(DOC. VP 176.9011.8002.6300)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Peculiaridades do caso concreto. Pluralidade de réus, defensores distintos e oitiva de várias testemunhas. Expedição de cartas precatórias. Recurso ordinário não provido. Com recomendação.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não

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