(DOC. VP 172.4371.8002.5500)

STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Receptação. Associação criminosa armada. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado complexidade da causa. Pluralidade de réus, crimes e testemunhas. Necessidade de expedição de carta precatória. Recurso improvido.

«1. Não obstante a norma processual penal estabeleça prazos para as etapas da persecução criminal, esta Corte firmou o entendimento de que não configura constrangimento ilegal a transposição de tais interregnos nos casos em que a delonga é ocasionada pela defesa ou é decorrente da complexidade da causa e da diversidade de réus, sempre observado o princípio da razoabilidade. 2. Na hipótese, a eventual demora para a conclusão do feito estaria justificada em razão das peculiaridad

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