Jurisprudência sobre
qualificacao das testemunhas
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301 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Materialidade e autoria comprovadas. Sentença condenatória. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas e pela confissão judicial da ré, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Regime prisional inicial abrandando para o semiaberto. Ré primária. Pena inferior a 4 anos. Inteligência das Súmulas 440 do STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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302 - TJSP. Apelação Criminal. Furto triplamente qualificado (concurso de agentes, escalada e rompimento de obstáculo). Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos das testemunhas em consonância com o conjunto probatório. Qualificadoras evidenciadas pela prova oral e pericial. Inviável o reconhecimento da tentativa. Comparsa que fugiu com parte da res subtraída. Crime consumado. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da valoração das qualificadoras excedentes como circunstâncias judiciais negativas. Reconhecimento da atenuante da confissão, compensada com a agravante da reincidência. Regime prisional inicial fechado mantido. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.
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303 - TJSP. Apelação - Furto qualificado pela escalada - Dependência química não demonstrada - Nada há nos autos a demonstrar que a capacidade cognitivo-volitiva do apelante estivesse afetada no momento do furto - Materialidade e autoria comprovadas - Prova oral robusta - Confissão corroborada pelos depoimentos seguros e coerentes das vítimas e das testemunhas - Inaplicabilidade do Princípio da insignificância - Ausência de previsão legal - Qualificadora bem delineada - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Pena-base elevada diante dos maus antecedentes e posteriormente reduzida ao mínimo legal reconhecida a atenuante da confissão - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Preliminar rejeitada, recurso desprovido
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304 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E O ABRANDAMENTO DO REGIME - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - CERTEZA DO PRÉVIO AJUSTE E MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE O APELANTE E O COMPARSA, CUJAS AÇÕES FORAM DETERMINANTES PARA O SUCESSO DA PRÁTICA CRIMINOSA - PENA APLICADA COM CRITÉRIO, NÃO COMPORTANDO REPARO - REGIME PRISIONAL QUE BENEFICIOU O RÉU - REGIME INICIAL FECHADO QUE MELHOR ATENDERIA AOS PARÂMETROS DA SUFICIÊNCIA E DA REPROVABILIDADE - SILÊNCIO MINISTERIAL - NEGADO PROVIMENTO
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305 - TJSP. Roubos qualificados por emprego de arma branca e roubo tentado qualificado por emprego de arma branca, em continuidade delitiva (art. 157, §2º, VII e art. 157, §2º, VII c/c art. 14, II, na forma do art. 71, todos do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas. Depoimentos de testemunhas Policiais Miliares, ademais. Inexistência de fragilidade probatória. Condenação imperiosa. Qualificadora presente. Apenamento acertado, impassível de alteração. Regime semiaberto. Sentença mantida. Apelo improvido
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306 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado. Concurso de agentes. Condenação. Recurso defensivo. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Validade das declarações da vítima e testemunhas, coerentes e coesas, as quais possuem o condão de embasar o decreto condenatório. Princípio da insignificância não incidente, afastado o delito de bagatela. Alta reprovabilidade da conduta perpetrada pelos réus e sua relevância penal. Tipificada a conduta. Incabível reconhecimento da tentativa. Configurada a inversão da posse. Dosimetria e regime inicial mantidos. Recurso não provido.
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307 - STJ. Homicídio qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Prisão preventiva. Requisitos. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Presença. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Circunstâncias do crime. Gravidade. Registro de envolvimento na prática de outros delitos. Periculosidade efetiva. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Temor das testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. ... ()
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308 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Prejudicialidade. Superveniência do trânsito em julgado da condenação. Audiência de inquirição das testemunhas. Utilização de algemas. Motivação concreta. Alegada nulidade. Não ocorrência. Preclusão. Demonstração de prejuízo. Ausência. Nemo tenetur se detegere. Direito ao silêncio. Violação. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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309 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado na forma tentada. CPP, CPP, art. 282, § 5º. Ofensa não configurada. Fato novo. Alegada ausência dos requisitos da segregação cautelar. Decreto fundamentado na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Reiteração. Constrangimento das testemunhas de acusação. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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310 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Furto qualificado. Ordem denegada.
I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Adriana Borges da Silva Santana contra decisão de recebimento da denúncia por furto qualificado. A paciente, operadora de caixa, é acusada de fraudes no «Supermercado Triunfo, causando prejuízo de R$ 38.891,75. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) ausência de justa causa para a ação penal devido à insuficiência de provas; (ii) inépcia da denúncia por falta de descrição clara da conduta; (iii) manutenção de testemunhas parciais e exposição de testemunhas protegidas. III. Razões de Decidir 3. A alegação de falta de justa causa não merece ser conhecida por se tratar de reiteração já analisada e rejeitada em decisão anterior. 4. A denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41, e a impugnação das testemunhas deve ocorrer em momento oportuno, não cabendo em habeas corpus. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. Em habeas corpus, apenas se obsta a ação penal se demonstrada a ausência de justa causa ou indícios de autoria. 2. A denúncia que descreve o fato delituoso e individualiza a conduta não é inepta. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, II, art. 71. CPP, art. 41. Lei 9.807/99. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 714.534/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.04.202(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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311 - STJ. Recuro em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Modus operandi. Ameaça às testemunhas. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso ordinário desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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312 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Oitiva de testemunhas e acusado. Andamento regular. Feito concluso para julgamento. Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«- Na hipótese, considerando a pluralidade de réus e a necessidade de expedição de carta precatória para a oitiva das testemunhas e do próprio acusado, assim como o fato de o Magistrado de primeiro grau ter continuamente diligenciado a fim de dar andamento ao feito, não há como reconhecer a ocorrência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício a fim de relaxar a prisão do paciente. ... ()
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313 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes. Subtração de barras de ferro de construção. Acusados detidos posteriormente por policiais em patrulha. Materialidade e autoria devidamente demonstradas, principalmente pelos depoimentos de testemunhas, dos policiais que atenderam a ocorrência, bem como pelo depoimento do representante da construtora. Confissão parcial que não pode ensejar o reconhecimento da atenuante que, ademais, não poderia ser compensada com a agravante genérica da reincidência, que sempre prepondera. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fechado. Recurso desprovido.
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314 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Delito praticado no interior de coletivo. Crime duplamente qualificado. Insurgência contra decreto condenatório ao argumento de fragilidade da prova colhida e sua nulidade em face de as testemunhas de acusação serem as próprias vítimas. Desacolhimento. As declarações das vítimas constituem prova válida e suficientes para concluir pela configuração do crime do CP, art. 157, § 2º, I e II, máxime quando em sintonia com os demais elementos probatórios. Condenação mantida. Recurso ministerial provido para aumentar a pena em face do concurso formal de crimes.
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315 - STJ. Prova testemunhal. Prova oral colhida exclusivamente pelo Juiz. Sistema acusatório. Alteração na forma de inquirição das testemunhas. Perguntas formuladas diretamente pelas partes. Pontos não esclarecidos. Complementaridade da inquirição pelo juiz. Inversão da ordem. Nulidade relativa. Necessidade de manifestação no momento oportuno e demonstração de efetivo prejuízo. Peculiaridade do caso concreto. Sentença condenatória lastreada exclusivamente na prova oral colhida pelo Juiz na audiência de instrução, diante do não comparecimento do membro do Ministério Público. Ausência de separação entre o papel incumbido ao órgão acusador e ao julgador. Violação do sistema penal acusatório. Nulidade insanável. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 212 (nova redação da Lei 11.690/2008) . Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563.
«... Com a entrada em vigor da Lei 11.690, de 9 de junho de 2008, foi alterada a forma de inquirição das testemunhas, estabelecendo o CPP, art. 212 que «as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. ... ()
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316 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Privação da liberdade da vítima. Subtração pelos apelantes de diversos bens e valores, pertencentes a zelador, funcionários, visitantes e moradores de edifício residencial. Privação de liberdades, mediante sequestro e cárcere privado. Resistência à prisão, por meio de violência e graves ameaças dirigidas a policiais militares. Prova segura das autorias e materialidades delitivas. Validade dos depoimentos das testemunhas de acusação, provas orais produzidas nas fases policial e judicial e depoimentos de policiais militares. Recuperação da «res furtiva (bens e valores), quando das prisões em flagrante dos apelantes. Fato que atesta terem sido eles os autores das subtrações, com inversão do ônus da prova descumprido, no caso. Ausência de insuficiência e fragilidade probatórias. Condenação mantida. Penas bem dosadas, bem como os regimes prisionais impostos. Recursos improvidos.
