Jurisprudência sobre
qualificacao das testemunhas
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151 - STJ. Processual penal.habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada na sentença. Conveniência da instrução criminal. Temor causado às testemunhas. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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152 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Dois homicídios qualificados consumado e um tentado. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Temor da vítima sobrevivente e das testemunhas. Periculosidade do acusado. Gravidade in concreto. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal a custódia cautelar decretada em audiência para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do ora recorrente, que possui diversas anotações em sua folha de antecedentes, tendo-se ressaltado, ainda, que veio a ser condenado pelo Tribunal do Júri, na semana anterior à audiência, pela prática de dois crimes de homicídio qualificado. O magistrado apontou, ainda, que a vítima sobrevivente, que ficou paraplégica em razão dos disparos de arma de fogo, por temer por sua incolumidade, requereu que seu nome fosse suprimido dos autos, bem como solicitou, juntamente com as testemunhas do delito, escolta na saída do Fórum. Mencionou-se, também, que o recorrente seria um dos líderes do grupo conhecido como «Comando Bala voa-CBV, responsável por causar instabilidade social na região do P. Sul, que fica na cidade de Ceilândia/DF, bem como enfatizou-se a gravidade in concreto do delito, praticado no contexto de guerra entre gangues rivais, em local público, mediante a efetuação de vários disparos de arma de fogo, com a possibilidade de atingir um número maior de pessoas. ... ()
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153 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E RECONHECIMENTO DE FIRMA DAS ASSINATURAS DAS TESTEMUNHAS TESTAMENTÁRIAS. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 784, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. RECURSO DOS EMBARGANTES IMPROVIDO. 1.-
Consoante o CPC, art. 784, VIII, são títulos executivos extrajudiciais o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio. Daí por que a ausência de qualificação e de reconhecimento de firma das testemunhas instrumentárias em cartório não tem o condão de invalidar o título executivo. Ressalte-se que os embargantes não suscitaram nenhum vício de consentimento ou falsidade documental apta a abalar o título. 2. No caso, houve mero erro material na redação do acordo, sem o condão de alterar o montante, de modo que os embargantes não comprovaram a alegação de excesso de execução, ônus que lhes incumbia. ... ()
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154 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, INVASÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA PELO CONSUMO DE ÁLCOOL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - ANÁLISE COM RESSALVAS - OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO CTB, art. 306 - AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO - PRESCINDIBILIDADE - PALAVRA DOS POLICIAIS - VALIDADE PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Verificado que as provas dos autos são robustas e coesas a demonstrar a materialidade e autoria dos delitos imputados ao réu, impossível o acolhimento da tese absolutória. ... ()
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155 - TJSP. Apelação Criminal. Dano qualificado (contra o patrimônio do Ministério Público). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações das testemunhas corroboradas pelas demais provas produzidas nos autos, especialmente pelo laudo pericial. Condenação mantida. Dosimetria fixada no mínimo legal. Regime inicial aberto mantido. Substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido.
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156 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Invasão de residência seguida de fuga com veículo da vítima. Grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo. Réus detidos pouco depois por policiais, ainda na posse das «res furtiva. Consumação operada no momento em que o agente se tornou possuidor da coisa móvel alheia subtraída mediante grave ameaça ou violência. Autoria e qualificadores demonstradas pelas palavras da vítima e testemunhas. Irrelevância da não apreensão da arma empregada no crime. Causas de aumento de pena comprovadas, bem como o crime de resistência uma vez que o réu disparou contra as testemunhas, demonstrando ter ele resistido à prisão. Dosimetria da pena mantida. Recurso desprovido.
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157 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Vitima, condutor de caminhão, surpreendida pelos meliantes no momento em que resolvia problema mecânico no veículo. Subtração da chave, de telefone celular e de valor em dinheiro. Materialidade e autoria do delito comprovados por provas documental e testemunhal, principalmente pelos depoimentos de testemunhas e da vítima, reconhecimento policial, confissão na Delegacia e localização de um dos objetos subtraídos. Irrelevância da não apreensão da arma utilizada pelos agentes. Dosimetria das penas mantida. Determinação, apenas, para expurgo da indenização estipulada em prol do ofendido, diante da ausência de pedido formal. Recurso parcialmente provido.
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158 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Dano qualificado. Inquirição de testemunhas. Inversão. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou orientação de que «a inquirição das testemunhas pelo juiz antes que seja oportunizada a formulação das perguntas às partes, com a inversão da ordem prevista no CPP, art. 212, constitui nulidade relativa. Não havendo demonstração do prejuízo, nos termos exigidos pelo CPP, art. 563, não se procede à anulação do ato» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe 8/6/2020). ... ()
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159 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Injúria qualificada (CP, art. 140, § 3º). Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de injúria qualificada. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova suficiente para a condenação da ré; e (ii) se a conduta foi atípica pela ausência de dolo. III. Razões de decidir 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. Consistentes declarações da vítima, corroboradas pelos depoimentos firmes e uníssonos das testemunhas presenciais. Versão negativa da acusada e depoimentos das testemunhas de defesa que se mostraram insuficientes para infirmar a robusta prova acusatória produzida. Expressões degradantes referentes à raça e à cor da vítima proferidas pela ré. Dolo evidenciado. Conduta típica. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso defensivo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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160 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Feito complexo. Necessidade de expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas. Audiência de instrução e julgamento realizada. Necessidade apenas de se ouvir testemunha protegida. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
1 - Segundo pacífico entendimento do STJ, o excesso de prazo deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando-se as circunstâncias excepcionais que venham a retardar o término da instrução criminal ou do processo, não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. Precedentes. ... ()
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161 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Subtração de bens móveis da vítima mediante ameaça exercida com arma branca. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos da vítima, das testemunhas de acusação e dos policiais que atenderam a ocorrência, todos inquiridos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Irrelevância da não apreensão da arma. Qualificadoras bem delineadas nos autos. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado. Recurso desprovido.
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162 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a vida. Homicídio qualificado tentado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Modus operandi e suposto envolvimento no assassinato de uma das testemunhas. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes. Excesso de prazo. Pleito prejudicado. Incidência da Súmula 52/STJ.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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163 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ofensa ao CPP, art. 112. Ausência de inconformismo. Inversão da ordem de inquirição das testemunhas feita por carta precatória. Nulidades não caracterizadas. Prejuízos não demonstrados. Descumprimento da Súmula Vinculante 11/STF não verificado. Alegação de ausência de elementos para pronúncia. Necessidade de reexame de provas. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.
«1. Não há nulidade por ofensa ao art. 212 quando, a despeito de o Juiz haver formulado perguntas diretamente às testemunhas, a defesa, presente à audiência, deixa de manifestar qualquer inconformismo quanto ao sistema de inquirição adotado pelo Juiz. Ademais, por se tratar de nulidade relativa, para seu reconhecimento, há necessidade de demonstração de prejuízo, o que, in casu, não ocorreu. ... ()
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164 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de falta de fundamentação do Decreto prisional. Manutenção da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Assegurar a livre manifestação das testemunhas. Réu que se evadiu após o crime. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. Precedentes. ... ()
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165 - TJRS. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. FURTO DE ROUPAS EM LOJA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PALAVRA DOS POLICIAIS E TESTEMUNHAS
A palavra dos policiais e das testemunhas se mantiveram firmes e uníssonas na fase policial e em juízo, confirmando os policiais que após serem acionados se deslocaram até o local e lograram êxito em prender os acusados já do lado de fora da loja com os bens furtados, os quais foram reconhecidos pelos funcionários da loja vítima com absoluta certeza de que eram as mesmas pessoas que estavam com atitudes suspeitas na loja momentos antes. Condenação mantidA. ... ()
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166 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. 2. Homicídio duplamente qualificado. 3. Nulidade da ação penal. 4. Ausência de intimação da defensoria pública para uma das audiências em que inquiridas testemunhas da acusação. 5. Revisão Criminal. 6. Inércia da defesa. Nulidade arguida somente após oito anos. 7. Reconhecimento da preclusão. Precedentes do STF. 8. Agravo a que se nega provimento.
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167 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Temperamento. Risco de perecimento da prova. Testemunhas. Policial militar. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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168 - STJ. Custódia cautelar. Circunstâncias dos crimes. Garantia da ordem pública. Risco concreto de ameaça às testemunhas. Ilegalidade inexistente.
«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a segregação antecipada está devidamente justificada na garantia da ordem pública, dada a periculosidade social do agente envolvido, bem demonstrada pelas circunstâncias dos crimes que lhe foram assestados, consistentes em duplo homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa das vitimas, destruição e ocultação dos cadáveres posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. ... ()
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169 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Testemunhas diretas da confissão do acusado. Ausência de testemunho"de ouvir dizer". Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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170 - TJSP. Apelação Criminal - FURTO QUALIFICADO - Tese defensiva buscando a absolvição com arrimo no princípio da insignificância - Inadmissibilidade - Valor do bem que não pode ser considerado inexpressivo, gravidade concreta do delito, praticado com invasão à residência, e reincidência específica do réu - Autoria comprovada pelos depoimentos das testemunhas e delação do corréu - Penas - Redução - Necessidade - Regime prisional incensurável - PARCIAL PROVIMENTO.
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171 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva devidamente justificada. Recorrente acusado de ser membro de grupo de pistoleiros supostamente responsáveis pela morte de inúmeras pessoas no estado de alagoas. Periculosidade concreta. Produção antecipada de provas devidamente fundamentada. CPP, art. 156, I. Risco de morte das testemunhas. Inclusão em programa de proteção à testemunha. Discussão acerca da juntada de procuração nos autos da ação penal. Impossibilidade. Reexame de provas. Recorrente assistido, em audiência, pela defensoria pública. Não demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Recurso não provido.
«- Há notícia nos autos de que o ora recorrente é assassino profissional, integrante de um grupo conhecido pela extrema crueldade dos seus atos, tais como mutilação e queima das vítimas ainda vivas, com o objetivo de intimidar os familiares e possíveis testemunhas, garantindo, assim, a impunidade dos seus membros. O grupo, em atuação há trinta anos no Estado de Alagoas, conta com a participação de um policial militar e um membro do PCC. Primeiro Comando da Capital, que fornece armas e munições originárias do Estado de São Paulo. ... ()
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172 - STJ. Agravo Regimental no agravo no recurso especial. Furto qualificado. Nulidade. Incomunicabilidade de testemunhas. Prejuízo. Ausência de demonstração de influência na condenação. Súmula 83/STJ. Recurso improvido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de nulidade pela não observância da incomunicabilidade das testemunhas, nos termos do CPP, art. 210, requer a indicação de efetivo prejuízo à defesa, com a demonstração de que essa circunstância tenha influenciado na cognição do julgador. ... ()
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173 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Temor das testemunhas. Réu considerado violento e que se encontra foragido. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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174 - STJ. Homicídio qualificado. Oitiva de testemunhas. Audiências em juízos deprecados. Ausência do réu preso. Nulidade relativa. Arguição a destempo. Prejuízo não demonstrado. Mácula não caracterizada.
«1. Conforme entendimento já consolidado na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a realização da audiência de instrução no juízo deprecado sem a presença do acusado que se encontra preso é causa de nulidade relativa, cuja declaração depende de arguição oportuna e demonstração de efetivo prejuízo. ... ()
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175 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Transcurso da instrução criminal. Réu solto. Sentença condenatória. Prisão cautelar determinada. Temor das testemunhas. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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176 - STJ. Habeas corpus. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Pronúncia baseada em elementos extrajudiciais e em testemunhas de ouvi dizer. Constrangimento ilegal demonstrado. Restabelecimento da sentença de impronúncia. Parecer do Ministério Público federal favorável ao pleito. Ordem concedida.
1 - Por demandar revolvimento de matéria fático probatória, a via estreita do habeas corpus, ou do recurso que lhe faça as vezes, não é adequada para examinar teses sobre ausência de provas ou sobre falta de indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva. Todavia, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que não se admite que a pronúncia esteja lastreada somente em elementos probatórios colhidos na fase investigativa e que não foram ratificados em juízo. ... ()
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177 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado tentado (art. 155, §4º, I e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autorias delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Qualificadoras devidamente constatadas. Inaplicável a causa de aumento de pena referente aos furtos praticados durante o repouso noturno nas hipóteses qualificadas do crime. Entendimento firmado pelo Colendo STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1.087). Possibilidade de valoração na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial negativa. Readequação da reprimenda. Recurso parcialmente provido.
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178 - TJSP. Furto qualificado - Apelo defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Confissão judicial corroborada por detalhados relatos da vítima e das testemunhas e extrato bancário, revelando a subtração do dinheiro por meio de distração da vítima - Furto mediante fraude caracterizado - Condenação de rigor - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Regime semiaberto mantido - Multirreincidente específico - Recurso improvido.
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179 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado em concurso de agentes. Negativa de autoria. Vedação ao exame fático-probatório na via eleita. Liberdade provisória. Impossibilidade. Idoneidade da fundamentação do Decreto prisional. Periculosidade. Temor das testemunhas. Garantia da ordem pública. Segurança da instrução criminal. Tribunal do Júri. Rito bifásico. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«1. É inadmissível o enfrentamento da alegação da ausência dos indícios da autoria na via estreita do recurso em habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa. ... ()
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180 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Associação e tráfico internacional de drogas. Incompetência da Justiça Federal. Inépcia da denúncia. Nulidades. Interceptações telefônicas. Atos emanados de Juiz incompetente. Inversão na oitiva das testemunhas. Ausência de intimação para todos os atos do processo e da realização das audiências realizadas por precatória. Dosimetria.
«I - Demonstrado que a droga era proveniente da Bolívia e apontando os elementos dos autos pela ocorrência de tráfico internacional, correto o processamento e julgamento do feito na Justiça Federal, valendo lembrar que a competência da Justiça Federal é absoluta, fixada constitucionalmente, não sendo possível a prorrogação da competência estadual em detrimento da federal. Ademais, para reconhecer que não há prova de tráfico transnacional é necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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181 - TJSP. Apelação - Furto qualificado - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Negativas dos apelantes rechaçadas pelos depoimentos das testemunhas de acusação (funcionários do estabelecimento vítima, qual seja, um supermercado), os quais ainda foram reforçados por vídeos do sistema de monitoramento do supermercado, anexados aos autos - Dosimetria - Reprimendas bem fixadas - Pleito de concessão da prisão domiciliar prevista na LEP, art. 117 que é de competência do Juízo das Execuções Criminais - Recurso não provido
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182 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Revogação do Decreto de prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública. Temor das testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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183 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Execução motivada por disputas de tráfico. Vítima morta com 7 disparos, 6 deles na cabeça. Recorrente que ostenta condenação anterior por roubo circunstanciado. Temor das testemunhas. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e da instrução criminal. Recurso desprovido.
