(DOC. VP 432.8355.1751.0493)

TJSP. ROUBO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO E O AJUSTE DA PENA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - CERTEZA DO PRÉVIO AJUSTE E MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE O APELANTE E SEUS COMPARSAS NÃO IDENTIFICADOS - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO, HAJA VISTA O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA - PENA APLICADA COM CRITÉRIO - PENA BASE ESTABELECIDA NO PISO - ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDAS SEM EFEITOS - AUMENTO MÍNIMO PELA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO, NESTA FASE, EM PATAMAR INFERIOR AO LEGALMENTE PREVISTO - OPÇÃO DO LEGISLADOR EM PUNIR COM MAIOR RIGOR A PRÁTICA DE ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO, VISTO QUE JÁ BENEFICIOU O RÉU - SILÊNCIO MINISTERIAL - NEGADO PROVIMENTO

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