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Jurisprudência sobre
producao da prova

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Doc. VP 298.7577.0219.4396

651 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSÉDIO MORAL. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de produção de prova oral, entendendo suficiente a prova pericial existente para o julgamento do feito. Cabimento do recurso. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1015, entendimento consolidado no STJ (RE 1.704.520, Tema 988 de recurso repetitivo). Mérito - Necessidade da produção da prova oral para o julgamento da lide. Meio de que dispõe a agravante para demonstrar eventual ocorrência de assédio moral em seu ambiente de trabalho, apta a ensejar a condenação da municipalidade ao pagamento de indenização por dano moral. Indeferimento que acarreta cerceamento de defesa, corolário do devido processo legal. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. VP 405.2112.4720.3037

652 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL.

I.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a produção de prova pericial contábil. ... ()

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Doc. VP 146.3794.3001.8300

653 - STJ. Tentativa de homicídio qualificado (CPP, CP, art. 121, § 2º, IV, combinado com o art. 14, II,). Produção antecipada de provas. Acusado que teve a oportunidade de pleitear a repetição da prova e não o fez. Inviabilidade de reconhecimento de eiva com a qual concorreu a parte. Art. 565. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O CPP, art. 565 preceitua que «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. ... ()

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Doc. VP 888.0377.2354.4144

654 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PROVA - ALEGAÇÃO DE QUE O DOCUMENTO EXIBIDO NÃO É O REQUERIDO - CABIMENTO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE O CONTEÚDO DO DOCUMENTO - VIAS ORDINÁRIAS - SENTENÇA MANTIDA.

- O CPC/2015

eliminou a previsão dos procedimentos cautelares típicos e, ao mesmo tempo, criou a «ação de produção antecipada de prova, regulada nos arts. 381 a 383 como processo autônomo, de cunho satisfativo, que permite a tutela do direito à prova. ... ()

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Doc. VP 594.7059.4858.1479

655 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AUTORA - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - AFASTAMENTO - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - PROVA DOCUMENTAL - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370).

JUROS REMUNERATÓRIOS -

Taxa - RÉU - PACTUAÇão MUITO SUPERIOR à média de mercado divulgada pelo bacen - desproporcionalidade - configuração - PRESTAÇÕES - recálculo - IMPOSIÇÃO - ART. 51, §1º, III, DO CDC E RESP 1.061.530/RS - AUTORa - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA - OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO NO EARESP 676.608/RS - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - PARTES - CREDORAS E DEVEDORAS RECIPROCAMENTE - INTERPRETAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 368. ... ()

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Doc. VP 333.7480.1220.9901

656 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA, VISANDO SOMENTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR FALTA DE DESPACHO SANEADOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. DECISÃO ACERCA DA NECESSIDADE OU NÃO DE PRODUÇÃO DA PROVA QUE É DE CUNHO SUBJETIVO DO JUIZ, PORQUANTO DELA É O DESTINATÁRIO FINAL, PARA A FORMAÇÃO DE SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 370. CABIMENTO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO NÃO FOR NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, CONFORME DISPÕE O INCISO I, DO CPC, art. 330. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, art. 6º, III) QUE NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DAS SUAS ALEGAÇÕES, CABENDO À PARTE AUTORA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS ALEGADOS, CONFORME DISPÕE O CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. VP 205.6995.4000.0900

657 - TJDF. Juizado especial cível. Contrato de empréstimo. Cobrança de cheque dado em garantia. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida quanto à parte relativa aos supostos juros excessivos. Trânsito em julgado de parte da sentença. Necessidade de produção de prova testemunhal. Testemunhas devidamente arroladas. Recurso conhecido e provido. Lei 9.099/1995, art. 33.

«1 - Insurge-se o réu contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para condená-lo a pagar ao autor a quantia de R$ 4.600,00 e improcedente o pedido contraposto. Alega, em suas razões recursais, a preliminar de cerceamento de defesa, pois requereu a produção de prova testemunhal com intuito de comprovar a prática de agiotagem e cobrança sob ameaça. Pleiteia a concessão da gratuidade de justiça. ... ()

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Doc. VP 372.7836.2945.7192

658 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DE COMPRA COM CARTÃO BANCÁRIO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.

- A

inversão do ônus da prova exige a presença dos pressupostos previstos no CDC, art. 6º, VIII, a saber, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor. ... ()

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Doc. VP 669.1636.8696.6072

659 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação revisional de encargos contratuais. Alegação de anatocismo e abusividade dos juros previstos no contrato. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Preliminar de cerceamento de defesa. Indeferimento da prova pericial contábil. Acolhimento da preliminar. constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado de mérito, com a dispensa de produção de outras provas, que não foram devidamente apreciadas no curso do processo. Produção da prova requerida expressamente se revela apta a dirimir a controvérsia, de modo a apurar a correta aplicação dos termos pactuados no contrato de empréstimo celebrado entre as partes. Recurso provido, quanto à preliminar suscitada, para nulificar a sentença, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo de origem para a produção da prova pericial requerida, conforme exposto.... ()

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Doc. VP 936.2216.7617.1226

660 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. ISSQN SOBRE CONSTRUÇÃO CIVIL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAIS CONTÁBEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO FISCAL PREJUDICADO.

A

controvérsia cinge-se à definição do montante correto a título de ISSQN sobre construção civil. ... ()

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Doc. VP 594.9950.0484.8677

661 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica. Decisão agravada que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em favor da Agravante. Manutenção. Inversão do ônus probatório que exige a verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica do consumidor, sem exonerá-lo do ônus de produzir prova mínima do fato constitutivo do direito alegado. Dada a natureza do processo e elementos carreados aos autos, a negativa de inversão do ônus da prova não trará qualquer prejuízo à Autora/Agravante. Ausência de dificuldade ou impossibilidade que justifique o reequilíbrio dinâmico da produção da prova. Desprovimento do recurso.

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Doc. VP 438.5192.6131.1890

662 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, QUE SE REJEITA. PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS QUE SE AFIGURA SUFICIENTE À CORRETA SOLUÇÃO DA DEMANDA. DECISÃO ACERCA DA NECESSIDADE OU NÃO DE PRODUÇÃO DA PROVA QUE É DE CUNHO SUBJETIVO DO JUIZ, PORQUANTO DELA É O DESTINATÁRIO FINAL, PARA A FORMAÇÃO DE SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 370. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE NÃO FOI IMPUGNADA, NA FORMA DO ART. 357, §1º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. VP 849.9953.9542.5567

663 - TJSP. Civil e processual. Contrato de prestação de serviços. Ação de indenização por danos material, moral e estético julgada improcedente. Pretensão à anulação ou à reforma integral da sentença manifestada pelo autor.

Reconhecimento de que o julgamento da lide foi prematuro, vez que o autor requereu em diversas oportunidades a produção da prova pericial, que não pode ser reputada, a priori, inútil. RECURSO PROVIDO

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Doc. VP 145.8423.6008.0600

664 - STJ. Produção antecipada de provas. Acórdão que teria determinado a renovação dos depoimentos colhidos sem a participação da defesa. Inocorrência. Acusado que teve a oportunidade de pleitear a repetição da prova e não o fez. Inviabilidade de reconhecimento de eiva com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O CPP, art. 565 preceitua que «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. ... ()

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Doc. VP 567.7677.3756.7962

665 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Recurso interposto contra a r. decisão saneadora que indeferiu o processamento da denunciação da lide, bem como a produção da prova pericial postulada pela ré. Denunciação da lide ao locatário não é obrigatória. CPC, art. 125. Eventual direito de regresso da locadora, ora ré, pode ser exercido em ação autônoma. Observância aos princípios da economia e da celeridade processual. Indeferimento da produção de prova pericial. Matéria que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, sem necessidade de aplicação da tese da taxatividade mitigada. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe eleger as necessárias para a formação de sua convicção. Decisão mantida. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

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Doc. VP 119.6340.2267.2437

666 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO DO PERITO SOBRE AS CRÍTICAS ENDEREÇADAS AO LAUDO. NECESSIDADE.

Recurso que se volta contra o encerramento da instrução e julgamento sem que oportunizada ao perito manifestação sobre impugnação ao laudo oficial. Pareceres de assistentes técnicos divergentes, que indicam possíveis inconsistências no laudo pericial, aptas a percutir na extensão da indenização. Dúvida quanto a pontos relevantes de fato, que, em conformidade com o devido processo na produção da prova, reclamavam intimação do experto aos devidos esclarecimentos sobre as críticas endereçadas ao laudo oficial. Inteligência dos §§2º e 3º do CPC, art. 477. Encerramento prematuro da instrução, com prolação de sentença imediatamente após as críticas lançadas pelos facultativos. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Necessidade de retorno dos autos ao primeiro grau para finalização da prova e prolação de nova sentença. Sentença anulada. Recurso provido para esse fim... ()

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Doc. VP 144.7244.0014.1500

667 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Hipótese de vício atinente ao error in procedendo, diante do conteúdo da matéria controvertida. Ausência de meios probatórios suficientes para repelir a alegação do ora apelante. Sentença que sequer aborda essa matéria, deixando de anunciar o motivo determinante para inibir a abertura da fase de instrução. Recurso provido para anular o provimento judicial, tornando possível a produção da prova necessária.

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Doc. VP 993.2537.4972.6122

668 - TJSP. Embargos à Execução - Sentença - Nulidade - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento do direito de defesa - (CPC, art. 357 e CPC, art. 373) - Reconhecimento - Controvérsia acerca da existência de desvio ou abuso e adequação dos vínculos de prestação de serviço bancário - Princípio da persuasão racional (CPC, art. 371 e CPC, art. 355) - Natureza das alegações que possibilitam a produção da prova pericial contábil requerida - Sentença anulada.

Recurso provido

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Doc. VP 230.4041.0441.9719

669 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão da presidência reconsiderada. Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito. Perícia contábil. Produção. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - No presente caso, a análise quanto à necessidade de produção da prova pericial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto seria necessário reexaminar as circunstâncias fáticas e o conjunto probatório constante dos autos para concluir se a produção da prova almejada pela parte recorrente seria, ou não, imprescindível para o julgamento da demanda. ... ()

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Doc. VP 153.9805.0007.2100

670 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Produção de prova. Responsabilidade acusatória. Ministério Público. Limites constitucionais. Atuação do juiz. Condução da audiência. Formulação de perguntas. CPP, art. 212. Inobservância. Prova afastada. Conjunto probatório. Insuficiência. Absolvição. CP. Crimes contra o patrimônio. Art. 157, § 2º, I. Roubo qualificado. Emprego de arma. Preliminar. CPP, art. 212.

«O Juiz não está impedido de, ao início do depoimento, permitir que a testemunha - ou vítima - relate espontaneamente o que sabe a respeito do fato, nos termos do CPP, art. 203. Mas não pode, nem deve, substituir o Promotor de Justiça na produção da prova, desprezando a regra do art. 212, CPP. A grandeza alcançada pelo Ministério Público, na Constituição de 1988, exige do seu agente o protagonismo, e não a mera assistência. Não há nulidade a ser reconhecida, pois a questão se reflete no mérito, pois diz respeito à suficiência da prova.... ()

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Doc. VP 258.2155.5522.3553

671 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL QUE CONSTATOU A IRREGULARIDADE DA COBRANÇA DE ENERGIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS OS QUAIS DEVEM SER FIXADOS EM R$ 3.000,00. PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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Doc. VP 181.9780.6006.1600

672 - TST. Prêmio por desempenho individual. Ônus da prova.

«Os artigos 818 da CLT e 333 do CPC/1973 disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes do processo. Assim, a violação dos mencionados dispositivos legais somente ocorre na hipótese em que magistrado decide mediante atribuição equivocada desse ônus, o que não ocorreu no caso dos autos. Isso porque, cabia à ré comprovar os critérios e a correção dos valores pagos a título de remuneração por desempenho, por se tratar de fato extintivo do direito postulado e, ainda, ante o dever de documentação que a torna apta para produção da prova. Ademais, não comprovado o desempenho insuficiente do reclamante nos meses em que não houve o pagamento da parcela remuneração por desempenho, não há como dar guarida à tese patronal. Recurso de revista de que não se conhece.... ()

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Doc. VP 136.9464.9009.8200

673 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Ação de rescisão contratual ajuizada nesta comarca. Deslocamento para a comarca onde as partes escolheram para dirimir as lides. Descabimento, eis que inexiste razão plausível para o deslocamento do feito. Produção da prova que ocorrerá integralmente nesta comarca onde prestado o serviço. Abuso de direito caracterizado. Exceção de incompetência improcedente. Recurso provido.

