(DOC. VP 210.4423.5007.0900)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Revogação de prisão domiciliar. Descumprimento de cautelares diversas. Cometimento de novos delitos. Ameaça a testemunhas. Sala de estado maior. Excepcionalidade. Ordem denegada com recomendação.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - «O descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta, quando da concessão da liberdade provisória, é motivo legal para a decretação da prisão preventiva. Inteligência dos arts. 312, parágrafo único e 282, § 4º, ambos do Código d

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