Jurisprudência sobre
qualificacao das testemunhas
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401 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. Mandamus que, de fato, busca proteger o direito de locomoção. 2. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Dados concretos dos autos. Paciente foragido. Medo das testemunhas. Vários processos. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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402 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Triplo homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo afastado. Matéria já analisada pelo STJ em julgamento anterior. Ausência de fatos novos. Complexidade da causa. Pluralidade de réus, de vítimas e de testemunhas. Recurso conhecido e não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por manifestamente improcedente.... ()
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403 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Inversão da ordem para oitiva de testemunhas. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Prisão preventiva. Decreto bem fundamentado na garantia da aplicação da Lei penal. Réu permaneceu foragido por 4 anos. Excesso de prazo. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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404 - STF. Constitucional e processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado, na forma tentada. CP, art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II. Competência do Supremo Tribunal Federal. Matéria de direito estrito. HC substitutivo do recurso cabível. Descabimento. Análise das razões da impetração apenas para verificar a possibilidade de concessão da ordem ex officio. Prisão preventiva. Qualificadora do motivo fútil invocada para afirmar a periculosidade do paciente. Inidoneidade. Conveniência da instrução criminal. Fundamento insubsistente em face de que o paciente encontra-se solto há 4 (quatro) anos e não há notícia de que tenha turbado o processo ou ameaçado testemunhas.
«1. A competência do Supremo Tribunal Federal está prevista em norma de direito estrito, por isso que descabe interpretação extensiva para abranger habeas corpus substitutivo do recurso cabível, o que não impede, todavia, a análise das razões da impetração para verificar a possibilidade de concessão da ordem ex officio. ... ()
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405 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉUS PRONUNCIADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSOS DEFENSIVOS BUSCANDO A IMPRONÚNCIA, OU O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS, QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. HÁ PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA EMBASAR A PRONÚNCIA. DESTAQUE-SE, QUANTO À PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL, O LAUDO DE EXAME DE NECROPSIA, QUE ATESTOU A MORTE DA VÍTIMA POR AÇÃO PERFURO-CONTUNDENTE POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO, O REGISTRO DE OCORRÊNCIA E SEUS ADITAMENTOS, OS AUTOS DE APREENSÃO, A GUIA DE REMOÇÃO DE CADÁVER, O LAUDO DE EXAME DE PERÍCIA DE LOCAL, AS FOTOS DAS MOTOCICLETAS DA VÍTIMA E DO VIZINHO, O LAUDO DE EXAME DE COMPONENTES DE MUNIÇÃO E O RETIFICADOR, O LAUDO DE EXAME DE PROJETIS, O LAUDO DE EXAME DE CONFRONTO BALÍSTICO, QUE ATESTOU QUE 20 (VINTE) DOS 22 (VINTE E DOIS) ESTOJOS RECOLHIDOS NO LOCAL DO CRIME FORAM DISPARADOS PELAS ARMAS DE FOGO APREENDIDAS NA CASA DO SEGUNDO APELANTE, E OS TERMOS DE DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS NA FASE INQUISITORIAL. QUANTO À PROVA ORAL, OS INDÍCIOS DE AUTORIA DO DELITO NARRADO NA DENÚNCIA ENCONTRAM-SE SUFICIENTES REVELADOS PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, OUVIDAS EM JUÍZO. DECLARAÇÕES DO POLICIAL QUE PARTICIPOU DAS INVESTIGAÇÕES COERENTES, NO SENTIDO DE QUE A VÍTIMA FOI ALVEJADA PELOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO, EIS QUE CONFUNDIDA COM SEU VIZINHO, QUE TINHA ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE DROGAS DA LOCALIDADE, HAVIA TROCADO DE FACÇÃO CRIMINOSA E SE ENCONTRAVA SOB AMEAÇA, E CONDUZIA UMA MOTO AZUL SEMELHANTE. ASSIM, AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO PELA DEFESA DO PRIMEIRO APELANTE, OS INDÍCIOS DE AUTORIA NÃO ESTÃO ALICERÇADOS APENAS EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO FEITO, EM SEDE POLICIAL, PELA TESTEMUNHA QUE SERIA O VERDADEIRO ALVO, QUE INOBSERVOU O PROCEDIMENTO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. DE OUTRO LADO, AS DEFESAS TROUXERAM TESTEMUNHAS QUE ATESTAM A BOA CONDUTA DOS APELANTES E UMA QUE ASSUME QUE ESCONDEU AS ARMAS UTILIZADAS NO CRIME. DIANTE DESTE PAINEL FÁTICO PROBATÓRIO, VERIFICA-SE QUE A PROVA NÃO É INCONTROVERSA QUANTO À AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DELITIVA, E NEM QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DAS QUALIFICADORAS, DEVENDO A QUESTÃO SER SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO NATURAL CONSTITUCIONALMENTE COMPETENTE PARA ANALISAR A PROVA COM MAIOR AMPLITUDE E LIBERDADE. NO CASO, A SITUAÇÃO FÁTICA NARRADA NA DENÚNCIA, RELATIVA À UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, É PASSÍVEL DE ENQUADRAMENTO CONFORME TIPIFICADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EIS QUE FORA SURPREENDIDA POR DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO, QUANDO TRAFEGAVA COM SUA MOTOCICLETA PELA RUA; E, TAMBÉM, A RELATIVA AO MOTIVO TORPE, EM RAZÃO DE DESENTENDIMENTOS ENTRE FACÇÕES CRIMINOSAS. EXISTÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS E SUFICIENTES PARA POSSIBILITAR EVENTUAL CONDENAÇÃO OU ABSOLVIÇÃO PELOS JURADOS DO CONSELHO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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406 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Duplo homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, da aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Fuga do país logo após os fatos. Ameaças às testemunhas. Nomeação de defensor e condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.
«1 - O Paciente foi denunciado pela suposta prática do crime de dois crimes de homicídio qualificado, pois teria se desentendido com as vítimas após pedir que elas deixassem de usar drogas no local do crime e, em seguida, retornado efetuando disparos de inopino contra os ofendidos, que faleceram em virtude dos ferimentos. ... ()
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407 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tentativa de homícidio qualificado. Excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de desídia do magistrado processante. Complexidade do feito por envolver dois acusados com defensores distintos. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente aferida pelo modus operandi. Receio de represália das testemunhas presenciais. Segregação para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fatos concretos. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Manutenção da custódia cautelar. Condições pessoais favoráveis que, por si sós, não autorizam a concessão da liberdade provisória. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I- O feito tramita regularmente, dentro do princípio da razoabilidade, não sendo o eventual atraso atribuído ao Juízo de primeiro grau ou ao Promotor de Justiça. De qualquer forma, o lapso temporal transcorrido entre a data da prisão do paciente (04/12/2012), e a data prevista para o término da instrução criminal (07/04/2014), não se revela desarrozado, em face das circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, como a necessidade de remarcação de audiência e diligências no sentido de localizar as testemunhas a serem inquiridas. Considero, destarte, tratar-se de ação penal complexa, pela pluralidade de acusados, em número de dois, com defensores distintos. ... ()
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408 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECONHECIMENTO DO RÉU POR IMAGENS DE VIGILÂNCIA E TESTEMUNHAS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. QUALIFICADORA MANTIDA MESMO SEM LAUDO PERICIAL. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA PARA 1/6. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por MARCELO CORDEIRO DE OLIVEIRA contra sentença que o condenou a 3 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 15 dias-multa, pela prática de furto qualificado (art. 155, §4º, I, do CP). A Defesa pleiteia a absolvição por negativa de autoria e ausência de provas, com fundamento na inexistência de apreensão da res furtiva na posse do acusado e na impossibilidade de reconhecimento nas imagens de segurança. Subsidiariamente, requer o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo, a redução da pena-base e da fração de aumento pela agravante de reincidência. ... ()
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409 - TJSP. PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE OITO ROUBOS TRIPLAMENTE MAJORADOS E DUAS EXTORSÕES QUALIFICADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO A UM CRIME DE EXTORSÃO E DOIS CRIMES DE ROUBO. PROVAS. RELATO DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. AUMENTO DA PENA BASE. PRESENÇA DE TRÊS MAJORANTES. UTILIZAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DELITIVAS QUE EXTRAPOLAM O TIPO. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES DE DIFERENTE ESPÉCIES. ROUBO E EXTORSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.
1.Trata-se de Revisão Criminal alegando que a sentença condenatória transitada em julgado é contrária a evidência dos autos, motivo pelo qual postula pela absolvição de um dos delitos de extorsão qualificada e dois delitos de roubo majorado. Requer, ainda, a redução das penas, ante o aumento injustificado da pena-base de roubo, bem como o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão. ... ()
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410 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA - ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO APÓS RESPOSTA À ACUSAÇÃO - PRECLUSÃO. MÉRITO: DESPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - PRISÃO MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO NÃO PROVIDO. I.
O momento processual para a defesa arrolar testemunhas é na resposta à acusação, conforme prevê o CPP, art. 396-A, sendo que a não indicação de nomes naquele ato acarreta a preclusão do direito. II. Para o juízo de pronúncia, que é precário e provisório, basta que se extraia dos autos um juízo de certeza da materialidade e indícios suficientes de autoria, não sendo necessário que o julgador se aprofunde no exame das provas, eis que se trata de mera admissibilidade de acusação. III. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, deve ser negado, ao réu, o direito de recorrer em liberdade.... ()
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411 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Furto qualificado praticado durante o repouso noturno (art. 155, § 1º, § 4º, IV, e § 6º, do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo parcialmente provido.
I. Caso em exame. 1. Apelação defensiva contra sentença que condenou os acusados pelo crime previsto no art. 155, § 1º, § 4º, IV, e § 6º, do CP. II. Questões em discussão. 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova suficiente para a condenação do corréu Cristiano Felipe; ou, mantida a condenação, (ii) se devem ser afastadas as circunstâncias judiciais desfavoráveis, com consequente redução das penas-base; (iii) se deve ser desconsiderada a causa de aumento de crime de furto qualificado cometido durante o repouso noturno; (iv) se deve ser imposto regimes mais brandos para início do cumprimento das penas privativa de liberdade; e (v) se é viável a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. III. Razões de decidir. 4. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. Versão negativa do corréu Cristiano Felipe frágil e isolada das demais provas. Confissão extrajudicial de Cristiano Felipe que se coaduna com o conjunto probatório. Vítima que confirmou a subtração de animais de sua propriedade rural. Especial relevância da palavra da vítima em casos de crime contra o patrimônio. Testemunha Marcos que, na fase policial, afirmou ter comprado um animal subtraído de ambos os acusados e que foi corroborada pelo depoimento judicial do investigador de polícia Armando. Qualificadoras de concurso de agentes e furto de semovente domesticável de produção demonstradas pela prova oral. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. 5. Dosimetria redimensionada. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Acusados portadores de maus antecedentes. Qualificadora excedente reconhecida como circunstância judicial. Motivação do crime que demanda valoração negativa. Precedentes. Redução da fração de aumento para 1/4 (Cristiano Felipe) e 1/5 (Paulo César), mais adequadas às circunstâncias desfavoráveis reconhecidas. 6. Na terceira etapa do cálculo, mantida a majoração da reprimenda pela presença da causa de aumento prevista no CP, art. 155, § 1º. Causa de aumento do repouso noturno que incide nos crimes de furto qualificado. 7. Regime inicial fechado para Paulo César e semiaberto para Cristiano Felipe bem estabelecidos, consideradas as circunstâncias judiciais desfavoráveis e os maus antecedentes de ambos, além da reincidência de Paulo César. Regimes fixados adequados para os fins da sanção, observado o princípio da individualização da pena. Insuficiência de regimes prisionais mais brandos na espécie. 8. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos de Cristiano Felipe. Maus antecedentes e circunstâncias que indicam que a medida não é suficiente para reprovação e prevenção do crime. IV. Dispositivo e tese. 9. Recurso defensivo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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412 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Reconhecimento inadmissível. Necessário revolvimento fático-probatório. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Reiteração delitiva. Intimidação de testemunhas. Periculosidade concreta do recorrente. Recurso em habeas corpus desprovido.
«- É certo que a análise da alegação de negativa de autoria por parte do recorrente demandaria o revolvimento fático-probatório inadmissível na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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413 - STJ. Prisão preventiva. Superveniência de pronúncia. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade. Periculosidade do acusado. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Temor de testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade social do agente envolvido, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos e pelos motivos que os determinaram. ... ()
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414 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e associação para o tráfico. Anulação do primeiro julgamento pelo tribunal estadual. Juiz presidente que concede às partes o direito de se manifestar na fase do CPP, art. 422, na redação dada pela Lei 11.689/2008. Retrocesso à fase de julgamento que já havia se consumado com o oferecimento do libelo crime acusatório e da contrariedade ao libelo. Inexistência de ilegalidade no indeferimento da oitiva de parte das testemunhas. Constrangimento ilegal não configurado. Desprovimento do reclamo.
«1 - Assim como era o libelo, a preparação prevista no CPP, art. 422 constitui ato que precede o julgamento, no qual as partes poderão arrolar as testemunhas que serão ouvidas em Plenário, bem como requerer as diligências que entendem necessárias para a defesa das respectivas teses. ... ()
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415 - TJSP. APELAÇÃO - Furto qualificado pela destreza - Condenação do réu à pena de 02 anos de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena, em entidade a ser definida pelo Juízo das Execuções e prestação pecuniária no valor equivalente de um salário mínimo a entidade pública ou privada com destinação social, a ser definida pelo Juízo das Execuções, e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor mínimo legal - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Réu flagrado na posse da res furtiva pela própria vítima - Depoimentos das testemunhas e da vítima harmônicos entre si e com os demais elementos informativos dos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Manutenção da pena em seu mínimo legal - Regime inicial aberto mantido, tendo em vista o quantum da pena e a primariedade do réu - Substituição de pena privativa de liberdade por duas restritiva de direitos mantida - Inteligência do artigo 44, §2 do CP - Precedentes - Apelação não provida.
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416 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Indevida complementação da fundamentação apresentada pelo magistrado. Matéria não ventilada nas razões do reclamo. Indevida inovação recursal. Nulidade. Audiência para oitiva de testemunhas realizada sem a presença dos réus. Acusados devidamente representados pela defesa técnica. Prejuízo não demonstrado. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.
«1 - A alegação de que a Corte de origem teria apresentado novos argumentos para reforçar a decisão do magistrado singular não pode ser conhecida, por se tratar de indevida inovação recursal, pois a tese defensiva não foi objeto das razões do recurso ordinário. ... ()
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417 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Mediante meio cruel. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Roubo majorado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Incêndio. Furto qualificado. Arrombamento e comparsaria. Corrupção de menor. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Prisão preventiva. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento delituoso. Gravidade diferenciada. Garantia da ordem pública. Ameaça a testemunhas. Obstáculo à elucidação dos fatos. Conveniência da instrução criminal. Segregação fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.
«1. Sabe-se que para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da materialidade, reservada à condenação criminal, mas apenas demonstração da existência do crime, que, pelo cotejo analítico, se faz presente, tanto que a denúncia já foi recebida. ... ()
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418 - TJSP. Apelação criminal - Receptação qualificada - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para a modalidade culposa, a redução das penas-base e a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria, qualificadora e dolo suficientemente demonstrados - Negativa do réu isolada - Palavras das testemunhas assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos e identificação dos criminosos - Posse espúria do bem não justificada - Dolo evidenciado na conduta do ora apelante, demonstrando incompatibilidade com as pretensões absolutória ou desclassificatória - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base inalteradas - Réu portador de maus antecedentes - Impossibilidade de substituição da corporal por restritivas de direitos, mercê do não preenchimento dos requisitos legais - Regime prisional aberto. Recurso desprovido
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419 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Insuficiência dos indícios de autoria. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Modus operandi. Circunstâncias do delito. Temor das testemunhas. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Prisão domiciliar. Inaplicabilidade. Crime cometido mediante violência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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420 - TJSP. Apelação da Defesa de ITALO - Estelionato qualificado pela fraude eletrônica - Suficiência de provas à condenação - Consistentes declarações da vítima, das testemunhas e dos policiais civis - Negativa do acusado isolada no conjunto probatório - Condenação mantida - Pena-base corretamente fixada no patamar mínimo a míngua de maus antecedentes - Causa de aumento relativa à utilização de servidor mantido no estrangeiro - Regime inicial fechado adequado à quantidade da pena e à gravidade das condutas - Recurso de apelação desprovido.
Apelação do Ministério Público - Pretensão à condenação do acusado ITALO também pela prática do crime de associação criminosa e dos corréus DAYANE e BRUNO TEIXEIRA por ambos os delitos - Possibilidade - Materialidade e autoria bem comprovadas - Negativas dos acusados inverossímeis e isoladas do conjunto probatório - Consistentes declarações da vítima, das testemunhas e dos policiais civis responsáveis pela investigação - Associação entre os réus para a prática de estelionatos qualificados pela fraude eletrônica - Hipótese que superou o mero concurso eventual de agentes - Permanência da organização e estabilidade da associação criminosa, demonstrada pelas circunstâncias do crime, diante da evidente divisão de tarefas e complexidade da logística dos crimes em questão, denotando especialização do grupo criminoso - Sentença revertida neste aspecto - Pretensão à exasperação das penas-base acima do patamar mínimo - Impossibilidade - Complexidade da fraude e resultado gravoso valorados na terceira fase da dosimetria, a fim de se evitar o «bis in idem - Circunstância agravante prevista no CP, art. 62, I, reconhecida em relação ao acusado ITALO - Causa de aumento relativa à utilização de servidor mantido no estrangeiro acertada - Concurso material de infrações - Fixado o regime fechado ao acusado ITALO e o regime semiaberto aos corréus DAYANE e BRUNO TEIXEIRA ante a quantidade das penas, a gravidade em concreto e a elevada reprovabilidade das condutas - Recurso de apelação parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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421 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Homicídio qualificado tentado (sete vezes). Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Ação penal complexa. Pluralidade de denunciados. Grande quantidade de testemunhas. Regular tramitação do feito. Audiências realizadas em prazos compatíveis com o caso concreto. Ausência de desídia do estado-Juiz. Custódia, ademais, necessária por garantia da ordem pública. Constrangimento não verificado.
1 - O paciente, preso preventivamente em 29.11.2009 pela suposta prática de um delito de homicídio qualificado consumado e outros sete na forma tentada, não é alvo de constrangimento por excesso de prazo na formação da culpa tendo em vista que, face às peculiaridades do processo, movido contra 9 denunciados, apresentando grande quantidade de testemunhas arroladas tanto pela defesa quanto pela acusação - algumas destas protegidas pelo sigilo -, o processo apresenta regular andamento, tendo sido realizadas as audiências em prazos compatíveis com o caso concreto - 3.5.2010, 21.6.2010 e 17.8.2010.... ()
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422 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Formação de quadrilha armada. Receptação. Constrangimento ilegal. Danos contra o patrimônio público. Tentativa de promover ou facilitar fuga de pessoa presa. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes e de crimes. Expedição de carta precatória para citação dos acusados e oitiva das testemunhas. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Encerramento da fase do judicium accusationis. Pronúncia prolatada. Eventual delonga superada. Súmula 21/STJ. Coação não evidenciada.
«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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423 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tese de nulidade do feito por ausência de oitiva de testemunhas. Súmula 283/STF. Não prequestionamento das teses. A) falta de correlação entre a acusação e a pronúncia; b) bis in idem pela utilização do mesmo fato para configurar as qualificadoras do motivo torpe e para assegurar a execução de outro crime; e c) ausência de observância das formalidades da citação por hora certa e editalícia. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tese de nulidade por ausência de intimação pessoal do réu acerca da decisão de pronúncia. Óbice da Súmula 7/STJ. Nulidades absolutas. Sujeição ao instituto da preclusão. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - O óbice da Súmula 283/STF mostra-se insuperável, pois a Defesa não impugnou as razões de decidir declinadas pela Corte de origem para superar a alegada nulidade do feito por ausência de pronunciamento do Juízo acerca do pedido de oitiva das testemunhas elencadas pela genitora da vítima. ... ()
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424 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Crime de homicídio qualificado tentado e porte de arma de fogo. Medidas cautelares diversas da prisão revogadas pelo mm juízo processante. Notícias de ameaças às testemunhas e à vítima. Conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública. Necessidade de custódia cautelar concretamente demonstrada. Recurso desprovido.
«1. A prisão preventiva resta justificada quando há notícias de que a vítima e testemunhas foram ameaçadas pelo réu, a denotar não só ser a medida constritiva imprescindível à conveniência da instrução criminal, mas também para a garantia da ordem pública, ante o fundado receio de reiteração delitiva. ... ()
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425 - TJSP. Apelação Criminal. Cárcere privado qualificado e vias de fato. Âmbito da violência doméstica. Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. O crime do CP, art. 148 configura-se pela restrição (parcial ou total) da liberdade de locomoção da vítima. Vias de fato. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Penas-base fixadas acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Incidência da agravante da reincidência. Regime inicial fechado mantido em relação ao crime apenado com reclusão e regime inicial semiaberto mantido quanto à infração penal apenada com prisão simples. Recurso desprovido
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426 - TJSP. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo- Sentença absolutória calcada na ausência de prova da participação do acusado no crime a ele imputado- Recurso do Ministério Público que calcado na existência de anterior prisão em flagrante vislumbra suficiência probatória dada parcial confirmação da existência do delito na fase do contraditório- Fundamento recursal divorciado do teor do relato das duas testemunhas inquiridas- Apelado não reconhecido por quaisquer delas e tampouco referência ao objeto ou circunstâncias do furto- Absolvição bem fundamentada- Hipótese de incidência dos arts. 155 e 386, V, do CPP- Recurso da Acusação conhecido e não provido
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427 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Prisão preventiva. Periculosidade. Motivo torpe. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Alegação de ausência de contemporaneidade. Inexistência. Ausência de alteração fática. Oitiva das testemunhas. Preventiva decretada em audiência de custódia. Preventiva reavaliada recentemente. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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428 - STJ. Homicídio qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Prisão preventiva. Requisitos. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Presença. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Circunstâncias do crime. Gravidade. Crime cometido em tese a mando do paciente de dentro do presídio. Registro de outros envolvimentos em crimes graves. Periculosidade efetiva. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Temor das testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. ... ()
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429 - STJ. Proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito civil e do consumidor. Recurso especial interposto em incidente de Resolução de demandas repetitivas. Irdr. Causa-piloto. Ação declaratória de inexistência de relação contratual com pedido de repetição de indébito. Controvérsia acerca da validade do contrato de empréstimo consignado assinado a rogo por pessoa analfabeta na presença de duas testemunhas.
1 - Controvérsia acerca da validade da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta mediante assinatura a rogo na presença de duas testemunhas. ... ()
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430 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Súmula 7/STJ. Afastamento. Fundamentação. Idoneidade jurídica. Verificação. Possibilidade. Homicídio qualificado tentado. Condenação. Tribunal do Júri. Depoimento da vítima. Fase inquisitiva. Testemunhas de «ouvir dizer". Versões contraditórias. Tese de julgamento manifestamente contrário á prova dos autos. Afastamento pelo tribunal de origem. Fundamentação inidônea. Agravo regimental provido a fim de se conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
1 - É possível a esta Corte Superior verificar se a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias é juridicamente idônea e suficiente para dar suporte à condenação, o que não configura reexame de provas, pois a discussão é eminentemente jurídica e não fático probatória. ... ()
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431 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos justificadores da custódia cautelar. Inocorrência. Fundamentação idônea visando á garantia da ordem pública e conveniência da instrução. Periculosidade evidenciada e ameaça às testemunhas. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Recurso desprovido.
«- A decisão que decretou a prisão preventiva dos acusados, mantida no acórdão atacado, está devidamente fundamentada, tendo o Magistrado de primeiro grau destacado a extrema brutalidade e sofrimento imposto à vítima, que «sofreu várias fraturas no segmento encefálico, tórax e abdome, além de queimaduras importantes de primeiro, segundo e terceiro grau, os quais foram a causa de sua morte. Ressaltou-se, ainda, que o homicídio e a ocultação de cadáver ocorreram em função de suspeitas de que a vítima teria repassado informações à polícia sobre o comércio de drogas praticado pelos recorrentes, o que evidencia a elevada periculosidade dos denunciados de autoriza a segregação antecipada para garantia da ordem pública. ... ()
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432 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio duplamente qualificado. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Reexame do conjunto fático-probatório. Via eleita inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Risco de interferência nos depoimentos das testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória ou de pronúncia supervenientes não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. ... ()
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433 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto qualificado pela escalada e pelo concurso de agentes - Provas suficientes às condenações - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão do réu Natan perante a autoridade policial, silêncio durante o interrogatório em Juízo - Revelia do corréu Márcio - Consistentes depoimentos do ofendido, da testemunha e dos policiais civis responsáveis pela investigação do delito - Qualificadora da escalada demonstrada por prova pericial - Qualificadora do concurso de agentes confirmada pela prova oral - Condenações mantidas - Penas-base fixadas acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes do acusado Natan e a culpabilidade exacerbada de ambos os apelantes - Crime duplamente qualificado - Maior reprovabilidade do furto cometido durante o repouso noturno - Patamar de exasperação da pena-base readequado para 1/2 para o acusado Natan - Pena-base do acusado Márcio que comportava maior aumento, mas que fica mantida, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Inviável o reconhecimento da confissão espontânea, tendo em vista o silêncio do apelante Natan em Juízo - Benesse mantida, novamente em virtude do conformismo do representante do Ministério Público - Inexistentes causas de aumento ou de diminuição - Pretensão à fixação de regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso e à substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos - Impossibilidade, ante as circunstâncias judiciais negativas reconhecidas em desfavor de ambos os réus - Mercês mantidas para o corréu Márcio, em razão do conformismo por parte do representante do Ministério Público - Recurso de apelação parcialmente provido
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434 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio duplamente qualificado. Ocultação de cadáver. Constituição de milícia privada. Inépcia da inicial. Supressão de instância. Excesso de prazo. Inocorrência. Gravidade concreta. Periculosidade. Resguardo da ordem pública. Ameaça à testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegado.
«1. No que se refere à apontada inépcia da denúncia, verifica-se que o tema não foi questionado e tampouco debatido perante a instância precedente, não sendo possível examiná-lo nesta via sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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435 - STJ. Habeas corpus substitutivo não cabimento. Homicídio qualificado. Nulidades. Inversão na ordem de oitiva de testemunhas. Inquirição por cartas precatórias. Audiências marcadas para o mesmo dia no juízo deprecado. Advogado intimado que não diligenciou no sentido da remarcação. Inexistência de constrangimento ilegal. Prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Custódia mantida. Perda de objeto.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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436 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PELO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, S III E IV).
1 - APELO DEFENSIVO - ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES DE NULIDADE POR EXCESSO DE ACUSAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA, INDEFERIDOS PLEITOS DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES E DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS. 2 - ALEGAÇÕES DE MANIFESTA CONTRARIEDADE DA DECISÃO DOS JURADOS COM A PROVA DOS AUTOS APONTADA A EVIDENTE DEMONSTRAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA, POSTULANDO-SE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. 3 - NULIDADES INOCORRIDAS - INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS MOTIVADO, ANOTANDO-SE A EXTEMPORANEIDADE DO PEDIDO E A PRECLUSÃO DA MATÉRIA. 4 - DENEGAÇÃO DA JUNTADA DE FOLHA DE ANTECEDENTES DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO CORRETA NA HIPÓTESE, OBSERVADO O EXPRESSO REGRAMENTO DO ART. 474-A, II, DO CPP. 4 - EXCESSO DE ACUSAÇÃO NÃO CARATERIZADO - LEITURA OU MENÇÃO À SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE NÃO RESULTA EM AUTOMÁTICA NULIDADE ABSOLUTA DO JULGAMENTO, ATÉ PORQUE POSSUEM OS JURADOS ACESSO AOS AUTOS, EXCETO QUANDO UTILIZADA COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE, O QUE NÃO SE VIU NO CASO - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS. 5 - DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - DELITO CONTRA A VIDA QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI ARRIMADA EM UMA DAS VERSÕES DOS FATOS EXPOSTAS EM PLENÁRIO, DELIBERANDO OS JURADOS POR RECONHECER MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA, NÃO ABSOLVENDO A RÉ E REJEITANDO ASSIM AS ALEGAÇÕES RELATIVAS À EXCLUDENTE DE ILICITUDE, AUSENTE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO PODE SER O ÁRBITRO DO VEREDITO OU ESCOLHER VERSÃO DOS FATOS MAIS ACERTADA TECNICAMENTE, SOB PENA DE VIOLAR A SOBERANIA DO JÚRI - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA, DESCABIDA A ANULAÇÃO DO DECISUM. 6 - DOSAGEM DA REPRIMENDA CORRETA, FIXADA A PENA BASE NO PISO E UTILIZADA DEPOIS UMA DAS QUALIFICADORAS DO HOMICÍDIO COMO AGRAVANTE GENÉRICA - REGIME INICIAL ACERTAMENTE ESCOLHIDO, DESCABENDO A CONCESSÃO DE BENESSES - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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437 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio triplamente qualificado (motivo fútil, asfixia e recurso que dificultou a defesa da vítima) e ocultação de cadáver. Concurso material. Sentença condenatória. Preliminares de quebra da cadeia de custódia e de cerceamento de defesa, rejeitadas. Ausência de indícios de manipulação ou adulteração das provas. Pleitos de substituição de testemunha e de realização de perícia de geolocalização fundamentadamente indeferidos. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação amparada no conjunto probatório. Réus que incriminaram um ao outro. Testemunhas que apontaram o casal como responsável por dispensar o cadáver da vítima, em uma represa. Soberania do veredicto do tribunal do júri. Qualificadoras demonstradas. Dosimetrias mitigadas. Readequação da fração de exasperação das penas-base. Reclassificação dos fatos valorados como conduta social (Francisca) e personalidade (Juan) para reconhecimento da circunstância judicial desfavorável referente à culpabilidade na pena do crime de homicídio e ocultação de cadáver (apenas Juan). Possibilidade diante de entendimento do C. STJ (Tema 1214). Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em relação à ré Francisca, quanto ao crime de ocultação de cadáver e compensação com a circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «b. Regime prisional inicial fechado decorre do montante da pena. Recursos parcialmente providos.
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438 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Revogação de prisão domiciliar. Descumprimento de cautelares diversas. Cometimento de novos delitos. Ameaça a testemunhas. Sala de estado maior. Excepcionalidade. Ordem denegada com recomendação.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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439 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime de homicídio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da Lei penal. Periculosidade do réu. Ameaça a testemunhas, fuga logo após os fatos e reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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440 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - TESTEMUNHAS MILITARES CONFIRMATÓRIAS DAS LESÕES APARENTES - DELITO DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - SUFICIÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - CONDUTA SOCIAL - VETOR FAVORÁVEL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - CUMULAÇÃO DO «SURSIS SIMPLES E DO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO - DECOTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DE OFÍCIO - INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DO MONTANTE - IMPOSSIBILIDADE.
1.No crime de lesão corporal cometido em contexto de violência doméstica, o laudo de exame corporal não é imprescindível, eis que possível a comprovação do delito por depoimentos, vídeos e fotografias. Precedente do STJ (AREsp 256114, de 06/12/2024). ... ()
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441 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Superveniência da sentença de pronúncia. Ausência de prejudicialidade. Nova decisão que não agrega motivação ao Decreto prisional. Idoneidade dos fundamentos. Periculosidade evidenciada. Receio das testemunhas. Fuga dos recorrentes do distrito da culpa após a ocorrência do fato delitivo. Garantia da ordem pública, da instrução criminal. Segurança da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedentes. ... ()
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442 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Receptação. Associação criminosa armada. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado complexidade da causa. Pluralidade de réus, crimes e testemunhas. Necessidade de expedição de carta precatória. Recurso improvido.
«1. Não obstante a norma processual penal estabeleça prazos para as etapas da persecução criminal, esta Corte firmou o entendimento de que não configura constrangimento ilegal a transposição de tais interregnos nos casos em que a delonga é ocasionada pela defesa ou é decorrente da complexidade da causa e da diversidade de réus, sempre observado o princípio da razoabilidade. ... ()
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443 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Rompimento de obstáculo - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição, seja por fragilidade probatória, seja por atipicidade da conduta, sob alegada incidência do princípio da insignificância - Admissibilidade parcial - Materialidade, autoria e qualificadora suficientemente demonstradas - Palavras da vítima e das testemunhas assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Inviável o reconhecimento do crime de bagatela - Óbice consistente em não ser ínfimo o valor atribuído às coisas subtraídas - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas inalteradas - Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Regime prisional alterado para o aberto. Recurso parcialmente provido