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Doc. VP 847.2830.3151.2850

674 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Embora a causa ofereça transcendência econômica (valor da causa fixado em R$ 50.000,000), não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «preliminar de nulidade por cerceamento de defesa- indeferimento de prova testemunhal, pois o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante à solução da controvérsia, em razão da existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores, não configura cerceamento de defesa, sobretudo se havia outros elementos de prova nos autos bastantes à formação do convencimento do juízo, a tornar dispensável a produção da prova requerida pela parte reclamada. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. VP 636.1464.2721.0620

675 - TJSP. Agravo de Instrumento. Serviços de Saúde. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão que inverteu o ônus probatório e deferiu a produção da prova pericial atribuindo a agravante o custo financeiro da diligência pericial. Insurgência. Acolhimento em parte. Redistribuição do ônus da prova. Hipossuficiência técnica do consumidor que, à luz do disposto no art. 6º, VIII, do CDC, autoriza a inversão do ônus. Precedente do STJ. Custeio da prova pericial. Prova requerida pelo autor e determinada pela Magistrada que entendeu pela necessidade. Recai sobre o requerente o ônus de adiantar os honorários do perito. Autor beneficiário da gratuidade da justiça, devendo a sua parte ser suportada pelo Estado, nos termos do art. 95, §3º, do CPC.

Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. VP 709.0074.6390.4789

676 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE O JULGADOR RECONHECER A PROCEDÊNCIA, OU NÃO, DO PEDIDO. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS E POSTERIOR PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA DECISÃO ACERCA DE EVENTUAL ABUSIVIDADE NAS CONTRATAÇÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA QUE SE ANULA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. VP 221.0190.3262.9801

677 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado, aborto provocado por terceiro e associação criminosa. Condenação transitada em julgado. Indeferimento de produção antecipada de prova via justificação criminal. Depoimentos prestados no curso da ação principal. Inexistência de prova nova. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, A justificação criminal se destina à obtenção de provas novas com o objetivo de subsidiar revisão criminal, não sendo o meio jurídico adequado para nova oitiva de testemunhas cujos depoimentos já tiverem sido colhidos no curso da ação penal que se busca anular. Precedentes (RHC Acórdão/STJ, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe 9/4/2019). ... ()

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Doc. VP 938.6051.7040.5396

678 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA NÃO REQUERIDA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS EM GRUPOS DE MENSAGENS. PRINTS UNILATERAIS. AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA. PROVA MÍNIMA DO DANO. AUSÊNCIA. ÔNUS DO AUTOR. DANO MORAL NÃO COMPROVADO.

Não há cerceamento de defesa quando ocorre a preclusão do direito da parte de pedir a produção da prova oral consistente no depoimento pessoal do requerido. O dano extrapatrimonial é aquele decorrente de situação capaz de lesar determinado interesse existencial merecedor de tutela jurídica. Trata-se, portanto, tal como se infere da redação dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, de uma proteção aos direitos da personalidade daqueles que experimentaram relevante violação a sua honra, imagem, integridade física, intelectual, moral, dentre outras. A mera juntada de print unilateral e cuja autenticidade foi impugnada pela parte ré, não faz prova dos fatos constitutivos do direito do autor (CPC/2015, art. 373, I, c/c art. 429, II). Ademais, ausentes provas dos danos concretamente suportados pelo requerente em razão do alegado ato ilícito praticado pela parte requerida, não há que se falar em danos morais indenizáveis.... ()

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Doc. VP 362.0327.7136.9692

679 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Home care. Extinção do processo sem exame do mérito, ante o falecimento do paciente. Descabimento. Processo que deve ter o mérito devidamente julgado, ante o cumprimento da liminar. Operadora que poderá perseguir o ressarcimento da despesa, em caso de improcedência. Arts. 1.997 do CC e 302 do CPC. Inaplicabilidade da regra posta no art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Julgamento do mérito que depende da produção da prova pericial postulada pela operadora. Controvérsia acerca da necessidade do atendimento que possui caráter técnico. Necessidade de retorno dos autos ao Primeiro Grau para produção de prova pericial indireta. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. VP 889.4887.5767.8821

