(DOC. VP 475.9604.2318.2018)

TJSP. Apelação criminal - Tentativa de furto qualificado. Sentença que condenou o réu pelo delito do art. 155, §4º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do CP. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários de reconhecimento do furto privilegiado, e aplicação da pena exclusivamente de multa. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Firmes e coesos depoimentos das testemunhas. Acusado detido ainda no local dos fatos. Provas francamente incriminadoras. Manutenção da condenação de rigor. Princípio da insignificância - não acolhimento. Escola Pública. Precedentes do C. STJ.Qualificadoras da escalada e do rompimento de obstáculo - Bem comprovadas pelo laudo pericial e pela prova oral. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal, a despeito dos maus antecedentes e da existência de duas circunstâncias qualificadoras. Na segunda fase, sem alterações. Na derradeira etapa, redução em razão da tentativa - Inviável o reconhecimento do privilégio. Manutenção do regime inicial aberto. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade - circunstâncias demonstram se tratar da pena mais adequada ao caso dos autos. Recurso da Defesa desprovido

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