(DOC. VP 531.7769.6476.9845)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - TESTEMUNHAS MILITARES CONFIRMATÓRIAS DAS LESÕES APARENTES - DELITO DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - SUFICIÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - CONDUTA SOCIAL - VETOR FAVORÁVEL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - CUMULAÇÃO DO «SURSIS» SIMPLES E DO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO - DECOTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DE OFÍCIO - INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DO MONTANTE - IMPOSSIBILIDADE. 1.

No crime de lesão corporal cometido em contexto de violência doméstica, o laudo de exame corporal não é imprescindível, eis que possível a comprovação do delito por depoimentos, vídeos e fotografias. Precedente do STJ (AREsp 256114, de 06/12/2024). 2. Aquele que, mediante ameaça, constrangimento ou humilhação, causa dano emocional à mulher, comete o crime descrito no art. 147-B do CPB. 3. Avaliada, equivocadamente, a circunstância judicial relativa à conduta social, imperiosa �

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote