(DOC. VP 171.3163.7002.7700)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado e corrupção de menor. Fundamentação. Risco de reiteração. Fundado temor das testemunhas e moradores da região. Necessidade de garantir a ordem pública e resguardar a instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência domin

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote