(DOC. VP 173.9754.5003.1100)

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Medidas cautelares diversas de prisão. Homicídio qualificado. Fundamentação inidônea das medidas cautelares. Ilegalidade. Constrangimento ilegal reconhecido. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

«1. Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se, assim como na prisão preventiva, fundamentação específica que demonstre a necessidade da medida em relação ao caso concreto. Nesse sentido: RHC 69.406-PR - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 5/4/2016; HC 357881-RJ - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 27/5/2016. 2. Conforme consignado pelo Tribunal a quo, a denúncia está lastreada em indícios mínimos de autoria e materialidade,

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