENÇA, COM A SUBMISSÃO DO RÉU AO CONSELHO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COM RAZÃO O RECORRENTE. SUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE. PROVAS E DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS QUE INDICAM A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA EMPREITADA CRIMINOSA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 413. NÃO SE PODE SUBTRAIR DO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA, O JULGAMENTO DE IMPUTAÇÃO ENVOLVENDO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, SE NÃO FOR INCONTESTE E COMPROVADA A TESE DEFENSIVA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA PRONUNCIAR O RÉU, DETERMINANDO A SUBMISSÃO DO RECORRIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.
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932 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Réu flagrado em posse da res - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base estabelecida acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do apelantes - Segunda fase - Reincidência caracterizada - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e diminuição de pena - Manutenção do regime prisional fechado - Reincidência a inviabilizar a substituição das penas por restritivas de direitos - Recurso improvido.
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933 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Policial militar à paisana. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo para formação da culpa. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Advogados distintos. Desaforamento. Oitiva de testemunhas. Expedição de ofícios para diligências. Desídia do judiciário não configurada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Recomendação.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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934 - TJSP. Furto qualificado. Tentativa. Rompimento de obstáculo. Meliantes surpreendidos pela vítima ao arrombar porta de residência que se encontrava trancada. Posterior detenção dos meliantes em flagrante pela polícia. Materialidade e autoria comprovadas, mormente pelos depoimentos testemunhal e dos policiais militares corroborando a imputação. Qualificadora do rompimento de obstáculo comprovada por prova pericial. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado. Recurso desprovido.
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935 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria qualificada. Pedido absolutório. Condenação fundamentada nos elementos probatórios dos autos. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... ()
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936 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Corrupção de menores. Manutenção da prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Tese não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Periculosidade social do agente. Modus operandi. Motivação per relationem. Possibilidade. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Revisão periódica da custódia. Fundamentação exaustiva. Desnecessidade. Excesso de prazo. Feito complexo. Várias testemunhas. Expedição de carta precatória. Aplicação da Súmula 21/STJ. Júri designado. Pandemia da covid-19. Motivo de força maior. Agravo não provido.
1 - No que se refere à alegação de ausência de contemporaneidade na manutenção da prisão preventiva do réu, verifica-se que o Tribunal de origem, no julgamento do writ originário, efetivamente não examinou a tese. Dessa forma, sua apreciação direta por esta Corte Superior fica obstada, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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937 - TJSP. Furto qualificado pela escalada - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Confissão corroborada em juízo pelo depoimento de testemunha e de policiais que realizaram a apreensão do bem na posse do recorrente - Furto de uso - Não configuração - Dolo de subtrair bem evidenciado na conduta do recorrente - Correta fixação das penas, da substituição por restritivas de direitos e do regime aberto - Recurso improvido.
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938 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. CHAVE FALSA.
Prova testemunhal coesa e harmônica. Autoria delitiva que restou devidamente comprovada pelos depoimentos das testemunhas, bem como pelas imagens das câmeras de segurança, que mostraram a ação de dois homens, um deles identificado como sendo o recorrente, tentando subtrair um veículo no estacionamento de uma refinaria. Recorrente que foi detido no local. Desistência voluntária. Inocorrência. Recorrente que não desistiu de furtar o bem por vontade própria, mas porque não conseguiu dar partida no veículo, tendo interrompido a ação com a chegada da polícia militar, que já havia sido acionada. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Furto duplamente qualificado. Concurso de agentes. Uso de chave falsa. Maus antecedentes. Segunda etapa. Sanção majorada em face da existência de três anotações que configuram reincidência. Terceira fase. Tentativa. Diminuição do mínimo devido ao iter criminis percorrido. Reprimenda definitiva estabelecida em 02 anos, 06 meses de reclusão e 12 dias-multa, no mínimo legal, pela infração à norma disposta no art. 155, §4º, III e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP. Regime semiaberto justificado pela reincidência. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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939 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA - COMPROVAÇÃO TÉCNICA - MANUTENÇÃO - FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CRITÉRIO ACEITO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES - AUSENTE DESPROPORCIONALIDADE - REINCIDÊNCIA - FRAÇÃO USUAL DE UM SEXTO - CORREÇÃO DE OFÍCIO - ISENÇÃO DAS CUSTAS - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
Inviável o decote das qualificadoras de rompimento de obstáculo e de escalada quando comprovadas por laudo pericial e pela prova testemunhal. O critério de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas no preceito secundário do tipo penal incriminador atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo amplamente aceito pelos Tribunais Superiores. Incabível a análise do pedido de isenção das custas processuais, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução.... ()
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940 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleitos absolutório por atipicidade da conduta. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento da tentativa; b) incidência da atenuante da confissão espontânea; c) fixação de regime inicial diverso do fechado; d) detração.
1. Condenação adequada. 1.1. Prova da materialidade e de autoria. Declarações do representante do estabelecimento vítima e depoimentos das testemunhas presenciais coesos e livres de contradições. Vítima que confirmou a subtração de objetos de seu estabelecimento. Testemunhas que presenciaram os fatos, reconhecendo a acusada como uma das autoras do delito. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Ré confessa. 1.2. Dolo configurado. Qualificadoras do concurso de agentes e do rompimento de obstáculo comprovadas. 1.3. Pleito objetivando o reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Crime consumado. O STJ firmou entendimento no âmbito do julgamento de Recurso Especial repetitivo sob o rito de processamento do art. 543-C, §2º, do CPC/1973 de que «consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada (STJ, REsp. 1524450, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 29/10/2015). Hipótese em que a ré fugiu do local dos fatos na posse dos bens subtraídos. Identificação como autora do delito que apenas ocorreu no dia subsequente. Bens que não foram recuperados. Inversão da relação de domínio verificada. 1.4. Inaplicabilidade da majorante referente ao repouso noturno ao furto qualificado. Nova orientação jurisprudencial fixada em sede de Recursos Especiais repetitivos pelo STJ. 1.5. Inexistência de circunstâncias que excluam o crime ou isentem a réu de pena. 2. Dosimetria que comporta reparos. 2.1. Fixação da pena base acima do mínimo legal em razão da presença de duas qualificadoras, uma delas considerada como circunstância judicial desfavorável. Impossibilidade do reconhecimento dos maus antecedentes. Acusada que registra apenas uma condenação definitiva, valorada na segunda fase da dosimetria para fins de reconhecimento da agravante da reincidência. Readequação da fração de aumento aplicada para 1/6. 2.2. Adequado reconhecimento da agravante da reincidência. Pleito objetivando a incidência da atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Integral compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Circunstâncias igualmente preponderantes. 2.3. Regime prisional fechado imposto em sentença. Desproporcionalidade. Crime praticado sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Regime semiaberto que melhor atende às finalidades preventiva e repressiva que orientam a sanção penal. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis. 2.4. Detração. Impossibilidade de reconhecimento. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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941 - STJ. Homicídio qualificado consumado e tentado. Nulidade da ação penal. Sistema acusatório. CPP, art. 212, com a redação dada pela Lei 11.690/2008. Eiva relativa. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de demonstração do prejuízo concreto à defesa. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. A nova redação dada ao CPP, art. 212, em vigor a partir de agosto de 2008, determina que as vítimas, testemunhas e o interrogado sejam questionados diretamente pelas partes, possibilitando ao magistrado complementar a inquirição quando entender necessário quaisquer esclarecimentos. ... ()
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942 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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943 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Modus operandi. Garantia da ordem pública e das investigações criminais. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
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944 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - art. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL - O RECURSO DEFENSIVO OBJETIVA, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE A ABSOLVIÇÃO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO LAUDO DE EXAME DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ACOSTADO ÀS FLS. 80192239.
TESTEMUNHAS, QUE RESIDEM NO PRÉDIO ONDE A LOJA FOI ASSALTADA, PRESTARAM DEPOIMENTO EM JUÍZO E ESCLARECERAM A SITUAÇÃO FÁTICA EM QUE OUVIRAM UM BARULHO NA LOJA, NO CASO UM BAR, TENDO IDO AO LOCAL, VISUALIZARAM O ORA APELANTE COM A PORTA LEVANTADA, ESTANDO ELE NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL NA POSSE DE SACOS GRANDES, EM QUE DEPOSITAVA OS OBJETOS SUBTRAÍDOS. ATO CONTÍNUO, SOLICITARAM AUXÍLIO, SENDO O APELANTE PRESO DO LADO EXTERNO DA LOJA, QUANDO JÁ EMPREENDIA FUGA. LAUDO DE EXAME DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ACOSTADO ÀS FLS. 80192239, FOI REALIZADO NO MESMO DIA DO CRIME E, APESAR DE DESTACAR QUE O LOCAL NÃO ESTAVA PRESERVADO, CONCLUIU QUE A PORTA PRINCIPAL FOI ARROMBADA E APRESENTAVA O CADEADO EMPENADO. ADICIONA QUE HOUVE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE FORÇA FÍSICA E USO DE FERRAMENTAS. NO CASO, MORMENTE FRENTE À PROVA ORAL COLHIDA, NOTADAMENTE DIANTE DOS RELATOS DAS TESTEMUNHAS JORGE E MÔNICA, RESTOU DEMONSTRADA A SUBTRAÇÃO OCORRIDA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EM QUE O ORA APELANTE FURTOU ALGUNS BENS DO LOCAL, SENDO VISUALIZADO EM SEU INTERIOR AINDA DURANTE A PRÁTICA DELITIVA. A TESTEMUNHA MÔNICA RESSALTA QUE VISUALIZOU O ORA APELANTE COM UMA CHAVE DE FENDA, FATO CONFIRMADO NO DOCUMENTO DE FLS. 80192237. DESTE MODO, DIANTE DA PROVA ORAL E DO LAUDO DE EXAME, RESTOU FARTAMENTE DEMONSTRADA A PRÁTICA DO FURTO QUALIFICADO, MEDIANTE O ROMPIMENTO DO OBSTÁCULO, O QUE LEVA A AFASTAR O PLEITO VOLTADO À ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADA NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NO TOCANTE O PLEITO QUE ESTÁ VOLTADO AO RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA, TAMBÉM NÃO MERECE PROSPERAR, EIS QUE O MOMENTO CONSUMATIVO DO FURTO, OCORRE COM A MERA INVERSÃO DA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO, SENDO PRESCINDÍVEL QUE ESTA SEJA MANSA E PACÍFICA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 582 STJ. NA HIPÓTESE, É DE SE CONSIDERAR, QUE O APELANTE SUBTRAIU OS BENS DE PROPRIEDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, E SE EVADIU, COM OS ITENS FURTADOS, VINDO A SER ABORDADO, NA SAÍDA DO LOCAL, CONFORME SALIENTADO PELAS TESTEMUNHAS, QUE VISUALIZARAM PARTE DA AÇÃO DELITIVA, SENDO CERTA, A INVERSÃO DA POSSE, AINDA QUE POR BREVE PERÍODO. ASSIM, EM QUE PESE A RESTITUIÇÃO DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS, CONSUBSTANCIADOS EM 147 (CENTO E QUARENTA E SETE) MAÇOS DE CIGARROS E 156 (CENTO E CINQUENTA E SEIS) ISQUEIROS DA MARCA BIC, É LATENTE QUE O FURTO RESTOU CONSUMADO, POIS A PROVA ORAL É FIRME, EM APONTAR QUE O APELANTE TEVE A POSSE DO BEM, SENDO MANTIDA A MODALIDADE CONSUMADA DO CRIME. JUÍZO DE CENSURA PELO CRIME PREVISTO NO art. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL. PASSO À DOSIMETRIA: NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM VALORAÇÃO NEGATIVA AOS MAUS ANTECEDENTES, NA MEDIDA EM QUE O RECORRENTE POSSUI 11 ANOTAÇÕES CRIMINAIS EM SUA FAC, SENDO 6 DELAS POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONTUDO, NEM TODAS POSSUEM RESULTADO DEFINITIVO, O QUE LEVA A AFASTAR O QUANTUM MAIS EXACERBADO, SENDO SUFICIENTE O AUMENTO NO PATAMAR DE 1/6, CONSIDERANDO AS DEMAIS ANOTAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO, AO TEOR DE FLS. 102371160, ATINGINDO A REPRIMENDA 2 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO. NA 2ª FASE, FOI RECONHECIDA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, DIANTE DA ANOTAÇÃO DE 04, FLS. 102371160, RELATIVA AO PROCESSO 020206311.2020.8.19.0001, TRANSITADA EM JULGADA EM 20/06/22, O QUE SE MANTÉM, NA FRAÇÃO DE 1/6, ALCANÇANDO A PENA 2 ANOS, 8 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUIÇÃO OU DE AUMENTO DE PENA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO QUE SE MANTÉM, FRENTE AO QUANTITATIVO DA REPRIMENDA, SOMADO À REINCIDÊNCIA DO APELANTE, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 269/STJ. POR UNANIMIDADE, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A CONDENAÇÃO PELA CONDUTA PREVISTA NO ART. 155, §4º, I DO CP, PORÉM, COM PENA REDIMENSIONADA PARA 2 ANOS, 8 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO. MANTIDO O REGIME SEMIABERTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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945 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA DAS PENAS. AJUSTES NECESSÁRIOS. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIME ÚNICO PARA CORRUPÇÃO DE MENOR.
