Jurisprudência sobre
qualificacao das testemunhas
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351 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Constituição de milícia privada. Nulidade em depoimento testemunhal. Inovação em sede de agrado. Não cabimento. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Ameaça a testemunhas. Reiteração delitiva. Fundamentos idôneos. Contemporaneidade. Lapso entre fatos e prisão decorrente de dificuldades nas investigações. Reiteração delitiva após o crime imputado. Eventuais circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte não admite que se acrescente, em agravo regimental, novos argumentos que não foram postos na impetração inicial, tanto mais quando os temas acrescidos não constituem matéria de ordem pública. Desse modo, inviável o conhecimento da tese de nulidade do depoimento prestado pela testemunha protegida, por se tratar de indevida inovação em sede de agravo regimental. ... ()
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352 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Peculiaridades do caso concreto. Pluralidade de réus, defensores distintos e oitiva de várias testemunhas. Expedição de cartas precatórias. Recurso ordinário não provido. Com recomendação.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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353 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Feminicídio. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva mantida pela sentença de pronúncia. Réu preso durante toda a instrução. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Ameaça a testemunhas. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.
«1 - A decisão de pronúncia, com amparo no CPP, art. 413, § 3º, do Código de Processo Penal, manteve a prisão cautelar sub judice, como forma de resguardar a ordem pública, considerando, em especial, a gravidade concreta dos delitos supostamente praticados pelo Acusado - homicídio duplamente qualificado, cometido contra sua namorada, com posterior ocultação de cadáver, que foi «encontrado em estrada vicinal coberto de galhos de árvores, o que justifica a custódia preventiva. Também foi mencionada a necessidade de assegurar a realização do Tribunal do Júri, tendo em vista que o Paciente, em outras ocasiões, teria efetuado disparos de arma de fogo contra o veículo de uma das testemunhas, bem como agredido verbalmente e ameaçado outra. ... ()
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354 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E FALSA IDENTIDADE - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA INATENDÍVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA DAS CONDUTAS CRIMINOSAS DEMONSTRADAS AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA RECORRENTE COM ARRIMO NOS RELATOS DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO - PROVAS SEGURAS E HARMÔNICAS - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - REPRIMENDA INALTERADA - APELANTE PORTADORA DE ANTECEDENTES DESABONADORES E REINCIDENTE - PARA O CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA FOI FIXADA A PENA DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO - NADA MAIS PODE ALMEJAR - ACRÉSCIMO EM 1/6 NA BASILAR DO CRIME PATRIMONIAL ADEQUADO - REDUÇÃO NA METADE PELA TENTATIVA PROPORCIONAL AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - REGIME INICIAL SEMIABERTO BENEVOLENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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355 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples e furto qualificado. Condenação. Recurso da Defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Prova robusta. Validade das declarações das vítimas e testemunhas, coerentes e seguras, as quais possuem o condão de embasar o decreto condenatório. Desclassificação para o CP, art. 169 não encontra respaldo na prova produzida. Incabível reconhecimento da tentativa. Apelante retirou a coisa móvel da esfera de disponibilidade da vítima. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Condenações anteriores consideradas uma a título de maus antecedentes e outra para reconhecimento da reincidência. Condenações distintas não implicam «bis in idem". Manutenção do regime inicial semiaberto, devido à reincidência. Recurso defensivo não provido
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356 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito da Defesa - Pronúncia - Homicídio tentado qualificado por razões da condição de sexo feminino, caracterizada em razão do contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e Resistência - Materialidade e indícios de autoria, requisitos imprescindíveis à pronúncia - Consistentes declarações das testemunhas - Teses defensivas que deverão ser analisadas pelo Conselho de Sentença - Alcançado o «standard probatório mínimo a ensejar a submissão do caso ao Tribunal do Júri - Precedentes das Cortes Superiores - Recurso em sentido estrito desprovido.
Recurso em Sentido Estrito da Justiça Pública - Pleito de reconhecimento da qualificadora - Necessidade - Qualificadora que guarda pertinência com o conjunto probatório e não se mostra manifestamente impertinente - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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357 - TJSP. Furto qualificado - art. 155, §4º, I e IV, do CP - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas - Robusto conjunto probatório - Narrativa dos policiais foram confirmadas pelas demais provas dos autos - Negativa do apelante restou isolada - Condenação mantida - Qualificadoras bem demonstradas nos autos, tanto pela versão do réu, quanto pelos depoimentos das testemunhas e do representante da vítima - Pena-base mantida acima do mínimo - Modalidade tentada do crime reconhecida, uma vez que não houve inversão da posse do bem subtraído. No entanto, diante do iter criminis percorrido, deve ser aplicada a fração mínima - Regime semiaberto mantido diante dos maus antecedentes que o réu ostenta e das circunstâncias negativas - Recurso defensivo parcialmente provido
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358 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio triplamente qualificado tentado (meio cruel, recurso que dificultou a defesa da vítima e em razão de parentesco com agente de segurança pública). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação amparada no conjunto probatório colhido. Declarações extrajudiciais da vítima e depoimentos das testemunhas corroborados pelos relatos dos policiais responsáveis pela investigação. Soberania do veredicto do Tribunal do Júri. Qualificadoras demonstradas. Dosimetria mantida. Regime prisional inicial abrandando para o semiaberto. Réu primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência dos enunciados das Súmulas 440 do STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.
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359 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Furto Qualificado (art. 155, §§ 1º e 4º, I, II, e IV, do CP). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da representante da vítima e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Inviável a desclassificação da conduta. Condenação mantida. Dosimetria. Inaplicável a causa de aumento de pena referente aos furtos praticados durante o repouso noturno nas hipóteses qualificadas do crime. Entendimento firmado pelo Colendo STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1.087). Possibilidade de valoração na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial negativa. Qualificadoras bem reconhecidas. Mantida a integral compensação entre a circunstância agravante da reincidência específica e a atenuante da menoridade relativa por ausência de recurso Ministerial. Readequação da reprimenda. Regime semiaberto mantido. Recurso parcialmente provido.
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360 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Triplo homicídio qualificado. Prisão preventiva. Superveniência de decisão de pronúncia. Gravidade do delito. Policial militar acusado de execução de adolescentes. Ameaças às testemunhas. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.
1 - O advento de decisão de pronúncia não enseja a prejudicialidade do writ, no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva, quando os fundamentos que levaram à manutenção da custódia foram os mesmos apontados por ocasião da decisão primeva. ... ()
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361 - TJPE. Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Pedido de despronúncia. Impossibilidade. Materialidade e indícios suficientes de autoria demonstrados. Elementos probatórios colhidos na fase do inquérito e em juízo, mediante contraditório. Exclusão da qualificadora do, IV, do § 2º, do art. 121. Impossibilidade. Ante a comprovação de indícios do elemento surprpesa. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Exclusão do crime de roubo, ante a inexistência de provas. Impossibilidade. Depoimentos das testemunhas de acusação que demonstram a existência do delito. Decisão mantida. Recurso não provido de forma uníssona.
«1. Materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria devidamente demonstrando nos autos, ante os depoimentos das testemunhas, em Juízo e da confissão dos demais acusados na fase inquisitorial. ... ()
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362 - TJSP. Roubos em concurso de agentes e com restrição à liberdade da vítima, em concurso formal, mais extorsões qualificadas pela restrição da liberdade da vítima, majorados pelo concurso de agentes, ambas em concurso formal, todas as infrações em concurso material (art. 157, § 2º, II e V, por 2 vezes, c/c o art. 70, caput, e art. 158, §§ 1º e 3º, por duas vezes, c/c o art. 70, ambos na forma do art. 69, tudo do CP). Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas, com reconhecimento em sede inquisitiva. Palavras coerentes e sólidas de testemunhas policiais e de testemunha presencial, esta a confirmar a apreensão da res furtiva em posse do acusado. Versão inverossímil e contraditória. Álibi não caracterizado e rechaçado por testemunha presencial, que confirma apreensão de res furtiva em posse do acusado. Acusado que leva os policiais ao cativeiro das vítimas, ademais. Inexistência de fragilidade probatória. Condutas típicas, plenamente. Continuidade delitiva inviabilizada. Condutas distintas e ações diversas, com desígnios autônomos típicos para cada infração. Qualificadoras presentes. Palavras das vítimas. Circunstâncias factuais que corroboram a caracterização das circunstâncias mais gravosas. Responsabilização inevitável. Condenação necessária. Apenamento criterioso. Base no mínimo legal. Impossibilidade de redução aquém do mínimo por atenuantes. Majorações bem aplicadas pelas causas de aumento. Fundamentações calcadas em elementos concretos. Dosimetria escorreita. Critérios da origem respeitados. Extorsão caracterizada pela exigência e pelo atendimento, pela vítima. Regime inicial fechado único possível. Apelo desprovido
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363 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Impossibilidade. Ausência de testemunhos presenciais. Depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência. Hearsay testimony. Ausência de outras provas judiciais válidas. Violação do CPP, art. 155. Teoria da perda da chance probatória. Produção das provas. Ônus da acusação.
