Jurisprudência sobre
qualificacao das testemunhas
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551 - TJSP. Apelação criminal. Três tentativas de homicídio qualificado. Apelo defensivo.
Preliminares. Alegação de nulidades durante o julgamento em plenário. Evidenciada a necessidade da manutenção do réu algemado e sentado no local próprio. Protesto contra a fala ministerial, como argumento de autoridade, sobre o réu estar trajando roupas civis e sentado no «banco dos réus". Inocorrência. Hipóteses não contempladas no CPP, art. 478, I, cujo rol é taxativo. Nulidades inocorrentes. Mérito. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Impossibilidade. Autoria, materialidade e qualificadoras com apoio no material probatório amealhado aos autos, com destaque aos relatos das vítimas e depoimentos das testemunhas. Dolo evidenciado. Penas. Maus antecedentes e reincidência com base em condenações distintas. Bis in idem não verificado. Reduções aplicadas pela tentativa que, corretamente, ponderaram o iter criminis percorrido pelo agente e a proximidade da consumação. Regime fechado mantido. Matéria preliminar rejeitada e apelo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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552 - TJSP. Apelação - Recurso do réu - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Pedido de incidência do princípio da insignificância - Não acolhimento - Ausência de previsão expressa no CP - A aplicação de tal princípio legitima a violação de bens jurídicos essenciais para o convívio social harmônico, incentiva a prática de novas condutas criminosas e aumenta a já elevada sensação de impunidade que ronda a nossa sociedade - Propriedade como direito fundamental expresso na CF/88 - Inviabilidade da legitimação de condutas tipificadas como infrações penais no bojo do Estado de Direito - Prejuízo orçado em valor pouco inferior ao do salário mínimo - Maus antecedentes e reincidência em crimes da mesma espécie - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Confissão parcial corroborada pelas demais provas - Relatos coerentes da vítima e das testemunhas - Qualificadora extraída das provas orais e pericial - Alegação da prática do fato sob o efeito de drogas - Consumo voluntário dessa espécie de substância - Culpabilidade caracterizada, consoante disposto na teoria da actio libera in causa. - CP, art. 28, II. - Condenação mantida - Penas - Adequação das sanções e do regime prisional fechado - - Recurso desprovido
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553 - TJSP. Extorsão qualificada. Caracterização. Policiais civis que invadem a residência das vítimas, amealham quantia em dinheiro, agridem uma delas e levam a outra até uma viatura, onde exigem e entrega de mais dinheiro, mediante grave ameaça consistente em prendê-la sob a acusação de prática de tráfico. Ofendido que procura a Corregedoria da Polícia Civil e, nos dias subsequentes, trava diálogos com os extorsionários, tudo acompanhado pelos investigadores. Ofendido que combina a entrega do montante com os agentes, momento em que o corréu desembarca da viatura ocupada pelos recorrentes, sendo todos abordados e reconhecidos pelos ofendidos como autores do delito. Prova inconcussa da autoria e da materialidade. Palavras das vítimas coerentes e seguras, em consonância com o relato das testemunhas em Juízo, que confirmaram a ocorrência do crime e os reconhecimentos efetuados na fase investigativa. Extorsão caracterizada. Crime consumado. Continuidade delitiva e causa de aumento bem reconhecidas. Penas adequadas. Regime fechado necessário. Perda dos cargos públicos, bem decretada. Determinação de expedição de mandados de prisão. Recursos improvidos, com determinação.
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554 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. SEGURANÇA DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEMandado de Segurança impetrado por Geilson Lopes Ferreira contra decisão da 1ª Vara do Júri do Foro Central - Capital, que indeferiu a produção probatória em ação penal por homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. A defesa insistiu na oitiva de testemunha comum, Romilson de Oliveira de Miranda Souza, após desistência do Ministério Público, mas não forneceu os dados necessários para intimação. ... ()
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555 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Utilização de recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Prisão preventiva. Superveniência de pronúncia. Manutenção da custódia. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade dos agentes. Réus que permaneceram presos durante toda a primeira fase do processo. Garantia da ordem pública. Temor de testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva do delito em tese praticado e da periculosidade social dos agentes envolvidos, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, notadamente quando os réus assim permaneceram durante toda a primeira fase do processo afeto ao Júri. ... ()
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556 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes militares. Roubo qualificado e concussão. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade do processo. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Razoabilidade. Prisão preventiva. Ameaça a testemunhas. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Recurso ordinário não provido.
«I - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). ... ()
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557 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.
I. Caso em exame.... ()
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558 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificada pelo motivo torpe e pelo emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido. Pronúncia. Recurso defensivo objetivando a impronúncia. Pleito alternativo de afastamento das qualificadoras.
