Jurisprudência sobre
producao da prova
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901 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Rito sumário. Agravo inominado. Prova pericial requerida na petição inicial sem apresentação dos quesitos. Preclusão consumativa que não recai sobre a produção da prova pericial. Livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Interpretação do CPC/1973, art. 276. Decisão mantida.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 130 os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. ... ()
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902 - STJ. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Fornecimento de água. Prova emprestada. Necessidade. Averiguação. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem analisa todas as questões necessárias ao desate da controvérsia. ... ()
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903 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Acidente de veículo automotor. Embriaguez. Nexo de causalidade. Inexistência de prova. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.
«1. A determinação da realização de provas, a qualquer tempo e sob o livre convencimento do magistrado, é uma faculdade deste, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias. Dessa forma, o juízo acerca da produção da prova compete soberanamente às instâncias ordinárias, não ocorrendo, na espécie, cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide. ... ()
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904 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA.
1. EXIBIÇÃO DO EXTRATO ANALÍTICO. ALEGAÇÃO DE EXIBIÇÃO PARCIAL DOS DOCUMENTOS. CONSOANTE O DISPOSTO NO CPC, art. 382, § 4º, É VEDADA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NAS AÇÕES DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, EXCETO CONTRA A SENTENÇA QUE INDEFERIR TOTALMENTE A PRODUÇÃO DA PROVA PLEITEADA. NO CASO, TRATA-SE DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ASSIM, NÃO SE TRATANDO DE INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À QUESTÃO DO MÉRITO DA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE. ... ()
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905 - TJSP. Apelações - Cartão de crédito - Sentença que declarou preclusa a produção de prova pericial grafotécnica e acolheu parcialmente os pedidos autorais - Pleito da instituição financeira ré para julgar improcedente a demanda - Impossibilidade - Compete à instituição financeira o encargo de provar a higidez de seus contratos, após impugnação do consumidor - Não se manifestando sobre a produção da prova pericial determinada judicialmente, deve assimilar o julgamento conforme ônus da prova - Contratação não evidenciada - Pleito da autora para reconhecimento da repetição em dobro e majoração da reparação dos danos morais para R$ 10.000,00 - Aplicação da modulação de efeitos fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Contratação ocorrida antes da data prevista para início de aplicação da tese (30/03/2021) - Restituição simples devida - Manutenção do dano moral no patamar de R$ 5.000,00 - Precedentes deste Núcleo de Justiça 4.0 - A mera juntada de documentos tidos por novos não configura, por si só, hipótese de aplicação de multa por litigância de má-fé - R. Sentença mantida - Recursos desprovidos
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906 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Honorários periciais. Demanda em se discute reajustes anuais implementados entre 2021 e 2023. Remuneração proposta com base no valor da hora estipulada pelo órgão de classe. Aspecto que não deve ser o único a ser considerado na estimação da verba. Ausência de circunstâncias especiais a justificar o acolhimento da estimativa apresentada. Verba reduzida para R$ 6.000,00.
Remuneração do perito que deve ser adiantada por ambas as partes, nos termos do CPC, art. 95, tendo em vista que ambas requereram a produção da prova. Inversão do ônus da prova com base no CDC que não altera a distribuição do custeio da perícia. Precedentes. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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907 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL. ALEGAÇÃO DE TAXA DE JUROS PRATICADA DIFERENTE DA TAXA PREVISTA NO CONTRATO. PROVA ESSENCIAL. QUESTÃO TÉCNICA.
Ante o sistema processual vigente, em que o julgamento do processo pode não se operar apenas em 1ª Instancia, acaso a prova requerida seja útil/necessária ao desate da lide, independentemente do convencimento pessoal do Magistrado sobre as questões em discussão, deve-se deferir sua realização, já que pode influir no convencimento pessoal dos Desembargadores, se a questão for levada ao Tribunal. No caso em estudo, a produção da prova pericial requerida não se destinaria a aferir a existência de cobrança de juros acima da média do mercado, mas sim a prática de juros acima do percentual previsto no contrato. Não se trata, portanto, de uma questão de direito, sendo imprescindível a produção de prova pericial para a sua análise.... ()
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908 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.
«1 - A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada na instância ordinária sobre a desnecessidade de produção da prova pericial. Incidência da Súmula 7/STJ. 1.1. A superveniência da sentença, na origem, em cognição exauriente, prejudica a análise do recurso especial manejado em face da decisão interlocutória que indeferiu a produção da prova técnica pericial, notadamente quando a sentença afirma a ocorrência de coisa julgada decorrente de feito diverso, no ponto que é o objeto da presente insurgência. Precedentes. ... ()
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909 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova. Não ocorrência. Aluguéis. Quitação. Não comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ao magistrado é permitido formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento.... ()
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910 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Propositura pelo Município de Ilhabela. Procedência para condenar os demandados a regularizarem a obra no imóvel, mediante aprovação de projeto construtivo perante a Prefeitura e implementação das medidas cabíveis, tais como desocupação de recuos, sob pena de multa diária. Alegação de cerceamento de defesa pelos requeridos. Análise dos autos que conduz a necessidade de produção da prova técnica para esclarecimento dos fatos. Julgamento prematuro da lide. Produção da prova necessária para elucidação dos fatos narrados nos autos. Negativa que causou ofensa ao direito constitucional da ampla defesa. Matéria controversa que envolve questões fáticas. Inteligência do CPC, art. 369. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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911 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL - DOCUMENTO EXIBIDO EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - NÃO ARGUIÇÃO DE FALSIDADE EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Da análise do caso concreto, tem-se que caberia ao autor e ora apelante se insurgir em face da veracidade do documento apresentado pela apelada em sede de produção antecipada de prova, não possuindo interesse de agir para ajuizar a presente ação para questionar a falsidade. ... ()
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912 - TJPE. Agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Competência da Justiça Estadual. Matéria conhecida no STJ em sede de recurso repetitivo. Ilegitimidade passiva. Incidência do CDC. Ônus de produção da prova pericial. Honorários periciais. Manutenção do quantum. Agravo de instrumento improvido.
«1. O deslocamento, para Justiça Federal, de processos que versam sobre seguro habitacional vinculado ao SFH se justifica somente quando houver requerimento da CEF, demonstrando o seu interesse jurídico em intervir como assistente através da comprovação da existência de apólice pública, bem como do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. Entendimento consolidado no julgamento dos recursos repetitivos EDecl nos EDecl no RESP 1.091.393/SC e RESP 1.091.363/SC. Competência da Justiça Estadual para conhecer e julgar o presente caso. Súmula TJPE 94.2. Não há manifestação da CEF requerendo intervenção no feito ou justificando o seu interesse jurídico com a demonstração de comprometimento do FCVS nesta demanda, de modo a motivar a remessa dos autos à Justiça Federal. Assim, não se encontram fundamentos para que ingresse na lide nem mesmo na condição de assistente. ... ()
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913 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DEPOIMENTO PESSOAL . TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que não havia qualquer suspeição sobre o depoente quando da produção da prova testemunhal. Assim, as premissas fáticas registradas no acórdão regional somente podem ser afastadas com o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso de revista, consoante estabelece a Súmula 126/TST. Agravo não provido.
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914 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Consumidor - Descontos alegadamente indevidos - Incidência da legislação consumerista ao caso - Autora nega ser a pessoa que contratou por ligação telefônica - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa evidente - Controvérsia envolvendo o contrato celebrado oralmente que deve ser dirimida com a produção da prova técnica, a fim de se apurar a autenticidade da voz contida na gravação telefônica - Sentença anulada - Recurso provido.
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915 - TJRJ. Embargos de terceiro. Executivo fiscal que persegue créditos não tributários referente ao contrato denominado ¿Moeda Verde¿. Preliminar de nulidade da sentença por indeferimento da produção da prova testemunhal que merece rejeição. O princípio do livre convencimento e a autoridade concedida pelo CPC ao magistrado na condução do processo lhe permite, se considerar necessário, apreciar livremente os fatos, atendendo aos elementos e circunstâncias constantes dos autos. Prova testemunhal requerida que se revela desinfluente para o deslinde da controvérsia. Ausência de prova segura no sentido de que a conta bancária que suportou a contrição judicial recebia valores originados do benefício do INSS do executado. Inexistência de comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado na inicial, nos termos do art. 373, I do CPC. Apelo improvido.
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916 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tutela de urgência deferida em ação de obrigação de fazer para o fim compelir o Município de Piracaia e o correquerido à desobstrução da Estrada Municipal PRC-377 - Decisão escorreita - Tutela provisória deferida com base em laudo pericial produzido no processo 1000141-54.2016.8.26.0450, que acabou extinto sem resolução de mérito - Ausência de participação do correquerido na fase de instrução do processo anterior não prejudica a força probatória do laudo para fins de demonstração da probabilidade do direito, mormente considerando que a Municipalidade participou da produção da prova - Descabimento da arguição, em nome próprio, de eventual prejuízo de terceiro - Suposta divergência em relação à extensão da via não demonstrada a contento, devendo prevalecer aquela indicada no Plano Cartográfico do Estado de São Paulo - Possibilidade de fixação de astreintes contra o Poder Público - Multa fixada objetivamente e em valor adequado - Recurso do Município desprovido.
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917 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL.
- Ainversão do ônus da prova em relações de consumo exige a demonstração de verossimilhança das alegações ou a comprovação da hipossuficiência do consumidor, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, o que não se verifica no caso concreto. ... ()
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918 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de provas. Decisão fundamentada. Nulidade não verificada. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O CPP, art. 400, § 1º, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que ele é o destinatário da prova. ... ()
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919 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE SOFRIDO PELA AUTORA, QUE SOFREU LESÕES, NO INTERIOR DE COLETIVO DE PROPRIEDADE DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APELANTE QUE, INTIMADA PARA DIZER SE INSISTIA NA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL (ALIÁS, JÁ ANTES DEFERIDA), RESPONDEU AFIRMATIVAMENTE EM PETIÇÃO QUE, TODAVIA, SEQUER FOI APRECIADA. ANULAÇAO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE QUE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PROSSIGA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.
APELO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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920 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE ENVOLVENDO ÔNIBUS DAS EMPRESAS RÉS E AUTOMÓVEL DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE POSTERIOR AGRESSÃO POR PARTE DO MOTORISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO, NOS TERMOS DO CF/88, art. 37, § 6º. DEMANDANTE QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE COLISÃO TRASEIRA DO COLETIVO DE PROPRIEDADE DA DEMANDADA EM SEU VEÍCULO E POSTERIOR AGRESSÃO FÍSICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE BASEIA NA AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA E DO NEXO CAUSAL, ANTE A SUPOSTA INÉRCIA DO AUTOR EM REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INDEFERIMENTO DA PROVA, POR DUAS VEZES, NOS ID. 294 E ID. 583, SOB A JUSTIFICATIVA DE SER ELA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CAUSA. PROVA PERTINENTE E NECESSÁRIA PARA ATESTAR A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E DA AGRESSÃO POSTERIOR NA FORMA NARRADA NA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. SENTENÇA QUE SE ANULA PARA DETERMINAR A PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA PELO APELANTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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921 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa. Produção de Prova Oral. Possibilidade. Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa. Ausência de Óbice Legal. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Hagra Consultoria Industrial Ltda. contra decisão que deferiu a produção de prova oral no incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, movido por João Batista Bombonatti em ação de execução. A agravante sustenta que a prova testemunhal seria desnecessária, pois a controvérsia poderia ser resolvida exclusivamente com base em documentos. II. Questão Em Discussão 2. A controvérsia reside na necessidade de produção de prova oral para esclarecer eventual abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial do executado Zelindo Sérgio Falchi, bem como se a empresa agravante teria sido utilizada para blindagem patrimonial e fraude contra credores. III. Razões De Decidir 3. A produção da prova oral visa garantir a completa instrução processual e a formação do convencimento do magistrado, especialmente diante da alegação de ocultação de bens. 4. O indeferimento da produção de provas requeridas pela parte contrária violaria o princípio do contraditório e da ampla defesa, além de impedir o pleno esclarecimento dos fatos controvertidos. 5. A prova testemunhal pode contribuir para a apuração da dinâmica das transferências patrimoniais e da efetiva gestão da empresa pelo executado. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: «A produção de prova oral no incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa é admissível quando passível de contribuir para a apuração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, garantindo a ampla defesa e o contraditório.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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922 - TJSP. Bancário. Consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência do apelante contra a ausência de perícia grafotécnica. Alegação de que o ônus compete ao banco de comprovar a contratação. Expressa negativa de contratação pelo apelante (na petição inicial e na réplica). Instituição financeira que junta aos autos documento com assinatura que é atribuída ao apelante. Demandante e demandado pugnaram expressamente pela produção de prova pericial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa acolhido. Dúvida acerca da regularidade na contratação diante da negativa do consumidor sobre ter aposto sua firma nesse pacto. Necessidade de elaboração de laudo pericial, sob o crivo do contraditório. Prova imprescindível à formação do convencimento do Juízo. Conversão do julgamento em diligência, nos termos do CPC, art. 938, § 4º. Recurso provido para o fim de produção da prova pericial
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923 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CPC, art. 95. RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO REQUERENTE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória pela qual se determinou a divisão do pagamento dos honorários periciais entre ambas as partes em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e indenização por danos materiais. O agravante sustenta que o custeio da prova pericial deve recair exclusivamente sobre a parte que a requereu, no caso, a ré, conforme o CPC, art. 95. ... ()
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924 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação sob o rito ordinário. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Controvérsia sobre a produção de prova testemunhal. Súmula 7/STJ.
«1. No recurso especial que se quer admitido, pede-se pronunciamento sobre a necessidade de produção de prova testemunhal para a comprovação da ocorrência de contratações irregulares em detrimento de candidatos aprovados em concurso público. ... ()
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925 - TJMG. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BRUMADINHO/MG. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABALO PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. LAUDO PARTICULAR DESACOMPANHADO DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A autora alegou ter sofrido danos psicológicos em decorrência do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. ... ()
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926 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - JUSTIÇA COMUM - PROVA PERICIAL COMPLEXA - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR 1.0000.17.016595-5/001 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/09.
Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública só se admite a realização de exames técnicos de pequena complexidade, haja vista a necessidade de adequação ao procedimento célere e simplificado estabelecido pelo microssistema do Juizado Especial. Possuindo a perícia requerida pelo autor contornos de complexidade incompatíveis com a simplificação ínsita dos Juizados Especiais, a competência para processar e julgar o presente feito é da Justiça Comum, não se permitindo o declínio de competência para o Juizado Especial após a produção da prova pericial.... ()
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927 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de consumo. Hipossuficiência. Verossimilhança. Comprovação. Inversão do ônus da prova. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Perícia. Honorários. Adiantamento pelo fornecedor. Não obrigatoriedade. Alegações. Não comprovação. Consequências. Carga dinâmica da prova. Dano presumido. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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928 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Produção de prova pericial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. ... ()
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929 - TJSP. Apelação. Exibição de documentos. Extinção da ação ante a falta de interesse de agir. Inconformismo sustentando a postulação e necessidade de dilação probatória e a presença do interesse de agir. Descabimento. Questões controvertidas unicamente de direito que prescinde a produção da prova oral (depoimento pessoal do representante legal da empresa requerida). Documentação anexada pelos autores que não tem o condão de validar a comprovação do requerimento administrativo. E-mail encaminhado pelo causídico sem a comprovação de poderes para tanto. Sentença mantida. Recurso desprovido
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930 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL // REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA
PRELIMINAR - NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA ACOMPANHAR A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL NOS AUTOS EM QUE FOI PRODUZIDA - NULIDADE JÁ AFASTADA NA PRÓPRIA DEMANDA EM QUE REALIZADA A PROVA 1.Não há que se falar em nulidade da prova emprestada quando os argumentos, referentes à ausência de intimação acerca da perícia nos autos em que foi realizada, já foram analisados e rechaçados na própria demanda. ... ()
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931 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Demanda na qual o autor alega que foi surpreendido com a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, incluído no dia 04/10/2019, em decorrência de contrato de empréstimo não reconhecido, no valor de R$ 203,54, afirmando desconhecer o débito, razão a qual requer a exclusão do apontamento negativo, a declaração de inexistência do débito e a condenação ao pagamento de compensação pelos danos morais experimentados, como descrito. Diante da sentença de procedência do pedido formulado na petição inicial, expõe o réu, preliminarmente, nas razões de apelo ofertadas, indicativo de cerceamento de defesa, acerca do indeferimento da produção de prova oral requerida oportunamente. Em que pese o fato de prevalecer em nosso sistema o livre convencimento motivado, constitui cerceamento de defesa o mero indeferimento sobre o pedido de produção de provas requeridas que possam influir na apreciação do mérito. Veja-se, a produção da prova requerida expressamente pelo réu, em sua peça de defesa, consistente no depoimento pessoal do autor, em sua exposição, e ressaltada nas presentes razões, ao menos em tese, se revela apta a dirimir a controvérsia, nos critérios formulados. Merece acolhimento a preliminar arguida, sendo indevido o julgamento sem se facultar ao réu a possibilidade plena de demonstração dos fatos trazidos, por evidente cerceamento de defesa, mormente se considerado o fato de que há existência de circunstâncias que somente poderiam ser esclarecidas por meio da produção da prova mencionada. Recurso provido, para nulificar a sentença, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo de origem para a produção da prova oral requerida, conforme exposto, restando prejudicado o recurso adesivo do autor.... ()
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932 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Demanda na qual o autor pretende o cancelamento de cobranças alegadamente indevidas, referentes a suposto fornecimento de água em um lote que não possui hidrômetro, e nem qualquer ligação com a rede de águas e esgoto disponibilizada pela Concessionária ré. Diante da sentença de improcedência do pedido formulado na petição inicial, indeferindo, inclusive, o pedido de produção de prova pericial, expõe o autor, nas razões ofertadas no apelo, a necessidade de reforma do decisum, no sentido de condenar a Concessionária ré a regularizar a emissão das faturas de cobrança pelo serviço prestado, limitando-se a duas tarifas mínimas além do excedente; a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados; bem como ao pagamento de compensação a título de danos morais. Em que pese o fato de prevalecer em nosso sistema o livre convencimento motivado, constitui cerceamento de defesa o mero indeferimento sobre o pedido de produção de provas requeridas que possam influir na apreciação do mérito. Veja-se, a produção da prova requerida expressamente, pelo próprio autor, em sua réplica, ao menos em tese, se revela apta a dirimir a controvérsia, a fim de comprovar, ou não, a existência de um único hidrômetro na residência do usuário do serviço, e possível irregularidade da cobrança, nos critérios formulados. Sendo indevido o julgamento sem se facultar ao autor a possibilidade plena de demonstração dos fatos trazidos, por evidente cerceamento de defesa, mormente se considerado o fato de que há existência de circunstâncias que somente poderiam ser esclarecidas por meio da produção da prova mencionada. Sentença nulificada ex officio, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo de origem para a produção da prova pericial requerida nos presentes autos, conforme exposto.... ()
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933 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação reparatória por danos morais. Erro médico. Decisão indeferiu pedido de devolução de prazo para apresentação de quesitos e apresentação de assistente técnico. Insurgência de réu revel.
Admissibilidade recursal. Aplicação do Tema 988, STJ. Questão que envolve produção de principal prova do processo. Urgência caracterizada. Requerida que compareceu nos autos após apresentação de quesitos pelas partes e agendamento da perícia. Momento processual de produção da prova. Resposta aos quesitos e efetiva elaboração do laudo é exaurimento. Comparecimento em tempo inoportuno para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. O revel recebe o processo nas condições em que este se encontra. Observância do Enunciado de Súmula 231/STF. Decisão mantida. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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934 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA - IRRECORRIBILIDADE.
1.No procedimento da produção antecipada de prova não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário, conforme preceitua o art. 382, §4º, do CPC/2015, situação não verificada no caso. ... ()
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935 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS - PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO OPORTUNIZADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA. I-
Não é cabível a extinção do processo por falta de prova apta a instruir o procedimento monitório quando não oportunizada a produção probatória. II- Impõe-se o reconhecimento do cerceamento de defesa e a cassação da sentença, para oportunizar à parte a produção da prova requerida, a qual se mostra essencial ao deslinde da controvérsia trazida no bojo da ação.... ()
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936 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM QUILOMETRAGEM ADULTERADA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA TRATADA EM DECISÃO NÃO IMPUGNADA PELA PARTE NO MOMENTO OPORTUNO. QUESTÃO PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PARTICULAR. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A REAL QUILOMETRAGEM, COM BASE NO EXAME DO HODÔMETRO DO VEÍCULO. EXPERT QUE PONTUA A POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO AO BANCO DE DADOS DO FABRICANTE. EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS QUE SE REVELA PERTINENTE AO ADEQUADO EXAME DA CONTROVÉRSIA. GARANTIA AO DIREITO DE INFLUENCIAR NO CONVENCIMENTO DO JUÍZO. REFORMA DO R. DECISUM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
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937 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO REITERADO À PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que, com fundamento no CPC, art. 487, I, julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio-doença, com posterior conversão em auxílio-acidente. O recorrente alegou que a ausência do autor à perícia judicial deveria ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III, e apresentou jurisprudência em favor da tese. ... ()
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938 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OPERAÇÃO FINANCEIRA NÃO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
Inocorrência de cerceamento de defesa. Prova oral desnecessária. Prescrição não consumada. Pretensão deduzida de forma tempestiva, pois antes da realização do último desconto. Não reconhecimento da existência do pacto. Prova documental incapaz de demonstrar sua existência. Desinteresse do réu na produção da prova pericial, embora invertido o ônus da prova. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Fortuito interno. Enunciados 479, da Súmula do STJ e 94, da Súmula deste TJRJ. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Necessidade de adequação dos juros e correção monetária aos ditames da Lei 14.905/2024. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Observância dos critérios do art. 85, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido.... ()
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939 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS EXCESSIVOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EIS QUE NÃO PRODUZIDA A PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDA PELA AUTORA, APESAR DE DEFERIDA. RÉU QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE O PERITO REPUTOU INDISPENSÁVEIS. JUIZ DE 1º GRAU QUE, NA SENTENÇA, RECONSIDEROU A DECISÃO QUE DEFERIU A PROVA PERICIAL SOB O FUNDAMENTO DE QUE O FEITO SE ENCONTRAVA MADURO PARA JULGAMENTO E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. PLEITO DA APELANTE QUE HÁ DE PROSPERAR PARA QUE OS AUTOS RETORNEM À ORIGEM E SE PROSSIGA COM A PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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940 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação de despejo. Diante da sentença de procedência do pedido formulado na petição inicial, expõe a ré, preliminarmente, nas razões ofertadas, indicativo de cerceamento de defesa, acerca do indeferimento injustificado de produção de prova pericial e oitiva da autora. De fato, em que pese o fato de prevalecer em nosso sistema o livre convencimento motivado, constitui cerceamento de defesa o indeferimento de produção de provas requeridas que possam influir na apreciação do mérito. Veja-se, a produção da prova requerida expressamente, consistente em perícia contábil e depoimento pessoal da autora, delimitada na manifestação da ré, assistida pela Curadoria Especial, ao menos em tese, se revela apta a dirimir a controvérsia, nos critérios formulados. Merece acolhimento a preliminar arguida, sendo indevido o julgamento sem se facultar à ré a possibilidade plena de demonstração dos fatos trazidos, por evidente cerceamento de defesa, mormente se considerado o fato de que há existência de circunstâncias que somente poderiam ser esclarecidas por meio das provas requeridas. Recurso provido, para nulificar a sentença, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo de origem para a produção da prova pericial contábil e a oitiva da autora, conforme exposto.... ()
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941 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial. Nulidade não verificada. Ausência de dúvida acerca da sanidade mental do acusado. Desnecessidade da medida. Cabe ao magistrado indeferir provas meramente protelatórias. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Com lastro na prova dos autos, a Corte de origem entendeu desnecessária a produção da prova pericial para a constatação da imputabilidade do agravante, pois, à época dos fatos, não havia qualquer comprovação ou mesmo dúvida acerca da sanidade mental do acusado. O próprio acusado, em seu interrogatório, informou que passou a fazer tratamento psiquiátrico somente após um acidente automotivo em 2012. Desse modo, vislumbra-se que o indeferimento da a instauração do incidente de sanidade mental restou devidamente justificado ... ()
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942 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Pleito de produção de prova (ouvida de 2 testemunhas por carta precatória) indeferido pelo magistrado. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso desprovido.
«1. Sem embargos acerca do amplo direito à produção da provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente, demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Precedentes. ... ()
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943 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Extorsão e estelionato. Pleito de produção de prova (laudo grafotécnico) indeferido pelo magistrado. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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944 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. I ndeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2.Nos termos da jurisprudência do STJ, « os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento «(... ()
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945 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Matéria fático-probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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946 - STJ. Processual civil. Administrativo. Progressão funcional de professor da rede estadual de ensino. Prova do tempo mínimo na referência anterior. Prova do indeferimento do requerimento. Inexistência de obrigação de juntada. Princípio da cooperação. Informações de posse do réu. Facilidade de produção da prova. Ausência de violação do CPC, art. 1022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando cobrança de retroativo decorrente de reclassificação de vencimentos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada e determinou-se o retorno dos autos à origem para que fosse intimado o réu para, no prazo de 30 dias, trazer aos autos cópia do pedido administrativo de progressão funcional da autora.... ()
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947 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 304. Documento falso. Produção da prova. Ilegalidade. Inexistência. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Autodefesa não caracterizada. Dosimetria. Bis in idem. Não ocorrência. Ofensa a dispositivo da CF/88. Competência do STF. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu que a versão apresentada pelo réu restou isolada nos autos, uma vez que os policiais que efetuaram o flagrante afirmaram, tanto na fase inquisitiva quanto na etapa judicial, que os documentos foram apresentados espontaneamente pelo acusado, no momento em que foi abordado. Nesse contexto, além de não se verificar a presença da apontada ilegalidade na produção da prova, a alteração julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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948 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NÃO TER FIRMADO O CONTRATO DIGITAL JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PERÍCIA DIGITAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELO AUTOR EM ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL DIGITAL PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO QUESTIONADO PELO AUTOR. ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA INCUMBE A QUEM REQUEREU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. TEMA REPETITIVO 1061 DO C.STJ INCUMBIU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR, POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, CUSTEANDO-A SE A HOUVER PEDIDO, OU POR OUTRO MEIO EM DIREITO ADMITIDO. REFERIDO TEMA NÃO TRATOU DO ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA. SE QUEM REQUEREU A PROVA É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. SENTENÇA ANULADA, COM OBSERVAÇÃO
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949 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processual Penal. Produção antecipada de prova testemunhal (CPP, art. 366). Inexistência de demonstração da necessidade concreta da medida. Invocação de fórmulas de estilo genéricas aplicáveis a todo e qualquer caso. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A decisão que determina a produção antecipada da prova testemunhal deve demonstrar a presença dos requisitos previstos no CPP, CPP, art. 225. ... ()
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950 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Indeferimento do pedido de realização de prova pericial, tida como irrelevante. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - De acordo com jurisprudência do STJ, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente fundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se, assim, a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. 2. No caso, concluindo o acórdão recorrido pela suficiência dos elementos probatórios acostados aos autos e pela desnecessidade de produção de prova vindicada pela parte recorrente, descabe ao STJ rever o entendimento alcançado, pois se exige, para tanto, o reexame do conteúdo fático probatório da causa, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, no âmbito do recurso especial. ... ()
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