1 - Na hipótese, verifica-se que não foram ouvidas testemunhas presenciais, na medida em que o próprio Ministério Público as dispensaram, dos fatos em juízo e as testemunhas inquiridas judicialmente, policiais que atenderam a ocorrência, por sua vez, narraram apenas fatos que ouviram dizer acerca do crime narrados pela vítima e pela mãe da vítima que estava no local do delito, não havendo outras provas válidas a corroborar tais testemunhos. ... ()
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364 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência probatória e, de maneira subsidiária, alterações na qualificação jurídico-penal dos fatos, bem como na individualização das penas.
1. Da condenação. Insuficiência probatória constatada. Falta de provas acerca da autoria delitiva. Testemunhas que não indicam terem visto o apelante subtraindo a coisa para si, mas sim adentrando no imóvel da vítima. Nuances do caso concreto que não restaram devidamente esclarecidas. Narrativa apresentada pelo apelante, acerca da motivação que ensejou o ingresso no domicílio alheio, que encontra respaldo no conjunto probatório. Estado-acusador que não se desincumbiu da obrigação de comprovar a culpabilidade do apelante. Inviabilidade da condenação subjacente diante da existência de dúvida razoável no espírito do julgador. Absolvição do acusado como reverência ao primado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). 2. Recurso conhecido e provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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365 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado na forma tentada. Concurso de agentes. Prisão em preventiva. Alegação de excesso de prazo. Complexidade do feito. Plularidade de réus (dois). Necessidade de diligência para localização de testemunhas. Observância dos trâmites legais. Instrução criminal iniciada com a colheita da prova de acusação. Demora dentro dos limites da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Não configuração. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - a pluralidade de réus, no caso 02 (dois), bem assim as dificuldades de natureza técnica na produção das provas, perfazem-se em peculiaridades que influenciam sobremodo no retardo da marcha processual em face da complexidade do feito. Precedentes do STJ. ... ()
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366 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). Recurso defensivo. Pleito de reforma da r. decisão de pronúncia, com a consequente desclassificação para o crime de lesão corporal leve. Não acolhimento. Materialidade comprovada pelas declarações da vítima e testemunhas. Indícios de autoria suficientes para esta fase. Ausência de prova cabal acerca de eventual cessação voluntária das agressões. Qualificadora imputada que encontra razoável suporte probatório, admitindo-se a exclusão apenas quando manifestamente impertinente.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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367 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tentativa de homicídio triplamente qualificado e associação criminosa. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Idoneidade da fundamentação. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi do delito. Necessidade de evitar a reiteração delitiva. Preservação das testemunhas. Necessidade de resguardar a ordem pública e assegurar a instrução criminal. Inexistência de inovação de fundamentos pelo tribunal de origem. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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368 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Roubo qualificado tentado. Qualificação de testemunhas mantida sob sigilo, permitida sua divulgação apenas ao advogado dos acusados, juiz e promotor. Cerceamento de defesa. Inexistência. Designação de data para a audiência de instrução e julgamento antes de oferecida a REsposta à acusação. Ato realizado somente após apresentação da peça pela defesa. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. Alegada manifestação ministerial sobre as preliminares sustentadas pela defesa na REsposta à acusação. Inexistência. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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369 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Crimes de homicídio qualificado e corrupção de menor. Fundamentação. Risco de reiteração. Modus operandi. Fundado temor das testemunhas e moradores da região. Necessidade de garantir a ordem pública e resguardar a instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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370 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes, emprego de arma de fogo e privação de liberdade da vítima. Carreta carregada de produtos. Motorista abordado em momento de manobra por rapaz armado. Determinação para que se dirigisse a determinada empresa, local onde outros funcionários já haviam sido rendidos. Transferência da carga subtraída para outro caminhão e trancafiamento das vítimas no baú de outro caminhão onde ficaram presas por aproximadamente duas horas. Autores do delito reconhecidos pelas vítimas, bem como por policiais que participaram da investigação que culminou com a prisão dos agentes. Suficiência. Crime considerado consumado no momento em que os ladrões se tornaram possuidores da coisa móvel alheia subtraída mediante grave ameaça. Qualificadoras demonstradas pelas palavras das vítimas e testemunhas. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fechado. Recurso desprovido.
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371 - STF. Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Legitimidade dos fundamentos da prisão preventiva. Periculosidade dos agentes. Pacientes envolvidos com tráfico de drogas. Garantia da ordem pública. Ameaça a testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«I - A prisão cautelar mostra-se suficientemente motivada para a garantia da instrução criminal e para a preservação da ordem pública. Isso diante da periculosidade dos pacientes, verificada pelo seu envolvimento com o tráfico de drogas, além das ameaças de morte feitas às testemunhas e seus familiares. ... ()
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372 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e homicídio qualificado consumado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Necessidade concreta da segregação. Evasão do distrito da culpa após os fatos. Delito supostamente cometido em ambiente familiar. Temor da vítima sobrevivente e das testemunhas. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.
«Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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373 - TJSP. Júri - Homicídio qualificado - Recurso defensivo objetivando a anulação do plenário porque a decisão dos senhores jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos - Descabimento - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Qualificadoras bem demonstradas - Testemunhas informando que a ação foi motivada em razão de discussão por drogas entre a vítima e o réu que, por sua vez, desferiu golpes de faca nas costas do ofendido, de inopino - Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa dos ofendidos evidentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada com equilíbrio e fundamento - Agravante genérica e reincidência que justificam o incremento da pena em 1/5, fração esta que se mostrou suficiente à espécie - Confissão do réu reconhecida, ainda que qualificada, uma vez que ele admitiu os golpes desferidos que vitimou o ofendido - Regime fechado necessário - Recurso ministerial improvido e recurso defensivo parcialmente provido para reduzir a pena.
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374 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Via eleita inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Suposto integrante de facção criminosa. Temor das testemunhas. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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375 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINARES - VÍCIO NO INQUÉRITO - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E PROVAS DELAS DECORRENTES - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - MEDIDA JUDICIALMENTE AUTORIZADA POR MEIO DE DECISÕES FUNDAMENTADAS - NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM - NÃO CONFIGURAÇÃO - ARGUIÇÃO PRECLUSA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - DECISÃO QUE OPTA POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DECOTE DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE E DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - INVIALIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO AUMENTO PELA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - CRIMES DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS.
O inquérito policial trata-se de uma fase pré-processual e tem por objeto único e exclusivamente embasar a formação da opinio delicti pelo titular da ação penal. Eventuais nulidades ocorridas na fase administrativa não possuem o condão de macular o processo penal, o qual possui instrução probatória própria. É desnecessária a transcrição de todo o conteúdo das interceptações telefônicas, uma vez que a Lei 9.296/1996 não previu tal exigência, sendo suficiente o acesso do material coletado às partes, nos termos da jurisprudência deste Sodalício, circunstância que atrai a incidência do óbice da Súmula 83/STJ. Precedentes. É nula a decisão de pronúncia, por excesso de linguagem, que confere juízo de valor e questiona provas coligidas, adentrando no mérito da questão, a fim de evitar que a decisão influencie o ânimo e o convencimento do Conselho de Sentença, competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, o que não ocorreu no caso dos autos. Se a Defesa, que recorreu da sentença de pronúncia, não arguiu em momen to oportuno a tese de ilegalidade por excesso de linguagem, trata-se de matéria preclusa. Os veredictos populares somente podem ser desconstituídos quando manifestamente contrários às provas produzidas nos autos, nos termos do Enunciado da Súmula 28 deste Tribunal. O acolhimento de uma das teses apresentadas, com respaldo na prova produzida, não significa que a decisão seja contrária ao conjunto probatório. O fato de o crime ter sido praticado em razão de disputa por tráfico de drogas autoriza a incidência da qualificadora de motivo torpe, assim como a superioridade numérica dos autores autoriza a manutenção da qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima, as quais não se mostram manifestamente contrárias às provas dos autos. O aumento de pena provocado pela incidência de agravantes está limitado a um sexto da pena-base, conforme precedentes do STJ. Restando comprovado que o acusado coagiu e ameaçou testemunhas no curso do processo, a fim de favorecer interesse próprio, deve ser mantida a condenação pelos crimes de coação no curso do processo.... ()
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376 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Furto Qualificado (art. 155, §§ 1º e 4º, IV do CP). Sentença Condenatória. Materialidade e autorias delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Qualificadora e causa de aumento de pena devidamente constatadas. Inaplicável a causa de aumento de pena referente ao furto praticado durante o repouso noturno nas hipóteses qualificadas do crime. Entendimento firmado pelo Colendo STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1.087). Possibilidade de valoração na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial negativa. Maus antecedentes que ensejam o recrudescimento da pena-base no tocante ao réu Gerson. Mantida a compensação entre a circunstância agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea por ausência de recurso Ministerial. Readequação da reprimenda. Regime semiaberto mantido. Recursos parcialmente providos.