1. Em sede de pronúncia, não se exige quadro de certeza sobre os termos da imputação. Trata-se de um juízo de admissibilidade da acusação que abre espaço para o exercício da competência reservada aos juízes naturais da causa. Basta a comprovação da materialidade delitiva e de indícios de autoria que tenham sobrevivido ao ambiente marcado pelo contraditório ao longo do sumário da culpa. 2. Elementos probatórios que conferem um quadro positivo de admissibilidade da acusação. Materialidade comprovada pelo exame necroscópico. Indícios de autoria dados pela prova oral colhida. Acusado que foi reconhecido como o atirador pela testemunha protegida. Dinâmica dos fatos esclarecida pelas testemunhas. Elementos objetivos que, por ora, sustentam a viabilidade da planificação subjetiva ao réu. Instrumento utilizado e regiões corporais atingidas que não descartam o elemento subjetivo. Necessidade de aprofundamento das questões alegadas quando do julgamento na sessão plenária do Tribunal do Júri. 3. A exclusão de qualificadora, em sede de pronúncia, somente se justifica quando manifestamente improcedente. Motivo torpe. Homicídio motivo pela discussão ocorrida entre a vítima e um dos agentes do crime momentos antes. Emprego de meio que dificultou a defesa da vítima. Disparos efetuados quando a vítima já dava por encerrado o entrevero, em seu local de trabalho. Inclusão das qualificadoras que se mostra viável. 4. Recurso conhecido e improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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559 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi do delito. Conveniência da instrução criminal. Necessidade de resguardar a vítima sobrevivente e os familiares que foram arrolados como testemunhas. Motivação idônea. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1. Os julgadores, nas decisões impugnadas, demonstraram, com base em elementos concretos, a pertinência da manutenção da prisão cautelar sub judice para a garantia da ordem pública, nos exatos termos do CPP, art. 312, sobretudo em razão da especial gravidade da conduta e da real periculosidade do agente, evidenciadas pelo modus operandi do delito. ... ()
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560 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado (duas vezes). Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Ameaça a testemunhas. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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561 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CPM, art. 244, c.c. Os §§ 1º e 2º. Crime de extorsão mediante sequestro qualificada. Falta de fundamentação para o cárcere. Não-ocorrência. Periculosidade concreta do acusado. Modus operandi. Notícia de ameaças a testemunhas. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
«1. A imposição da custódia preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito. Precedentes. ... ()
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562 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Alegação de inocência. Impropriedade de via. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Indícios de vinculação com facção criminosa. Ameaça a testemunhas. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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563 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tortura e homicídio qualificado (motivo fútil). Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Modo de agir do crime. Circunstâncias graves. Proteção à vítima e testemunhas. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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564 - STJ. Habeas corpus liberatório. Roubo triplamente qualificado e formação de quadrilha. Flagrante ocorrido em 17.02.2008. Alegação de excesso de prazo (2 anos). Princípio da proporcionalidade. Complexidade do feito. Elevado número de réus (6), presos em comarcas diversas. Necessidade de precatórias, inclusive para ouvida de testemunhas de defesa. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - A concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação (A) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; (B) resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5 o. LXXVIII, da CF/88; ou (C) implique em ofensa ao princípio da razoabilidade.... ()
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565 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Organização criminosa. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Fraude processual. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Modus operandi. Temor das testemunhas. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Segurança da instrução processual. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
1 - É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca negativa da autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso ordinário em habeas corpus. ... ()
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566 - STJ. Furto qualificado de veículos. Receptação qualificada. Formação de quadrilha. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Ameaça a testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Mandado de prisão não cumprido. Réu foragido. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Custódia justificada e necessária. Corré agraciada com a liberdade provisória. Pedido de extensão. Indeferimento. Beneficiada em situação distinta. Ausência de similitude fático-processual. CPP, art. 580. Inaplicabilidade. Coação não demonstrada.
«1. As circunstâncias em ocorreram os delitos - em concurso de 6 (seis) agentes, um deles menor inimputável, com certo nível de organização, onde cada um possuía função específica na empreitada criminosa - são circunstâncias que, somadas ao número de vítimas, evidenciam a periculosidade efetiva do paciente e dos demais envolvidos, autorizando a conclusão pela necessidade da segregação para a garantia da ordem pública. ... ()
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567 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Sequestro. Ocultação de cadáver. Organização criminosa. Ausência de provas de autoria delitiva. Pronúncia fundamentada mantida pelo acórdão contestado. Análise da matéria que demanda revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. Adução de que o acusado não seria a mesma pessoa reconhecida pelas testemunhas. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instancia. Agravo desprovido.
1 - As instâncias antecedentes, mediante apreciação dos elementos de convicção produzidos na fase preliminar de investigação e na instrução criminal, com observância do contraditório e da ampla defesa, entenderam pela suficiência dos elementos epistêmicos indicativos da materialidade delitiva e dos indícios da autoria atribuídos ao acusado. Tal a conjuntura, a alteração das conclusões hauridas a quo para despronunciar o agravante não prescindiria de revolvimento de matéria fática e probatória, o que é inviável na ação mandamental. ... ()
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568 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Autoria. Prova nova. Depoimentos testemunhais. Insuficiência para alterar o juízo condenatório do tribunal popular. Modificação do entendimento. Necessidade de revolvimento do material fático/Probatório dos autos. Inviabilidade. Ilegalidade do reconhecimento pessoal. Matéria não discutida no pedido revisional, pois examinada na ação de conhecimento. Nulidade afastada. Respeito as regras do CPP, art. 226. Pareceres ministeriais pela concessão da ordem. Alegação de meras suspeitas sobre o paciente. Não verificação. Paciente reconhecido por testemunhas presenciais. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O acolhimento da pretensão revisional deve ser limitado às hipóteses em que a alegada contradição às evidências dos autos seja patente, induvidosa, dispensando reinterpretação ou reanálise subjetiva das provas carreadas aos autos. ... ()
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569 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E DE PRODUÇÃO IRREGULAR DE AGROTÓXICO (CP, ART. 180, §1º E 311; LEI 7.802/89, ART. 15) - PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS E DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS QUANDO DO INGRESSO NO ESTABELECIMENTO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ILICITUDE DO BEM, PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA DE MANTER INSETICIDA E POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO A ADULTERAÇÃO DE SINAL, REQUERENDO-SE AINDA O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO DE RECEPTAÇÃO.
NULIDADES INOCORRIDAS - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - OCORRÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL, SEM QUALQUER PREJUÍZO AO APELANTE DIANTE DA APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MÍNIMA NA CONTINUIDADE DELITIVA - NULIDADE DA SENTENÇA INOCORRIDA PELO INDEFERIMENTO MOTIVADO DE OITIVA DE TESTEMUNHA, SENDO O JULGADOR O DESTINATÁRIO DA PROVA - TESTEMUNHAS NÃO ENCONTRADAS NO ENDEREÇO FORNECIDO NOS AUTOS, AUSENTE QUALQUER INFORMAÇÃO DEFENSIVA PARA A LOCALIZAÇÃO - ILICITUDE DA PROVA NÃO CARACTERIZADA, MOSTRANDO-SE REGULAR A CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS, DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA NO CASO - PRÉVIAS INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÕES SUSPEITAS NO ESTABELECIMENTO - PRECEDENTES - PRELIMINARES REJEITADAS. CABIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INEQUÍVOCAS QUANTO AOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO E DE PRODUÇÃO DE AGROTÓXICO, ANOTANDO-SE O TESTEMUNHO INSUSPEITO DE AGENTES DA LEI, INFIRMADA A NEGATIVA DO RÉU - CIÊNCIA DA ILICITUDE DA COISA, NA RECEPTAÇÃO, QUE SE MOSTROU EVIDENTE, NÃO SE DESINCUMBINDO A DEFESA DE PROVA CONTRÁRIA - TIPICIDADE DA CONDUTA DE MANTER AGROTÓXICO, OBSERVADA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA, REVELANDO-SE INADMISSÍVEL O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO PORQUANTO BEM DEMONSTRADO O RECEBIMENTO DOS PRODUTOS PERTENCENTES A VÍTIMAS DIVERSAS - PRECEDENTES - ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DO art. 311, CP QUE SE IMPÕE DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA, NOS TERMOS DO CPP, art. 386, VII - DOSAGEM DAS PENAS QUE COMPORTA REPAROS PARA FIXAR A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, AUSENTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A EXASPERAÇÃO - FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL INTERMEDIÁRIO DIANTE DA PRIMARIEDADE DO RÉU, MOSTRANDO-SE INVIÁVEL A CONCESSÃO DE BENESSES PELA QUANTIDADE DE PENA APLICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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570 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DECLARAÇÕES SEGURAS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS PARA OS AUTOS - DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA QUALIFICADORA REFERENTE AO ARROMBAMENTO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL ACERCA DA OCORRÊNCIA DO DISPOSTO NO §4º, I, DO CODIGO PENAL, art. 155 - REANÁLISE DO PROCEDIMENTO TRIFÁSICO DE FIXAÇÃO DA PENA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
Devidamente demonstradas a autoria e a materialidade do delito de furto, principalmente com base nos seguros relatos da vítima, de testemunhas e dos agentes policiais, corroborados por outros elementos de convicção carreados para os autos, incabível a absolvição do apelante e, por consequência, o acolhimento do pleito desclassificatório formulado. - Inexistindo provas em contraditório judicial acerca do arrombamento no local do crime para se efetivar a subtração, mostra-se inviável a manutenção da qualificadora prevista no §4º, I, do CP, art. 155. - Tendo em vista a análise equivocada das circunstâncias previstas no CP, art. 59, mostra-se de rigor o redimensionamento da reprimenda concretizada na sentença de primeira instância.... ()
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571 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Recorrente apontado como líder do tráfico local. Homicídio decorrente de «guerra de traficantes. Temor de testemunhas. Evasão do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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572 - STJ. Júri. Homicídio qualificado. Recurso. Apelação criminal. Novo julgamento. Anulação do primeiro julgamento pelo tribunal estadual. Juiz presidente que concede às partes o direito de se manifestar na fase do CPP, art. 422 (redação da Lei 11.689/2008) . Retrocesso à fase de julgamento que já havia se consumado com o oferecimento do libelo-crime acusatório. Ampla defesa. Prova testemunhal. Novas testemunhas arroladas pela acusação. Preclusão. Ofensa. Manifesto prejuízo da defesa. Concessão da ordem de ofício. CP, art. 121, § 2º, II e IV. CF/88, art. 5º, LIV. CPP, art. 593, III, «d.
«1. Mesmo que se considere a preparação prevista no CPP, art. 422, como ato que integra a fase denominada de «julgamento no procedimento dos crimes dolosos contra a vida - assim como era o libelo para a corrente doutrinária que sustentava a existência de um sistema bifásico -, com este não se confunde, já que não se permite qualquer argumentação das partes a respeito do mérito da ação penal. ... ()
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573 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processual penal. Crimes de homicídio qualificado. Pleito de despronúncia por vício no reconhecimento da ré em desconformidade com o previsto no CPP, art. 226. Alegação de ausência de prova judicializada quanto aos indícios de autoria e da existência apenas de testemunhas por «ouvi dizer". Inocorrência. Pronúncia firmada igualmente em provas autônomas e produzidas em juízo. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme jurisprudência do STJ, «[ t ] endo o Tribunal local valorado existirem provas da prática do delito [...] pelo paciente, utilizan do-se não apenas do reconhecimento fotográfico, mas de outras circunstâncias descritas no acórdão, desconstituir tal premissa para acolher a tese de absolvição por fragilidade da provas demandaria o revolvimento fático probatório, e não apenas a revaloração jurídica « (AgRg no HC 633.659/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021). ... ()
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574 - STJ. Petrechos de falsificação. Cerceamento de defesa. Ausência de oitiva de testemunha não localizada. Diversas oportunidades para que a defesa declinasse o endereço correto. Ilegalidade não evidenciada.
«1. Não obstante seja direito do acusado arrolar testemunhas para que, em juízo, prestem declarações comprobatórias das teses declinadas no seu interesse, é certo incumbe à defesa a fiel individualização da pessoa a ser inquirida, conforme preceitua o caput do CPP, art. 396-A, colaborando, assim, com a formação do devido processo legal. ... ()
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575 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil e recurso que dificultou ou impediu a defesa do ofendido. Prisão preventiva. Superveniência de pronúncia. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade. Periculosidade. Réu que se encontrava em cumprimento de pena em regime aberto quando da ocorrência dos fatos. Reiteração delitiva. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Temor de testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade social do agente envolvido, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos e pelos motivos que os determinaram. ... ()
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576 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Análise de eventual ilegalidade. Homicídio duplamente qualificado. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Decurso do tempo e grande quantidade de testemunhas a serem ouvidas. Economia processual. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não conhecido.
«1. O termo inicial da contagem do prazo para a interposição de recurso pela Defensoria Pública, beneficiada com intimação pessoal, é com a remessa dos autos com vista ou com a entrada destes na instituição, e não com oposição de ciente pelo seu representante. ... ()
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577 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Alegação de agravo indeferido. Equivoco. Agravo conhecido. Falta de interesse. Inteiramente incapaz ao tempo da ação. Forte influência do álcool. Uso crônico e imoderado. Fundamento em depoimentos. Vítima, testemunhas e agravante. Reexame de provas. Súmulas 7/STJ. Precedentes desta corte. Agravo não provido.
«I - Não prevalece alegação de que o agravo foi indeferido, pois foi conhecido para negar provimento ao recurso especial, carecendo de interesse de agir quanto ao indeferimento do agravo por ausência do binômio necessidade-utilidade. ... ()
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578 - TJSP. Apelação Criminal - Furto simples tentado - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito preliminar de retificação da qualificação da apelante - Impossibilidade - Qualificação presente nos documentos produzidos na fase indiciária, bem como constante na folha de antecedentes juntada aos autos - Ausência de documentação comprobatória apta a acolher a alegação defensiva de forma indene de dúvidas - Mérito - Pleito de absolvição pela alegação de crime impossível ou por insuficiência probatória - Descabimento - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Depoimentos das testemunhas policiais corroborados pelas demais provas carreadas aos autos, entre elas a detalhada confissão extrajudicial da apelante - Não verificada inidoneidade na prática delitiva, não há se falar em crime impossível - Acompanhamento da acusada por seguranças do local que não acarreta a imposssibilidade da tentativa - Precedentes do STJ - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base estabelecida no patamar mínimo legal - Segunda fase - Confissão espontânea - Súmula 231/STJ - Terceira fase - Reconhecida a modalidade tentada do delito - Redução mantida no patamar mínimo - Iter criminis percorrido em quase sua totalidade - Regime prisional aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito - Dispensa do pagamento das custas processuais - Pleito a ser deduzido na fase de execução da sentença - Recurso improvido
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579 - STJ. «Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia mantida pelo tribunal estadual. Trancamento da ação penal. Falta de materialidade. Ausência do corpo da suposta vítima. Suprimento da prova pericial. Prova testemunhal. Exame aprofundado das provas. Impossibilidade. Ordem denegada. CPP, art. 167 e CPP, art. 647. CP, art. 121.
«1. Nos termos do CPP, art. 167, a prova testemunhal pode suprir a falta do exame de corpo de delito, caso desaparecidos os vestígios. Esta Corte já decidiu que tal situação se aplica inclusive aos casos de homicídio, se ocultado o corpo da vítima. 2. Hipótese em que a Corte estadual, no julgamento do recurso em sentido estrito, entendeu pela existência de outras provas que demonstrariam a materialidade do crime, indicando a confissão do paciente e depoimentos testemunhais. 3. Diante desse contexto, não se mostra possível avaliar profundamente as provas carreadas aos autos para se concluir de modo diverso. Ademais, caberá aos jurados competentes a análise detida dos elementos de convicção carreados, por ocasião do julgamento pelo Tribunal do Júri, mostrando-se prematuro o estancamento do feito. 4. Ordem denegada.... ()
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580 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime de homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Manutenção da prisão preventiva. Garantia da ordem pública e assegurar a instrução criminal. Ameaça a testemunhas do processo. Paciente investigado pela prática de outro crime de homicídio. Fundamentação suficiente. Ausência de prova da autoria delitiva. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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581 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito objetivando o afastamento dos maus antecedentes e a modificação do regime prisional.
1. Apelante Wellington que, agindo em conjunto com o corréu Osiel, subtraiu cabos de energia elétrica de poste de iluminação pública, sendo surpreendido, por guardas civis, em flagrante delito, no momento em que guardava os cabos em uma bolsa. 2. Condenação adequada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelos depoimentos das testemunhas responsáveis pela prisão em flagrante. Confissão judicial de Wellington. Concurso de agentes comprovado. 3. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes comprovados. Reincidência compensada pela confissão espontânea. Regime semiaberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 4. Recurso conhecido e improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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582 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio triplamente qualificado. Liberdade provisória, ao argumento de que estão ausentes os requisitos legais autorizadores da medida extrema. Mera reiteração de argumentos detidamente analisados em outro Habeas Corpus. Ausência de fato novo relevante capaz de modificar as conclusões daquela impetração. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Feito que tramita em ritmo de normalidade, à luz das peculiaridades do caso concreto. Ausência de desídia do Juízo a quo. Instrução contraditória que já se iniciou, sendo necessária designação de ato em continuação por motivo de força maior (não localização de testemunhas), que escapa do controle do Juízo e, portanto, exime-o da insinuada desídia. Ato em continuação que, ademais, foi designado para data próxima. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
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583 - TJSP. Lesão corporal qualificada, praticada contra a mulher por razões de sexo feminino e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (CP, art. 129, § 13 c/c Lei 10.826/03, art. 12, caput, na forma do CP, art. 69). Autoria e materialidade comprovadas. Exame de corpo de delito que dá conta certa e plena das lesões. Prisão em flagrante. Palavras firmes e incriminadoras da vítima, corroboradas por testemunhas policiais. Versões exculpatórias do réu inverossímeis e isoladas nos autos. Inexistência de fragilidade probatória. Crime praticado com violência física e psicológica contra a mulher, em contexto de violência doméstica e familiar, na forma da lei específica (Lei 11.340/2006) . Condenação imperiosa. Responsabilidade inevitável. Apenamento e regime adequados, com oportuna concessão de sursis. Apelo improvido.
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584 - TJSP. Apelação Criminal - Crimes de furto qualificado tentado, receptação e falsa identidade - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Autoria e materialidade bem delineadas - Depoimentos das testemunhas policiais e da representante da vítima - Mídia de bodycam que corrobora os depoimentos prestados pelos agentes policiais - Crimes de falsa identidade e receptação comprovados - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Exasperação da pena-base do delito de furto, pela pluralidade de circunstâncias qualificadoras - Segunda fase - Dupla reincidência específica - Confissão espontânea - Terceira fase - Furtos praticados em concurso formal de crimes - Minorante da tentativa em relação ao delito de furto - Concurso material em relação aos delitos de falsa identidade e receptação - Manutenção do regime prisional semiaberto - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido
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585 - TJSP. Apelação. Lesão corporal e dano qualificado. Pleito objetivando a absolvição por ausência de provas ou pelo reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o recorrente agrediu o ofendido, com um soco no queixo, provocando lesões leves, além de danificar a viatura da Guarda Municipal. Laudo pericial que atesta as lesões corporais suportadas pela vítima e os danos no veículo. Firmes e coerentes relatos prestados pelo ofendido e testemunhas narrando as agressões e o dano. Ausência de comprovação acerca das lesões supostamente iniciadas pela vítima. Condenações mantidas. Cálculo de penas e regime irreprocháveis. Inviabilidade de reconhecimento da atenuante inominada do CP, art. 66 e do privilégio do CP, art. 129, § 4º. Recurso improvido
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586 - TJSP. APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. (2) PALAVRAS DA VÍTIMA E DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) QUALIFICADORA DA FRAUDE BEM DELINEADA. (4) CRIMES DE FURTO CONSUMADOS. (5) CONTINUIDADE DELITIVA. (6) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (7) DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. (8) REGIME ABERTO. RÉ QUE FAZ JUS AO CUMPRIMENTO DA PENA MAIS BRANDA. (9) POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS CORPORAIS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (10) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
1.Materialidades e autorias comprovadas com relação aos crimes de furto qualificados e consumados, sobretudo pela palavra do representante da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação, todas em Juízo. ... ()
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587 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Falsificação de documento público. Inexistência de violação do CPP, art. 315, § 2º, e CPP, art. 619. Princípio da correlação. Cabimento da emendatio libelli. Incidência do CPP, art. 383. CPP, art. 28-A. Aplicação retroativa incabível quando já recebida a denúncia. Inversão do momento de interrogatório do réu. Inquirição das testemunhas pelo juiz, diante da ausência do membro do parquet em audiência. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da reprimenda. Exasperação da pena-base. Fundamentação válida. Atenuante da confissão. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há ofensa ao CPP, art. 315, § 2º, e CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... ()
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588 - TJRS. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS NO CADERNO DE PROVAS. EXISTÊNCIA DE VERSÕES DISTINTAS SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS. A VÍTIMA G. AFIRMOU QUE, APÓS UMA BRIGA, OS RÉUS, ACOMPANHADOS DE J. O DERRUBARAM E DEIXARAM O LOCAL, RETORNANDO DEPOIS ARMADOS E EFETUANDO DISPAROS CONTRA ELE. A TESTEMUNHA F. QUE INICIALMENTE ATRIBUIU OS TIROS A M. E V. EM JUÍZO DISSE QUE APENAS M. ATIROU, VERSÃO CONFIRMADA POR OUTRAS TESTEMUNHAS E PELO PRÓPRIO ACUSADO V.. JÁ O RÉU M. ALEGOU QUE APENAS V. EFETUOU OS DISPAROS, VERSÃO PARCIALMENTE COMPATÍVEL COM O RELATO DA VÍTIMA. EM NÃO HAVENDO PROVA ESCORREITA ACERCA DA NEGATIVA DE AUTORIA SUSTENTADA PELAS DEFESAS OU DA OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DO AGIR EM LEGÍTIMA DEFESA, NÃO É POSSÍVEL IMPRONUNCIAR OU ABSOLVER SUMARIAMENTE OS ACUSADOS, DEVENDO A QUESTÃO SER SOLVIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS CONSTANTES NA DENÚNCIA SÓ DEVE OCORRER QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICANTES MANTIDAS POR EXISTIREM PROVAS JUDICIALIZADAS A LHES DAR MÍNIMO SUPORTE. PRONÚNCIA CONFIRMADA.
RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS.... ()
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589 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pelo concurso de pessoas, escalada e rompimento de obstáculo - Recursos defensivo e ministerial - Sentença condenatória - Pleito da defesa pela absolvição - Impossibilidade - Robusto acervo probatório coligido - Depoimentos seguros das testemunhas de acusação e da vítima - Qualificadoras bem demonstradas - Laudo pericial - Condenação de rigor - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal em ½ que deve ser mantida ante os maus antecedentes, a prática delitiva durante o repouso noturno e a presença de duas qualificadoras sobressalentes - Readequação da fundamentação utilizada para exasperação da pena base, sem reflexo na pena - Segunda fase - Multirreincidência específica - Terceira fase - Impossibilidade de aplicação da causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno - Incompatibilidade com a figura qualificada do delito (§4º) - Julgamento do Tema 1087 do STJ - Precedentes do TJSP - Regime mais gravoso que é justo e proporcional para reprovação do delito praticado e ante as circunstâncias pessoais desfavoráveis do réu - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e sursis penal incabíveis por ser o réu reincidente - Pagamento de indenização pelos prejuízos sofridos pela ofendida devidamente fixado - Recurso defensivo desprovido - Recurso Ministerial parcialmente provido
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590 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Corrupção de menor. Prisão preventiva fundada no CPP, art. 312, CPP. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunhas. Garantia da ordem pública. Gravidade acentuada da conduta. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo improvido.
«1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar encontra-se devidamente embasada no previsto no CPP, art. 312, mostrando-se necessária para a preservação da ordem pública e também para a conveniência da instrução criminal. ... ()
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591 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Homicídio qualificado, na forma tentada. Alegação de excesso de prazo na segregação cautelar, pela demora na formação da culpa. Ausência de constrangimento ilegal. Inexistência de longos lapsos sem andamentos. Insistência das partes para a oitiva de testemunhas de difícil localização. Desídia do julgador na condução do feito não configurada. Audiência de instrução marcada para data próxima. Modus operandi da conduta que revela a periculosidade concreta do agente. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Necessidade de resguardar a ordem pública. Recurso desprovido.
«1 - É certo que o retardo injustificado à prestação jurisdicional viola o Princípio da Duração Razoável do Processo, previsto na CF/88, art. 5º LXXVII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004 («a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). ... ()
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592 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídios qualificados tentados. Alegação de excesso de prazo no encerramento do feito. Tese não analisada pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Negativa de autoria. Necessidade de análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi do delito. Temor das testemunhas. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medida cautelar alternativa. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
«1 - A alegação de excesso de prazo no encerramento do feito não foi submetida à análise do Tribunal de origem, que não se manifestou sobre o tema, o que obsta seu exame direto por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indesejável supressão de instância. ... ()
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593 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado (concurso de agentes e rompimento de obstáculo) - Recurso defensivo visando à compensação integral entre a reincidência específica e a confissão espontânea - Sentença condenatória - Comprovada a autoria e a materialidade - Depoimentos das testemunhas guardas municipais somados à confissão do apelante e à prova pericial - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-bases fixadas acima dos mínimos legais - Maus antecedentes e pluralidade de circunstâncias qualificadoras - Segunda fase - Reincidência específica que denota maior desvalor da conduta do agente - Precedentes - Compensação parcial com a confissão espontânea mantida - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime fechado para reclusão e semiaberto para detenção mantidos - Reincidência e maus antecedentes - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis penal - Recurso improvido - Pena reajustada de ofício
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594 - TJSP. Apelação da Defesa - Crime de dano qualificado - Materialidade e autoria demonstrados - Realização do exame pericial que restou prejudicado, ante o pronto conserto da porta danificada - Consistentes depoimentos das testemunhas, além de fotografias, suficientes a demonstrar a deterioração do patrimônio público municipal, o que supre a prova técnica - Inteligência do CPP, art. 167 - Confissão do acusado em ambas as fases da persecução penal - Pena-base bem fixada em 1/6 acima do seu patamar mínimo, com fundamento nos maus antecedente do acusado - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida e compensada com a circunstância atenuante da confissão espontânea - Adequação do regime inicial semiaberto e impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, em razão da vida pregressa do réu - Recurso desprovido
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595 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado (art. 155, §4º, IV, c/c art. 29, caput, ambos do CP). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Pretensão à aplicação do princípio da insignificância e do reconhecimento do furto privilegiado. Impossibilidade. Condenação mantida. Concurso de agentes inequívoco. Dosimetria escorreita. Ré Tabata. Penas fixadas no mínimo legal. Quantidade de pena aplicada que impõem a manutenção do regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Réu Osmar. Maus antecedentes ostentados pelo apelante que impões o recrudescimento da pena-base. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Réu reincidente específico. Regime fechado mantido. Recurso não provido
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596 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO E O AJUSTE DA PENA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - CERTEZA DO PRÉVIO AJUSTE E MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE O APELANTE E SEUS COMPARSAS NÃO IDENTIFICADOS - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO, HAJA VISTA O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA - PENA APLICADA COM CRITÉRIO - PENA BASE ESTABELECIDA NO PISO - ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDAS SEM EFEITOS - AUMENTO MÍNIMO PELA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO, NESTA FASE, EM PATAMAR INFERIOR AO LEGALMENTE PREVISTO - OPÇÃO DO LEGISLADOR EM PUNIR COM MAIOR RIGOR A PRÁTICA DE ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO, VISTO QUE JÁ BENEFICIOU O RÉU - SILÊNCIO MINISTERIAL - NEGADO PROVIMENTO
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597 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado (concurso de agentes) tentado. Sentença condenatória. Preliminares rejeitadas. Delito praticado contra instituição bancária privada. Competência da Justiça Estadual. Denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41. Crime impossível não configurado. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Ação delitiva filmada. Prova suficiente para o decreto condenatório. Qualificadora afastada. Corréu não aparece nas imagens do circuito interno de vigilância. Ausência de testemunhas. Dosimetria redimensionada. Regime prisional semiaberto mantido em razão da reincidência. Continuidade delitiva com outro delito e detração penal deverão ser oportunamente analisadas pelo juízo das Execuções. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade de afastamento da pena de multa ou de sua redução, pois integra o preceito normativo. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso parcialmente provido.
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598 - TJSP. Furto qualificado pelo concurso de agentes - Apelos defensivos visando à absolvição da ré Raíssa e a desclassificação do delito para furto simples - Descabimento - Responsabilidade criminal da apelante Raíssa bem demonstrada - Prova segura - Acusada que permaneceu no veículo dando cobertura enquanto o corréu adentrava na residência e furtava o aparelho televisor - Imagens de câmera de segurança e relato das vítimas e testemunhas que comprovaram a participação da acusada - Coautoria evidente - Qualificadora do concurso de agentes inconteste - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas com correção e adequação - Maus antecedentes e reincidência do réu Caio a justificar o regime semiaberto - Regime aberto e substituição por restritiva de direitos suficiente para ré Raíssa - Redução da indenização em razão do prejuízo suportado pelas vítimas - CPP, art. 387, IV - Recursos defensivos parcialmente providos.
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599 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado, coação no curso do processo, fraude processual e favorecimento pessoal. Prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade evidenciada. Modus operandi. Tentativa de frustrar a elucidação do crime. Temor gerado nas testemunhas. Contemporaneidade da prisão preventiva. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal. Paciente foragido. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. ... ()
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600 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO POR DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, DOIS CRIMES DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (art. 121, §2º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL (2X), CODIGO PENAL, art. 211 (2X) E LEI 12.850/2013, art. 2º, §3º, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). A DEFESA ALEGA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO INQUÉRITO POLICIAL, BASEADO EM TESTEMUNHOS INDIRETOS DE «OUVIR DIZER, NÃO SE VISLUMBRANDO PROVAS DE QUE O PACIENTE COMETEU OS CRIMES DE HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER, BEM COMO DE QUE POSSUI QUALQUER LIGAÇÃO COM A FACÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA COMANDO VERMELHO. APONTA QUE NÃO FORAM REALIZADAS DILIGÊNCIA MINUCIOSAS NA FASE INQUISITORIAL PARA A COMPROVAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA DO PACIENTE. ADUZ A EXISTÊNCIA DE OUTROS TRAFICANTES COM O VULGO «L.O, DEFENDENDO, PORTANTO, ESTAREM AUSENTES INDÍCIOS DE AUTORIA COM RELAÇÃO AO PACIENTE, RESSALTANDO QUE O CUSTODIADO MUDOU SEU SOBRENOME QUANDO SE CASOU. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL (Nº 0239395-41.2022.8.19.0001), POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, QUE SE NEGA. DENÚNCIA QUE OFERECE «ELEMENTOS BASTANTES PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, COM A SUFICIENTE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA RELATIVA AOS CRIMES IMPUTADOS, EXTRAINDO-SE DA NARRATIVA DOS FATOS A PERFEITA COMPREENSÃO DA ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41 (STJ, RHC 42.865 - RJ, 6ª T. REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, J. 27.05.2014), E, DIVERSAMENTE DO QUE SUSTENTA A IMPETRANTE, HÁ INDÍCIOS SIGNIFICATIVOS PARA APURAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA CRIMINOSA. O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA AUTORIA DELITIVA FOI UTILIZADO PELA DEFESA DO PACIENTE EM HABEAS CORPUS ANTERIOR, OCASIÃO EM QUE ESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL DENEGOU A ORDEM. NO REFERIDO JULGAMENTO, RESTOU CONSIGNADO QUE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS, AINDA EM SEDE POLICIAL, MORMENTE OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS, APONTAM PARA O POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NOS DELITOS EM APURAÇÃO. EMBORA A DEFESA ARGUMENTE QUE EXISTEM OUTROS INDIVÍDUOS COM O VULGO «L.O E QUE UMA DAS PRINCIPAIS TESTEMUNHAS NÃO RECONHECEU O PACIENTE COMO O TRAFICANTE APONTADO NO INQUÉRITO POLICIAL E NA DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, FATO É QUE A AUTORIDADE IMPETRADA, EM RECENTE DECISÃO, INDEFERIU O PLEITO LIBERTÁRIO, SALIENTANDO QUE O REFERIDO DEPOIMENTO NÃO É O ÚNICO ELEMENTO DE PROVA QUE CONVERGE PARA OS ACUSADOS, ASSEVERANDO, AINDA, QUE DIANTE DA CONTRADIÇÃO ENTRE OS DEPOIMENTOS DA MENCIONADA TESTEMUNHA E DA INSPETORA DE POLÍCIA RESPONSÁVEL PELAS INVESTIGAÇÕES E SUBSCRITORA DAS INFORMAÇÕES SOBRE INVESTIGAÇÃO, NÃO SE PODE DESCARTAR A NECESSIDADE DE ULTERIOR ACAREAÇÃO ENTRE AMBAS E MESMO OUTRAS INDICADAS NA DENÚNCIA PARA BUSCAR O CONHECIMENTO DA VERDADE DOS FATOS. ALÉM DISSO, A QUESTÃO RELATIVA À NEGATIVA DE AUTORIA CONFUNDE-SE COM O MÉRITO E NECESSITA DA INSTRUÇÃO PARA MELHOR APURAÇÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL A SUA ANÁLISE PORMENORIZADA POR MEIO DO HABEAS CORPUS. NÃO PODEM SER ADMITIDAS DISCUSSÕES FUNDADAS NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, PORQUANTO TAIS ESCLARECIMENTOS DEMANDAM, COMO NA ESPÉCIE, AMPLO E APROFUNDADO REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO E APRECIAÇÃO DETALHADA DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES DO PROCESSO, PROVIDÊNCIAS MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEIS COM A VIA ESTREITA DO WRIT. O TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL, EMBORA CABÍVEL EM SEDE DE «HABEAS CORPUS, REVESTE-SE DE CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO, INCIDENTE SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE DEMONSTRADAS DE PLANO A ATIPICIDADE INCONTESTE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, A NEGATIVA EXPRESSA DA AUTORIA OU A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. O PROCESSO SE ENCONTRA EM FASE DE INSTRUÇÃO ATINENTE À PRIMEIRA ETAPA DO PROCEDIMENTO BIFÁSICO, PROCEDENDO-SE À OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS, COM AIJ EM CONTINUAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 11/11/2024, OU SEJA, AINDA NÃO HÁ DECISÃO DE PRONÚNCIA OU IMPRONÚNCIA NOS AUTOS PRINCIPAIS, OPORTUNIDADE EM QUE MELHOR SERÁ APRECIADA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, NOS TERMOS DO CPP, art. 413. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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