Jurisprudência sobre
qualificacao das testemunhas
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601 - STJ. Confissão mediante tortura. Negativa das garantias constitucionais de ser assistido por advogado e de manter-se calado. Ausência de comprovação. Improcedência.
«1. Constam dos autos vários laudos do IML, inclusive o referente à data em que se deu a prisão temporária do recorrente, nos quais não há qualquer relato ou descrição de lesões ou de violência à sua integridade física, informação confirmada por depoimentos colhidos em juízo. ... ()
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602 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado (duas vezes). Constragimento ilegal majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Organização criminosa com o aumento de pena pelo uso de arma de fogo. Prisão cautelar. Presunção de não culpabilidade. Ausência de ofensa. Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública. Preservação da instrução processual. Aplicação da Lei penal. Gravidade concreta e modo de execução. Temor das testemunhas. Acusado foragido. Fundamentação idônea. Presença da contemporaneidade dos fundamentos. Substituição por medidas alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
1 - A «prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315) (AgRg no HC 741.802/PR, Rel. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2022, DJe 21/06/2022). ... ()
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603 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Homicídio qualificado consumado e tentado. Pronúncia mantida. Nulidade por cerceamento de defesa. Não ocorrência. Inércia da defesa em acompanhar inclusão em pauta de julgamento virtual e providenciar o envio da sustentação oral (art. 184-A, § 3º, doRISTJ). Alegada ilicitude de confissão informal. Exame de corpo de delito realizado por perito não oficial. Inexistência de nulidade. Inversão na ordem de oitiva de testemunhas e interrogatório do acusado. Preclusão e ausência de demonstração de prejuízo. Indícios de autoria e materialidade suficientes. Aplicação das súmulas 7/STJ, 283/STF e 568/STJ. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.... ()
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604 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Associação criminosa. Furto de veículos. Tráfico de entorpecentes. Corrupção de menores. Ausência de defesa técnica efetiva durante a fase de apresentação de alegações finais. Eventual vício afastado pela corte estadual. Impossibilidade de se entender de maneira diversa. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Provimento 14/03 da Corregedoria-geral de justiça de Santa Catarina. Norma que prevê a proteção dos nomes, qualificações e endereços de testemunhas e vítimas ameaçadas ou coagidas. Ato administrativo que prevê o acesso aos dados sigilosos pela acusação e defesa. Mácula não evidenciada.
«1 - Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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605 - TJSP. Júri - Homicídio qualificado - Lesão corporal no âmbito da violência doméstica - Recurso defensivo objetivando a anulação do plenário porque a decisão dos senhores jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos - Descabimento - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Qualificadoras do homicídio bem demonstradas - Testemunhas informando que a ação foi motivada porque o ofendido estava em contato com a ex-companheira do réu, o qual, por sua vez, disparou contra ele de inopino - Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa dos ofendidos evidentes - Lesão corporal bem configurada em relação à ex-companheira do réu - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas com equilíbrio e fundamento - Acréscimo da pena-base bem justificado e fundamentado - Confissão do homicídio não configurado, vez o que réu negou a intenção de matar a vítima - Regime fechado necessário - Regime semiaberto viável à pena detentiva - Recurso parcialmente provido.
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606 - TJSP. Apelação Criminal - Crimes de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e de falsa identidade - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Autoria e materialidade bem delineadas pela confissão do acusado corroborada pelos depoimentos das testemunhas policiais e da representante da vítima - Circunstância qualificadora do rompimento de obstáculo mantida - Exame pericial corroborado pela apreensão de ferramenta apta a realizar arrombamento com o acusado, além das demais circunstâncias verificadas nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência compensada integralmente com a confissão espontânea - Terceira fase - Minorante da tentativa em relação ao delito de furto - Concurso material em relação aos delitos de falsa identidade - Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva que não comporta acolhimento - Apelante que se trata de criminoso habitual, inclusive na utilização da identidade de seu irmão em processo criminal diverso - Precedentes - Maneiras de execução distintas entre os delitos - Manutenção do regime prisional semiaberto - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido
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607 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes, pela escalada e pelo rompimento de obstáculo. Insurgência do Ministério Público e da Defesa. Sentença condenatória. Inexistência de provas suficientes para embasarem o decreto condenatório em relação à acusada Tatiane. Dúvida que milita em favor da apelante. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição. Sentença condenatória em relação a Fernando. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas e pela confissão judicial do réu, tudo em consonância com o conjunto probatório. Qualificadoras evidenciadas pelas provas. Condenação mantida. Dosimetria. Preservada a exasperação da pena-base com fundamento na valoração negativa das qualificadoras excedentes, dos maus antecedentes, da utilização do repouso noturno e do fato de o furto ter sido a residência, como circunstâncias judiciais negativas. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Imposição de regime prisional fechado, em razão da biografia penal do réu. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recursos parcialmente providos