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377 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECONHECIMENTO DA TENTATIDA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
1. O réu foi condenado por furto qualificado pela escalada, ao tentar subtrair válvulas metálicas de uma empresa. 2. A defesa alegou atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância e erro de tipo, mas as teses foram rechaçadas. 3. A qualificadora foi mantida, pois o réu invadiu área cercada para cometer o delito, conforme laudo pericial e prova testemunhal. 4. A pena foi reduzida em razão do reconhecimento da tentativa e da confissão espontânea, mantendo-se o regime fechado devido à multirreincidência e os maus antecedentes. ... ()
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378 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Subtração de valor em dinheiro de farmácia e de vítima abordada em semáforo. Posterior detenção dos acusados, por policiais, quando empreendiam fuga. Resistência à execução de ato legal mediante disparos de arma de fogo. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelas provas carreadas aos autos. Irrelevância do exame residuográfico não atestar disparos recentes uma vez que comprovados os disparos por testemunhas. Inviabilidade da desclassificação do roubo para modalidade tentada, bem como da absorção da resistência pelo crime contra o patrimônio. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.
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379 - TJSP. Recurso Em Sentido Estrito. Homicídio duplamente qualificado, consumado. Recursos defensivos. Materialidade e indicações suficientes das autorias, dadas por depoimento judicial confirmatório dos colhidos na fase inquisitorial de testemunhas protegidas e desaparecidas. Negativas sem lastro, diante do colhido, em tese. Impronúncia afastada. Mantença da pronúncia. Qualificadoras admitidas, no contexto, pela suspeita da motivação torpe e recurso que impossibilitou e/ou dificultou a defesa, não totalmente improcedentes. Correção de equívoco de recorta e cola no concernente à consumação do crime e admissão de qualificadoras. Remessa ao Juiz Natural. Desprovimentos dos recursos
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380 - TJSP. Receptação qualificada pelo exercício de atividade comercial (art. 180, § 1º, do Cód. Penal). Preliminar inconsistente. Inépcia da denúncia não caracterizada. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunhas e dos Policiais Civis responsáveis pela apreensão das mercadorias na posse da acusada. Versão exculpatória inverossímil. Inexistência de fragilidade probatória. Impossibilidade de desclassificação para a modalidade culposa. Condenação necessária. Responsabilização imperiosa. Apenamento criterioso, com oportuna substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Perdão judicial. Inaplicabilidade. Regime adequado. Apelo improvido, rejeitada a preliminar
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381 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes. Sentença condenatória. Defesa pede a absolvição por falta de provas. Inadmissibilidade. Prisão em flagrante do réu na posse de parte da quantia subtraída. Qualificadora do concurso de agentes evidenciada pela declaração da vítima e das testemunhas. Não aplicação do princípio da insignificância. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Recurso da Defesa parcialmente provido para alteração do regime inicial de cumprimento da reprimenda para o aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Não aplicação da detração penal em fase de sentença. Recurso parcialmente provido.
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382 - TJSP. Crime de furto qualificado pelo concurso de agentes - Recursos defensivos pretendendo a absolvição dos réus por falta de provas ou pela aplicação do princípio da insignificância - Acolhimento - Prova pouco esclarecedora - Corréu Jefferson que, apesar de estar presente na audiência de instrução, não foi submetido a reconhecimento, prejudicando o esclarecimento dos fatos - Confusos depoimentos das testemunhas ouvidas - Pessoa que teria presenciado o furto e que poderia ser identificável não inquirida, nem mesmo na delegacia - Prova que não confirmou terem os réus agidos juntos - Recuso provido para absolver os apelantes
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383 - TJSP. Furto qualificado pelo concurso de pessoas - Prova segura e esclarecedora - Testemunhas que, em relatos harmônicos e claros, informaram como se deu o furto e a prisão do apelante - Irrelevância na não juntada das filmagens das câmeras de segurança do local - Prova oral suficiente - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base reduzida ao mínimo legal - Fato do réu, após o crime, ver-se envolvido em novo delito, não se presta para exasperar a reprimenda inicial - Agravante da calamidade pública não demonstrada - Necessidade de nexo causal entre ela e o crime cometido - Precedentes - Primariedade e menoridade relativa do apelante a permitir a substituição da pena por restritiav de direitos e o regime aberto - Recurso parcialmente provido
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384 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tentativa de furto qualificado. Preliminar de nulidade. Oitiva de testemunhas. Verbete 7 da Súmula desta corte. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental a que se nega provimento.
«- Tendo as instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluído que não houve comunicação entre as testemunhas da acusação e da defesa, o pleito de nulidade, no caso em tela, demanda o reexame das provas da causa. Incidência do Enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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385 - TJSP. Habeas corpus. HOMICÍDIO QUALIFICADO. Pretendida revogação da prisão preventiva. Indícios de autoria e materialidade. Pacientes acusados de suposto envolvimento na prática de crime grave, in concreto, pois teriam concorrido para o homicídio qualificado cometido contra a vítima, que foi esfaqueada no ombro em plena via pública e faleceu no Hospital, em razão do ferimento. Testemunha presencial que poderia se sentir intimidada com os pacientes em liberdade. Custódia necessária para garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal. Ordem denegada
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386 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Nulidade pela ausência de indicação das testemunhas na fase do CPP, art. 422. Deficiência da defesa técnica. Inocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Estratégia de defesa. Exasperação da pena-base. Culpabilidade, personalidade e consequências do crime. Fundamentação baseada em elementos concretos que transbordam o tipo penal. Teoria da perda de uma chance probatória. Inovação recursal.
1 - Na hipótese, a instância ordinária, de forma fundamentada, afastou a tese de nulidade da fase do CPP, art. 422, haja vista que, a partir do momento em que a Defensoria Pública tomou ciência da sua nomeação, o que ocorreu em duas oportunidades por diferentes defensores (31/10/2011 e 23/11/2011), poderia ter arrolado testemunhas, juntado documentos, requerido diligências ou alegado qualquer matéria pertinente à defesa, o que não o fez. A circunstância de não terem sido arroladas as mesmas testemunhas da primeira fase do procedimento do júri está dentro da estratégia da defesa. ... ()
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387 - TJSP. Roubos duplamente majorados por comparsaria e emprego de arma de fogo, por três vezes, em concurso formal próprio, mais tentativa de latrocínio, tudo em concurso formal impróprio (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, por três vezes, na forma do art. 70, caput, primeira parte, e art. 157, § 3º, II, cc. o art. 14, II, tudo na forma do art. 70, caput, parte final, todos do CP). Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas e de testemunha presencial. Depoimentos de testemunhas policiais, ademais. Confissão parcial do acusado e de codenunciados. Versões exculpatórias do réu, no mais, inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Pretendido afastamento do crime de latrocínio tentado. Pedido rechaçado. Animus necandi devidamente caracterizado. Impossibilidade de desclassificação para roubo qualificado. Inocorrência de participação de menor importância. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Regime fechado único possível. Apelo improvido.
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388 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Oitiva de testemunhas. Inversão da ordem das perguntas. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração de prejuízo. Não comparecimento à audiência de instrução e julgamento e ausência de interrogatório. Assistido por advogado. Prejuízo não demonstrado. Ausência de alegações finais. Alegação de nulidade. Não configuração. Procedimento do Júri. Peça não essencial. Agravo regimental não provido.
«1. O entendimento firmado neste Sodalício é no sentido de que a nulidade decorrente da inversão da ordem prevista no CPP, art. 411, é relativa, necessitando, portanto, para a sua decretação, além de protesto da parte prejudicada no momento oportuno, sob pena de preclusão, da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, (CPP, art. 563), o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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389 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, II e IV. Autoria e materialidade. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Desaforamento. Manutenção da prisão. Submissão a novo Júri. Anulação do primeiro julgamento. Oitiva das testemunhas de defesa. Desnecessidade. Retrocesso a fases já superadas. Não cabimento. Preclusão. Recurso ordinário desprovido.
«I - De plano, afasta-se a alegação de que não haveria indícios suficientes de autoria e materialidade do delito imputado ao ora recorrente. Isso porque, na presente hipótese, já houve condenação, tendo o Conselho de Sentença reconhecido a autoria e materialidade do crime (homicídio qualificado). O d. magistrado fixou a pena em 15 (quinze) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, mantendo a prisão preventiva que fora decretada. ... ()
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390 - TJSP. Ameaça e Tentativa de Furto qualificado - Pretendida a absolvição - Descabimento - Prova segura - Relatos da vítima e das testemunhas claros e precisos - Agente que ameaça o genitor com uma faca e, dias depois, sem autorização dele, invade a residência e subtrai alguns bens - Condenação mantida - Dosimetria - Penas estabelecidas com critério e fundamento - Tentativa de furto reconhecida - Réu surpreendido ainda dentro do imóvel - Inexistência de posse concreta da res furtiva - Pena reduzida - Regimes aberto e semiaberto bens estabelecidos - Circunstâncias do caso a não recomendar a substituição da pena carcerária por restritiva de direitos - Recurso parcialmente provido.
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391 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos seguros e coesos da vítima e das testemunhas. Versão da ré isolada. Impossibilidade de absolvição por fragilidade probatória ou pela aplicação do princípio da insignificância. Manutenção da condenação. Qualificadoras não delineadas. Desclassificação para furto simples. Pena de partida agora fixada no piso. Circunstância judicial negativa não demonstrada. Agravante prevista no CP, art. 61, II, g. Privilégio já aplicado. Acréscimo pela continuidade exagerado. Redução de acordo com o número de condutas. Regime aberto. Corporal agora substituída por única restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido.
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392 - TJSP. Júri. Homicídio qualificado por emprego de meio cruel e de recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, III e IV, do CP). Apelo adstrito à presença das qualificadoras e à fixação da pena. Análise dos fatos com base na Súmula 713/STF. Autoria certa e materialidade indiscutível. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunhas. Versão exculpatória inverossímil. Qualificadoras presentes. Resultado absolutamente alicerçado na prova, que é forte e firme. Apenamento criterioso. Majoração da pena-base bem fundamentada. Atenuante da confissão não caracterizada. Regime inicial fechado único possível. Apelo improvido
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393 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de pessoas na forma tentada, por duas vezes, em concurso formal - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas, inexistindo insurgência recursal neste ponto - Depoimentos das testemunhas e vítimas coerentes - Confissão judicial parcial do réu - Majorante bem demonstrada - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda Fase - Multirreincidência específica que prepondera ante a eventual confissão - Confissão parcial ou qualificada não é hábil à mitigação da reprimenda - Terceira Fase - Majorante do concurso de pessoas - Diminuição da pena em razão da tentativa - Concurso Formal - Multa fixada com fulcro no CP, art. 72 - Regime fechado mantido - Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos ou sursis processual - Recurso desprovido
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394 - STF. Habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV). Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Ausência de motivação idônea. Questão não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Impossibilidade de exame desse fundamento diretamente pelo Supremo Tribunal Federal. Garantia da instrução criminal. Decisão de pronúncia já proferida. Desnecessidade, em princípio, da medida cautelar. Precedentes. Possibilidade de nova inquirição das testemunhas, na fase do judicium causae, durante a instrução em plenário (CPP, art. 473). Subsistência, em tese, do fundamento em questão. Hipótese em que a prisão cautelar se lastreou no temor genérico das testemunhas em prestar depoimento. Invocação ainda da mera possibilidade de ofensa a sua integridade física e psicológica. Inexistência de individualização da conduta dos pacientes quanto ao periculum libertatis. Ausência de demonstração do vínculo entre uma conduta imputável aos réus e a situação de perigo para a genuinidade da prova. Hipótese de mera conjectura. Inexistência de base empírica idônea. Concessão, em parte, da ordem de habeas corpus para tornar insubsistente a prisão preventiva dos pacientes para a garantia da instrução criminal, e, mantida a prisão cautelar dos pacientes, determinar ao Superior Tribunal de Justiça que prossiga no julgamento do RHC 70.355 e examine o fundamento remanescente da garantia da ordem pública invocado para a manutenção da custódia cautelar do paciente.