I. Caso em exame: Apelações interpostas contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri, que condenou os réus Deividi William Nascimento, Gustavo Pereira Fialho e Luis Augusto Cabral da Rosa pela prática de homicídio qualificado consumado e tentado, bem como pelo crime de corrupção de menor. As penas variaram entre 24 anos e 7 meses e 27 anos e 6 meses de reclusão. As defesas insurgem-se contra a condenação, alegando decisão manifestamente contrária às provas, requerendo redimensionamento das penas e o reconhecimento de crime único para a corrupção de menor.... ()
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946 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Medidas cautelares diversas de prisão. Homicídio qualificado. Fundamentação inidônea das medidas cautelares. Ilegalidade. Constrangimento ilegal reconhecido. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.
«1. Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se, assim como na prisão preventiva, fundamentação específica que demonstre a necessidade da medida em relação ao caso concreto. Nesse sentido: RHC 69.406-PR - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 5/4/2016; HC 357881-RJ - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 27/5/2016. ... ()
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947 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Fundamentação concreta. Conveniência da instrução criminal. Interferência das provas. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - Estando o writ pronto para julgamento de seu mérito, fica prejudicado o pedido de reconsideração da decisão denegatória da liminar. ... ()
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948 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. RÉU FLAGRADO NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS. PROVAS TÉCNICA E ORAL. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO IMPOSSIIBILDADE. RÉU ABORDADO QUANDO SAIA DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DO CONCURSO DE PESSOAS. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS. AUMENTO DAS PENAS-BASE. IMPOSSIBILIDADE. PENA QUE NÃO SUPERA QUATRO ANOS. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RÉU PRIMÁRIO E CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ADOÇÃO DA SOLUÇÃO MAIS FAVORÁVEL. POSSIBILIDADE.
1.Os depoimentos harmônicos das testemunhas, sobretudo do segurança que realizou a abordagem do réu com os objetos subtraídos, logo depois da subtração do interior da chácara da vítima, além do laudo pericial acostado, constituem provas suficientes para a condenação pelo crime de furto qualificado. ... ()
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949 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu pronunciado por homicídio qualificado. Pleito de despronúncia. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Óbice da súmula 7/STJ. Alegação de pronúncia baseada em testemunhos de «ouvir dizer. Improcedência. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, analisando os elementos fáticos probatórios colacionados aos autos, entenderam, de forma motivada, que existem provas mínimas, colhidas na fase inquisitorial e em juízo, da participação do réu no crime em questão. Para infirmar o que restou decidido pelo Tribunal de origem, com o objetivo de absolver sumariamente o acusado ou de despronunciá-lo, seria necessário amplo revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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950 - TJSP. Extorsão mediante sequestro qualificada. Caracterização. Quadrilha. Vitima sequestrada com a finalidade de obtenção de vantagem econômica em troca do resgate. Ação delitiva monitorada através de interceptação telefônica. Ré solta voluntariamente quando percebida a ação policial. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas por depoimentos testemunhais, de policiais, confissão do corréu realizada perante a autoridade policial e pela palavra da vítima. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.
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