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608 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, §4º, II E IV DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. DIANTE DO QUADRO FÁTICO QUE FOI APRESENTADO NÃO APENAS COM O RETRATO QUE SE FEZ OBTIDO COM A NARRATIVA DA VÍTIMA, MAS TAMBÉM DAS TESTEMUNHAS, CONSTATA-SE, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, A PRÁTICA DELITIVA, O QUE FOI CORROBORADO POR ÀQUELAS DECORRENTES DO INQUÉRITO POLICIAL, INCLUSIVE DAS IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CHEGANDO-SE À CONCLUSÃO DE QUE A RÉ ORA APELANTE JUNTAMENTE COM SUAS COMPARSAS SE VALEU DE INCOMUM ASTÚCIA E HABILIDADE PARA EFETUAR A SUBTRAÇÃO DO DINHEIRO QUE ESTAVA NO BOLSO DA VÍTIMA, SEM QUE ELE PERCEBESSE, PRATICANDO A CONDUTA DE FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, §4º, II E IV, CP). RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ADEQUADAMENTE ESTABELECIDA, ASSIM COMO, A SUA SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E O ARBITRAMENTO DO REGIME ABERTO NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO E CONVERSÃO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
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609 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Mandado de busca e apreensão. Ausência de objeto e fundamentação. Não ocorrência. Investigação prévia. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização da conduta da paciente e das circunstâncias do fato criminoso. Elementos suficientes para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Enfraquecimento do pleito após sentença e acórdão de apelação. Inobservância da ordem do interrogatório. Prejuízo não demonstrado. Ausência da paciente e de sua defesa na audiência de depoimento das testemunhas de acusação. Ausência de prejuízo. Princípio da identidade física do Juiz respeitado. Ausência de vínculo associativo permanente. Matéria de prova. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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610 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado. Cerceamento da defesa no inquérito policial. Invalidação das testemunhas. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Desclassificação para crime de lesão corporal. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Recorrente foragido. Réu que responde a outras duas ações penais da mesma natureza. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade entre a medida cautelar e a pena provável. Inviabilidade de exame. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - A alegação de cerceamento da defesa na fase policial e o pleito de invalidação das testemunhas não foram objeto de exame pela Corte de origem, no acórdão recorrido, o que obsta a sua análise no presente recurso, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. ... ()
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611 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Alegação de deficiência da defesa técnica. Ausência de levantamento de teses defensivas. Desclassificação e violenta emoção. Cisão da defesa dos réus. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dispensa indevida de testemunhas e exiguidade do tempo de sustentação oral. Discussão não submetida ao tribunal de origem. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF.
«1. Os agravantes afirmam a nulidade das condenações proclamadas nesta ação penal, sob o argumento de que estiveram indefesos perante a instância ordinária, pois o advogado que os representavam não propôs aos jurados a desclassificação do crime - para rixa com resultado morte - , o reconhecimento do privilégio do § 1º do CP, art. 121, nem pleiteou a cisão da defesa. ... ()
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612 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pena fixada. 12 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Deficiência na defesa, desistência da ouvida de testemunhas arroladas na defesa prévia e excesso de linguagem na sentença de pronúncia. Matérias não debatidas pelo tribunal de origem. Não conhecimento. Inépcia da denúncia. Peça acusatória que descreve todo o fato criminoso, apta a permitir o exercício da ampla defesa. Falta de oferecimento das alegações finais. Estratégia do defensor. Inclusão de qualificadoras na sentença de pronúncia devidamente fundamentada. Existência de indícios suficientes. Quesito. Legítima defesa. Tese devidamente considerada. Parecer do MPf pelo parcial conhecimento do writ e, nessa parte, pela denegação da ordem. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegada a ordem.
1 - Não há como esta Corte Superior se manifestar a respeito da deficiência ou ausência de defesa, consubstanciada na desistência da oitiva de todas as testemunhas arroladas na defesa prévia, e do excesso de linguagem na sentença de pronúncia, pois tais matérias não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do mérito do presente writ, sob esses aspectos.... ()
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613 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL.
SENTENÇA CONDENATÓRIA DOS RÉUS PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 155, § 4º, IV, C.C. O ART. 14, II). APELO DEFENSIVO - ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE RESULTANTE DE EQUIVOCADA REVOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, POSTULANDO-SE A RETROATIVIDADE DO AJUSTE - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE EM ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, POSTULANDO-SE SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DAS PENAS, A IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO E A EXCLUSÃO DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, RESTITUINDO-SE OS VALORES DA FIANÇA E DAS PARCELAS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NULIDADE INOCORRIDA - LICITUDE DA REVOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTIPULADAS, AUSENTE PREVISÃO LEGAL DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA OFERTA DE JUSTIFICATIVAS DO INADIMPLEMENTO - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS, ANOTANDO-SE OS RELATOS DE AGENTES DA LEI E OS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS INSUSPEITAS, AUSENTE VERSÃO ESCUSATÓRIA DOS ACUSADOS - CONDENAÇÃO MANTIDA EM FACE DO ACERVO PROBATÓRIO, INVIÁVEL O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DOSAGEM DAS REPRIMENDAS CORRETA, FIXADA A PENA BASE ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO BASTANTE E INCIDINDO O REDUTOR DA TENTATIVA EM PERCENTUAL CORRETO DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELOS AGENTES - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO ADEQUADO NA HIPÓTESE, BEM DEFERIDA A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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614 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, II, combinado com CP, art. 29. Pronúncia. 1) violação ao CPP, CPP, art. 619. CPP. Omissão inexistente. Fundamentação apresentada pelo tribunal de origem que rechaça a tese defensiva. 2) violação ao CPP, art. 410 e CPP, art. 411. Falta de intimação de testemunhas arroladas pela defesa. 2.1) inércia da defesa. 2.2) ausência de prejuízo. 2.3) preclusão. Nulidade do feito não apontada na primeira alegações finais aportada nos autos. 3) agravo regimental da defesa desprovido.
«1 - O julgado que aponta os motivos do seu convencimento ao apreciar tese da defesa não incorre em omissão, sendo certo que não está obrigado a refutar diretamente todos os pontos deduzidos quando das razões expostas se possa concluir, por dedução lógica, pelo não acolhimento do ponto. 1.1. No caso concreto, o Tribunal de origem rechaçou nulidade pelo prosseguimento do feito sem oitiva de testemunhas arroladas, intimadas ou não, porque os advogados contribuíram para a falta da oitiva. ... ()
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615 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Prisão preventiva. Manutenção em sede de pronúncia. Fundamentos da custódia cautelar. Gravidade concreta e real periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Ameaça a testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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616 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO POR SUPOSTA PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE DECISÃO EXPRESSA SOBRE O DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DA PROVA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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617 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Furto qualificado mediante fraude e receptação. Recurso defensivo desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 03 anos, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e ao pagamento de 20 dias-multa, por infração ao art. 155, §3º e §4º, II, e art. 180, caput, na forma do art. 69, todos do CP. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) absolvição do réu por insuficiência probatória, (ii) desclassificação para a modalidade culposa do delito de receptação. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria comprovadas. Crime antecedente comprovado por boletim de ocorrência. Credibilidade dos relatos das testemunhas. Prova testemunhal em consonância com a prova documental. Idoneidade do laudo pericial. Versão do réu isolada nos autos. Inversão do ônus da prova quando o agente é surpreendido na posse do bem com origem ilícita. Precedente. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. 4. Dolo presente. Incabível a desclassificação para o crime de receptação culposa. Competia à defesa caracterizar a sua conduta como culposa, conforme o disposto no CPP, art. 156. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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618 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Furto qualificado. Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.
I. Caso em exame. 1. Apelação defensiva contra sentença que condenou os acusados pelo crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas e rompimento de obstáculo. II. Questões em discussão. 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova suficiente para a condenação dos acusados; (ii) se é possível o afastamento da determinação de expedição de informações relacionadas ao presente feito aos órgãos competentes pela autorização e fiscalização de armas de fogo, considerando o registro de Bruno. III. Razões de decidir. 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. Versões negativas dos acusados frágeis e isoladas das demais provas. Representante da vítima e testemunhas que confirmaram a subtração de eletrodomésticos do interior de imóvel decorado, em narrativas coesas e seguras. Testemunha Marcia que não visualizou outros indivíduos na propriedade além dos acusados e, na fase extrajudicial, revelou que Bruno lhe pediu para apresentar versão favorável aos acusados, objetivando afastar suas responsabilidades criminais. Fragmentos de impressões papilares dos acusados constatados no imóvel objeto da subtração. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. 4. A expedição de informações sobre o certificado de registro de arma de fogo de Bruno é justificada pela necessidade de avaliação da idoneidade moral do acusado e da manutenção dos requisitos necessários, conforme legislação vigente. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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619 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Homicídio qualificado (hipótese). Prisão preventiva (pretendida revogação). Excesso de prazo na formação da culpa; falta de fundamentação do cárcere (alegações). Pluralidade de réus e do número de testemunhas arroladas; expedição de carta precatória (complexidade do feito). Princípio da razoabilidade (adoção). Condenações anteriores pela prática de outros crimes graves (motivação). Reiteração criminosa (garantia da ordem pública). Constrangimento ilegal (não configurado).
«1. Caso em que a vítima era a pessoa responsável pela contagem dos presos no presídio, e costumava humilhar as pessoas oriundas do mesmo bairro, entre elas, o paciente e o corréu, a quem dava tarefas supostamente vexatórias, como lavar cuecas e fazer faxina. Movidos por sentimento de vingança, o paciente e seu comparsa armaram uma emboscada e, quando a vítima estava sozinha, praticaram o homicídio. ... ()
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620 - TJSP. Apelação. Tentativa de duplo homicídio qualificado (art. 121, §2º, II, III e IV, combinado com CP, art. 14, II). Sentença de improcedência. Resposta negativa ao quesito da autoria. Recurso do Ministério Público. Decisão manifestamente contrária a prova dos autos.
1. Em observância à soberania dos veredictos, somente a decisão dos jurados, manifestamente contrária à prova dos autos, dará ensejo à anulação do julgamento, nos termos do CPP, art. 593, III, «d. Caso o conjunto probatório indique dois possíveis resultados de julgamento, sendo ambos admissíveis, a decisão dos jurados que opte por qualquer um deles não poderá ser considerada arbitrária. Doutrina. 2. Decisão absolutória fundamentada em resposta negativa ao quesito da autoria. Prova técnica e documental comprobatória da apreensão de duas facas. Apuração de vestígios de incêndio na residência das vítimas por meio de exame pericial. Acusada reconhecida por Vânia como a agressora que teria tentado golpeá-la com as facas e que teria ateado fogo em sua residência. Relatos das testemunhas policiais detalhando o encontro da apelada, na posse direta dos instrumentos do crime, em frente à casa da vítima gritando que a mataria. Testemunha de defesa que não presenciou os fatos. Negativa sustentada pela acusada que restou isolada. Veredicto absolutório em total descompasso com a prova dos autos, inexistindo suporte probatório que permitisse a absolvição por negativa de autoria. 3. Recurso provido a fim de anular o julgamento com a submissão da apelada a novo júri(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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621 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada em sede de recurso em sentido estrito. Ausência de contemporaneidade. Inexistência. Recurso julgado em lapso de tempo razoável. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Periculosidade social do agravante. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Conveniência da instrução criminal. Ameaças às testemunhas. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, não há se falar em ausência de contemporaneidade, eis que o recurso em sentido estrito foi julgado em lapso de tempo razoável. Precedentes. ... ()
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622 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Falta de fundamentação do cárcere. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Excesso de prazo na formação da culpa. Pluralidade de réus, estando três deles presos em outro estado da federação. Várias testemunhas arroladas. Expedição de cartas precatórias. Complexidade do feito. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. Não há como se analisar a alegada ausência de fundamentação para justificar a manutenção da prisão preventiva, porquanto deixou de ser juntada aos autos cópia do decreto prisional, em que se encontram os alicerces para a constrição provisória do paciente. ... ()
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623 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes, transporte de valores e restrição da liberdade). Extorsão qualificada (restrição da liberdade) majorada (concurso de agentes). Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réus presos em flagrante na posse de bens subtraídos do ofendido. Prova segura. Declarações da vítima corroboradas pelas testemunhas. No que tange ao roubo, causa de aumento do concurso de pessoas demonstrada pela prova oral. Afastamento das causas de aumento do transporte de valores e da restrição da liberdade quanto a este delito. Extorsão mediante restrição da liberdade da vítima, tendo essa condição sido necessária para a obtenção da vantagem econômica, cometida por duas pessoas. Impossibilidade de reconhecimento do princípio da consunção ou do concurso formal entre os delitos de roubo e extorsão. Condenação mantida. Dosimetria. Redução da pena na terceira fase da dosimetria para o crime de roubo. Exasperação na fração de 1/3 (um terço) em razão da majorante do concurso de pessoas. Pena do crime de extorsão qualificada majorada mantida. Regime prisional fechado preservado. Inviável a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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624 - TJRJ. APELAÇÃO - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, § 2º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENAS DE: 20 ANOS DE RECLUSÃO (RENATO); 22 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO (BRUNO E LUIZ PAULO); 25 ANOS DE RECLUSÃO (JONAS), 26 ANOS E 08 MESES (CHARLES) - REGIME FECHADO - RECURSOS DEFENSIVO -PRELIMINARES - NÃO CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DOS PLEITOS DE ACAREAÇÃO DAS TESTEMUNHAS E DE REPRODUÇÃO SIMULADA - AUSÊNCIA DE NULIDADE COM RELAÇÃO A FORMAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA - CONFIGURADO ARGUMENTO DE AUTORIDADE PELO FATO DO MINISTÉRIO PÚBLICO TER DECLARADO QUE «O DESEMBARGADOR CONFIRMOU A PRONÚNCIA. - PREJUÍZO PARA OS ACUSADOS - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR - ANULAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JURI
1)Não configurado cerceamento de defesa quanto ao indeferimento do pleito de acareação, tendo em vista que as testemunhas não divergiram em suas declarações sobre a presença do Coordenador do Presídio Vicente Piragibe na ocasião em que Rodrigo prestou o primeiro depoimento. Nos termos do CPP, art. 229, a acareação entre as testemunhas será admitida sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias relevantes. Em seu depoimento, Rodrigo declarou que sua primeira oitiva foi realizada dentro do presídio Vicente Piragibe, ocasião em que foi ouvido pela SEAP, e quando prestou depoimento no Presídio Bandeira Stampa, foi ouvido pela Polícia Civil. Por sua vez, o Delegado Fábio Cardoso afirmou que a oitiva de Rodrigo foi feita no Presídio Bandeira Stampa, sendo que o depoimento foi realizado somente com policiais civis, sem a presença de qualquer pessoa da equipe da SEAP, que pudesse interferir e influenciar no que o Rodrigo ia falar. ... ()
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625 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado tentado. Materialidade e autoria comprovadas. Sentença condenatória. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas e pela confissão do réu, tudo em consonância com o conjunto probatório. Qualificadora devidamente demonstrada pelas provas oral e pericial. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Readequação da fração de exasperação para 1/5 (um quinto). Agravante da reincidência compensada de forma integral com a atenuante da confissão espontânea. Redução da pena na fração de 1/3 (um terço), pela tentativa, adequada ao «iter criminis percorrido. Regime prisional fechado mantido. Réu portador de maus antecedentes e reincidente. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.
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626 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas e pelas demais provas produzidas nos autos. Versão do réu isolada. Coação moral irresistível não caracterizada. Participação de menor importância não verificada. Conduta que contribuiu para o sucesso da empreitada criminosa. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Readequação da fração de aumento. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, compensada de forma integral com a agravante da reincidência. Regime inicial fechado decorre de expressa determinação legal. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Condenação ao pagamento de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos suportados pela vítima. Recurso parcialmente provido.
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627 - TJSP. Apelação - Ameaça, violação de domicílio e dano qualificado pela grave ameaça - Crimes cometidos em contexto de violência doméstica - Recurso da defesa pela absolvição. Alternativamente, alteração do regime prisional e afastamento da indenização - Delitos praticados em detrimento da ex-companheira - Autoria e materialidade das infrações comprovadas - Escusa ofertada pelo réu infirmada pelo conjunto probatório - Declarações da vítima e testemunhas seguras e confortadas por outros elementos de convicção - Condenação mantida - Penas inalteradas - Acusado que, além de reincidente, é portador de maus antecedentes - Incidência, quanto aos crimes de ameaça e violação de domicílio, da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f - Penas de detenção - alteração do regime prisional para o semiaberto - Indenização por danos morais - Entendimento consolidado no STJ em recurso repetitivo - Cabimento - Valor de R$ 1.500,00 fixado de acordo com precedentes desta Câmara - Recurso parcialmente provido
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628 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado e resistência. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade concreta dos fatos. Modus operandi. Ameaça às testemunhas. Fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Contemporaneidade. Medidas cautelares diversas. Insuficiência, na hipótese. Prisão domiciliar. Pretensão deferida na origem. Prejudicialidade. Agravo regimental parcialmente prejudicado e, no mais, não provido.
1 - A prisão preventiva está devidamente fundamentada, pois, consoante afirmado pelas instâncias ordinárias, o agravante supostamente envolveu-se em uma discussão em um bar e desferiu golpes de facão na cabeça da vítima. O Magistrado singular destacou que o réu teria ameaçado os policiais que atenderam a ocorrência e as demais pessoas presentes no local. Por fim, foi ressaltada a suposta prática de novo delito contra a vida pelo acusado. Tais circunstância, nos termos da jurisprudência desta Corte, são aptas a justificar a segregação cautelar para a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal. Precedentes.... ()
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629 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E NAS
PROXIMIDADES DA CIDADE DA POLÍCIA - TESTEMUNHAS QUE NÃO SE RECORDARAM DO APELANTE EMBORA O DELEGADO DE POLÍCIA E O POLICIAL MILITAR TENHAM RELATADO QUE AS INVESTIGAÇÕES INICIARAM APÓS A EXTRAÇÃO DE INFORMAÇÕES DAS REDES SOCIAIS - APELANTE QUE, AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, EXERCEU O DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO - MORMENTE FRENTE À PROVA ORAL COLHIDA, INEXISTE QUALQUER ELEMENTO QUANTO AO ANIMUS ASSOCIATIVO, NO QUE SE REFERE AO APELANTE, E UMA PERMANÊNCIA E REUNIDO A UM GRUPO CRIMINOSO, FORMADO DE MODO ESTÁVEL, E DURADOURO COM A FINALIDADE DE PRATICAR A MERCANCIA ILÍCITA DE DROGAS - INVESTIGAÇÕES QUE INICIARAM A PARTIR DE INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DAS REDES SOCIAIS, E A PARTIR DISTO OBTIVERAM A QUALIFICAÇÃO DE TRAFICANTES ATUANTES NO «JACAREZINHO, INDIVIDUALIZANDO AS CONDUTAS, BEM COMO DEFININDO O VÍNCULO ASSOCIATIVO DESTES COM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE DOMINA A REGIÃO, MOMENTO EM QUE O APELANTE SOMENTE FOI IDENTIFICADO ATRAVÉS DE UMA FOTO QUE POSTOU DE SEU FILHO MENOR QUE FAZIA ANIVERSÁRIO E APÓS BUSCA NA BASE DE DADOS, LOCALIZARAM O NOME DO APELANTE, COMO SENDO O PAI NO REGISTRO DE NASCIMENTO DA CRIANÇA, COLACIONANDO AS PUBLICAÇÕES DO APELANTE NA REDE SOCIAL «TWITTER SE AUTODENOMINANDO «FILHO DE DEUS, LAMENTANDO A MORTE DE UM COMPARSA E REGISTRANDO «ÓDIO DA FARDA"; «TROPA DO JACA, TROPA DO PESADELO, SENDO O CODINOME «PESADELO O DE QUE SERIA UM TRAFICANTE DA LOCALIDADE QUE É UM LÍDERES - AUSÊNCIA DE QUALQUER DILIGÊNCIA DE CAMPO A CONFIRMAR O QUE HAVIA SIDO APURADO, SEQUER TENDO SIDO INSTAURADO MEDIDA CAUTELAR, FRAGILIZANDO A PROVA, O QUE ALIADO AO RELATO DAS TESTEMUNHAS DE QUE NÃO SE RECORDAVAM DO APELANTE CONDUZ À ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP; EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR «AL NÃO ESTIVER PRESO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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630 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunhas. Legitima defesa. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Excesso de prazo. Recurso ordinário parcialmente conhecido e nessa parte desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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631 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado. Negativa de participação no delito. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Conveniência da instrução criminal. Ameaças às testemunhas. Garantia da aplicação da Lei penal. Paciente não encontrado para cumprimento de mandado de prisão. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Extensão da liberdade provisória concedida ao corréu. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Similitude fática não verificada. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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632 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegada nulidade da produção antecipada de provas. Inexistência. Decisão fundamentada. Agravo desprovido.
1 - O CPP, art. 366 dispõe que, «se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312". ... ()
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633 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia fundada exclusivamente em indícios do inquérito policial e testemunho indireto (hearsay testimony). Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme a orientação mais atual das duas Turmas integrantes da Terceira Seção deste STJ, a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do CPP, art. 155. ... ()
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634 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes, em continuidade delitiva, e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Recursos defensivos.
Preliminar: Arguição de nulidade por cerceamento de defesa, diante do indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas em resposta à acusação. Não acolhimento. Defesa que não apresentou a adequada qualificação das pessoas que pretendia ouvir no contraditório, em consonância com o que estabelece o CPP, art. 396-A Prejuízo não demonstrado. Exegese do CPP, art. 563. Preliminar afastada. Mérito. Pretensão absolutória, ao argumento de insuficiência probatória ou ausência de dolo. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Versões apresentadas pelas vítimas e testemunhas policiais em harmonia com o conjunto probatório produzido, inclusive pela confissão levada a efeito pelo réu José Luis. Prisão em flagrante dos apelantes após perseguição policial. Milicianos visualizaram José jogando pela janela do veículo o simulacro de arma de fogo utilizado no roubo. Dolo demonstrado. Alegação de atipicidade da conduta pelo princípio da insignificância. Inaplicabilidade em delitos praticados com violência ou grave ameaça à pessoa. Precedentes. Reconhecimento da figura tentada no roubo. Impossibilidade. Consumada a inversão da posse da res. Adoção da teoria da amotio. Condenação preservada. Dosimetria. Circunstâncias judiciais devidamente sopesadas na origem. Coeficientes de exasperação que, entretanto, revelaram-se desproporcionais. Cálculo dosimétrico readequado. 2ª Fase. José. Promovida, na origem, a parcial compensação entre a multirreincidência verificada e a atenuante da confissão espontânea, em consonância com o Tema 585 do C. STJ. Reprimenda exasperada em 1/3 nesta etapa (quatro condenações) Isaque. Pena elevada em 1/3 na etapa intermediária, pelo reconhecimento da reincidência. Descabimento. Acusado que ostenta uma única condenação pretérita que caracteriza reincidência. Coeficiente de aumento redimensionado para 1/6, que se revela mais adequado e proporcional ao caso sub examine. Regime inicial fechado que não comporta abrandamento, diante da gravidade concreta dos crimes, quantidade de pena imposta e reincidência. Recursos parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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635 - TJSP. Furto qualificado e Falsa identidade - art. 155, §4º, IV, por duas vezes, na forma do art. 71, e art. 307, todos do CP - Preliminar de nulidade das provas - Afastada - Não há que se falar em ausência de fundadas suspeitas na abordagem dos réus, uma vez que os agentes da lei receberam notícia da prática dos delitos e as características dos envolvidos - Autoria e materialidade comprovadas - Robusto conjunto probatório - Absolvição dos réus pela ausência de provas - Inviável - Narrativa da vítima e das testemunhas confirmam a exordial, o que foi corroborado pelas imagens de fls. 139 e pelos depoimentos policiais, os quais encontraram os bens subtraídos em poder dos apelantes - Atipicidade das condutas - Impossibilidade - Não se pode considerar que os bens subtraídos são de pequeno valor, ademais não são cumpridos os requisitos descritos pelo STF - Condenação inalterada - Pena-base de PAULO e CASSIO mantida acima do mínimo, diante da presença de maus antecedentes - Reincidência de PAULO e CASSIO bem conhecida e aplicada - Incogitável se falar em bis in idem entre esses dois aumentos, pois realizados em momentos distintos e com base em condenações anteriores diferentes - Inviável aplicar o privilégio a WELLINGTON - Pena e regime mantidos - Recursos defensivos improvidos
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636 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado e associação criminosa (art. 155, § 4º, IV e CP, art. 288, caput). Recursos defensivos. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos representantes das empresas vítimas e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive pela confissão de Rosiani e Ariana. Qualificadora do concurso de agentes caracterizada e comprovada. Crime de associação criminosa configurado. Réus que se uniram com estabilidade e permanência para praticar furtos. Modus operandi e número de crimes perpetrados evidenciam o vínculo do grupo. Condenação preservada.
Dosimetria. Penas-base exasperadas em razão dos maus antecedentes de Ariana e do elevado valor total das mercadorias subtraídas. Reconhecimento das confissões de Ariana e de Rosiana em relação aos furtos. Atenuante compensada parcialmente com a agravante da multirreincidência específica com relação a Ariana. Aplicação da benesse da continuidade delitiva para os crimes patrimoniais (CP, art. 71). Concurso material entre furtos e associação criminosa. Regimes semiaberto (Renan e Rosiani) e fechado (Ariana) fixados com critério. Quantum de pena, Circunstâncias judiciais negativas comuns aos três réus e reiteração delitiva de Ariana justificam o tratamento mais rigoroso. Inviabilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Recursos desprovidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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637 - TJSP. Apelações criminais - Furto qualificado e estelionato tentado - Sentença condenatória - Defesa da apelante Ana Carolina que pleiteia a absolvição do crime de estelionato tentado por atipicidade da conduta e do crime de furto por fragilidade probatória - Subsidiariamente, requer a exclusão da qualificadora do concurso de pessoas e a isenção da pena de multa e das custas processuais - Defesa da apelante Adriana que pleiteia a absolvição do crime de estelionato tentado por ausência de prova da autoria e do crime de furto por ausência de materialidade - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados - Depoimentos das vítimas e testemunhas assaz valiosos na elucidação dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Básicas estabelecidas nos patamares mínimos - Atenuante da confissão reconhecida, mas desprezada, a teor da Súmula 231/STJ - Redução de 1/2 (metade) pela tentativa do estelionato escorreitamente aplicada - Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Regime aberto adequado - Ausência de previsão legal para redução da pena de multa - Impossibilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão da exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado (CPC, art. 98, § 3º). Recursos desprovidos
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638 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado em concurso de agentes. Negativa de autoria. Insuficiência de provas. Reexame do conjunto fático-probatório. Via eleita inadequada. Cerceamento de defesa. Negativa de acesso aos autos. Questão prejudicada. Excesso de prazo nas investigações. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Ré indicada como membro do comando vermelho e líder do tráfico de entorpecentes na região. Autoria intelectual. Temor das testemunhas. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
«1 - A análise da tese relativa à negativa de autoria e à ausência de prova de materialidade demanda o exame aprofundado de todo conjunto probatório como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, e do recurso ordinário dele decorrente, que não admite dilação probatória. ... ()
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639 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Homicídio qualificado. Pronúncia dos réus. Pleito dos acusados de que fosse reconhecida a nulidade do flagrante, interrogatório policial e audiência de custódia ou, subsidiariamente, fosse afastada a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Manutenção da decisão. Nulidades. Inexistência. Corréu Marcelo, que é pessoa com deficiência auditiva (surdo-mudo), que teve sua ampla defesa respeitada, tendo servido de intérprete seu irmão, Mauricio. Ausência de prejuízo da defesa, uma vez que as teses defensivas não são conflitantes entre os irmãos, que não acusam um ao outro, mas alegam legítima defesa. Ferimento no antebraço do corréu Marcelo que foi devidamente tratado, conforme consta nos autos. Mérito. Materialidade do fato demonstrada, tendo a vítima sido morta após ser atingida por golpes de faca e facão. Indícios suficientes de autoria dos réus, tendo sido indicados por testemunhas como os autores do crime e pelo fato do corréu Mauricio ter confessado o esfaqueamento, embora sustente que o fez em legítima defesa. Qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima mantida, ante a ausência de prova inconteste de sua impertinência. Discussão a respeito da certeza da autoria, existência ou não da excludente de legítima defesa e da qualificadora, que é matéria reservada à apreciação do Júri, que é o juízo competente para julgar a causa, de acordo com a Constituição. Precedentes da Câmara. Decisão mantida. Recursos não providos... ()
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640 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Legalidade. Ausência de justa causa para a ação penal não configurada. Condições pessoais do paciente favoráveis. Possibilidade de manutenção da segregração cautelar. Excesso de prazo não configurado. Complexidade da demanda. Multiplicidade de réus e testemunhas.
1 - O trancamento da ação penal por falta de justa causa constitui medida de exceção, somente cabível quando, pela mera exposição dos fatos verifique-se, de plano, a atipicidade da conduta, a inexistência de prova da materialidade do delito ou ausência de uma das condições de procedibilidade do feito. ... ()
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641 - TJSP. Apelações criminais - Homicídio culposo qualificado na direção de veículo automotor, fuga do local do acidente, entrega de veículo automotor à pessoa inabilitada e fraude processual (art. 312, CTB) - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por atipicidade das condutas ou fragilidade de provas ou, subsidiariamente, a redução das penas aos mínimos legais, a compensação entre a agravante de reincidência específica e a atenuante de confissão espontânea, a exclusão das majorantes do crime de homicídio, o afastamento da suspensão do direito de dirigir automotor, a fixação de regime menos gravoso, a conversão da privativa de liberdade por restritivas de direitos e a isenção do valor indenizatório - Admissibilidade parcial (Andreia) e inadmissibilidade (Rafael Luís) - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Laudos periciais, documentos e palavras das testemunhas assaz valiosos e importantes na elucidação dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas de Andreia redimensionadas, mantidas as de Rafael Luís - Básicas reajustadas, porquanto tangíveis apenas as consequências gravosas do crime - Afastadas as causas de aumento atinentes ao delito de homicídio culposo qualificado na direção de veículo automotor - Interpretação topográfica - Inviável a compensação entre a agravante de reincidência e a atenuante de confissão espontânea, sobretudo quando se tratar de agente birreincidente - Mantida a suspensão de dirigir veículos automotores - Consequência inexorável da condenação pelo crime previsto no CTB, art. 302 - Regimes prisionais inalterados - Suficiência - Conquanto necessário, reduzido o quantum indenizatório estabelecido na r. sentença, eis que exagerado. Recurso de Andreia parcialmente provido e de Rafael Luís desprovido
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642 - TJRJ. Habeas Corpus. art. 121, § 2º, I e IV, do CP, n/f da Lei 8.072/90, art. 1º, I. Decisões do Juízo que decretou a prisão preventiva do paciente e manteve a custódia cautelar devidamente fundamentadas, ante a presença dos requisitos do CPP, art. 312, o fumus comissi delict decorrente das provas produzidas, o depoimento das testemunhas e o periculum libertatis, risco provocado pela manutenção do acusado em liberdade.. O paciente e o corréu, segundo a decisão do juízo, possuem anotações anteriores, representando o risco de reiteração delitiva. Das circunstâncias do crime, está demonstrado o risco à ordem pública. Destaque-se as testemunhas prestarão depoimento em plenário sendo necessário garantir a conveniência da instrução criminal. Trata-se de crime de homicídio qualificado consumado, praticado mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, uma vez que o denunciado, com vontade de matar, aproximou-se de forma inesperada do local em que ela estava e, efetuou disparos contra a aludida vítima desarmada e indefesa, inclusive, após estar caída ao solo, sem qualquer chance de defesa. As circunstâncias denotam crueldade e periculosidade à ordem pública. Em 19/12/2024, nos autos principais, o paciente e o corréu foram pronunciados e a sentença indicou devidamente os indícios de autoria e prova da materialidade, ocasião que a custódia cautelar foi mais uma vez reavaliada e mantida. Decisões justificaram concretamente a necessidade da custódia. Questões relacionadas ao mérito da demanda devem ser discutidas e provadas nos autos da ação penal, e não na via estreita do habeas corpus. O paciente possuir residência fixa, atividade laborativa lícita e filho menor de 7 (sete) anos de idade que vive sob sua guarda e sustento, não comprovado ser o único responsável devem ser valorados com os demais elementos dos autos, não podem servem como fundamento para a sua colocação em liberdade, pois demonstrará a New prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem.
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643 - TJSP. Homicídio culposo qualificado na condução de veículo automotor - Retirada do réu da sala de audiência durante oitiva de algumas testemunhas - Providência adotada com base no CPP, art. 217 - Cerceamento de defesa - Inocorrência;
Homicídio culposo qualificado na condução de veículo automotor - Sentença - Ausência de fundamentação - Inocorrência - Juiz que não está obrigado a dar resposta a todas as questões levantadas pelas partes se, justificadamente, acolhe tese antagônica e incompatível com aquelas - Preliminares afastadas; Homicídio culposo qualificado na condução de veículo automotor - Condução de veículo em estado de embriaguez que resultou na invasão da faixa contrária da pista - Materialidade e autoria bem demonstradas - Imprudência bem caracterizada - Condenação mantida - Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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644 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ¿ EMBARGANTES PRONUNCIADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PREVISTO NO ART. 121, §2º, I E IV, DO CP ¿ INCONFORMADA A DEFESA INTERPÔS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PUGNANDO, EM SUMA, PARA QUE OS ACUSADOS FOSSEM IMPRONUNCIADOS, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE A COLENDA QUINTA CÂMARA CRIMINAL, TAL RECURSO FOI CONHECIDO E, POR MAIORIA, DESPROVIDO - VENCIDO O DESEMBARGADOR PAULO BALDEZ QUE PROVIA O RECURSO DEFENSIVO, DESPRONUNCIANDO OS ACUSADOS - EMBARGOS QUE TÊM POR FINALIDADE A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO ¿ ACOLHIMENTO PARA FAZER PREVALECER OS FUNDAMENTOS DO VOTO DIVERGENTE ¿ INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO QUE AUTORIZEM A PRONÚNCIA DOS ACUSADOS, NOS TERMOS DO CPP, art. 413 ¿ TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO QUE NÃO FORAM CAPAZES DE APONTAR OS ACUSADOS COMO SENDO OS AUTORES OU PARTÍCIPES DO CRIME.
1.Com efeito, no caso concreto, a materialidade do homicídio qualificado está evidenciada pelo Registro de Ocorrência e Guia de remoção de cadáver (Doc. 07); laudo de perícia necropapiloscópica e laudo de exame de necropsia (doc. 18). Todavia, quanto a autoria, observo que, de fato, a prova oral produzida em juízo, não aponta os acusados como sendo os autores ou partícipes do crime. ... ()
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645 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO (CP, ART. 157, § 2º-B) - APELO DA DEFESA VISANDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO VISANDO A REDUÇÃO DA PENA-BASE E O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO OU PROIBIDO.
RECURSO CONHECIDO NO TOCANTE À MATÉRIA DEVOLVIDA (CPP, ART. 599), APLICANDO-SE O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PRECEDENTES. ROUBO QUALIFICADO - MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA INEQUÍVOCAS, ANOTANDO-SE OS RELATOS DE TESTEMUNHAS POLICIAIS E DAS VÍTIMAS ALÉM DA ADMISSÃO DOS FATOS PELO ACUSADO - CONDENAÇÃO PELO ROUBO MANTIDA, SENDO NECESSÁRIO DESCLASSIFICAR A CAUSA DE AUMENTO PARA ARMA DE FOGO USO PERMITIDO, UMA VEZ QUE VEDADA A EQUIPARAÇÃO AOS TERMOS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO POR INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DOSAGEM DAS REPRIMENDAS QUE MERECE REPARO PARCIAL PARA REDUZIR-SE A PENA-BASE APLICADA DIANTE DO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DE PREJUÍZO ECONÔMICO REDUZIDO, INERENTE AO TIPO PENAL - NECESSIDADE DE REDUZIR AINDA O PERCENTUAL DE MAJORAÇÃO PELA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, COMPENSANDO-A COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO QUE SE CONSTITUI EM ÚNICA RESPOSTA PENAL ADEQUADA E SUFICIENTE NO CASO, DESCABIDA A CONCESSÃO DE BENESSES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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646 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos em sentido estrito interpostos por Denis Rafael, Wesley e Gean contra decisão que os pronunciou pela prática de crimes de homicídio qualificado, associação criminosa e ocultação de cadáver, submetendo-os a julgamento pelo Tribunal do Júri. Os crimes ocorreram entre dezembro de 2020 e março de 2021, na Comarca de Itapecerica da Serra/SP, envolvendo a morte de três vítimas, com ocultação dos corpos em cemitério clandestino. ... ()
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647 - STJ. Homicídio qualificado. Motivo torpe e recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Requisitos. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Presença. Superveniência de pronúncia admitindo a acusação. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Temor de testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes, tanto que o paciente foi pronunciado. ... ()
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648 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Roubo qualificado. Defesa devidamente intimada da expedição de carta precatória. Ausência de nulidade. Súmula 273/STJ. Não comparecimento do réu à audiência de inquirição de testemunhas. Nulidade afastada. Prejuízo não demonstrado. Alegações finais apresentadas como mera formalidade. Ausência de defesa devidamente reconhecida. Recurso especial parcialmente provido.
«1. Segundo o entendimento cristalizado no enunciado da Súmula 273/STJ: Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado. ... ()
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649 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Feito complexo. Várias intercorrências no curso da ação penal, tais como a ausência de testemunhas e a necessidade de se aguardar o retorno de carta precatória. Ausência de ilegalidade. Processos do tribunal do Júri, que demandam maior delonga dos atos processuais. Situação excepcional da pandemia da covid-19. Suspensão de prazos processuais e cancelamento da realização de sessões e audiências presenciais, por motivo de força maior. Feito tramitando regularmente. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo não provido.
1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado (RHC 58.140, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 58.854, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015). ... ()
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650 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretensão de reconhecimento de nulidade da condenação. Ilegalidade do exame de corpo de delito e alegação de coação de testemunhas. Debate dos temas pelo tribunal estadual. Ausência. Supressão de instância. Negativa do protesto por novo Júri. Sentença condenatória proferida após a Lei 11.689/2008. Ausência de quesito específico quanto à tese de legítima defesa. Entendimento do STJ no sentido de que inexiste nulidade após o advento do referido diploma legal que prevê o quesito genérico da absolvição. Constrangimento ilegal. Ausência. Pretensão subsidiária de redução da pena-base. Sentença corroborada pelo acórdão que logrou justificar concretamente a consideração negativa das circunstâncias judiciais. Coação ilegal. Inexistência.
«1 - Evidenciado que as alegações de ilegalidade do exame de corpo de delito e ocorrência de coação de testemunhas não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo, delas não se conhece, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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