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444 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NO INQUÉRITO POLICIAL, FORAM EVIDENCIADOS INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. «IN CASU, HÁ FORTES INDÍCIOS DE QUE OS ACUSADOS PRATICARAM OS CRIMES, DECORRENTES, ESPECIALMENTE, DAS DECLARAÇÕES DE INFORMANTES, DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E DA ANÁLISE DO CONTEÚDO DE MENSAGENS ENVIADAS POR APLICATIVOS. A DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NÃO DEVE APROFUNDAR-SE NA APRECIAÇÃO DA PROVA, ESPECIALMENTE PORQUANTO AINDA HAVERÁ A NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO PARA EMBASAR OU NÃO A FUTURA PRONÚNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO SOCIETATE". RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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445 - TJSP. Júri. Homicídio qualificado por motivo fútil e emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, §§ 2º, IV do CP, por duas vezes). Preliminares inconsistentes. Inovação em tese defensiva na tréplica não verificada. Impugnação à gratuidade processual. Apelantes que atuam como Assistentes do Ministério Público, gozando de isenção de custas. Mérito. Absolvição pelo Conselho de Sentença. Nulidade. Julgamento contrário à evidência dos autos, já que demonstram, com boa dose de segurança, a provável responsabilidade do acusado. Palavras incriminatórias de testemunhas. Imagens das câmeras de segurança que demonstram a atuação do réu. Novo julgamento determinado. Apelo provido, rejeitadas as preliminares
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446 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO SIMPLES. INSURGÊNCIA MINISTERIAL E DEFENSIVA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO RETRATADA NOS AUTOS QUE REFLETE EXATAMENTE A EXCEPCIONALIDADE A PERMITIR O ENCAMINHAMENTO DO RECORRIDO A NOVO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA QUE NÃO ENCONTRA MÍNIMO ARRIMO NO CADERNO PROBATÓRIO, MORMENTE CONSIDERANDO OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, O PRÓPRIO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO E OS LAUDOS PERICIAIS, RESTANDO A VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA, SEM AMPARO ALGUM NA PROVA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA RECONHECIDA. JULGAMENTO DESCONSTITUÍDO. RÉU QUE DEVERÁ SER SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO. APELO DEFENSIVO PREJUDICADO.
APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA, PREJUDICADO O APELO DEFENSIVO.... ()
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447 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado (três vezes) e homicídio qualificado tentado (três vezes). Prisão preventiva. Excesso de prazo. Feito complexo (7 acusados com defensores distintos, 6 fatos delituosos a apurar, deflagrado em plena pandemia). Razoabilidade. Observância. Fundamentação da segregação cautelar. Indicação de elementos concretos (periculosidade concreta evidenciada pelo modus operandi. Execução em plena luz do dia por motivo fútil e mediante emboscada. Ameaças a testemunhas que mudaram para outro estado e fuga do distrito da culpa). Alegadas enfermidades sem a demonstração do estado de saúde atual e da precariedade do estabelecimento prisional, em termos de estrutura médica. Constrangimento ilegal não evidenciado. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de pedido de substituição de testemunha que poderia, em tese, comprovar a tese de negativa de autoria. Fundamentação. Inexistência. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - É cediço, neste Superior Tribunal, o entendimento de que a verificação do excesso de prazo da prisão preventiva deve ser realizada de acordo com as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade, não sendo os prazos processuais absolutos. ... ()
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448 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado consumado e tentado. Fundamentação concreta. Fuga do distrito da culpa. Ameaça às testemunhas. Gravidade da conduta. Modus operandi. Aplicação da Lei penal. Garantia da ordem pública. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo. Ilegalidade. Inocorrência.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na garantia da ordem pública e na necessidade de aplicação da lei penal, porquanto houve fuga do distrito da culpa, ameaça às testemunhas e gravidade concreta da prática criminosa, esta em razão do modus operandi por dar-se o crime em via pública, com contornos de verdadeira execução, não há se falar em ilegalidade do decreto prisional. ... ()
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449 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Acusado mandante do homicídio praticado por grupo de extermínio. Ciúmes da ex-mulher. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunhas. Recurso improvido.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos CPP, art. 312, Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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450 - TJSP. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO.
Concurso de agentes e escalada. Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva. Confissão judicial do réu em harmonia com o restante da prova oral colhida. Qualificadoras bem demonstradas pelas declarações da vítima e depoimentos das testemunhas. Condenação inafastável, tanto que a Defesa sequer postula a absolvição, voltando a irresignação apenas contra a dosimetria de pena e o regime prisional. Penas que não comportam redução. Básicas fixadas em um quarto acima dos mínimos legais, diante dos maus antecedentes e da segunda qualificadora do furto utilizada como circunstância desfavorável. Admissibilidade. Na segunda fase, adequada a redução das penas em um sexto, em razão da atenuante da confissão espontânea. Regime prisional fechado imposto em primeiro grau, diante dos maus antecedentes. Contudo, possibilidade de mitigação para o regime semiaberto, diante das circunstâncias do caso concreto, como a quantidade de pena, a confissão do acusado, a recuperação da «res furtiva e a prática de delito cometido sem grave ameaça ou violência a pessoa, não se tratando, ademais, de réu reincidente. Precedentes. Condenação definitiva por outro furto qualificado que inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, eis que tal medida não seria socialmente recomendável. Pleito de isenção das custas processuais que deve ser formulado perante o Juízo das Execuções Criminais, o qual poderá analisar com profundidade a situação financeira do acusado. Apelo parcialmente provido para fixar o regime prisional semiaberto... ()
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