680 - TJRJ. Ação de Conhecimento. Ampla no polo passivo. Alegação de cobrança em valor muito superior à média de consumo. Sentença de procedência. Apelo da concessionária ré. Incidência do CDC, consoante verbete 254 do TJRJ: «aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária". Falha na prestação do serviço. Invertido o ônus da prova, a ré manteve-se inerte, sem requerer a produção da prova pericial. Cobrança indevida. Média das faturas acostadas aos autos que evidenciam consumo inferior ao cobrado pela empresa apelante. Sentença correta. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. VP 881.0143.9040.0224

681 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMO DE ÁGUA. COBRANÇA EM EXCESSO. HIDRÔMETRO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCESSIONÁRIA QUE DEIXOU DE REQUERER A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. COBRANÇA LIMITADA A MÉDIA DE CONSUMO NO PERÍODO. CONTINUIDADE DO ENVIO DE NOTIFICAÇÕES ACERCA DA POSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. SOLUÇÃO DO LITÍGIO NÃO OBTIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO

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Doc. VP 951.9148.7054.9823

682 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 983.0576.8575.1671

683 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. RECURSO PROVIDO, NESSA PARTE, COM OBSERVAÇÃO.

A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. ... ()

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Doc. VP 211.0150.9533.2871

684 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Cerceamento de defesa. Ausência. Inércia da parte na produção da prova. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - «Na hipótese em que a prova não é produzida por inércia da própria parte, não é possível a alegação de cerceamento de defesa pela ausência de sua produção» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe de 15/12/2016). ... ()

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Doc. VP 180.4884.1002.2600

685 - STJ. Civil. Processual civil. Reintegração de posse. Violação ao CPC, art. 535, I e II, de 1973 inocorrência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial. Ausência de depósito dos honorários periciais. Preclusão. Desistência da produção da prova técnica. Impossibilidade de irresignação. Vedação ao comportamento contraditório. Prova oral. Desnecessidade. Demais elementos de prova suficientes ao deslinde da controvérsia. Incompetência absoluta. Ausência de prequestionamento. Questão já decidida em momento anterior. Escolha do foro pelos autores e interposição de agravo pretendendo a manutenção do foro do juízo sentenciante. Princípio do non venire contra factum proprium.

«1 - Ação distribuída em 27/4/2005. Recursos especiais interpostos em 17/8/2015 e 21/9/2015 e atribuídos à Relatora em 12/12/2016. ... ()

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Doc. VP 395.2709.6428.4120

686 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO POR MEIO DE RECONHECIMENTO FACIAL (BIOMETRIA) REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEMANDADO QUE DESISTIU DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL DIGITAL. RÉU QUE DEIXOU DE FAZER PROVA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO ALEGADO DIREITO DA PARTE AUTORA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE. TESE FIRMADA PELO E. STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. VERBA HONORÁRIA CORRETAMENTE ARBITRADA. DESPROVIDO.

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Doc. VP 683.8251.8074.5253

687 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de liquidação individual de sentença proferida nos autos da ação civil pública proposta pela Associação Paulista de Mutuários do Sistema Financeiro da Habitação determinou o depósito pela requerente dos honorários periciais no valor de R$ 2.500,00, em quinze (15) dias, sob pena de preclusão da prova - Ausência de concessão de efeito suspensivo ao agravo e de depósito no prazo determinado - Apresentação de contraminuta sustentando a perda do objeto diante da preclusão - Descabimento - Prolação de decisão na origem, depois da notícia do agravo, determinando que se aguardasse o resultado do recurso - Imprescindibilidade da produção da prova técnica, objeto de requerimento também pelos agravados - Tese da preclusão já rejeitada na origem - Manutenção da realização da prova - Pretensão recursal direcionada ao rateio da verba - Cabimento - Sucumbência recíproca na fase de conhecimento - Inteligência do Tema Repetitivo 871 do STJ - Recurso provido.

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Doc. VP 144.9584.1008.2300

688 - TJPE. Consumidor, civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Financiamento do SFH. Risco de desmoronamento de imóvel. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Rejeição. Mérito. Deferimento de realização de prova pericial. Honorários a cargo da seguradora. Manutenção do importe fixado pelo Juiz a quo. Agravo improvido.

«- A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. Inaplicabilidade da Lei 12.409/2011 aos contratos celebrados antes de sua edição. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada; ... ()

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Doc. VP 554.6236.2039.1183

689 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Preliminar de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado do feito acolhida - Dever de Fundamentação - Mesmo no Sistema dos Juizados Especiais, em que vigora o princípio da simplicidade, permanece o dever do Julgador de demonstrar inequivocamente as razões que tomou para decidir pelo julgamento antecipado da lide - Sentença que não apresentou nenhuma fundamentação para o julgamento antecipado levado a cabo - Recorrente que, em especificação de provas imediatamente anterior à sentença, fez menção expressa aos pontos controvertidos que visava esclarecer com a prova testemunhal pretendida, apresentando, ainda, justificativa quanto à pertinência da referida prova - Inviável, portanto, concluir-se de antemão pela desnecessidade de tal prova oral para a elucidação dos fatos controvertidos, especialmente em prejuízo da parte que pretendia produzi-la, e que não pode ser penalizada por não se desincumbir de seu ônus probatório - Recurso provido para anular a r. sentença recorrida, devolvendo os autos ao Primeiro Grau para que seja oportunizada à parte recorrente a produção da prova oral pretendida, com posterior prolação de nova sentença - Sentença anulada.

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Doc. VP 660.1960.3264.9904

690 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PELA CONCESSIONÁRIA-RÉ. INTELECÇÃO DO ART. 373, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . A concessionária-ré não se desincumbiu do ônus de produzir as provas nesta demanda, de cunho consumerista, requeria. Prepondera o comando do art. 373, II e III, do CPC. Deveras, «a ré não esclareceu o motivo da irretorquível discrepância dos valores exigidos nas faturas trazidas à discussão frente às anteriores, ônus que lhe incumbia, nos moldes do, II do CPC, art. 373, sem se esquecer da inversão do ônus da prova, como regra de instrução". Deu causa à preclusão da produção da prova pericial, essencial para averiguação de suas alegações.

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Doc. VP 952.5305.9050.6091

691 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória. Contrato de empréstimo consignado. Negativa de contratação. Impugnação da assinatura aposta na avença. Julgamento antecipado considerando que houve regular contratação. Depósito dos valores recebidos em conta não é condição para o prosseguimento da ação, nem legitima a contratação. Cerceamento de defesa caracterizado. Necessidade de conferir oportunidade para a produção da prova pericial. Tema 1.061 do STJ. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

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Doc. VP 207.5953.4003.8200

692 - TJPR. Juizado especial. Recurso inominado. Reclamação. Sentença de improcedência. Inconformismo recursal da parte autora. Sociedade de economia mista. Queima de aparelhos eletrônicos. Oscilação de energia elétrica. Necessidade de perícia a fim de apurar a causa da queima dos aparelhos. Imprescindibilidade de produção da prova pericial. Incompetência dos Juizados reconhecida. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença anulada. Lei 9.099/1995, art. 3º. Recurso conhecido e prejudicado.

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Doc. VP 203.6171.1004.9300

693 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Veículo zero quilômetro. Vício. Danos morais. Reparação. Prova. Desnecessidade. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 157.5524.3002.4400

694 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Licitação. Contrato de serviço de coleta e transporte de resíduos. Indeferimento de pedido de produção de prova pericial. Contradição entre os fundamentos da sentença. Cerceamento de defesa.

