Jurisprudência sobre
qualificacao das testemunhas
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501 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidades. Ausência de defesa técnica. Nomeação de defensor ad hoc e defesor público sem prévia intimação do réu. Audiência de oitiva de testemunhas de acusação sem a presença do réu ou defensor constituído. Prejuízo não evidenciado. Agravo improvido.
1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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502 - STJ. Agravo regimental em RHC. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Modus operandi. Registros de ameaças às testemunhas. Esteve foragido. Necessidade de resguardar a ordem pública, a instrução processual e assegurar a aplicação futura da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. ... ()
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503 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Ausência do representante do Ministério Público na audiência de instrução e julgamento. Inquirição de testemunhas diretamente pelo juiz. Alegação de violação do CPP, art. 212. Prejuízo à defesa não demonstrado. Ausência de nulidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, no moderno sistema processual penal, eventual alegação de nulidade, ainda que absoluta, deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo, uma vez que não se decreta nulidade processual por mera presunção. Desse modo, não se proclama uma nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a essência. Vigora, portanto, o princípio pas de nulitté sans grief, a teor do que dispõe o CPP, art. 563. Precedentes.... ()
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504 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio duplamente qualificado e formação de quadrilha. Alegação de inocência. Incompatibilidade. Prisão preventiva. Modus operandi. Temor das testemunhas. Réu que responde a outra ação penal. Risco de reiteração. Fuga. Fundamentação idônea. Contemporaneidade e necessidade de reexame da custódia a cada 90 dias. Matérias não examinadas pelo tribunal a quo. Supressão. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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505 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado privilegiado. Condenação pelo conselho de sentença. Prisão preventiva decretada em atendimento à representação ministerial. Periculum libertatis evidenciado. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Ameaças às testemunhas. Precedentes. Ordem denegada. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Agravante denunciado e pronunciado como incurso no crime de homicídio qualificado, na forma do art. 121, § 2º, II e III, do CP, praticado em 27/11/2013, por matar o ofendido por asfixia, esganando-o com as mãos porque inconformado com o fato de a vítima ter se casado com sua companheira, enquanto estava preso por outro homicídio. O Réu obteve liberdade provisória em 28/08/2014. Pronunciado em 10/03/2015, foi submetido ao Tribunal do Júri, em 26/04/2022, e condenado à pena de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado. A sentença condenatório Decretou a prisão preventiva do Condenado, em atendimento à representação do Ministério Público. ... ()
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506 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Manutenção da constrição cautelar pela sentença de pronúncia. Tese de ausência de prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Reexame de prova. Ameaça às testemunhas. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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507 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe. Utilização de recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Manutenção da custódia em sede de pronúncia. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Periculosidade social. Mandado de constrição ainda não cumprido. Evasão do distrito da culpa. Ameaça a testemunhas. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva do delito em tese praticado e da periculosidade social do acusado, bem demonstradas pelas circunstâncias diferenciadas em que ocorridos os fatos criminosos. ... ()
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508 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado tentado pelo rompimento de obstáculo e escalada (art. 155, §4º, I e II. c/c art. 14, II, ambos do CP). Recurso defensivo.
Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Versão da vítima e testemunhas em harmonia com o conjunto probatório, inclusive a confissão do acusado. Qualificadoras comprovadas pelas provas testemunhal e pericial. Ausência de insurgência defensiva nesse aspecto. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base corretamente fixada na fração de 1/5 acima do mínimo legal. Apelante registra antecedentes criminais e praticou crime duplamente majorado. Valoração de uma das qualificadoras na primeira fase da dosimetria, considerada como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Precedentes. 2ª Fase. Agravante da reincidência integralmente compensada com a anuente da confissão espontânea. 3ª fase. Tentativa justificou a redução da pena pela tentativa na fração de 1/2. Regime prisional fechado não comporta abrandamento. Réu reincidente e que registra outros envolvimentos criminais. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante de expressa vedação legal (CP, art. 44, II) além de não ser medida socialmente recomendável. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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509 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo emprego de fraude e em concurso de agentes. Recurso defensivo voltado à absolvição dos acusados por insuficiência de provas, e, em relação a um deles (Ricardo), também por atipicidade. Subsidiariamente, almeja-se o rechaço da causa de aumento do concurso de agentes, incidência de atenuantes e causas de diminuição, e substituição por alternativas. Materialidade e autoria do crime demonstradas pela prova oral produzida e pelas circunstâncias. Furtador dos cosméticos foi visto no momento da rapina, juntando-se posteriormente aos demais, em um veículo - que depois, perseguido por uma testemunha, foi parado por policiais - continha diversos produtos anteriormente surrupiados de outra farmácia. Confissão de dois (dos três) acusados (um durante a instrução, outro por celebração de acordo de não persecução), acerca da participação no crime. Depoimentos firmes e coerentes da representante vítima, das testemunhas e dos policiais militares responsáveis pela diligência. Conduta típica, descabida a alegação de que se passava por dificuldade financeira. Impossibilidade de regime prisional mais favorável aos acusados, ou de substituição, devido aos maus antecedentes e reincidência. Apelo improvido
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510 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pela escalada na forma tentada - Recursos defensivo e ministerial - Sentença condenatória - Pleito da defesa pela absolvição - Impossibilidade - Robusto acervo probatório coligido - Não cabimento da tese defensiva de estado de necessidade - Depoimentos seguros das testemunhas de acusação e da vítima - Qualificadora bem demonstrada - Laudo pericial do local do delito - Condenação de rigor - Dosimetria - Pena-base que deve ser fixada acima do mínimo legal pelos maus antecedentes e pela prática delitiva durante o repouso noturno - Segunda fase - Reincidência - Confissão parcial ou qualificada não é hábil à mitigação da reprimenda, sendo incabível sua compensação com a agravante - Terceira fase - Aplicação do redutor da tentativa, readequando-se a fração de diminuição da pena para ½ - Regime mais gravoso que é justo e proporcional para reprovação do delito praticado e ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis do réu reincidente - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e sursis penal por ausência dos requisitos legais - Recurso defensivo desprovido - Recurso Ministerial provido
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511 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, POR EXCESSO DE PRAZO E POR AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. COMO SABIDO, O PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO PODE RESULTAR DE MERA SOMA ARITMÉTICA, DEVENDO SE EXIGIR DO JUIZ, APENAS, QUE ZELE PELA REGULARIDADE E NORMAL DESENVOLVIMENTO DO TRÂMITE PROCESSUAL. COMPULSANDO OS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO ELETRÔNICO, VERIFICA-SE QUE O PACIENTE FOI PRONUNCIADO EM 24.02.2022, TENDO A DEFESA INTERPOSTO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NO QUAL FOI DETERMINADA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA E A REABERTURA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, JÁ TENDO O JUÍZO DA ORIGEM DETERMINADO A DESIGNAÇÃO DE DATA PARA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO DO PACIENTE, PELO QUE, POR ORA, NÃO SE VISLUMBRA INÉRCIA INJUSTIFICADA OU DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO NA CONDUÇÃO DA AÇÃO PENAL, RAZÃO PELA QUAL AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. POR OUTRO LADO, PERMANECEM HÍGIDOS OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PARA A GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NARRA A DENÚNCIA QUE O PACIENTE TERIA MANDADO EXTERMINAR A VÍTIMA, COM QUEM TINHA DISPUTA E DESAVENÇA PATRIMONIAL. HÁ PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, REVELADOS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL, INCLUSIVE DOCUMENTOS E DECLARAÇÕES PRESTADAS POR TESTEMUNHAS. NO MAIS, NÃO HÁ QUE SE COGITAR EM AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES, EIS QUE, COM A DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, PERMANECEM NECESSÁRIAS PARA GARANTIR A HIGIDEZ DA COLHEITA DA PROVA. ORDEM DENEGADA.
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512 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Produção antecipada de provas. Testemunha policial. Fundamentação idônea. Ausência de violação do entendimento sedimentado na Súmula 455/STJ. Precedentes. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ, no julgamento do RHC 64.086 (Rel. p/ acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 23/11/2016), é admissível a produção antecipada de prova testemunhal nas hipóteses em que a testemunha, em razão de seu ofício, possua contato direto com situações delitivas frequentes e similares, como é o caso das testemunhas policiais. Assim, não há constrangimento ilegal a ser reconhecido na hipótese, tendo em vista que foi determinada a colheita antecipada de testemunho de policial civil. ... ()
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513 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Disparo de arma de fogo. Policial militar. Temor das testemunhas. Necessidade de garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Prisão domiciliar. Não cabimento. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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514 - STJ. recurso especial. Penal e processual penal. Suspensão do feito. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A Art. Violado não indicado. Súmula 284/STF. Pedido apreciado pelo tribunal de origem. Ofensa. Dispositivos constitucionais. Via recursal inadequada. Nulidade. Ausência de defesa técnica. Enfoque suscitado. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Interrogatório. Realização antes da inquirição das testemunhas. Concordância expressa da defesa dativa. Nulidade inexistente. Posterior constituição de advogado. Irrelevância. Recebimento do processo no estado em que se encontra. Homicídio culposo. Imperícia médica. Causa superveniente relativamente independente. Tese de que teria produzido, por si só, o resultado. Análise. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Culpabilidade. Negativação. Fundamentação idônea. Confissão qualificada. Utilização na sentença condenatória. Atenuante devida. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.
1 - O pedido de suspensão do trâmite processual, para aplicação retroativa do CPP, art. 28-A feito em caráter preliminar, nas razões do recurso especial, não veio acompanhado da indicação do dispositivo de Lei que teria sido ofendido, estando ausente a delimitação da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF. Além disso, o refeito pleito foi apreciado e indeferido pelo Tribunal de origem, por meio de decisão monocrática do Relator da apelação, contra a qual houve a interposição de agravo interno, a que o Colegiado local negou provimento, em acórdão contra o qual não se interpôs recurso. ... ()
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515 - TJSP. apelação criminal defensiva. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, do CP). Preliminares rejeitadas. Operou-se a preclusão quanto ao pedido de uso de roupas civis perante o Tribunal do Júri. Não se justificou o prejuízo pelo indeferimento das certidões de antecedentes das testemunhas. Mérito. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria atribuídas ao apelante. A decisão do Tribunal do Júri não foi manifestamente contrária à prova dos autos. A qualificadora por motivo torpe deve ser mantida. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a atenuante da menoridade relativa (fls. 196) não conduz a pena aquém do mínimo. Súmula 231/ESTJ. Na terceira fase, não havia causas de diminuição ou de aumento. Total: doze (12) anos de reclusão. A pena é final. Regime inicial fechado mantido. Recurso preso, presentes os requisitos da prisão
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516 - TJSP. Júri - Homicídio qualificado - Recurso defensivo objetivando a anulação do plenário porque a decisão dos senhores jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos - Descabimento - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Qualificadoras bem demonstradas - Testemunhas informando que a ação foi motivada porque a vítima e o réu possuíam desavenças por conta de drogas e crimes patrimoniais, o que resultou nos golpes com pedaço de madeira que o réu desferiu contra a cabeça da vítima, enquanto esta estava inconsciente em razão do uso de entorpecentes, de inopino - Motivo torpe, à traição, de emboscada e recurso que dificultou a defesa do ofendido evidentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Acréscimo da pena-base bem justificado e fundamentado - Agravante genérica bem reconhecida - Regime fechado necessário - Recurso improvido.
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517 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Acusado não encontrado para citação pessoal. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Súmula 455/STJ. Fundamentação concreta. Testemunhas ameaçadas e crime praticado há mais de 4 (quatro) anos. Habeas corpus não conhecido.
1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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518 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME AMBIENTAL Inépcia da denúncia. Inocorrência. Requisitos do art. 41, CP preenchidos. Materialidade e autoria do delito comprovadas em relação a receptação qualificada e crime ambiental, pelos depoimentos de testemunhas em juízo, laudo técnico da Petrobrás comprovando tratar-se de petróleo o produto apreendido nos tanques da empresa, quebra do sigilo telemático e documentos apreendidos quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão. Negativas dos réus infirmadas pelas demais provas produzidas em juízo. Continuidade delitiva não comprovada nos autos. Absolvição do delito de participarem de organização criminosa mantida, por insuficiência probatória. Dosimetria que não merece reparos. Penas-base no mínimo legal. Concurso material de crimes. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime aberto. Sentença mantida. Recursos de apelação do Ministério Público e das Defesas não providos.
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519 - TJRS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ÂNIMUS DOMINI. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS MODALIDADES DE USUCAPIÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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520 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação e de ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunhas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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521 - TJRJ. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - ART. 121, § 2º, I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL - FATOS SUPOSTAMENTE OCORRIDOS EM 11/04/2019 E PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 01/02/2023, QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ABARCANDO TODOS OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - A NECESSIDADE DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS FAZ COM QUE SE TORNE IMPERIOSA A CUSTÓDIA DO PACIENTE - GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL EM RAZÃO DE O PACIENTE ESTAR FORAGIDO HÁ MAIS DE UM ANO - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA, QUANDO PRESENTES OS SEUS REQUISITOS - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE, POIS OS FATOS TERIAM OCORRIDO NO ANO DE 2019 - É CEDIÇO QUE A CONTEMPORANEIDADE DO PEDIDO DE PRISÃO RESIDE NA PERMANÊNCIA DA SITUAÇÃO DE PERICULUM IN LIBERTATIS AO TEMPO DA SUA DECRETAÇÃO, EVITANDO QUE O PERÍODO DECORRIDO ENTRE ESSES DOIS MARCOS POSSA TORNAR INEFICAZ OU INÚTIL A SEGREGAÇÃO - IN CASU, FICOU DEMONSTRADO QUE AINDA ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - BEM FUNDAMENTADA DECISÃO QUE DEFERIU PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA TESTEMUNHAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE.
1)Narra a denúncia que o paciente, supostamente, juntamente com outros indivíduos, mediante disparo de arma de fogo e emprego de fogo, matou a vítima. O delito, em tese, foi cometido por motivo torpe, pois o paciente não aceitava o relacionamento amoroso que a vítima mantinha com sua ex-companheira. Além disso, o crime teria ocorrido com o emprego de fogo e meio cruel, já que os agentes, supostamente, atearam fogo no corpo da vítima e, ainda, deceparam seu pé direito. De acordo com a denúncia, o homicídio também teria ocorrido mediante dissimulação e recurso que dificultou a defesa da vítima, pois esta, em tese, foi ao encontro do paciente ludibriada pela amizade que tinha com outro indivíduo que estava presente. ... ()
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522 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e meio cruel. Asfixia. Prisão preventiva. Superveniência de pronúncia. Manutenção da custódia. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade e personalidade violenta do agente. Réu que permaneceu preso durante toda a primeira fase do processo. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Temor de testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva do delito em tese praticado e da periculosidade social do agente envolvido, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, notadamente quando o réu assim permaneceu durante toda a primeira fase do processo afeto ao Júri. ... ()
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523 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Arma de fogo. Triplo homicídio qualificado. Concussão. Peculato. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Organização criminosa. Gravidade dos delitos. Homicídios. Tráfico de drogas. Armas. Excesso de prazo. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Delitos vários. Complexidade do feito. Cartas precatórias. Testemunhas protegidas.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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524 - TJRS. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. ANÁLISE CONJUNTA DE RECURSOS DE CORRÉUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO CPP, art. 212. LEITURA DA DENÚNCIA ÀS TESTEMUNHAS. REJEITADAS. CONTROVÉRSIA ENTRE AS VERSÕES E TESES ACUSATÓRIAS E DEFENSIVAS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRONÚNCIA MANTIDA. QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO. AJG. INVIABILIDADE, NESTA FASE PROCESSUAL.
I. CASO EM EXAME:... ()
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525 - TJRS. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. ANÁLISE CONJUNTA DE RECURSOS DE CORRÉUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO CPP, art. 212. LEITURA DA DENÚNCIA ÀS TESTEMUNHAS. REJEITADAS. CONTROVÉRSIA ENTRE AS VERSÕES E TESES ACUSATÓRIAS E DEFENSIVAS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRONÚNCIA MANTIDA. QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO. AJG. INVIABILIDADE, NESTA FASE PROCESSUAL.
I. CASO EM EXAME:... ()
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526 - TJSP. Roubo - Inépcia da denúncia - Ausência de descrição da conduta criminosa imputada à acusada - Falta de justa causa para a ação penal - Nulidade - Não ocorrência - Denúncia formalmente em ordem - Requisitos do CPP, art. 41 - Garantia de exercício do contraditório e ampla defesa - Questões arguidas pela Defesa que se confundem com o mérito - Preliminares afastadas;
Roubo qualificado tentado - Palavras da vítima - Depoimentos das testemunhas de acusação - Exames periciais que atestam a existência de lesão compatível com o relato do ofendido e desmentem a justificativa apresentada pelos réus - Prova suficiente para a condenação - Penas corretas - Gravidade concreta do delito - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Regime fechado - Cabimento - Recurso da Defesa não provido - Recurso do Ministério Público provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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527 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado (abuso de confiança) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição pela alegação de insuficiência probatória - Descabimento - Autoria e materialidade bem delineadas - Depoimentos das testemunhas funcionários do estabelecimento harmônicos ao relatório de investigação elaborado e à confissão extrajudicial do apelante - Bens que foram recuperados em poder do acusado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base estabelecida acima do patamar mínimo legal - Maus antecedentes - Razão de exasperação reajustada de ofício para 1/6 - Segunda fase - Confissão espontânea integralmente compensada com a reincidência - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime prisional semiaberto mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido - Pena reajustada de ofício
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528 - TJSP. Júri. Homicídio qualificado por motivo fútil e por razões da condição do sexo feminino (art. 121, §2º, II e VI do Cód. Penal). Decisão perfeitamente conforme à evidência dos autos. Impossibilidade de sua modificação. Decisão que somente se anula quando o julgamento não encontra amparo algum nos elementos dos autos, coisa inocorrida, por aqui. Autoria certa e materialidade indiscutível. Palavras coerentes e incriminatórias das testemunhas. Versão exculpatória inverossímil. Inimputabilidade não verificada. Laudo médico psiquiátrico que atesta a capacidade de compreensão dos fatos ao tempo do crime. «Animus necandi caracterizado. Qualificadoras presentes. Resultado integral e absolutamente alicerçado nas provas, que são fortes e firmes. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Apelo improvido
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529 - TJSP. Direito Penal e Processual Penal.
Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado tentado. Recurso desprovido. Sentença de pronúncia pela prática do delito do art. 121, § 2º, II e IV, c/c o CP, art. 14, ii. Alegações de insuficiência de provas, apontando-se a ausência de indícios suficientes de autoria e a falta de comprovação da materialidade delitiva para buscar a absolvição ou a impronúncia. Descabimento da irresignação. materialidade dos fatos demonstrada, existindo indícios suficientes de autoria diante do concerto da prova oral colhida, anotando-se a foram identificados, considerando-se o depoimento da vítima e das testemunhas, além da admissão parcial da conduta pelo acusado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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530 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pela destreza e pelo concurso de pessoas. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa dos réus isolada nos autos. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas. Condenação mantida. Qualificadoras demonstradas pela prova oral. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da utilização da qualificadora excedente como circunstância judicial desfavorável. Incidência da agravante da reincidência em relação ao acusado Luiz Henrique. Redução da pena de multa. Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos, com a fixação do regime aberto em caso de descumprimento da benesse, em relação ao acusado Elias. Mantido o regime prisional inicial fechado quanto ao acusado Luiz Henrique. Recurso parcialmente provido
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531 - TJSP. Homicídio duplamente qualificado tentado. Decisão de pronúncia. Indícios de autoria em desfavor da recorrente. Elementos de prova que indicam que, para vingar a morte do irmão, os réus foram ao local dos fatos e efetuaram, de inopino, disparos de arma de fogo contra a ofendida, tendo a atingido por duas vezes. Vítima que é prontamente socorrida, não se consumando o delito por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. Palavras da vítima que estão em sintonia com os depoimentos das testemunhas e dos agentes públicos. Qualificadoras de motivo torpe e de recurso que dificultou a defesa da vítima que, em tese, estão presentes. Sentença de pronúncia que não comporta modificação. Recurso improvido, afastadas as preliminares
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532 - TJSP. Apelação Criminal. Dano qualificado (contra o patrimônio de Município). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações das testemunhas corroboradas pelas demais provas produzidas nos autos, especialmente pelo laudo pericial. Confissão extrajudicial do acusado em consonância com a prova produzida sob o crivo do contraditório. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Fração readequada para 1/6 (um sexto). Pena revertida ao piso legal, em razão da circunstância atenuante da confissão espontânea. Regime inicial semiaberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e da concessão do sursis. Inteligência dos arts. 44 e 77, ambos do CP. Recurso parcialmente provido
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533 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Culpa da vítima. Inocorrência. Nexo de causalidade entre o dano e acidente provados. Direito das autoras (viúva e filha da vítima) de serem indenizadas. Reconhecimento. Vítima que trabalhava sem supervisão e não utilizava cinto de segurança conforme depoimentos de testemunhas. Empregadora que tem o dever de dar aos seus trabalhadores condições de trabalho acordantes com a preservação de sua integridade física e moral. Indenização devida. Ofensa à integridade física da vítima caracterizada. Quantificação, porém, que deve pautar-se pela razoabilidade, envolvendo o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indevização dos danos morais deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame. Recurso provido em parte, com observação.
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534 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Condenação. Nulidades. Não ocorrência. Audiência de instrução. Uso de algemas. Preclusão. Ordem de inquirição de testemunhas. Nulidade relativa. Falta de demonstração de efetivo prejuízo. Suposta agressão do réu no flagrante. Prova contrária à prova dos autos. Reexame dos elementos fáticos. Impossibilidade.
«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal haja editado súmula vinculante com limites para o uso de algemas, a ausência de comprovação de prejuízo concreto para a parte impossibilita a anulação do ato processual em que o acusado esteve algemado, em razão do princípio do pas de nullité sans grief. Também o fato de a defesa nem sequer haver questionado o uso de algemas no primeiro momento processual oportuno impossibilita o reconhecimento de eventual nulidade do referido ato processual, em razão da preclusão (HC 1297.449/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 16/4/2018). ... ()
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535 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Crime motivado por disputas relacionadas ao tráfico. Temor de testemunhas. «lei do silêncio. Histórico de crimes graves, inclusive com condenação transitada em julgado. Alegadas condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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536 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CRIME HEDIONDO. ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, C.C. ART. 14, II, E ART. 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. NÃO COMPROVAÇÃO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO. RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Matheus de Assis Pacheco e Robert Nunes de Araújo contra sentença condenatória que lhes impôs pena de 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 8 dias-multa, pelo crime de roubo qualificado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I), associação criminosa (art. 288) e crime hediondo (Lei 8.072/90, art. 8º), na forma do CP, art. 69. A defesa busca a absolvição quanto ao crime de associação criminosa e ao crime hediondo, bem como a desclassificação do delito de roubo majorado para furto. ... ()
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537 - TJPE. Penal. Processual penal. Homicídio qualificado. Preliminar de nulidade por ausência de defesa prévia. Rejeição. Intimação da advogada. Peça facultativa. Alegação de julgamento manifestamente contrário às provas dos autos. Argumento de configuração de legítima defesa. Pedido subsidiário para afastar as qualificadoras. Inocorrência. Confissão extrajudicial. Depoimento de testemunhas. Reproduções fotográficas. Existência de provas que fundamentam a condenação. Improvimento da apelação. Decisão unânime.
«1. Não há que se falar em nulidade por ausência de defesa prévia, pois a advogada do apelante foi devidamente intimada para tanto na audiência de interrogatório, quedando-se inerte, e o STJ considera a defesa prévia peça facultativa, de forma que deve ser rejeitada a preliminar. ... ()
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538 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crimes de homicídio qualificado. Manutenção da custódia cautelar pela decisão de pronúncia. Garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da Lei penal. Periculosidade do réu, que foi pronunciado por ser o mandante dos homicídios. Ameaça a testemunhas, fuga e reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012).... ()
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539 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Homicídio qualificado tentado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Periculosidade do réu. Ameaça às testemunhas. Fundamentação idônea. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Questão já apreciada pelo pela quinta turma do STJ no rhc 36.414. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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540 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado e roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas. Diligências. Incidente de insanidade mental instaurado. Pedidos de revogação de prisão preventiva. Instrução que segue o curso normal. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Recurso improvido com recomendação.
«1 - Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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541 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS INFRINGENTES DECLARARAM A NULIDADE DA PRIMEIRA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM. DENUNCIADOS PRONUNCIADOS PELO COMETIMENTO DO DELITO DE HOMICIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUE IMPUGNOU A DECISÃO. SUBMISSÃO A JULGAMENTO, O CONSELHO DE SENTENÇA CONDENOU OS ACUSADOS NOS TERMOS DA PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELA NÃO OITIVAS DE TESTEMUNHAS IMPRESCINDÍVEIS EM PLENÁRIO. QUANTO AO MÉRITO, ALMEJA A CASSAÇÃO DO VEREDITO POR CONTRARIEDADE AO ACERVO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU A LIMITAÇÃO DA EXASPERAÇÃO AO PERCENTUAL DE 1/6, ASSIM COMO A DETRAÇÃO, A TEOR DO § 2º DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 387.
