(DOC. VP 141.1870.7004.4100)

STJ. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Superveniência de trânsito em julgado de condenação. Pedido prejudicado. Indeferimento de oitiva de testemunhas. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Decisão devidamente motivada. Revisão. Inviabilidade na estreita via do writ. Ordem de habeas corpus parcialmente prejudicada e, no mais, denegada.

«1. Transitada em julgado decisão que condenou o Paciente, resta superado o exame de eventual ilegalidade na prisão preventiva. 2. O fato de a lei facultar às partes a apresentação de um número determinado de testemunhas não significa que todas aquelas que venham a ser arroladas serão, obrigatoriamente, ouvidas no deslinde da instrução. O cotejo das provas relevantes à elucidação da verdade real inclui-se na esfera de discricionariedade mitigada do juiz do processo, o qual, visl

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