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317 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado por motivo fútil. Prisão preventiva. Alegada inexistência de motivo contemporâneo para justificar a medida extrema. Improcedência. Tese de ausência de quaisquer das hipóteses autorizadoras e de justificativa idônea. Improcedência. Fundamentação concreta. Periculosidade. Garantia da ordem pública. Testemunhas com cautela legal de resguardo de suas identidades. Asseguração da persecução penal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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318 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Ameaça a testemunhas. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Indícios de autoria demonstrados na origem.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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319 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO -
Preliminar - Ilicitude das provas - Nulidade pela prisão em flagrante - Inocorrência - Ré presa em flagrante deli Revistado e detido por Guardas Civis Metropolitanos Materialidade e autoria nitidamente demonstrada pelo depoimento das vítimas e das testemunhas - Pleito de desclassificação do crime para apropriação de coisa achada - descabimento - Celulares que não se encontravas perdidos - Tentativa - Inadmissibilidade - Condenação era de rigor - Pena bem dosada - Recurso desprovido... ()
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320 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Dificuldade/necessidade de citação/intimação do réu e testemunhas por carta precatória. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... ()
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321 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. writ substitutivo de recurso especial. Conhecimento. Impossibilidade. Pretensão de reconhecimento de nulidade na sessão de julgamento do tribunal do Júri. Alegação de que o magistrado conduziu a inquirição das testemunhas e da acusada de modo a influenciar o conselho de sentença. Inobservância. Arguição realizada de modo objetivo. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, sejam recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. ... ()
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322 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Tese de ausência de prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Reexame de prova. Ameaça às testemunhas. Fundamentação idônea. Custódia mantida pela sentença de pronúncia. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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323 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Prisão temporária convertida em preventiva por juízo plantonista. Alegação de violação do princípio do Juiz natural. Tese não analisada pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Prisão. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi do delito. Temor das testemunhas. Garantia da ordem pública e da instrução penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - As questões atinentes à nulidade do decreto prisional exarado por juízo de plantão e de violação do princípio do juiz natural não foram submetidas ou apreciadas pelo Tribunal de origem, o que obsta a sua análise por esta Corte Superior, sob risco de se incorrer em indesejável supressão de instância. ... ()
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324 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DEFENSIVO. SIGILO NO ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME:... ()
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325 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes, pela escalada e pelo rompimento de obstáculo. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas e pelas confissões dos réus, tudo em consonância com o conjunto probatório. Inaplicabilidade do princípio da insignificância, em razão do valor da «res furtiva". Precedentes. Qualificadoras evidenciadas pela prova produzida. Condenações mantidas. Dosimetria. Exasperação das penas-base com fundamento na valoração negativa das qualificadoras excedentes e na utilização do repouso noturno, como circunstância judicial desfavorável com relação a ambos os réus, e pelos maus antecedentes, para Lucenir. Mantido o regime inicial aberto para Rodrigo e o regime inicial semiaberto para Lucenir. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Capitulação contida no dispositivo corrigida, de ofício. Recurso desprovido.
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326 - TJSP. Dano qualificado ao patrimônio público (art. 163, parágrafo único, III, do CP). Materialidade comprovada por laudo pericial. Autoria inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunhas policiais. Versões exculpatórias do réu inverossímeis. Apenamento criterioso, impassível de alteração. Inocorrência de confissão. Inaplicabilidade da atenuante de confissão espontânea. Parcelamento da pena de multa. Requerimento a ser postulado junto ao d. Juízo das Execuções. Oportuna substituição da corporal por restritiva de direitos. Regime inicial aberto adequado para eventual cumprimento da pena privativa de liberdade. Apelo improvido
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327 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório robusto. Confissão judicial roborada pelos depoimentos das testemunhas. Qualificadora bem demonstrada. Manutenção da condenação. Dosimetria escorreita. Pena base no mínimo legal. Na intermediária, reconhecida a atenuante da confissão, não permitida a redução da pena aquém do mínimo, nos termos da Súmula 231/STJ. Na última etapa, ausentes causas de aumento ou diminuição. Regime aberto adequado, com substituição da sanção por restritivas de direito. Desprovimento do apelo
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328 - TJSP. Lesão corporal leve, ameaça, por seis vezes, em concurso formal, e tentativa de invasão de domicílio qualificada, em concurso material (art. 129, «caput, art. 147, «caput por seis vezes, c/c art. 70 e art. 150, §1º, todos na forma do art. 69, todos do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas e de testemunhas. Versão exculpatória inverossímil. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alterações, com oportuna suspensão condicional da pena. Apelo improvido.
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329 - TJSP. ROUBO IMPRÓPRIO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO E O RECONHECIMENTO DE ATENUANTE INOMINADA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - CERTEZA DO PRÉVIO AJUSTE E MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE O APELANTE E COMPARSA NÃO IDENTIFICADO - PENA E REGIME PRISIONAL FIXADOS COM CRITÉRIO - ATENUANTE INOMINADA DESCABIDA - AS AGRESSÕES POSTERIORES POR POPULARES QUE EM NADA INFLUENCIARAM NA PRÁTICA DELITIVA OU NA MITIGAÇÃO DE SEUS EFEITOS - NEGADO PROVIMENTO
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330 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Modus operandi. Periculosidade dos agentes. Motivação idônea. Garantia da ordem pública. Intimidação da vítima e de testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Recurso não provido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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331 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO. CONTRATO DE CESSÃO DE ESPAÇO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO E CERTO. DOCUMENTOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO NÃO SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. INEXIGIBILIDADE. CANCELAMENTO DO PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.
-Contratos bilaterais que dependem de prestação de contas para apuração de valores não possuem liquidez imediata, especialmente quando a parte credora não comprova o cumprimento das obrigações contratuais recíprocas, conforme CCB, art. 476. ... ()
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332 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Recurso defensivo pretendendo o reconhecimento da causa de diminuição de pena referente à tentativa delitiva.
1. Da condenação. Conjunto probatório robusto. Autoria e materialidade delitiva bem demonstradas. Réu que foi flagrado ainda dentro do estabelecimento vítima. Subtração de fios de cobre. Narrativa das testemunhas em perfeita harmonia com o restante do conjunto probatório. Reconstrução dos fatos a indicar, estreme de dúvidas, a participação do apelante no ilícito. Qualificação jurídico-penal dos fatos bem delineada. 2. Da individualização das penas. Valoração dos maus antecedentes escorreita. Utilização de fração usual, já que apenas uma circunstância judicial foi considerada [antecedentes]. Ausência de argumentação bastante para ensejar o deslocamento da fração a patamar mais elevado. Admissibilidade da tentativa delitiva, aquilatada em fração intermediária. Acusado que estava dentro do estabelecimento vítima quando surpreendido. Regime inicial semiaberto, a despeito da reincidência, adequado para tornar a sanção proporcional e compatível com as circunstâncias do caso concreto. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, com recomendação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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333 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agravante evidenciada no modus operandi do delito. Conveniencia da instrução criminal. Temor das testemunhas. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegação de inovação dos fundamentos pelo tribunal de origem não verificada. Agravo desprovido.
1 - Havendo prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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334 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Direito penal e processual penal. H omicídio qualificado consumado e tentado. Pronúncia mantida. Alegada ilicitude de confissão informal. Exame de corpo de delito realizado por perito não oficial. Inexistência de nulidade. Inversão na ordem de oitiva de testemunhas e interrogatório do acusado. Preclusão e ausência de demonstração de prejuízo. Indícios de autoria e materialidade suficientes. Aplicação das súmulas 7/STJ, 283/STF e 568/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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335 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA -
Autoria e materialidade suficientemente demonstradas - Palavras e reconhecimento das vítimas - Validade - Testemunha policial que, ainda, corroboram os fatos - Declarações que detêm fé pública - Majorantes devidamente reconhecidas - Pena e regime mantidos - Recurso defensivo desprovido... ()
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336 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ameaça. Negativa de dolo. Impossibilidade de análise na via estreita do habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Ameaça a testemunhas e familiares. Ordem denegada.
1 - Quanto à ausência de intenção de matar na conduta imputada ao paciente e à veracidade das informações oferecidas ao Ministério Público estadual, registro ser inviável a análise, no âmbito restrito do habeas corpus, de teses que, por sua própria natureza, demandam dilação probatória. As provas dos autos devem ser apreciadas durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório, não sendo esta a via adequada para a sua revisão. ... ()
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337 - TJSP. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente. Caracterização. Professor que a pretexto de produzir «books de alunas que dizia sorteadas, efetuava fotografias com imagens de aproximação a órgãos genitais das menores, que trajavam biquínis por ele fornecidos. Condenação na forma qualificada pelo exercício de cargo público, na forma continuada. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas e de testemunhas. Versão exculpatória inverossímil. Atipicidade afastada. Produção de imagens de conteúdo pornográfico evidente. Conduta típica caracterizada. Lei 8069/1990, art. 240, § 2º, I, c.c. CP, art. 71, «caput. Apenamento adequado. Recurso improvido.