1-Preliminar de cerceamento de defesa rechaçada. Suspensa a Plenária para intimação de uma testemunha e condução de outra, ambas tidas por imprescindíveis, uma vez frustradas as diligências e não apresentados novos endereços, a Juíza Presidente indeferiu o adiamento da Sessão Plenária, determinando o prosseguimento, nos termos do art. 461 §2º do CPP. Juízo que adotou as providências necessárias ao atendimento do requerimento defensivo, não se justificando o cancelamento do julgamento, sem a real possibilidade de localizar as testemunhas. ... ()
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542 - TJSP. Apelação defensiva. Roubo majorado. Pretendida desclassificação da conduta para furto tentado. Subsidiariamente, modificações na dosimetria das penas.
Da condenação. Conjunto probatório suficiente para ensejar a condenação. Autoria e materialidade delitiva bem demonstradas. Relato da vítima e testemunhas conformes ao conjunto probatório. Confissão do réu. Prova oral firme e que demonstra a prática do crime. Condenação mantida. Da qualificação jurídico-penal. Desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Relato firme e detalhado da vítima acerca da prática de grave ameaça, elementar do crime de roubo, mediante simulação de arma de fogo.Da individualização das penas. Penas-base mantidas no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e de menoridade relativa. Reprimendas mantidas no patamar mínimo. Causa de diminuição de pena, em razão da tentativa, corretamente dosada, mercê do avanço sobre o iter criminoso. Regime mais gravoso adequado às condições do caso em apreço. Pena de multa mantida, com valor do dia-multa fixado no mínimo legal. Recurso conhecido, em parte, e na parte conhecida improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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543 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de provas. Pronúncia e condenação fundadas em depoimentos indiretos. Testemunhas que não reconheceram a autoria delitiva. Desconstituição do julgamento do conselho de sentença. Avanço jurisprudencial. Nulidade do processo desde a decisão de pronúncia. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, a despeito de o Tribunal de origem haver afirmado que havia substrato probatório para a condenação ao julgar o recurso de apelação, o que afastaria a alegação de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, verifica-se que os acusados foram pronunciados com base apenas em depoimentos de ouvir dizer.... ()
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544 - TJSP. Habeas corpus. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CÁRCERE PRIVADO. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Inadmissibilidade. Decisão impugnada que foi fundamentada. Gravidade concreta das condutas. Paciente acusado de manter a vítima em cárcere privado, submetendo-a a sofrimento físico e moral, e de matá-la com diversos disparos de arma de fogo contra a sua cabeça. Delitos que teriam sido cometidos no contexto de julgamento pelo «Tribunal do Crime". Testemunhas que poderiam se sentir intimidadas com a sua liberação. Paciente reincidente e que após os fatos tornou a ser preso por tráfico de drogas, sendo condenado. Custódia necessária para a garantia da ordem pública e para assegurar que a instrução processual seja livre de interferências. Falta de contemporaneidade não verificada. Ordem denegada
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545 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Pleito de absolvição - Insuficiência de provas - Inviabilidade - Depoimentos firmes da vítima e das demais testemunhas, respaldados pelas demais provas amealhadas nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena exasperada em razão dos maus antecedentes do apelante - Segunda e terceira fase - Sem causas modificativas - A despeito do quantum de pena aplicada, ante os maus antecedentes do apelante e a gravidade concreta do crime, impõe-se a fixação do regime semiaberto, suficiente e adequado às peculiaridades do caso - Inteligência dos arts. 33 §2º, «b e §3º do C.P. - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, pois não preenchidos os requisitos legais - Recurso defensivo improvido
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546 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL.
SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, S I E II) - APELO DA DEFESA VISANDO A ABSOLVIÇÃO DIANTE DE ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO - DEPOIMENTO DA VÍTIMA E RELATOS DE TESTEMUNHAS POLICIAIS INSUSPEITAS A INFIORMAR A SUCINTA NEGATIVA DO ACUSADO - COMETIMENTO DE DELITO PATRIMONIAL MEDIANTE ESCADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, NA FORMA CONSUMADA - CONDENAÇÃO MANTIDA, DESCABENDO O PLEITO ABSOLUTÓRIO. DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, ESTIPULANDO-SE A PENA BASE ACIMO DO PISO COM MOTIVAÇÃO E APLICANDO-SE DEPOIS LÍCITA MAJORAÇÃO PELA REINCIDÊNCIA - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E SUFICIENTE NO CASO, DESCABENDO BENESSES - RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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547 - TJSP. Apelação da Justiça Pública - Furto qualificado pela fraude - Sentença absolutória - Reversão - Necessidade - Provas suficientes à condenação - Réu preso em flagrante nas dependências da empresa - Ação delituosa gravada pelas câmeras de segurança existentes no local do delito - Consistentes relatos do representante da empresa e das testemunhas - Negativa do réu isolada do contexto probatório - Fraude bem demonstrada pela prova oral - Pena-base fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes e inalterada na segunda etapa, porque inexistentes circunstâncias agravantes ou atenuantes - Pena de um dos delitos exasperada em 2/3 pela continuidade delitiva - Fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Réu primário e de bons antecedentes - Recurso de apelação provido.
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548 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. O BROCARDO LATINO IN DUBIO PRO SOCIETATE É MERA ALUSÃO JURISPRUDENCIAL QUE REFLETE A CONSTRUÇÃO DA TANGENCIALIDADE NECESSÁRIA PARA O ENFRENTAMENTO DOS REQUISITOS DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, SOBRETUDO NO QUE CONCERNE AO APONTAMENTO DA AUTORIA, ALIJANDO-SE O JUIZ TOGADO DE INTERFERIR INDEVIDAMENTE NA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL POPULAR. EM NADA FERE O ESTADO DE INOCÊNCIA CONSAGRADO NA CARTA MAGNA. PRESENTES PROVA DA MATERIALIDADE DO FATO E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, VERIFICADOS NAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS E NAS DEMAIS PROVAS DOCUMENTAIS COLIGIDAS. QUALIFICADORAS QUE POSSUEM AMPARO NA PROVA PRODUZIDA E NÃO PODEM SER AFASTADAS DA ANÁLISE DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.... ()
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549 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A NULIDADE DO RECONHECIMENTO FEITO, BEM COMO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. ARREMATE COM PEDIDO DE ABRANDAMENTO DE PENA E REGIME.
RECONHECIMENTOS REGULARMENTE REALIZADOS - OFENDIDO QUE O REPETIU EM MAIS DE UMA OCASIÃO - RECONHECIMENTO DE PESSOA NÃO VINCULADO NECESSARIAMENTE À REGRA DO CPP, art. 226. NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS - CERTEZA DO PRÉVIO AJUSTE E MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE O APELANTE E COMPARSA NÃO IDENTIFICADO - IRRELEVÂNCIA DA NÃO APREENSÃO DA ARMA DE FOGO, SENDO SUFICIENTE A PALAVRA DA VÍTIMA PARA A COMPROVAÇÃO DE SUA UTILIZAÇÃO - PENA AJUSTADA - AJUSTE DO AUMENTO PELAS QUALIFICADORAS - SOMA DAS FRAÇÕES, A FIM DE SE EVITAR AUMENTOS SUCESSIVOS - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - PERSONALIDADE DETURPADA, CAUSADORA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - DADO PARCIAL PROVIMENTO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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550 - TJSP. Furtos qualificados pelo rompimento de obstáculo e dano qualificado - Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Prova segura - Réu detido queimando os fios de cobre nas proximidades dos locais das subtrações - Impossibilidade de desclassificação para o delito de receptação - Ausência de mínimos indícios de que o acusado recebeu os fios de outrem - Continuidade delitiva configurada - Qualificadora demonstrada pelo laudo pericial e relato das testemunhas - Crime de dano bem caracterizado por laudo pericial - Grade da cela que não estava danificada antes da chegada do acusado - Objeto danificado que pertence ao Estado de São Paulo - Incidência do art. 163, parágrafo único, III, do CP - Condenação mantida - Dosimetria - Penas reduzidas em razão da única condenação ensejadora de reincidência - Reincidência e maus antecedentes a impossibilitar substituição da pena privativa e recomendar o regime fechado - Pena de detenção a impor o regime semiaberto - Recurso defensivo parcialmente provido.
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