(DOC. VP 829.9448.3800.8287)

TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado e porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido (art. 155, §4º, IV, do CP e Lei 10.826/03, art. 14). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Maus antecedentes ostentados pelo réu que impõe a fixação das basilares acima do mínimo legal. Réu reincidente. Penas bem fixadas. Regime fechado mantido. Recurso não provido

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