(DOC. VP 173.9963.6002.9900)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado na forma tentada. CPP, CPP, art. 282, § 5º. Ofensa não configurada. Fato novo. Alegada ausência dos requisitos da segregação cautelar. Decreto fundamentado na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Reiteração. Constrangimento das testemunhas de acusação. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser con

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote