(DOC. VP 210.8230.5290.6973)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o pretório excelso. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentos. Necessidade de se preservar a segurança de testemunhas ameaçadas pelas pacientes. Motivação idônea. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência de pronúncia. Eventual ilegalidade superada. Súmula 21 desta corte. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus não conhecida.

1 - Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, previstas taxativamente na Constituição da República. 2 - Entretanto, a impetração de writ s

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