«1. Hipótese em que a douta sentença encerra evidente contradição, em detrimento da tese da defesa. De um lado, conclui pela desnecessidade da produção da prova pericial e, de outro, afirma, na engenharia do seu convencimento, que os requeridos, ora recorrentes, não trouxeram elementos que justificassem a diferença entre os preços dos contratos, diferença de preços, tese central da ação de improbidade administrativa a que responderam. ... ()

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Doc. VP 152.4881.8002.3400

695 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Quebra de contrato de compra e venda futura de soja em grão garantida por cédula de produto rural (CPr). Rescisão unilateral. Culpa exclusiva do vendedor. Tese não comprovada. Violação ao CPC/1973, art. 333, II. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Tribunal de origem que reconheceu a existência de provas suficientes para formar o seu convencimento. Reforma do julgado. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova requerida, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. A reversão do entendimento acarreta a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 210.5140.7252.6900

696 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional c/c consignação em pagamento. 1. Apreciação de ofensa a dispositivos da CF/88 em recurso especial. Impossibilidade. Competência reservada à suprema corte. 2. Indeferimento de produção de prova pericial. Livre convencimento motivado do juiz. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Falta de indicação dos dispositivos tidos por violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 4. Agravo improvido.

1 - É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF, nos termos da CF/88, art. 102, ainda que para fins de prequestionamento. ... ()

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Doc. VP 392.7426.9841.8180

697 - TJSP. Apelação Cível - Ação de cobrança c/c danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação do autor, ora apelante - Alegação de ausência de repasse de indenização paga feito diverso - Recibo apresentado pela ré, cuja autenticidade impugna o autor - Pagamento que teria sido feito em espécie e diretamente ao requerente - Partes intimadas em primeira instância apenas para informarem sobre o interesse na produção da prova testemunhal - Testemunhas confirmam a dificuldade de contato entre o autor e a causídica - Requerimento de produção de prova pericial na petição inicial - Busca pela verdade real - Ônus probatório da parte que produziu o documento - Imprescindibilidade da prova pericial - Nulidade do julgamento - Restituição dos autos ao Juízo de origem para a reabertura da fase instrutória - Nulidade reconhecida - Recurso do autor prejudicado.

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Doc. VP 674.7236.9954.8883

698 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

I. CASO EM EXAME: SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. HIDRÔMETRO INSTALADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANÁLISE DAS COBRANÇAS REALIZADAS PELA PARTE RÉ NA UNIDADE CONSUMIDORA DO DEMANDANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. INCIDÊNCIA DO CDC. 2. PRELIMINARMENTE, NÃO MERECE PROSPERAR O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. 3. APÓS DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA QUE AS PARTES SE MANIFESTASSEM, ESPECIFICAMENTE, EM PROVAS, O AUTOR E A 1ª RÉ (CEDAE) DISPENSARAM A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. 4. A 2ª RÉ (FAB) PUGNOU PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, PORÉM, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO, TEVE A PERDA DA PROVA DECRETADA. 5. NÃO PROCEDE O ARGUMENTO DO APELANTE DE QUE REITEROU PELA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL APÓS DETERMINAÇÃO DO JUÍZO, EIS QUE PUGNOU, TÃO SOMENTE, PELA PROVA DOCUMENTAL. 6. EM QUE PESE SEJA O MAGISTRADO O DESTINATÁRIO DA PROVA, PODENDO DETERMINAR A PRODUÇÃO DAQUELAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA (CPC, art. 370 e CPC art. 371), TAL FATO NÃO EXIME OS LITIGANTES DE DIRECIONAR A ATIVIDADE PROBATÓRIA CONFORME SEUS INTERESSES. 7. CABERIA AO AUTOR PUGNAR, NO MOMENTO OPORTUNO, PELA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, JÁ QUE É SEU O ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (CPC, art. 373, I), RESSALTANDO-SE A RENOVAÇÃO DA OPORTUNIDADE DE ESPECIFICAR AS PROVAS QUE DESEJAVA PRODUZIR, JUSTIFICADAMENTE. 8. NÃO CABERIA AO MAGISTRADO SUBSTITUIR A INICIATIVA DAS PARTES NO QUE TOCA À ATIVIDADE PROBATÓRIA, MORMENTE PORQUE NÃO FOI VERIFICADO PELO JUÍZO EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA AFIRMADA IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. 9. COM EFEITO, NÃO FORAM DEFERIDOS OS PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 10. QUANTO AO MÉRITO, CONVÉM DESTACAR QUE, APENAS EM 07/08/2019, O AUTOR EFETUOU A MUDANÇA DE TITULARIDADE DA MATRÍCULA PARA SEU NOME, DIANTE DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL. ADEMAIS, APÓS SOLICITAÇÃO DE VISTORIA PARA ANÁLISE DE AUMENTO DE CONSUMO JUNTO À 2ª RÉ, EM 06/09/2019, NÃO FOI CONSTATADA NENHUMA IRREGULARIDADE. FATO NÃO CONTESTADO PELO DEMANDANTE. 11. TAMBÉM MERECE DESTAQUE QUE, APÓS A VISTORIA DE ANÁLISE, O AUTOR/APELANTE, EM 04/10/2019, REALIZOU UM ACORDO DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DAS FATURAS DOS MESES DE ABRIL, JULHO, AGOSTO E SETEMBRO/2019, ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. 12. O QUE SE CONSTATA É QUE, COM EXCEÇÃO DOS MESES DE ABRIL E JULHO DE 2019, TODAS AS FATURAS QUE O APELANTE ALEGA QUE ESTAVAM ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO SÃO POSTERIORES À LOCAÇÃO DO IMÓVEL. OU SEJA, INDICAM QUE ELE APRESENTOU UM PADRÃO DE CONSUMO SUPERIOR DOS ANTIGOS MORADORES. 13. EM RESUMO, O QUE SE VERIFICA É QUE O APELANTE PRETENDIA, DE FORMA TOTALMENTE EQUIVOCADA, QUE SEU CONSUMO DE ÁGUA SE MANTIVESSE NO PATAMAR DO ANTIGO CONSUMIDOR. 14. PORTANTO, VERIFICA-SE QUE OS VALORES COBRADOS PELA PARTE RÉ ESTÃO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, EIS QUE FORAM REALIZADOS COM BASE NO CONSUMO EFETIVAMENTE MEDIDO PELO HIDRÔMETRO INSTALADO NO IMÓVEL DO APELANTE. 15. REPISE-SE, O AUTOR/APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (CPC, art. 373, I). 16. LOGO, A 2ª RÉ, EMBORA TENHA PERDIDO A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (CPC, art. 373, II). IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO art. 85, §11, DO CP.

