(DOC. VP 828.8077.4966.5427)

TJSP. Apelação Criminal - FURTO QUALIFICADO - Tese defensiva buscando a absolvição com arrimo no princípio da insignificância - Inadmissibilidade - Valor do bem que não pode ser considerado inexpressivo, gravidade concreta do delito, praticado com invasão à residência, e reincidência específica do réu - Autoria comprovada pelos depoimentos das testemunhas e delação do corréu - Penas - Redução - Necessidade - Regime prisional incensurável - PARCIAL PROVIMENTO.

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