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338 - STJ. Prisão preventiva. Requisitos. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Presença. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Circunstâncias do crime. Gravidade. Registro de outros envolvimentos em infrações graves. Periculosidade efetiva. Reiteração. Probabilidade efetiva. Garantia da ordem pública. Temor das testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. ... ()
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339 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Sequestro. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Corrupção de menores. Primeiro comando da capital. Pcc. Vítima executada por integrar facção rival. Modus operandi. Indícios de práticas análogas anteriores. Necessidade de interromper atividades. Temor das testemunhas. Fundamentos idôneos. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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340 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DELITO CONEXO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE DO FATO E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES, VERIFICADOS NAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, TESTEMUNHAS E NAS DEMAIS PROVAS DOCUMENTAIS COLIGIDAS. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL QUE POSSUI AMPARO NA PROVA PRODUZIDA E NÃO PODE SER AFASTADA DA ANÁLISE DO TRIBUNAL DO JÚRI. NO MESMO SENTIDO, EM RELAÇÃO AO CRIME CONEXO. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO.
PRELIMINAR AFASTADA E RECURSO DESPROVIDO.... ()
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341 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus, vítima e testemunhas. Constrangimento ilegal não configurado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... ()
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342 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - CERTEZA DO PRÉVIO AJUSTE E MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE O APELANTE E OS OUTROS DOIS INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS - IRRELEVÂNCIA DA NÃO APREENSÃO DA ARMA DE FOGO, SENDO SUFICIENTE A PALAVRA DA VÍTIMA PARA A COMPROVAÇÃO DE SUA UTILIZAÇÃO - PENAS QUE NÃO COMPORTAM REPARO - RÉU BENEFICIADO COM O AUMENTO DECORRENTE DAS QUALIFICADORAS, QUEDANDO-SE INERTE O I. MINISTÉRIO PÚBLICO - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - PERSONALIDADE DETURPADA, CAUSADORA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - EMENDATIO LIBELLI OPERADA APENAS PARA A READEQUAÇÃO TÍPICA QUANTO À QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - NEGADO PROVIMENTO.
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343 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado tentado e coação no curso do processo. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ameaça a testemunhas. Necessidade da prisão para a conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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344 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. NOTAS FISCAIS VINCULADAS AO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA E NÃO IMPUGNADA. INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO NÃO AFASTA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA APELANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGANTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
Caso concreto. Embargos à execução em que o embargante sustentou que o contrato utilizado como base para a execução não possuía os requisitos legais para ser considerado título executivo extrajudicial, em especial pela ausência de identificação das testemunhas. Argumentou também que as notas fiscais apresentadas não continham atesto de recebimento e que os valores cobrados não eram líquidos e certos. Afirmou ainda que seu inadimplemento decorria da falta de repasses financeiros do Município, o que configuraria fortuito externo, e que os recursos destinados à saúde seriam impenhoráveis. Mérito. Argumentos apresentados que não merecem guarida. Da análise dos autos, verifica-se que o contrato apresentado está assinado por duas testemunhas, na forma do CPC, art. 784, III. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a assinatura de testemunhas tem caráter meramente instrumental e que a ausência de qualificação destas não compromete a exequibilidade do título. No tocante às notas fiscais, tem-se que estão vinculadas ao contrato e a embargante, não obstante tenha sido notificada extrajudicialmente, não impugnou tempestivamente a cobrança. Referente à alegação de Fortuito Externo e Acessoriedade Contratual, a ausência de repasse de verba pública não pode ser considerado fato imprevisível, de modo que dificuldades financeiras não eximem a parte de cumprir sua obrigação. Por fim, a embargante não provou que a penhora recaiu sobre recursos públicos exclusivamente destinados à saúde, o que afasta a alegação de impenhorabilidade prevista no art. 833, IX do CPC. Deste modo, não comprovada a quitação das notas fiscais referentes aos serviços prestados, imperativa a manutenção da improcedência dos embargos à execução. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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345 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Nulidade por não acolher oitiva de testemunha da defesa. Improcedência. Apresentação após a fase do CPP, art. 422. Prejuízo não demonstrado. Julgamento contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Condenação mantida pelo tribunal de origem com base em lastro probatório mínimo. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Testemunha que não teria presenciado os fatos. Questão não apreciada pelo Tribunal de Justiça. Súmula 282/STF. 1. A não apresentação das testemunhas defensivas, por ocasião da fase do CPP, art. 422, acarreta em preclusão, mormente se não demonstrada justificativa válida para a não oferta das mesmas no momento oportuno, tampouco prejuízo pela sua não escuta. 2. No caso, o tribunal de origem, ao manter o veredicto do Júri, entendeu haver lastro probatório mínimo a justificar a condenação, de modo que, para concluir de maneira diversa, seria necessário reexame fático probatório, vedado na via do recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 3. A tese acerca da testemunha de acusação não ter presenciado os fatos, a qual teria apresentado declarações por ouvir dizer ( hear say ), não foi apreciada pelo colegiado local, o que atrai, por analogia, o óbice do enunciado da Súmula 282/STF. 4. Agravo regimental improvido.