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Doc. VP 190.0632.8002.1800

699 - STJ. Direito empresarial. Processual civil. Embargos à execução. Natureza jurídica de ação incidental de conhecimento. Aplicação das regras de distribuição do ônus da prova incidentes no procedimento comum da fase de conhecimento. Ônus da prova. Regra de julgamento residual. Aspecto subjetivo que apenas tem relevância se ausente ou insuficiente a prova colhida, como meio de evitar o non liquet. Prevalência do aspecto objetivo. Prova de fato relativamente negativo. Não configuração de prova impossível ou diabólica. Possibilidade de prova de fatos positivos correspondentes à disposição da parte a quem cabia a prova. Inércia e omissão probatória. Conduta censurável. Violação ao princípios da boa-fé e da cooperação e ao dever de veracidade. Prova pericial. Desnecessidade. Sucessão empresarial suficientemente demonstrada por meio de provas indiretas ou indiciárias que, examinadas à luz das máximas de experiência, revelaram-se aptas a formação de juízo de verossimilhança preponderante.

«1 - Ação distribuída em 18/12/2013. Recurso especial interposto em 11/12/2015 e atribuídos à Relatora em 03/07/2017. ... ()

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Doc. VP 800.4905.0591.9166

700 - TJSP. Apelação Criminal. art. 157, §2º, II, V e VII. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal. Recurso do Ministério Público. Preliminar de nulidade. Indeferimento do reconhecimento pessoal dos acusados pelas vítimas em Juízo. Relevância da palavra da vítima e, especialmente, do reconhecimento como meio de prova. O ato de reconhecimento pessoal é meio de prova, e destina-se à formação do convencimento do julgador na busca da verdade real. Reconhecimento em sede inquisitiva deve ser renovado em Juízo sempre que possível. Participação no procedimento de reconhecimento pessoal não fere o princípio da «não autoincriminação". Postura passiva do acusado na produção da prova. Reconhecimento não é prova necessariamente prejudicial. Configurado o cerceamento à produção de provas. Acolhe-se a preliminar para anular a audiência de instrução realizada, e todos os atos processuais posteriores, com determinação ao Juízo de primeiro grau para que seja designada nova audiência de instrução, debates e julgamento, procedendo-se ao reconhecimento pessoal dos acusados pela vítima e testemunha

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