«1. Hipótese na qual a prisão encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, seja pelo modus operandi adotado, uma vez que o recorrente e dois corréus abordaram a vítima e a executaram com seis disparos de arma de fogo na cabeça e um no joelho, seja em razão do motivo especialmente torpe que motivou o suposto crime - disputas relativas ao tráfico ilícito de entorpecentes - seja pelo fato de que o recorrente ostenta condenação anterior por delito de roubo circunstanciado, denotando sua personalidade voltada para o crime. ... ()
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184 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA. ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo réu condenado à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática de furto qualificado pela destreza, nos termos do art. 155, § 4º, II, do CP. O apelante alega falta de provas e, subsidiariamente, pleiteia a redução da pena e o abrandamento do regime prisional. ... ()
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185 - TJRJ. Correição parcial. Júri. Crime de homicídio qualificado, na forma tentada. Audiência de instrução e julgamento. Prova testemunhal. Interrogatório e depoimentos das testemunhas por meio de gravação audiovisual. Primeira fase do procedimento do Júri. Decisão que indeferiu pleito do parquet de transcrição das declarações coletadas por meio de processo audiovisual. Desnecessidade de transcrição da mídia. Jurisprudência do TJRJ a respeito do tema. Improcedência da reclamação. CPP, art. 394 e CPP, art. 405, § 2º. CF/88, art. 5º, LXXVIII.
«O recurso de gravação audiovisual é disposto para a instrução dos processos comuns (CPP, arts. 394 a 405), não sendo expressamente previsto pelo legislador para os feitos de competência do Tribunal do Júri, notadamente no que tange a sua instrução preliminar. ... ()
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186 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Requisitos autorizadores da custódia cautelar. Assegurar a aplicação da Lei penal, garantia da ordem pública e da instrução criminal. Agente foragido. Temor das testemunhas. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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187 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Paciente citado por edital. Produção antecipada da prova. Facultada a produção de prova oral, após a prisão do réu. Reinquirição das testemunhas de acusação. Inércia da defesa. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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188 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado e corrupção de menor. Fundamentação. Risco de reiteração. Fundado temor das testemunhas e moradores da região. Necessidade de garantir a ordem pública e resguardar a instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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189 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão decorrente de pronúncia. Reiteração delitiva. Prática do crime durante o benefício da saída do dia das mães. Risco concreto. Mantença da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Possível constrangimento a testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Ilegalidade não demonstrada. Ordem denegada.
1 - Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada, com base em elementos concretos dos autos, de risco efetivo de reiteração delitiva, haja vista ter o paciente supostamente praticado o delito de homicídio qualificado em questão quando estava no gozo de benefício concedido durante o cumprimento de pena aplicada em processo anterior, tornando necessária a imposição da medida constritiva para a garantia da ordem pública, diante da real possibilidade de que solto volte a delinquir.... ()
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190 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Roubo qualificado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Inversão na ordem de oitiva das testemunhas. Infringência ao CPP, art. 212. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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191 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do juri. Cláusula de imprescindibilidade. Adiamento da sessão de julgamento. Justificativa plausível. Testemunhas essenciais. Ausência de demonstração do prejuízo.
«1 - Caso em que o recorrente não refutou as razões de decidir adotadas no acórdão recorrido, especialmente quanto à manifestação da Presidente do Tribunal de Juri de que a oitiva das testemunhas era essencial para a elucidação da verdade dos fatos. ... ()
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192 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Alegação de ausência dos requisitos justificadores da custódia cautelar. Inocorrência. Fundamentação idônea visando a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal. Periculosidade concreta do acusado. Policial militar. Fundado temor das testemunhas. Circunstâncias pessoais favoráveis que não impedem a prisão antecipada. writ não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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193 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Pedido de trancamento da ação. Alegação de falta de justa causa. Improcedência. Desistência voluntária. Exame de prova. Júri popular. Alegação de nulidade pela falta de intimação das testemunhas de defesa. Matéria na enfrentada no acórdão.
«1. A sustentada nulidade decorrente da falta de intimação das testemunhas de defesa para comparecimento à audiência de instrução não foi ventilada no acórdão atacado, razão pela qual não se descortina a possibilidade de seu enfrentamento nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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194 - TJPE. Penal e processual penal. Homicidio qualificado pela surpresa. Tribunal do juri. Condenação. Decisão contrária à prova dos autos. Tese de acusação confirmada por testemunhas. Opção do Júri popular por uma das versões apresentadas. Soberania dos veredictos. Dosimetria. Maus antecedentes para fixação da pena não ofende ao principio da inocência. Improvimento.
«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas. Precedentes. ... ()
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195 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Apontamento de nulidades na pronúncia. Decisão que transitou em julgado em 2013. Interrogatório do réu em momento anterior à oitiva das testemunhas. Preclusão. Não demonstração de prejuízo. Ausência de ilegalidade. Pedido negado por ausência de prejuízo.
1 - Não houve irresignação na audiência no momento de realização do ato, com a presença do advogado/impetrante. Assim, não há falar em constrangimento ilegal. Ademais, a Corte local também não trouxe nenhum prejuízo que tivesse ocorrido para a defesa e sabe-se que se faz necessária a demonstração do prejuízo que o réu tenha sofrido com a citada inversão para que seja reconhecida a nulidade (CPP, art. 563). ... ()
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196 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo circunstanciado e extorsão qualificada e majorada. Recursos defensivos. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção probatória devidamente indeferida. Ausência de irregularidade na oitiva do réu Lucas. Nulidade do reconhecimento pessoal. Incorrência. Procedimento cujas formalidades representam mera recomendação, não se verificando vício insanável. Precedentes. Mérito. Prova concatenada. Materialidade e autorias bem demonstradas. Reconhecimentos pessoais induvidosos. Credibilidade da palavra da vítima e dos testemunhos policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme, roborados no caderno acusatório. Versões dos acusados incoerentes. Divergência entre os depoimentos das testemunhas de defesa. Manutenção da condenação, em concurso material. Dosimetria irreparável. Mau antecedente e reincidência de Lucas reconhecidos. Causa de aumento do concurso de pessoas bem delineada. Regime fechado adequado ao quadro negativo e ao «quantum das sanções. Impossibilidade de exclusão da pena de multa. Desprovimento
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197 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo. Demora justificada. Pluralidade de réus com necessidade de oitiva de diversas testemunhas. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.
«1. Não obstante o paciente se encontre preso preventivamente há aproximadamente 01 (um) ano e 07 (sete) meses, o que não é pouco, a demora para o deslinde do iudicium accusationis afigura-se, até o presente momento, justificada diante das circunstâncias do caso concreto, porquanto se cuida de ação penal com pluralidade de acusados (dois), na qual foram arroladas e ouvidas diversas testemunhas, o que demonstra relativa complexidade no andamento do feito. ... ()
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198 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado e porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido (art. 155, §4º, IV, do CP e Lei 10.826/03, art. 14). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Maus antecedentes ostentados pelo réu que impõe a fixação das basilares acima do mínimo legal. Réu reincidente. Penas bem fixadas. Regime fechado mantido. Recurso não provido
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199 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida em sentença de pronúncia. Fundamento válido. Reiteração delitiva. Fuga do distrito da culpa. Ameaça às testemunhas. Agravo improvido.
«1 - A custódia cautelar encontra fundamentação válida, já que o paciente estaria foragido há bastante tempo, as testemunhas temem represálias por parte do suspeito, e ele possui vasta lista de antecedentes criminais, inclusive por outros homicídios e crimes graves. ... ()
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200 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Disparo de tiro contra a cabeça da vítima. Temor das testemunhas. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. Na hipótese dos autos, verifica-se, que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, pois resta demonstrada a periculosidade do agente que, agindo com frieza e violência, segurou a camisa da vítima e disparou um tiro em sua cabeça sem qualquer motivo aparente, bem como pelo fato das testemunhas terem ressaltado que o recorrente é violento, devendo ser resguardada a integridade física e psíquica das mesmas, recomendando-se a custódia cautelar para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. É certo que, conforme orientação jurisprudencial desta Corte, o modo como o crime é cometido, revelando a gravidade em concreto da conduta praticada, constitui elemento capaz de demonstrar o risco social, o que justifica a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. ... ()
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