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346 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão majorada e associação criminosa. Arguida nulidade decorrente da falta de intimação da defesa para substituir ou insistir na oitiva de 2 testemunhas que, intimadas por carta precatória, não foram localizadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Preclusão. Não demonstração de prejuízo. CPP, art. 563. Pedido de desclassificação para o crime de rufianismo qualificado (CP, art. 230, § 2º). Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Quanto à tese de nulidade por cerceamento de defesa, verifica-se que os dispositivos invocados pelo agravante não contêm comando normativo suficiente para embasar os argumentos defensivos, bem como para reformar os fundamentos do acórdão recorrido, o que representa inafastável deficiência recursal que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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347 - TJSP. Homicídio qualificado. Crime continuado. Alegada unidade de desígnios. Desacolhimento. Existência de duas séries distintas de crimes continuados. Agente que num primeiro momento tem por escopo o assassinato de casal, este relacionado com o tráfico de entorpecentes. Noutro, diante da existência de cinco testemunhas, a intenção do agente, ao praticar outros homicídios foi a de assegurar sua impunidade frente ao primeiro assassinato. Evidente diversidade de intenção do agente em cada uma das séries a impossibilitar o reconhecimento da unidade de desígnios. Revisão conhecida, porém negado provimento.
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348 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado pela escalada - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão corroborada pelos depoimentos seguros da vítima e das testemunhas - Inaplicabilidade do Princípio da insignificância - Responsabilização inevitável - Qualificadora bem delineada - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Agravante prevista no art. 61, II, «h do CP integralmente compensada com a atenuante da confissão - Reincidência que justifica a exasperação da pena e a fixação do regime fechado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido
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349 - STJ. Júri. Homicídio qualificado. Recurso. Apelação criminal. Novo julgamento. Anulação do primeiro julgamento pelo tribunal estadual. Juiz presidente que concede às partes o direito de se manifestar na fase do CPP, art. 422 (redação da Lei 11.689/2008) . Retrocesso à fase de julgamento que já havia se consumado com o oferecimento do libelo-crime acusatório. Ampla defesa. Prova testemunhal. Novas testemunhas arroladas pela acusação. Preclusão. Ofensa. Manifesto prejuízo da defesa. Concessão da ordem de ofício. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CP, art. 121, § 2º, II e IV. CF/88, art. 5º, LIV. CPP, art. 593, III, «d.
«... Com efeito, embora ainda persista na doutrina a controvérsia acerca da estruturação do procedimento para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida - se bifásico ou trifásico -, a resolução da matéria posta em análise prescinde da adoção de qualquer das definições propostas. ... ()
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350 - STJ. Mandado de segurança. Servidores públicos do instituto nacional de seguridade social. INSS. Processo administrativo disciplinar. Penalidade aplicada. Demissão. Cerceamento de defesa não verificado. Nulidade do processo administrativo disciplinar- pad não configurada. Notificação dos impetrantes para acompanhar todos os atos e diligências. Vistas dos autos. Coação das testemunhas. Ausência de prova pré-constituída. Prorrogação do prazo para encerramento dos trabalhos. Justificação. Não indicação de prejuízo. Aplicável o princípio do pas de nullité sans grief. Direito líquido e certo não configurado.
«1. Os impetrantes foram notificados da instauração do Processo Administrativo Disciplinar para acompanhar, na forma do Lei 8.112/1990, art. 156, todos os atos e diligências praticados pela Comissão. A descrição e qualificação dos fatos constaram do processo de número 35097.004710/1997-40. ... ()
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