(DOC. VP 130.8077.1701.1031)

TJSP. Apelações criminais - Furto qualificado pelo emprego de fraude e concurso de pessoas e associação criminosa - Sentença condenatória - Preliminares de conversão do julgamento em diligências, nulidade do interrogatório policial e ilicitude de provas - Rejeição - No mérito, recurso defensivo buscando a absolvição por atipicidade da conduta ou ausência de provas - Inadmissibilidade - Apelo ministerial objetivando a exasperação da pena-base, o afastamento da atenuante de confissão espontânea e a fixação de regime semiaberto - Admissibilidade parcial - Materialidade, autoria e qualificadoras suficientemente demonstradas - Palavras dos representantes da vítima e das testemunhas assaz valiosas e importantes no esclarecimento dos fatos e na identificação dos criminosos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas redimensionadas - Básicas aumentadas em razão da presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis - Regime alterado para o semiaberto - Suficiência. Preliminares afastadas, recurso defensivo desprovido e ministerial parcialmente provido

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