«1. Os pacientes, denunciados por infração ao CP, art. 121, § 2º, II e IV, tiveram suas prisões preventivas decretadas para a garantia da ordem pública e da instrução criminal, as quais foram mantidas pela decisão de pronúncia. ... ()
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395 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência probatória e, de maneira subsidiária, o reconhecimento do princípio da insignificância. Mantida a condenação, advoga-se pelo regime inicial aberto.
1. Da condenação. Conjunto probatório robusto e bastante para ensejar a condenação. Autoria e materialidade delitiva bem demonstradas. Ação flagrada pela vizinha da vítima. Narrativa das testemunhas em perfeita harmonia com o restante do conjunto probatório. Réu que confessou [em ambas as fases] a prática delitiva. Reconstrução dos fatos, em razão da instrução processual, a qual indica, estreme de dúvidas, a participação do apelante no delito de furto. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Bens furtados que ultrapassam o valor estipulado pela jurisprudência. Além disso, réu com antecedentes criminais. Reiteração em delitos de natureza patrimonial. Qualificação jurídico-penal dos fatos bem delineada. 2. Da individualização das penas. Penas mantidas, porquanto compatíveis com as nuances do caso concreto. Fixado regime inicial semiaberto, a despeito da reincidência, a fim de tornar a sanção proporcional e compatível com as circunstâncias do caso concreto. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, com recomendação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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396 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal e da ordem pública. Fuga do distrito da culpa e ameaça a testemunhas. Fundamentação suficiente. Extensão de efeitos de medida liberatória. Ausência de similitude fático-processual. Irregularidade da citação por edital e incidência do princípio da presunção de inocência. Matérias não suscitadas perante a corte a quo. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Feito na fase das alegações finais. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso parcialmente conhecido e, no mais, desprovido.
«1. O Recorrente e corréus cometeram supostamente dois crimes contra a vida, no Estado de Pernambuco, em 2001. Todavia, ele fugiu do distrito da culpa, sendo capturado 09 anos após os fatos, no Estado de Minas Gerais. Além disso, as instâncias ordinárias indicaram que o Custodiado passou a ameaçar testemunhas do processo. Tais circunstâncias demostram a pertinência da manutenção da prisão preventiva sub judice, como forma de garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública. ... ()
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397 - STJ. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Superveniência de trânsito em julgado de condenação. Pedido prejudicado. Indeferimento de oitiva de testemunhas. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Decisão devidamente motivada. Revisão. Inviabilidade na estreita via do writ. Ordem de habeas corpus parcialmente prejudicada e, no mais, denegada.
«1. Transitada em julgado decisão que condenou o Paciente, resta superado o exame de eventual ilegalidade na prisão preventiva. ... ()
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398 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ameaça a testemunhas. Necessidade da prisão para a conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido
«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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399 - TJSP. Habeas corpus - Tentativa de homicídio qualificado e lesão corporal no âmbito das relações domésticas - Reconhecimento das nulidades perpetradas pelo Juízo «a quo quando da apresentação da Resposta à acusação que maculam a ampla defesa - Inocorrência - Decisão devidamente fundamentada - Pleitos inexequíveis, diligências já providenciadas e oitivas de testemunhas que deverão ocorrer quando da realização da Audiência de Instrução, Debates e Julgamento - Cabe ao magistrado o indeferimento de produção de provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias como no caso em apreço. Ordem negada.
Pleito de concessão da liberdade provisória - Impossibilidade - Legalidade da prisão - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Demais questões que se relacionam ao mérito, inviável o exame nos estreitos limites deste writ - Impetração conhecida parcialmente e, na parte conhecida, denegada a ordem(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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400 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia que não agrega novos fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Temor das testemunhas. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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